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Elementos do Tributo Impostos dos Estados e do Distrito Federal.

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Apresentação em tema: "Elementos do Tributo Impostos dos Estados e do Distrito Federal."— Transcrição da apresentação:

1 Elementos do Tributo Impostos dos Estados e do Distrito Federal

2 SUJEITO ATIVO Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores

3 No período entre guerras, a maioria dos países instituíram imposto similar ao atual ICMS que incidia sobre o volume geral das vendas. Introdução

4 No Brasil, inicialmente era conhecido como “imposto sobre vendas mercantis”, que na vigência da Constituição de 1924, era de competência da União. Somente na Constituição de 1934, foi posto sob a competência dos Estados, sob a denominação de “Imposto sobre Vendas e Consignações”. Introdução

5 Com a Reforma Tributária de 1966 foi substituído pelo ICM. Com a Constituição de 1988 é que ganhou a denominação de ICMS. É de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal. É o imposto com maior número de regramento dado pela Constituição Federal (art. 155, §2º ao §5º). Tem a LC 87/96 (Lei Kandir) como principal norma específica. Introdução

6 Tem como principais características:  a natureza de imposto real;  Indireto;  não cumulativo;  tem natureza fiscal arrecadatória;  poderá ser seletivo;  aplica-se a ele a anterioridade tributária e a noventena, exceto quando incidir sobre combustíveis (art. 155, § 4º, IV, c da CF/88)

7 FATO GERADOR O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias ou prestação de serviços (de transporte interestadual e intermunicipal, de telecomunicações e de energia elétrica), conforme artigo 12 da LC 87/96.

8 Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento; III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

9 IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza; VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

10 VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios; b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

11 IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

12 XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.

13 Com base nesses conceitos de circulação, o STJ, por meio das Súmulas decretou: Súmulas

14 STJ Súmula nº Fato Gerador - ICMS - Deslocamento de Mercadoria - Estabelecimento do Mesmo Contribuinte Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. STJ Súmula nº ICMS - Incidência - Serviço de Habilitação de Telefone Celular O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. Súmulas

15 STJ Súmula nº ICMS - Incidência - Provedores de Acesso à Internet O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. STJ Súmula nº ICMS - Incidência - Tarifa de Energia Elétrica - Demanda de Potência Utilizada O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmulas

16 STJ Súmula nº Fornecimento de Mercadorias - Prestação de Serviços - Fato Gerador - ICMS - Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. SÚMULA Nº 661SÚMULA Nº 661 – STF - NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Súmulas

17 Na importação o ICMS é devido ao Estado onde estiver localizado o real destinatário da mercadoria ou bem (RE , e o STJ – informativo de Jurisprudência 449 já endossaram tal posição) Súmulas

18 CONTRIBUINTE Contribuinte será a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, mas com intuito comercial promova a circulação de mercadoria ou o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, conforme art. 4º da LC 87/96.

19 CONTRIBUINTE No caso de importação, a cobrança do ICMS deve ser feita no momento do desembaraço aduaneiro. SÚMULA Nº 661SÚMULA Nº 661 – STF - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

20 CONTRIBUINTE Substituição Tributária Os responsáveis em recolher o imposto no lugar do contribuinte (substituição tributária – art. 150, § 7º CF/88) estão previstos nos artigos 5º e 6º da LC 87/96.

21 CONTRIBUINTE Art. 150, § 7º CF/88: § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

22 CONTRIBUINTE LC 87/96: Art. 5º Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo. Art. 6 o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

23 CONTRIBUINTE § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. § 2 o A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado.

24 BASE DE CÁLCULO Corresponde ao valor das mercadorias ou dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Vide LC 87/96:

25 LC 87/96: Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído; II - em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.

26 ALÍQUOTA A fixação das alíquotas mínimas e máximas está determinada no art. 155, § 2º, IV e V da CF/88: IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação; V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

27 ALÍQUOTA As demais alíquotas (internas) serão definidas por cada Estado com variações entre 7% e 35%, conforme art. 155, § 2º, VI da CF/88: VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

28 Ou seja, em linhas de conclusão sobre o ICMS: a) o SENADO é legitimado a fixar ALÍQUOTAS MÁXIMAS E MÍNIMAS para as OPERAÇÕES INTERNAS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA DENTRO DE CADA ESTADO E DO DF; b) do mesmo modo, o SENADO POR RESOLUÇÃO recebeu competência para fixar ALÍQUOTAS PARA AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS e INTERNACIONAIS do ICMS. A RESOLUÇÃO 22/90 fixou as interestaduais em 12% (regra: Sudeste, Sul) e 7% (exceção: Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espírito Santo), bem como a alíquota de 13% para as importações. c) Nas exportações não incide ICMS!

29 IMUNIDADE O ICMS está incluído nas hipóteses de imunidades fixadas no artigo 155, § 2º, X, § 3º, § 5º da CF/88: § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

30 IMUNIDADE X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

31 IMUNIDADE c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º; d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

32 IMUNIDADE § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. § 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g.

33 REPARTIÇÃO 25% do volume total arrecadado pelos Estados são destinados aos Municípios, conforme art. 158, IV da CF/88:

34 REPARTIÇÃO Art Pertencem aos Municípios: IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

35 Para encerrar...

36 VIVA COMO AS FLORES

37 - Mestre, como faço para não me aborrecer? Algumas pessoas falam demais, outras são ignorantes. Algumas são indiferentes. Sinto ódio das que são mentirosas. Sofro com as que caluniam.

38 - Pois viva como as flores, advertiu o mestre. - Como é viver como as flores? - perguntou o discípulo. Repare nestas flores, continuou o mestre, apontando lírios que cresciam no jardim. Elas nascem no esterco, entretanto, são puras e perfumadas.

39 Extraem do adubo malcheiroso tudo que lhes é útil e saudável, mas não permitem que o azedume da terra manche o frescor de suas pétalas.

40 É justo angustiar-se com as próprias culpas, mas não é sábio permitir que os vícios dos outros o importunem.

41 Os defeitos deles são deles e não seus. Se não são seus, não há razão para aborrecimento. Exercite, pois, a virtude de rejeitar todo mal que vem de fora.

42 Isso é viver como as flores.

43 Hummmm!!!!! Até a próxima aula !!!!!

44 Entendendo a Não Cumulatividade e a Substituição Tributária

45 NÃO-CUMULATIVIDADE (ART. 153, § 3º, II; ART. 154, I; ART. 155, § 2º, I; ART. 195, §§ 4º, 12 E 13 DA CF)

46 Art Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. 3º - O imposto previsto no inciso IV (produtos industrializados): II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

47 Art A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

48 Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

49 Art A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

50 Art A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

51 Art § 4º § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.

52 Para exemplificar os dispositivos acima, vamos representar uma indústria de MG vendendo para o comércio de MG um produto por 1.500,00, que, por sua vez vende para o consumidor final por 2.550,00, tendo todas estas operações incidência do ICMS à alíquota de 18%:

53 Indústria vende para o Comércio: R$ 1.500,00 Comércio compra da Indústria: R$ 1.500,00 Comércio Vende para o Cliente: R$ 2.550,00 ICMS (12%): R$ 180,00 ICMS (12%): Crédito: R$ 180,00 ICMS (18%): Débito: R$ 459,00 Crédito: R$ 180,00 (-) ICMS: R$ 279,00 APURAÇÃO DO ICMS: R$ 279,00 ICMS QUE O COMÉRCIO IRÁ PAGAR

54 Substituto Tributário (§ 7º do art. 150 CF) A Lei pode atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de substituto e responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição cujo fato gerador deverá ocorrer posteriormente. Portanto, um fato gerador futuro e presumido.

55 Art. 150, § 7º CF Art …….. § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

56 Assim, a lei pode estabelecer que os produtores de determinados bens fixem o preço de venda ao consumidor final, nele incluindo os impostos ou contribuições incidentes sobre esse preço, já na saída do bem do estabelecimento produtor. Ex.: automóveis, tintas e vernizes, produtos farmacêuticos, gasolina, perfumes, cimento, materiais de construção etc.

57 Dessa forma, o produtor já recolhe o imposto ou contribuição incidente no preço final de revenda ao consumidor, ou seja, sobre o fato gerador que só ocorrerá posteriormente. Por isso, diz-se “para frente”.

58 A substituição atende a várias finalidades: simplificar a fiscalização que se concentra no produtor (indústria); antecipar o recolhimento do imposto ou contribuição já na venda do produtor;

59 evitar a sonegação fiscal que possa ocorrer nas diversas etapas da comercialização até o produto chegar ao consumidor final.

60 A substituição tributária “para frente” vem sendo adotada para recolhimento antecipado do ICMS, IPI, PIS e COFINS em diversas atividades econômicas.

61 O Governo “impõe” à INDÚSTRIA a condição de responsável pela arrecadação do ICMS (ela será o substituto tributário). Imagine que uma loja de Sete Lagoas compre meia calça de uma indústria de São Paulo e que em São Paulo esse produto não tem ST. Quando esse produto entra no território mineiro há o fato gerador do ICMS ST, pois em MG a meia calça é objeto de ST. Por isso a indústria já exige no ato da venda o DAE recolhido.

62 Comércio compra da Indústria (meia calça): R$ 1.500,00 Comércio Vende para o Cliente (meia calça): R$ 2.550,00 NOTA FISCAL de: R$ 2.550,00 (ICMS: 0,00) O comércio pagará um DAE de ICMS ST de R$ 274,19 ou seja: (1.500, ,22% (MVA): R$ 1.500,00 + R$ 1.023,30 = 2.523,30 x 18% (alíquota de MG) = 454,19 – 180,00 = 274,19


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