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Direito Empresarial I Aula 10 Marco Antonio Lorga Homepage:

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1 Direito Empresarial I Aula 10 Marco Antonio Lorga Homepage: Tel.: (65) /

2 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E ESTRUTURAIS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E ESTRUTURAIS Art. 981 CC – celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Art. 981 CC – celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. A partir do momento em que há a INTEGRALIZAÇÃO total do capital social de uma sociedade, incidirá a LIMITAÇÃO À RESPONSABILIDADE pessoal dos sócios. A partir do momento em que há a INTEGRALIZAÇÃO total do capital social de uma sociedade, incidirá a LIMITAÇÃO À RESPONSABILIDADE pessoal dos sócios. Exceção: N/C (Respondem Ilimitadamente), Sócios Comanditados das C/S e Diretores das C/A. Exceção: N/C (Respondem Ilimitadamente), Sócios Comanditados das C/S e Diretores das C/A. Integralizado o Capital Subscrito = Sócio adquire direito de participação efetiva na sociedade. Integralizado o Capital Subscrito = Sócio adquire direito de participação efetiva na sociedade. Ex: Direito de Voto, de Receber parcela dos lucros que lhe cabem, na proporção de suas cotas, etc. Ex: Direito de Voto, de Receber parcela dos lucros que lhe cabem, na proporção de suas cotas, etc. Direito Empresarial I Das Sociedades Empresárias

3 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E ESTRUTURAIS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E ESTRUTURAIS Em toda Sociedade empresária é necessária a efetiva contribuição de todos os sócios para formação do CAPITAL SOCIAL. DINHEIRO, BENS OU CRÉDITOS. Em toda Sociedade empresária é necessária a efetiva contribuição de todos os sócios para formação do CAPITAL SOCIAL. DINHEIRO, BENS OU CRÉDITOS. Vedada a contribuição apenas com a força de trabalho. Vedada a contribuição apenas com a força de trabalho. Somente é permitida nas Sociedades Simples. Somente é permitida nas Sociedades Simples. As Sociedades Empresárias nascem da VONTADE dos Sócios. As Sociedades Empresárias nascem da VONTADE dos Sócios. CONTRATO SOCIAL diferencia do ESTATUTO SOCIAL CONTRATO SOCIAL diferencia do ESTATUTO SOCIAL Apenas na sua Forma: Podem ser constituídos por INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, sendo levado a registro na JUNTA COMERCIAL. Apenas na sua Forma: Podem ser constituídos por INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, sendo levado a registro na JUNTA COMERCIAL. SOCIO ANALFABETO: imprescindível que o ato constitutivo da empresa seja feito por INSTRUMENTO PÚBLICO. SOCIO ANALFABETO: imprescindível que o ato constitutivo da empresa seja feito por INSTRUMENTO PÚBLICO. Poderá ser por INSTRUMENTO PARTICULAR quando estiver representado por PROCURADOR com poderes especiais outorgados por INSTRUMENTO PÚBLICO. Poderá ser por INSTRUMENTO PARTICULAR quando estiver representado por PROCURADOR com poderes especiais outorgados por INSTRUMENTO PÚBLICO. Direito Empresarial I Das Sociedades Empresárias

4 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E ESTRUTURAIS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E ESTRUTURAIS As Alterações Contratuais ou Estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou escrito particular (art. 53 da Lei 8.934/94) As Alterações Contratuais ou Estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou escrito particular (art. 53 da Lei 8.934/94) Imprescindível o ARQUIVAMENTO na JUNTA COMERCIAL. Imprescindível o ARQUIVAMENTO na JUNTA COMERCIAL. ELEMENTOS (REQUISITOS) FUNDAMENTAIS das Sociedades Empresárias: ELEMENTOS (REQUISITOS) FUNDAMENTAIS das Sociedades Empresárias: Pluralidade de Sócios Pluralidade de Sócios Affectio Societatis Affectio Societatis Constituição do Capital Social Constituição do Capital Social Participação nos Lucros e Perdas Participação nos Lucros e Perdas Direito Empresarial I Das Sociedades Empresárias

5 PLURALIDADE DE SÓCIOS PLURALIDADE DE SÓCIOS Presença de pelo menos dois (02) sócios. Presença de pelo menos dois (02) sócios. Pessoas Físicas ou Jurídicas Pessoas Físicas ou Jurídicas Se somente uma pessoa desenvolver a empresa deverá fazê-lo como: Se somente uma pessoa desenvolver a empresa deverá fazê-lo como: Empresário Individual ou EIRELI Empresário Individual ou EIRELI ATENÇÃO: EIRELE não é Sociedade Empresária, é uma nova espécie de pessoa jurídica de direito privado. (art. 44, VI do CC) ATENÇÃO: EIRELE não é Sociedade Empresária, é uma nova espécie de pessoa jurídica de direito privado. (art. 44, VI do CC) Lei das S/A – assevera que a companhia depende de subscrição, por pelo menos duas pessoas. Lei das S/A – assevera que a companhia depende de subscrição, por pelo menos duas pessoas. UNIPESSOALIDADE INCIDENTAL TEMPORÁRIA. UNIPESSOALIDADE INCIDENTAL TEMPORÁRIA. A regra não é absoluta A regra não é absoluta Prazo de 180 dias para Sociedades Empresárias – Regra Geral Prazo de 180 dias para Sociedades Empresárias – Regra Geral Prazo de 01 ano para Sociedades Anônimas. (art. 206,I, d, Lei das S/A) Prazo de 01 ano para Sociedades Anônimas. (art. 206,I, d, Lei das S/A) Direito Empresarial I Das Sociedades Empresárias

6 AFFECTIO SOCIETATIS AFFECTIO SOCIETATIS É a VONTADE de associar-se e de constituir uma pessoa jurídica. É a VONTADE de associar-se e de constituir uma pessoa jurídica. É o ÂNIMO que une pessoas que buscam a finalidade obtida pela sociedade e os lucros por ela gerados. É o ÂNIMO que une pessoas que buscam a finalidade obtida pela sociedade e os lucros por ela gerados. Aspecto SUBJETIVO Aspecto SUBJETIVO Mais intenso nas Sociedade de Pessoas. Mais intenso nas Sociedade de Pessoas. Bona fides societatis = FIDELIDADE E CONFIANÇA Bona fides societatis = FIDELIDADE E CONFIANÇA Direito Empresarial I Das Sociedades Empresárias

7 DA CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL Determinação do Capital Social (Cotas ou Ações) Determinação do Capital Social (Cotas ou Ações) Capital Social é o primeiro patrimônio da empresa. Capital Social é o primeiro patrimônio da empresa. Corresponde a soma das integralizações feitas pelos sócios. Corresponde a soma das integralizações feitas pelos sócios. Art. 1055, § 1º - Solidariedade entre os todos os sócios. Art. 1055, § 1º - Solidariedade entre os todos os sócios. Até 05 anos da data do registro da sociedade. Até 05 anos da data do registro da sociedade. A lei não exige uma quantia mínima de capital que as sociedades devem possuir. A lei não exige uma quantia mínima de capital que as sociedades devem possuir. Capital Mínimo para Bancos e Seguradoras. Capital Mínimo para Bancos e Seguradoras. Direito Empresarial I Das Sociedades Empresárias

8 DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NAS PERDAS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NAS PERDAS Não se admite Sociedades que não exista a divisão dos lucros, ou que somente alguns dos sócios aufiram essa vantagem. Não se admite Sociedades que não exista a divisão dos lucros, ou que somente alguns dos sócios aufiram essa vantagem. Cláusula Leonina = Denominação doutrinária. Cláusula Leonina = Denominação doutrinária. Nulidade apenas da Cláusula – artigo 1008 CC Nulidade apenas da Cláusula – artigo 1008 CC PRINCÍPIO DO JUS FRATERNITATIS PRINCÍPIO DO JUS FRATERNITATIS Se a Sociedade, todavia, é devedora do INSS, NÃO PODERÁ distribuir lucros enquanto não quitar sua dívida. (art. 52 da Lei n /91) Se a Sociedade, todavia, é devedora do INSS, NÃO PODERÁ distribuir lucros enquanto não quitar sua dívida. (art. 52 da Lei n /91) Direito Empresarial I Das Sociedades Empresárias

9 OBRIGADO !!! Próxima aula: DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Direito Empresarial I


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