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Ministério de Minas e Energia Royalties e Participação Especial Critérios de Repartição Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis -

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Apresentação em tema: "Ministério de Minas e Energia Royalties e Participação Especial Critérios de Repartição Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis -"— Transcrição da apresentação:

1 Ministério de Minas e Energia Royalties e Participação Especial Critérios de Repartição Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis - SPG Audiência Pública – CAINDR – Câmera dos Deputados – 08 de maio de 2008

2 Art. 20, IX e § 1º da Constituição Federal Art. 20. São bens da União: (...) IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; (...) § 1º -É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

3 Art. 177 da Constituição Federal Art As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica (...) pertencem à União (...) § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais (...) somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União (...) (...) Art Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; (...) § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas (...) Recursos Minerais, Potenciais de Energia Hidráulica, Petróleo e Gás Natural

4 Titularidade e Exercício do Monopólio do Petróleo e do Gás Natural – Lei 9.478/97 Art. 3º Art. 3º Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva. Art. 4º Constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades: I - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural. Art. 5º As atividades econômicas de que trata o artigo anterior serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

5 Compensações Financeiras Art. 45 da Lei n.º 9478/97 (Lei do Petróleo): O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação: I - bônus de assinatura; II - royalties ; III - participação especial; IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área. Art. 52 da Lei n.º 9478/97: Proprietários da terra (superficiários): % da produção Contrato de Concessão, obrigação extra: Investir 1% da Receita Bruta em Pesquisa e Desenvolvimento.

6 DEFINIÇÕES Bônus de Assinatura: pagamento ofertado na proposta para obtenção da concessão; pago no ato da assinatura do contrato; constitui receita da ANP. Royalties: pagos mensalmente; início da produção comercial do campo; montante correspondente a 10% da produção. Participação Especial: pagamento trimestral, caso de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade, regulado por decreto (2.705/98). Ocupação ou Retenção de Área: anual, fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície do bloco

7 MME e ANP vs. Royalties e Participação Especial MME – Ministério de Minas e Energia: define as políticas e diretrizes a serem implementadas pela ANP conforme formulação do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. ANP – Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis: fiscaliza se as participações governamentais são corretamente recolhidas pelos concessionários; realiza os cálculos referentes à distribuição das participações aos beneficiários. ANP não tem atribuição para fiscalizar a aplicação das participações por seus beneficiários.

8 Integram o CNPE: I - o Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá; II - o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; III - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; IV - o Ministro de Estado da Fazenda; V - o Ministro de Estado do Meio Ambiente; VI - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; VII - o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República; VIII - um representante dos Estados e do Distrito Federal; IX - um cidadão brasileiro especialista em matéria de energia; e X - um representante de universidade brasileira, especialista em matéria de energia.

9 A questão da CONFRONTAÇÃO na plataforma continental Cabe à Fundação IBGE, por força do art. 9o da Lei 7.525/86, definir as projeções na plataforma continental brasileira dos limites territoriais dos Estados e Municípios Esta lei foi regulamentada pelo Decreto /86 Estas linhas são utilizadas para fins de distribuição de royalties e participação especial gerados pela produção marítima A ANP fornece as informações necessárias sobre novos poços e instalações, reativação ou desativação de áreas de produção

10 Royalties e Participação Especial

11 Valor da Produção de Petróleo Valor da Produção de Gás Natural Arts. 47, 48 e 49 da Lei 9.478/97 Os royalties são calculados mensalmente para cada campo produtor Royalty = Alíquota x Valor da Produção Valor da Produção = V óleo x Pref óleo + V gás x Pref gás Royalties

12 Royalties - arrecadação

13 >5% Lei =5% Lei TERRA MAR 70% - Estados produtores 20% - Municípios produtores 10% - Municípios com instalações de embarque e desembarque de óleo ou gás natural 52,5% - Estados produtores 15,0% - Municípios produtores 7,5% - Municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural 25,0% - Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) 30% - Estados confrontantes com poços produtores 30% - Municípios confrontantes com poços produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas 10% - Municípios com instalações de embarque e desembarque 20% - Comando da Marinha 10% - Fundo Especial 22,5% - Estados confrontantes com campos produtores 22,5% - Municípios confrontantes com campos produtores 7,5% - Municípios afetados por operações de embarque e desembarque 15,0% - Comando da Marinha 25,0% - Ministério de Ciência e Tecnologia 7,5% - Fundo Especial Distribuição dos Royalties

14 Restrições de Aplicação dos Royalties pelos Estados, Distrito Federal e Municípios Art. 8 da Lei n.º 7.990/89, veda a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal. Art. 24 do Decreto 1/91, que regula a Lei n.º 7.990/89, estabelece que deverão aplicar os recursos exclusivamente em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico. Referem-se somente à primeira parcela de 5% dos royalties. Há discussão jurídica a respeito.

15 A questão da CONFRONTAÇÃO na plataforma continental Cabe à Fundação IBGE, por força do art. 9o da Lei 7.525/86, definir as projeções na plataforma continental brasileira dos limites territoriais dos Estados e Municípios Esta lei foi regulamentada pelo Decreto /86 Estas linhas são utilizadas para fins de distribuição de royalties e participação especial gerados pela produção marítima A ANP fornece as informações necessárias sobre poços e instalações, reativação ou desativação de áreas de produção

16 Administrado pelo Ministério da Fazenda Distribuído a todos os Estados e Municípios do Brasil 20% aos estados e 80% aos municípios Distribuição obedece aos mesmos critérios de rateio utilizados para a distribuição dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (Lei 7.990/89 e Decreto 01/91) Recebe somente royalties da produção marítima Não recebe royalties de produção terrestre e nem participação especial Fundo Especial

17 Fundo Especial - continuação

18 Royalties Distribuição por beneficiário em 2007, R$ Milhões

19 Artigo 50 da Lei 9.478/97, regulamentado pelo Decreto 2.705/98. Pagamento trimestral sobre a Receita Líquida de campos que atinjam substanciais volumes de produção Nenhuma PE é devida a menos e até que Volume de isenção seja atingido; e Receita líquida acumulada seja positiva Demonstrativo de apuração trimestral em formato padronizado pela ANP Portaria ANP 58/01 Participação Especial Generalidades

20 Receita Bruta Receita Líquida (Base de Cálculo) Gastos Dedutíveis _ Alíquota Efetivax Participação Especial a Recolher Participação Especial Apuração da PE

21 Produção e despesas apropriadas campo-a-campo Alíquotas progressivas de acordo com critérios fixados no Decreto 2.705/98 Volume de produção trimestral Localização do campo (três estruturas de custos) Lavra em terra Plataforma continental < 400 metros de profundidade Plataforma continental > 400 metros de profundidade Anos de produção Volumes de isenção diferenciados para os anos 1, 2 e 3 Participação Especial Generalidades

22 Participação Especial Alíquota Efetiva x Produção

23

24 Normas detalhadas constam das Portarias ANP 10/99 e 102/99 Bônus de Assinatura Gastos com exploração Gastos no desenvolvimento do campo Gastos na operação do campo Certas obrigações incidentes nas atividades de E&P Royalties Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área Pagamento aos Proprietários de Terra 1% da Receita Bruta investido em P&D Não dedutíveis: IRPJ e CSLL Participação Especial Deduções

25 Participação Especial Arrecadação

26 PE Lei 9.478/97 40% - MME 10% - MMA 40% - Estados produtores ou confrontantes com campos 10% - Municípios produtores ou confrontantes com campos Distribuição da Participação Especial

27 PE Distribuição por beneficiário em 2007, R$ Milhões


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