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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas 2013.

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Apresentação em tema: "POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas 2013."— Transcrição da apresentação:

1 POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas 2013

2 R$ 18 bi 2012/2013 CRÉDITO PRONAF R$ 3,9 bi 2002/2003

3 RENDA BRUTA ANUAL = + agricultores no Pronaf Juros baixos

4 + MICROCRÉDITO RURAL R$ 6 mil Ampliação Renda Bruta Anual fora da propriedade

5 Limite para Pronaf Custeio + CRÉDITO PARA CUSTEIO recursos renda +

6 JUROS NEGATIVOS Até R$ 10 mil R$ 10 a R$ 20 mil R$ 20 a R$ 80 mil 3,0% a.a. 4,5% para 4,0% a.a. Investimento 0,5 % a 2,0 % a.a. Custeio 1,5% a.a.

7 Juros 2% a.a.Juro 1% a.a. PRONAF AGROINDÚSTRIA aumento 200% aumento 100%

8 Investimento agroindústrias familiares aumento

9 MERCADOS INSTITUCIONAIS

10 Consiste na compra de alimentos de agricultores familiares pelo governo federal, com dispensa de licitação. Permite que organizações econômicas da agricultura familiar (cooperativas e associações) acessem recurso financeiro para aquisição de produtos de seus associados para formarem estoques, na própria organização, e posterior venda no momento em que o mercado estiver mais favorável. Programa de Aquisição de Alimentos - PAA PAA Compra Institucional: Nova modalidade do PAA permite estados e municípios comprar da agricultura familiar usando as regras do PAA. vendas de até R$ 8 mil a mais por ano.

11 MODALIDADE* FONTE DE RECURSO LIMITESEXECUTORFORMA DE ACESSO Compra DiretaMDS/MDAR$ 8 milCONAB Individual, cooperativa e associação Formação de EstoqueMDS/MDA R$ 8 mil CONAB Individual, cooperativa e associação R$ 1.5 milhões Compra Direta com Doação Simultânea MDS R$ 4,5 mil (Individual) CONAB, estados e municípios Individual, cooperativa e associação R$ 4,8 mil (Cooperativa/associação) Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite MDSR$ 4 mil por semestre Estados do Nordeste e norte de MG Individual, cooperativa e associação Compra Institucional Recursos do proponente R$ 8 milo próprio proponenteCooperativa e associação Programa de Aquisição de Alimentos Modalidades

12 Quem pode acessar: Organizações da agricultura familiar compostas por: agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e de demais povos e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos previstos na Lei da Agricultura Familiar (Lei nº , de 24 de julho de 2006, art. 3º). Devem obrigatoriamente possuir DAP Jurídica (Declaração de Aptidão ao Pronaf). A DAP é uma espécie de identidade do agricultor familiar. Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

13 SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

14 AGRICULTURA FAMILIAR NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Art. 14- Lei / Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.Lei /2009

15 AGRICULTURA FAMILIAR NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Limite por DAP/ano = R$ 20 mil Quem acessa ao PAA pode acessar ao PNAE simultaneamente.

16 P N A E 44 milhões de alunos da educação básica da rede pública 250 mil famílias poderão ser beneficiadas (estimativa) R$1.1 bilhão

17 Local/ município Região Território rural Estado País PRIORIDADE DA COMPRA

18 Os produtos da Agricultura Familiar devem atender à legislação sanitária: SIM / SIE / SIF ANVISA SUASA SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA - SUASA

19 O que é o SUASA Sistema integrado e descentralizado dos serviços de inspeção, coordenado pela União (Instância Central), com a participação dos estados e Distrito Federal (Instância Intermediária) e dos municípios (Instância Local). A adesão de cada ente federado ao SUASA é voluntária, ou seja, é uma decisão a ser tomada por cada município, estado e Distrito Federal.

20 Objetivo Garantir a saúde dos animais e a sanidade dos vegetais, a idoneidade dos insumos e dos serviços e a identidade, a qualidade e a segurança higiênica-sanitária e tecnológica dos produtos destinados ao consumo.

21 Constituído de quatro sub-sistemas Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA) - em implantação Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal. Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Agrícolas. Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários.

22 Reconhecimento da Equivalência: -É a base para a adesão dos serviços ao SUASA. - Conceito de equivalência: o estado no qual as medidas de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica aplicadas por diferentes serviços de inspeção permitem alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos.

23 LEGISLAÇÃO SANITÁRIA: importância do SUASA Fortalece o foco no controle da qualidade higiênica-sanitária dos produtos ofertados aos consumidores. Os produtos inspecionados por qualquer uma das instâncias do SUASA (central, intermediária, local), podem ser comercializados em todo o território nacional.

24 LEGISLAÇÃO SANITÁRIA: importância do SUASA Facilita a produção e a inserção dos produtos da agricultura familiar no mercado formal – local, regional e nacional. Facilita o acesso ao PAA e a venda para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Processo de registro de estabelecimentos, rótulos e produtos descentralizado, mais rápido e com menor custo. Descentralização do serviço fortalecendo a economia dos municípios, abrindo espaço para integração dos mesmos e incentivando o desenvolvimento local/território.

25 Processo de adesão Poderão solicitar adesão os estados, o Distrito Federal e os municípios, individualmente ou em forma associativas (consórcios). Para aderir ao Suasa cada ente federado deve ter um Serviço de Inspeção implantado: Municípios que ainda não têm serviço devem criar o SIM, para após aderir ao Suasa.

26 Desafios Constituição de SIM em todos os municípios. Adoção de normas específicas para agroindústria rural de pequeno porte em todos os serviços estaduais e municipais. Constituição de consórcios de municípios. Maior número possível de serviços estaduais e municipais com adesão ao Suasa.

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