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À EXCELENTÍSSIMA DOUTORA ANA PAULA MEDEIROS, DD. PROCURADORA DA REPÚBLICA DA 4ª. REGIÃO. COMPLEMENTAÇÃO A REPRESENTAÇÃO SOBRE A CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA.

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2 À EXCELENTÍSSIMA DOUTORA ANA PAULA MEDEIROS, DD. PROCURADORA DA REPÚBLICA DA 4ª. REGIÃO. COMPLEMENTAÇÃO A REPRESENTAÇÃO SOBRE A CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS

3 Quando o Governo Federal criou a Contribuição Provisória sobre Movimentações financeiras - CPMF, em 1996, fê-lo com o propósito de resolver os problemas na área da saúde no Brasil.

4 Contudo, a constatação óbvia a que se chega, é a de que, passados 08 anos desde a sua invenção, não há diferença alguma no quadro da saúde. Vejamos quantos novos hospitais e postos de saúde foram construídos? Quantas novas ambulâncias foram compradas, quais foram os novos equipamentos adquiridos, onde estão as medicações?

5 Qual a diferença entre o antes e o depois da CPMF? Queremos descobrir qual o volume de dinheiro que a saúde necessitaria, por exemplo, mensalmente, para funcionar bem neste país e se esta cifra não vem sendo facilmente alcançada?

6 Quanto o governo arrecada mensalmente? Objetivamente, qual é o valor apurado, quais são os números. Quanto entra, quanto sai e para onde tem ido este numerário. Certamente são bilhões e bilhões de reais em dinheiro vivo, em espécie, confiscado diretamente da conta das pessoas!

7 Qual o montante obtido nestes anos todos, qual a explicação para este imenso caos em que permanentemente se encontra mergulhada a saúde. Como pode estar faltando verbas para remédios, internações e hospitais diante de tamanha arrecadação? Para onde vai esta montanha de dinheiro?

8 Queremos saber os nomes completos, RG, CPF, profissão e endereço de cada um dos responsáveis pelo gerenciamento. Exigimos, como cidadãos, a prestação de contas de todas estas movimentações!

9 Não importa se é governo, deve haver um esclarecimento imediato e total dos atos, quanto mais por ser governo. A administração pública tem a obrigação de ser transparente, justamente por ser pública, e não permanecer nas sombras e ao abrigo do anonimato, com gestões obscuras e sigilosas, como vem ocorrendo há mais de 08 anos!

10 A CPMF constitui-se em mais uma das revoltantes “caixas pretas” do Governo Federal. É preciso dar um basta a isto tudo!

11 Se houver fraudes, desvios ou má gestão, queremos a responsabilização de todos os envolvidos, com uma apuração rigorosa e às claras, em todas as esferas, inclusive criminal.

12 Não é crível nem tolerável que, diante de tão volumosa arrecadação, a saúde continue agonizando! Quanto sobra por mês, pois, parece evidente que a receita é muito superior à aplicação!

13 Pretende-se, com a providência, que as pessoas pobres, humildes e miseráveis tenham o direito a um atendimento digno, a internações, a assistência médica, a remédios e com isso, forças para enfrentar a realidade que já lhes é suficientemente dramática e injusta, e não tenham de se socorrer da força do martelo de um juiz para conquistá-las.

14 Chega de conversa mole, de promessas e da criação de impostos e mais impostos, chega de enganação e obscuridade. A administração pública, muitas vezes, é canalha, trapaceira, estelionatária, imune e impune e há milhões de brasileiros que concordam com estas afirmações e que se sentem com a alma lavada ao ouvir estas palavras.

15 A saúde tem solução, desde que haja seriedade no trato do assunto. Fico indignada, como cidadã e como juíza, quando tenho de determinar que o Estado ou Município garanta uma internação de urgência ou fornecimento compulsório de remédios.

16 E fico ainda mais inconformada quando lembro que além de a CPMF, o governo arrecada outros tantos milhões ou bilhões de reais, através da sena, mega sena e outras loterias. Confira-se o que diz no verso dos bilhetes, para reforço da indignação.

17 É preciso que as pessoas se unam, se levantem e se revoltem contra este absolutismo prepotente e arrogante dos governos.

18 Convoco toda a população brasileira a se rebelar contra esta situação, a cobrar resultados, transparência, correção, a pressionar diretamente o governo e seus representantes, em todas as esferas.

19 Ninguém agüenta mais esse caos na saúde, na educação, na distribuição de renda, esta carga tributária irracional, ninguém agüenta mais estes percentuais absurdos nos impostos, chega de pagar tanto e não ter nada em troca.

20 O Poder Judiciário e o Ministério Público, a Imprensa e o Povo, devem se engajar nesta luta que é justa, legítima, tardia e de todos. Tramandaí, 22 de fevereiro de LAURA ULLMANN LÓPEZ JUÍZA DE DIREITO DA 1ª V.C. - TRAMANDAÍ/RS


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