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Documentos Comerciais Edição 02/Micas/10 Os documentos comerciais não precisam de serem selados, antes apenas, devem serem imprimidas numa gráfica reconhecida.

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1 Documentos Comerciais Edição 02/Micas/10 Os documentos comerciais não precisam de serem selados, antes apenas, devem serem imprimidas numa gráfica reconhecida devendo seguir a ordem numérica e ter: O nome, Licença, Nuit, Localização física, da gráfica para efeitos de legalidade fiscal (Referências) __________________________________________________________________ Adaptado por: Esmeldo Micas Nhabanga 02/08/2010 P.01

2 Documentação Obrigatória Edição 02/Micas/10 São documentos obrigatórios em contabilidade: 1.O DIÁRIO; 2.O RAZÃO; e 3.INVENTÁRIO & BALANÇO. São auxiliares e/ou facultativos os seguintes livros de escrituração:  Diário de caixa;  Diário de banco;  Diário de compras;  Diário de Vendas;  Diário de Produtos acabados; e  etc. … ____________________________________________________________ Adaptado por: Esmeldo Micas Nhabanga 02/08/2010 P.02

3 IRPS Edição 02/Micas/10 Há três (3) categorias de IRPS: Estado; Casado; e Não casado. Os casados dividem – se em dois (2) grupos:  De dois (2) titulares (Marido e Mulher – ambos trabalham)  De um (1) titular – onde apenas um dos cônjuges trabalha. Para apurar o IRPS mensal queira consultar os quadros de IRPS (2 quadros de regime de retenção na fonte do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, incidente sobre o trabalho dependente – DIPLOMA MINISTERIAL 269/2009 de 29/12 ). No final do ano prepara – se o Modelo H pela empresa de cada sujeito passivo, para o imposto retido no ano fiscal transacto e submete – se nas finanças.O sujeito passivo não encore a mais pagamento do imposto – IRPS desde que não tenha outros rendimentos (Simplesmente declarará o rendimento para o qual fora retido o seu IRPS ). Caso o sujeito passivo tenha mais de um rendimento vai declarar todos, mas pagará os restantes que não tenham sido retidos na fonte pela entidade patronal. _____________________________________________________ Adaptado por: Esmeldo Micas Nhabanga 02/08/2010 P.03

4 IRPC Edição 02/Micas/10 Para as empresas no final do ano, no final do exercício prepara – se o Modelo 22 de Declaração de Rendimentos.  Se houve prejuízo e as vendas anuais não excederam ,00 MT então IRPC será igual a ,00 repartido por 3 meses Maio, Julho e Setembro para a liquidação do imposto (Vendas <= ,00 corresponde a ,00/3).  Se houve prejuízo e as vendas anuais excederam ,00 MT então IRPC será igual a ,00 repartido por 3 meses Maio, Julho e Setembro para a liquidação do imposto (Vendas > ,00 corresponde a ,00/3).  Em todas situações de prejuízo descontar – se – a:  80% Despesas de representação;  50% Despesas de ???????????????????????????????????????;  50% Ajudas de Custo. Se ainda o prejuízo prevalecer aplicam se as condições acima.  Se Houve Lucro extrair – se – a 32% do valor total do lucro para pagamento afinal.  Para o disposto no nº anterior se passou um ou mais exercícios com prejuízo (até 5), então a diferença entre o IRPC actual do passado(de 2 a 5 anos ou exercícios) será o que liquidaremos, caso ainda tenhamos o saldo activo repetir - se – a o mesmo procedimento no outro (s) ano (s) fiscal (ais). ______________________________________________________________________ Adaptado por: Esmeldo Micas A. Nhabanga 02/08/2010P.04

5 IVA 1ª Parte Edição 02/Micas/10 o IVA Suportado – Suportado em todas aquisições (compras) de MCM e, MI e outros bens e serviços. o IVA Dedutível – Valor do IVA suportado, que, dada a natureza das operações subjacentes à actividade exercida, seja susceptível de dedução nos termos previstos nos artigos seguintes: o ARTIGO 17º Nº %; Nº 2 – A taxa aplicável que vigora no momento que o imposto se torna exigível ARTIGO 18º Para o apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram: i.O imposto que lhes foi facturado na aquisição de bens e serviços por outros sujeitos passivos; ii.O imposto devido pela importação de bens; iii.O imposto pago na aquisição dos serviços indicados no nº iv, v e vi. iv.Cessação ou autorização de utilização de direitos de autor, licenças, marcas de fabrico, e de comércio e outros direitos análogos; ** v.Serviços de consultores, engenheiros, advogados, economistas e contabilistas; ** Tratamento de dados e fornecimento de informações; ** (Continua na 2ª Parte IVA) ________________________________________________________________________ Adaptado por: Esmeldo Micas A. Nhabanga 03/08/2010 P.05

6 IVA – 2ª Parte Edição 02/Micas/10 Transporte. i.Só confere direito a dedução o imposto mencionado em facturas, documentos equivalentes e bilhetes de despacho de importações passados em forma legal, na posse do sujeito passivo; ii.Não pode deduzir – se o imposto que resulte de operação simulada ou que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente; iii.Para bens em segunda mão veja CIVA nº 4, ARTIGO 18º; iv.Na aquisição do gasóleo no aluguer de um freight o imposto é dedutível na proporção dos 50%. IVA Liquidado - débito decorrente das vendas e prestações de serviços feitas pelo sujeito passivo aos seus clientes, ou pelas suas aquisições, se for o caso disso, desde que tais operações estejam sujeitas a efectiva tributação. __________________________________________________ Fonte: Artigo nº 18 – 20 do CIVA. Adaptado por: Esmeldo Micas A. Nhabanga03/08/2010P.06

7 IVA – 3ª Parte Adaptado por: Esmeldo Micas A. Nhabanga 03/08/2010 P.07 Edição 02/Micas/10 Âmbito das Obrigações Os sujeitos passivos para além da liquidação do imposto são obrigados a: a)Entregar segundo as modalidades e formas prescritas na lei, una declaração de início, alteração ou cessação de sua actividade; b)Emitir uma factura ou documento equivalente a cada transacção de bens ou prestação de serviços, tal como vem definido nos artigos 3º e 4º do CIVA; c)Entregar mensalmente uma declaração relativa as efectuadas no exercício de sua actividade no decurso do mês precedente, com indicação do imposto devido ou do crédito existente e dos elementos de base para o seu cálculo; d)Dispor de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto (Artigo 23º RCIVA); e)A obrigação de declaração periódica prevista em c) subsiste mesmo que não haja, no período correspondente, operações tributáveis. f)A falta de documentos ou comprovativos de transacções c/ IVA determina a obrigação para o transmitente dos bens ou prestador dos serviços de liquidar o imposto correspondente. Total IVA = IVA Suportado – (menus) IVA Dedutível

8 Direitos Aduaneiros Edição 02/Micas/10 Na compra de mercadorias e/ou Matérias primas seguem – se os seguintes trâmites: 1º Compra no exterior – não suporta – se o imposto. 2º Pagamento ao despachante local ainda no estrangeiro para a obtenção do BILL OF LADING ou EXTRA LADING; 3º Pagamento da taxa aduaneira de acordo com o código pautal da Mercadoria e/ou Matéria prima; após este pagamento será facultado o DOCUMENTO ÚNICO; e 4º Pagamento de IVA 17% sobre o valor da factura (Incluindo todos impostos legalmente suportados até então). ___________________________________________________________________ Adaptado por: Esmeldo Micas A. Nhabanga 03/08/2010 P.08

9 Rendimentos prediais Edição 02/Micas/10 O valor da renda predial pago pelo Arrendatário são 20% de 70% do valor mensal – IRPS (pago mensalmente), quer dizer 14% do valor da renda. (Artigo 48 & 49 de – CIRPS)


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