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Fundo da Infância e da Adolescência - FIA - Os Fundos da Infância e da Adolescência são recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e.

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2 Fundo da Infância e da Adolescência - FIA - Os Fundos da Infância e da Adolescência são recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios ).

3 Marcos Legais  Lei nº 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Art. 88, IV e Art. 260;  Lei nº 8.242/91: Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente(CONANDA) e dá outras providências;  Decreto Presidencial n°1.196/94: Dispõe sobre a gestão do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências;

4 Marcos Legais  Instrução Normativa SRF nº 86/94: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;  Instrução Normativa RFB nº 1.005/ 2010: Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);  Instrução Normativa RFB nº 1.113/2010: Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF);

5  Instrução Normativa RFB nº 1.131/ 2011: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico;  Instrução Normativa RFB nº 1.143/2011: Dispõe sobre os fundos públicos inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como órgãos públicos. Marcos Legais

6 Resolução nº 137 do CONANDA Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências Destaques:  Vinculação administrativa do Fundo ao mesmo órgão do Executivo responsável pela política na área, com abertura de contas específicas para movimentação dos recursos;  Responsabilidade do Conselho na elaboração de diagnósticos e de plano de ação anual;  Seleção de projetos via Edital;

7 Resolução nº 137 do CONANDA Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências Destaques:  Monitoramento de programas, projetos e ações financiadas pelo FIA;  O doador/destinador pode indicar prioridades aprovadas pelo Conselho;  Definição do que o Fundo pode financiar;  Definição das vedações ao Fundo.

8 Doações ao Fundos da Infância e da Adolescência por meio da renúncia fiscal  A dedução de doações ao Fundos da Criança e do Adolescente no Imposto de Renda está prevista no Art. 260 do ECA e em legislação tributária específica, que regulamenta a contribuição de pessoas físicas e jurídicas.  Portanto, parte do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas pode ser destinada aos programas sociais de promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes brasileiras.

9 Doações ao Fundos da Infância e da Adolescência por meio da renúncia fiscal Quem pode destinar seu Imposto ?  Pessoas Físicas podem deduzir até 6% do imposto devido;  Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir até 1% do imposto de renda devido.

10 Como destinar recursos ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA  Preencher a Guia de Recolhimento da União (GRU) disponível no sítio do Tesouro Nacional, no endereço: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp  Digitar a Unidade Gestora: e aguardar a confirmação do nome da Unidade: FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE;  Informar o Código de Recolhimento. Em se tratando de depósito de pessoa física, código , se pessoa jurídica, código

11 Como destinar recursos ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA  Número de referência: informar 1 para a primeira doação, 2, para a segunda e assim sucessivamente;  Competência: digitar o mês e o ano do recolhimento;  Vencimento: informar o da doação;  Valor do principal: informar o valor a ser recolhido ao Fundo Nacional;  Emitir, imprimir e efetuar o pagamento da GRU.

12 Após a doação:  O doador deve encaminhar ao CONANDA cópia da GRU com a autenticação bancária do pagamento para que o Conselho envie a ele o recibo da doação efetuada;  No prazo fixado, o CONANDA, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, encaminha eletronicamente à Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

13 Algumas peculiaridades do FNCA  Vinculado administrativamente à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;  Opera por edital público de seleção de propostas;  Inscrição de projetos através do SINCOV desde 2008;  Gerenciamento de projetos via SIAFI e SIGPLAN;

14 Algumas peculiaridades do FNCA  Experiência de avaliação externa no monitoramento de projetos;  Fontes de recursos: 100 – Tesouro Nacional 196 – Doações 180 – Rendimentos 118 – Concursos e prognósticos

15 Histórico das Doações

16 Obrigada! Coordenadora-Geral: Luciane Escouto Assessora: Manoela Hartz Telefone: (61)


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