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Direito Empresarial Profa. Me. Silvia Bertani

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Apresentação em tema: "Direito Empresarial Profa. Me. Silvia Bertani"— Transcrição da apresentação:

1 Direito Empresarial Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

2 Frase do dia Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com De nada vale tentar ajudar aqueles que não se ajudam a si mesmos. Confúcio

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4 Teoria da empresa Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com o Direito Empresarial adota a Teoria da Empresa

5 Teoria da Empresa!!! Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com efine empresa como qualquer atividade organizada para a produção e circulação de bens e serviços.

6 A empresa é uma atividade realizada por um empresário que pode ser: individual (pessoa física) ou sociedade empresária (pessoa jurídica). Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

7 Uma definição para não esquecer Podemos então complementar que empresa É uma instituição jurídica, caracterizada pela atividade econômica organizada, ou unitariamente estruturada... Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

8 destinada a produção ou circulação de bens ou de serviços para o mercado ou intermediação deles no circuito econômico, Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com destinada a produção ou circulação de bens ou de serviços para o mercado ou intermediação deles no circuito econômico,

9 Empresário Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com EMPRESÁRIO CAPACIDADE ORGANIZACAO ATIVIDADE ECONOMICA LUCRO PROFISSIONALISMO

10 A empresa envolve Empresário: sujeito de direito e obrigações, cuja estrutura poderá ser individual ou coletiva. + Patrimônio: complexo de bens organizado para o exercício da empresa Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

11 Quem é o empresário? É a pessoa natural ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, por meio de um estabelecimento Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

12 É indispensável... Exercício da atividade econômica destinada a criação da riqueza, pela produção e circulação de bens ou serviços Atividade organizada por meio da coordenação dos fatores de produção Exercício da atividade praticada profissionalmente em nome próprio e com o objetivo de lucro Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

13 Ser empresário significa Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com a. capacidade jurídica; b. ausência de impedimento legal para o exercício da empresa; c. efetivo exercício profissional da empresa d. regime jurídico peculiar e. registro

14 Capacidade jurídica capacidade para exercer direitos e assumir deveres ou obrigações ser maior de 18 anos ou emancipado não padecer de alguma insuficiência somática ou psíquica, que lhe retire ou reduza o discernimento, tornando-o absoluta ou relativamente incapaz Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

15 Legitimamente emancipados O documento de emancipação do menor empresário, que deve constar de escritura pública, deverá ser inscrito na Junta Comercial. O mesmo deverá ser feito na hipótese de ato de autorização, mesmo se tratando de ato precário e revogável por decisão judicial. Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

16 Cessação da incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos; Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

17 Cessação da incapacidade pelo casamento Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

18 Cessação da incapacidade Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com pelo exercício de emprego público efetivo

19 Cessação da incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

20 Cessação da incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria. Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

21 Impedimentos a) servidores públicos civis (federais, estaduais e municipais) b) magistrados c) membros do Ministério Público d) policiais militares da ativa e) militares da ativa das Forças Armadas Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

22 Impedimentos f) empresários falidos (enquanto não houver reabilitação) g)Presidente da República, Ministros, Governadores e Prefeitos h) Condenado a pena que vede o acesso a cargos públicos i) Condenado por crime falimentar; Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

23 Impedimentos Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com A legislação trabalhista restringe o exercício da atividade empresarial aos empregados que não sejam expressamente autorizados pelo empregador, quando possa constituir ato de concorrência.

24 Importante Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:... c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregado, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço. Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

25 Responsabilidade Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com Se impedida de exercer atividade própria de empresário, a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. A responsabilização será pessoal e atingirá o patrimônio particular do impedido.

26 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

27 Empresário individual É a pessoa natural que em nome próprio e empregando capital, natureza e insumos, tecnologia e mão de obra, toma com lucro a iniciativa de organizar, com profissionalidade, uma atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços no mercado. Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

28 Requisitos Maior ou emancipado Deve assumir os riscos da atividade Obriga-se em nome próprio Responde ilimitadamente com seus bens pessoais Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

29 1. Capacidade jurídica Responde com o patriminômio afetado ao exercício da atividade Sujeita-se pessoalmente à falência Pode pleitear recuperação judicial ou extrajudicial Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

30 2. Profissionalidade deve exercer, profissionalmente, atividade econômica organizada coordenando, dirigindo e supervisionando. Faz uso de auxiliares ou da colaboração de terceiros Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

31 Lucratividade mediata A finalidade lucrativa não é obrigatória, pois a atividade econômica é exercida para obtenção de lucro como retorno do capital investido. O lucro imediato é mera possibilidade Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

32 Obrigações do empresário Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

33 Requerimento de registro Este registro é feito por intermédio de requerimento que deverá conter: Nome do empresário, sua nacionalidade, domicílio, estado civil, e se casado, o regime de bens; Firma com sua respectiva assinatura autógrafa; O capital e o objeto da empresa. Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

34 Modalidades de registro Ato pelo qual empresários fazem o registro nas juntas comerciais. Compreende atos de constituição, de alteração e dissolução de sociedades Exemplos: Contrato Social, Estatuto Social, e Estatutos Uma vez arquivados, tornam-se públicos. Profa. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

35 A falta de inscrição Em caso de não inscrição, o empresário ou sociedade empresarial, será considerado irregular; Atuando desta forma também será considerado(a) de fato e sujeito a uma série de sanções. Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

36 Principais sanções Impossibilidade de propor pedido de falência de devedor; Impossibilidade de requerer a recuperação judicial; Inexistência de eficácia probatória dos livros empresariais Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

37 No caso de filiais No caso de instituição de agências, filiais ou sucursais, o empresário deverá proceder o registro na Junta Comercial competente Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com

38 Mais um degrau !!! Profa. Me. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com


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