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Assistência Social: CEBAS E COMAS - Filantropia: Certificados, Prestação de Contas e Exigências TERCEIRO SETOR Associações sem fins lucrativos ou ONGS.

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1 Assistência Social: CEBAS E COMAS - Filantropia: Certificados, Prestação de Contas e Exigências TERCEIRO SETOR Associações sem fins lucrativos ou ONGS Sidnéia Isabel S. Jesus Diretora

2 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social MEC – MS – MDS Divisão dos Ministérios: Lei /09 - alterada pela Lei /13 CEBAS

3 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SAÚDEEDUCAÇÃO RECONHECER ASSISTÊNCIA SOCIAL

4 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social MDS Tipificação dos Serviços Resolução nº 109/09 CEBAS

5 Caminhos da Certificação Preponderância na Assistência Social; Projetos em execução há no mínimo 12 meses; Documentação fiscal em consonância; Peças contábeis adequadas e segregadas; Comas CEBAS

6 Objetivos Estatutários

7 Prestação de contas Prestação de contas protocolada 6 meses antes (decurso do ano dias – Lei /13) CEBAS

8 Validade do Certificado O prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento – Lei /13; Enquanto não for regulamentada, considerar regra antiga – Lei /09 CEBAS

9 Conselho Municipal de Assistência Social Inscrever a entidade ou o projeto; Encarregado de acompanhar o desenvolvimento das atividades. COMAS

10 Inscrever entidade Entidade de Assistência Social; Inscrever projeto Entidade de outro ramo, com projeto de assistência social. COMAS

11 Serviços sócioassistenciais Proteção social básica; Proteção social especial. COMAS

12 Proteção social básica Atendimento à família; Fortalecimento de convivência e vínculos; Atendimento a deficientes e idosos em domicílio. COMAS

13 Proteção especial Média: Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos; Alta complexidade: Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. COMAS

14 Inclusão de serviços socioassistenciais Serviços de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária - de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde; COMAS

15 Inclusão de serviços socioassistenciais Programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência - com a finalidade de promover a integração ao mercado de trabalho; COMAS

16 Inclusão de serviços socioassistenciais Serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes, que estejam em trânsito e sem condições de autossustento, durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência. COMAS

17 Lei /13 – Gratuidade/Regra Geral Exceção – Entidades de acolhimento para Idosos: Poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade se dê nos termos e limites do § 2o do art. 35 da Lei no , de 1º de outubro de COMAS

18 Prestação de contas 30/04 – Apresentar o relatório de atividades do exercício anterior; 30/04 – Apresentar o plano de ação; 30/06 – Apresentar as peças contábeis. COMAS

19 Quais as vantagens? Econômica: Recursos Públicos por convênios. (ex: Nota Fiscal Paulista) Social: Reconhecimento perante a sociedade. Instrumental para o CEBAS. Amplitude da ação

20 FIM Escritório Contábil especializado em 3 o. Setor.


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