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DIREITO DE EMPRESA ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

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1 DIREITO DE EMPRESA ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA

2 DIREITO DE EMPRESA SOCIEDADE SIMPLES OU CIVIL EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA

3 ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS § ÚNICO DO ART. 966 C.C. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa

4 ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS HIPÓTESES: – QUEM PRESTA SERVIÇOS DIRETAMENTE – PROFISSIONAL INTELECTUAL – EMPRESÁRIO RURAL – COOPERATIVAS

5 PROFISSIONAL INTELECTUAL NÃO EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL, AINDA QUE CONTE COM SERVIÇOS DE COLABORADORES. EX.: MÉDICOS, DENTITAS, ADVOGADOS, ADMINISTRADORES ETC. EXCEÇÃO: A PROFISSÃO CONSTITUIR EM ELEMENTO DA EMPRESA. – EX.: MÉDICO – CLÍNICA – HOSPITAL.

6 EMPRESÁRIO RURAL. RURAL: – AGRONEGÓCIO – ART. 971 C.C. – INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS – EQUIPARAÇÃO. – AGRICULTURA FAMILIAR.

7 COOPERATIVA PREVISÃO LEGAL: LEI 5764/71 E ARTS A DO CÓDIGO CIVIL. POR DETERMINAÇÃO LEGAL É CONSIDERADA UM SOCIEDADE SIMPES OU CIVIL – ART. 3° E 4° DA LEI 5764/71, ART. 982, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL

8 COOPERATIVA Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

9 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É A PESSOA FÍSICA REQUISITO PARA SER EMPRESÁRIO – REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS – LEI Nº 8.934/94 – JUNTA COMERCIAL.

10 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL REQUERIMENTO DE REGISTROS: ART. 968 I- o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; III - o capital; IV - o objeto e a sede da empresa.

11 SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCEITO: ART. 981 Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. DUAS OU MAIS PESSOAS QUE EXERCEM A EMPRESA EM CONJUNTO – PESSOA JURÍDICA.

12 PREPOSTO DO EMPRESÁRIO GERENTES E CONTABILISTAS – SUBSTITUIÇÃO: SOMENTE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS E OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO SUBSTITUTO; – CONCORRÊNCIA: O PREPOSTO ESTÁ PROIBIDO DE CONCORRER COM O PREPONENTE, SOB PENA DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS E, ATÉ MESMO, POR CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL.

13 GERENTES E CONTABILISTAS RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE: – O PREPONENTE RESPONDE POR TODOS OS ATOS DOS PREPOSTOS, AINDA QUE NÃO AUTORIZADOS. RESPONSABILIDADE DOS PREPOSTOS: – ATOS CULPOSOS – AÇÃO REGRESSIVA – ATOS DOLOSOS - SOLIDARIEDADE

14 GERENTES PRÁTICAS DOS ATOS: REGRA GERAL, O GERENTE ESTÁ AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS, EXCETO QUANDO A LEI EXIGIR PODERES ESPECIAIS. LIMITAÇÕES PARA PRÁTICA DE ATOS: DEPENDE DE ARQUIVAMENTO NO REGISTRO PÚBLICO, SALVO SE CONHECIDO DA PESSOA QUE TRATOU COM O GERENTE.

15 RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE EMPRESA CAPACIDADE: – Pleno gozo da capacidade civil 18 anos ou emancipado PROIBIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA EMPRESA. – Os que forem legalmente proibidos.

16 CAPACIDADE Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

17 PROIBIDOS DE EXERCER A EMPRESA FALIDO NÃO REABILITADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME CUJA A PENA VEDE O ACESSO À ATIVIDADE MERCANTIL LEILOEIRO


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