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Programa Nacional de Alimentação Escolar Audiência Pública Comissão de Educação e Cultura Câmara dos Deputados Renato Maluf Presidente do Consea Nacional.

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2 Programa Nacional de Alimentação Escolar Audiência Pública Comissão de Educação e Cultura Câmara dos Deputados Renato Maluf Presidente do Consea Nacional

3 O Pnae sob a ótica do DHAA 1. Objetivos do Programa Nacional de Alimentação Escolar em perspectiva histórica: Oferecer uma refeição que complementasse as necessidades calóricas diárias de escolares do 1º. grau e préescola da rede pública Propiciar aumento dos níveis de alimentação e nutrição da criança, garantindo um aporte alimentar que forneça 15% das necessidades nutricionais diárias, visando melhorar o aproveitamento escolar e garantir permanência do aluno na escola Atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis Avanços 2. Progressiva inclusão de sujeitos de direito: creche, à pré-escola, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação de jovens e adultos e às escolas que oferecem ensino integral. Além de escolas indígenas e, mais recentemente, quilombolas.

4 O Pnae sob a ótica do DHAA 3. Mudanças no Marco Legal 3.1. Somente após a redemocratização; 3.2. Destaque para a descentralização/municipalização; 3.3. Controle Social: instituição dos CAE Mudanças recentes (entre outras): - Normas relativas à qualidade nutricional e sanitária dos alimentos; - Papel do/a nutricionista; - Aquisição direta da agricultura familiar; - Mudanças no cardápio (consumo de frutas e hortaliças) 4. Adoção de novos valores para o repasse per capita (R$ 0,30 – R$ 0,60 – 0,90); 5. Ações de formação dos sujeitos do programa. (* Cecanes) 6. Aumento no número de pesquisas e ações de monitoramento e avaliação Avanços:

5 PNAE no SISAN: Respeitar, promover, proteger, facilitar e prover o DHAA para os escolares, de todas as idades, nas áreas urbanas e rurais 1.Compra direta da Agricultura Familiar (30% é o mínimo); 2.Aprofundamento das ações de educação alimentar e nutricional; 3.implementação de instrumentos de exigibilidade do DHAA 4.Enfrentamento das dificuldades logísticas na operacionalização do Programa Grandes Desafios:

6 Fortalecimento e aprimoramento do PNAE sob a ótica do DHAA Propostas do Consea Nacional: 1.Ajuste do valor do repasse per capita combinado com a criação de um mecanismo de reajuste automático; 2.Adoção de instrumentos de exigibilidade do DHAA; 3.Aprimoramento e/ou adequação da infra-estrutura escolar (especialmente no Ensino Médio); 4.Consolidar e disseminar um sistema de monitoramento e de avaliação específico do programa; 5.Controle Social: fortalecimento e qualificação dos CAE; 6.Formação dos sujeitos envolvidos com o PNAE; 7.Educação alimentar e nutricional; 8.Ampliação dos recursos destinados a estudos intersetoriais relacionados ao PNAE; 9.Adequar o Pnae às pessoas com necessidades alimentares especiais e culturas alimentares dos povos e comunidades tradicionais.

7 Aquisições diretas da Agricultura Familiar Propostas do Consea Nacional: 1.Revisar o papel da DAP (dificuldade de acesso); 2.Desenvolver uma metodologia de preços que garanta justa remuneração para os agricultores/as; 3.Reforçar a aquisição dos alimentos de base agroecológica; 4.Fortalecer e reformular o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

8 Aprimoramento da Gestão do PNAE Recomendações do Consea Nacional: 1.Valorizar o Pnae no âmbito do Ministério da Educação conferindo-lhe status condizente com o seu papel estruturante na Política Nacional de SAN. 2.Destinar recursos orçamentários para atividades complementares ao programa; 3.Promover a descentralização da estrutura administrativa do FNDE; 4.Valorizar o grupo gestor do programa criado pela Portaria FNDE nº 450, de 27 de outubro de 2010, como espaço de diálogo entre governo e sociedade civil, para a tomada de decisões relativas à condução da política pública; 5.Ampliar a equipe técnica responsável pela gestão do programa nas esferas federal, estadual e municipal; 6.Modernizar a gestão por meio do aperfeiçoamento dos sistemas informatizados de controle técnico-administrativo.

9 Secretaria-Executiva do CONSEA Palácio do Planalto, Anexo I, Sala C2 CEP – Brasília - DF Tel (61) – Fax (61)


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