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Elementos do Tributo Impostos dos Estados e do Distrito Federal.

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Apresentação em tema: "Elementos do Tributo Impostos dos Estados e do Distrito Federal."— Transcrição da apresentação:

1 Elementos do Tributo Impostos dos Estados e do Distrito Federal

2 SUJEITO ATIVO Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores

3 No período entre guerras, a maioria dos países instituíram imposto similar ao atual ICMS que incidia sobre o volume geral das vendas. Introdução

4 No Brasil, inicialmente era conhecido como imposto sobre vendas mercantis, que na vigência da Constituição de 1924, era de competência da União. Somente na Constituição de 1934, foi posto sob a competência dos Estados, sob a denominação de Imposto sobre Vendas e Consignações. Introdução

5 Com a Reforma Tributária de 1966 foi substituído pelo ICM. Com a Constituição de 1988 é que ganhou a denominação de ICMS. É de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal. É o imposto com maior número de regramento dado pela Constituição Federal (art. 155, §2º ao §5º). Tem a LC 87/96 (Lei Kandir) como principal norma específica. Introdução

6 Tem como principais características: a natureza de imposto real; Indireto; não cumulativo; tem natureza fiscal arrecadatória; poderá ser seletivo; aplica-se a ele a anterioridade tributária e a noventena, exceto quando incidir sobre combustíveis (art. 155, § 4º, IV, c da CF/88)

7 FATO GERADOR O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias ou prestação de serviços (de transporte interestadual e intermunicipal, de telecomunicações e de energia elétrica), conforme artigo 12 da LC 87/96.

8 Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento; III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

9 IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza; VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

10 VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios; b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

11 IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

12 XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.

13 Com base nesses conceitos de circulação, o STJ, por meio das Súmulas decretou: Súmulas

14 STJ Súmula nº Fato Gerador - ICMS - Deslocamento de Mercadoria - Estabelecimento do Mesmo Contribuinte Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. STJ Súmula nº ICMS - Incidência - Serviço de Habilitação de Telefone Celular O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. Súmulas

15 STJ Súmula nº ICMS - Incidência - Provedores de Acesso à Internet O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. STJ Súmula nº ICMS - Incidência - Tarifa de Energia Elétrica - Demanda de Potência Utilizada O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmulas

16 STJ Súmula nº Fornecimento de Mercadorias - Prestação de Serviços - Fato Gerador - ICMS - Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. SÚMULA Nº 661SÚMULA Nº 661 – STF - NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Súmulas

17 Na importação o ICMS é devido ao Estado onde estiver localizado o real destinatário da mercadoria ou bem (RE , e o STJ – informativo de Jurisprudência 449 já endossaram tal posição) Súmulas

18 CONTRIBUINTE Contribuinte será a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, mas com intuito comercial promova a circulação de mercadoria ou o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, conforme art. 4º da LC 87/96.

19 CONTRIBUINTE No caso de importação, a cobrança do ICMS deve ser feita no momento do desembaraço aduaneiro. SÚMULA Nº 661SÚMULA Nº 661 – STF - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

20 CONTRIBUINTE Substituição Tributária Os responsáveis em recolher o imposto no lugar do contribuinte (substituição tributária – art. 150, § 7º CF/88) estão previstos nos artigos 5º e 6º da LC 87/96.

21 CONTRIBUINTE Art. 150, § 7º CF/88: § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

22 CONTRIBUINTE LC 87/96: Art. 5º Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo. Art. 6 o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

23 CONTRIBUINTE § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. § 2 o A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado.

24 BASE DE CÁLCULO Corresponde ao valor das mercadorias ou dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Vide LC 87/96:

25 LC 87/96: Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído; II - em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.

26 ALÍQUOTA A fixação das alíquotas mínimas e máximas está determinada no art. 155, § 2º, IV e V da CF/88: IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação; V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

27 ALÍQUOTA As demais alíquotas (internas) serão definidas por cada Estado com variações entre 7% e 35%, conforme art. 155, § 2º, VI da CF/88: VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

28 Ou seja, em linhas de conclusão sobre o ICMS: a) o SENADO é legitimado a fixar ALÍQUOTAS MÁXIMAS E MÍNIMAS para as OPERAÇÕES INTERNAS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA DENTRO DE CADA ESTADO E DO DF; b) do mesmo modo, o SENADO POR RESOLUÇÃO recebeu competência para fixar ALÍQUOTAS PARA AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS e INTERNACIONAIS do ICMS. A RESOLUÇÃO 22/90 fixou as interestaduais em 12% (regra: Sudeste, Sul) e 7% (exceção: Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espírito Santo), bem como a alíquota de 13% para as importações. c) Nas exportações não incide ICMS!

29 IMUNIDADE O ICMS está incluído nas hipóteses de imunidades fixadas no artigo 155, § 2º, X, § 3º, § 5º da CF/88: § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

30 IMUNIDADE X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

31 IMUNIDADE c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º; d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

32 IMUNIDADE § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. § 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g.

33 REPARTIÇÃO 25% do volume total arrecadado pelos Estados são destinados aos Municípios, conforme art. 158, IV da CF/88:

34 REPARTIÇÃO Art Pertencem aos Municípios: IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

35 Para encerrar...


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