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Mudanças no Seguro Acidente de Trabalho (SAT) do INSS O que muda para a prevenção? Instituto Nacional do Seguro Social Gerência-Executiva em Salvador Serviço.

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1 Mudanças no Seguro Acidente de Trabalho (SAT) do INSS O que muda para a prevenção? Instituto Nacional do Seguro Social Gerência-Executiva em Salvador Serviço de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade Salvador, 26/03/2009 EBN - Negócios Starbemqualli Congresso Saúde Corporativa

2 CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Constituição Federal de 1988

3 Capítulo IV DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996)(Vide Lei nº 9.317, de 1996) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de )(Redação dada pela Lei nº 9.732, de ) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Lei 8.212, de 24/07/1991

4 Capítulo IV DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996)(Vide Lei nº 9.317, de 1996) § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Lei 8.212, de 24/07/1991

5 Probabilística  Freqüência. As Dimensões do Acidente do Trabalho Social  Gravidade Econômica  Custo. FAP dias eventos R$ pagos

6 Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Lei 8.213, de 24/07/1991

7 Antecedentes ● Comunicação de Acidente de Trabalho; ● Sub-Notificação; ● Precedência da incapacidade sobre o nexo; ● Questão fora dos sistemas corporativos.

8 Nexo  Doenças sem relação com o trabalho ➢ Distribuição segundo: ✔ Sexo ✔ Idade ✔ Renda ✔ Habitação ✔ Educação ✔ Et cetera  Doenças com relação com o trabalho ➢ Por natureza: ✔ Profissionais ✔ Ocupacionais ✔ Concausalidade ✔ Individuais

9 Nexo  Doenças sem relação com o trabalho ➢ Distribuem-se independentemente da atividade produtiva a que se dedica o indivíduo ➢ Gripe (influenza) ✗ Risco praticamente igual para todos de serem infectados; ✗ Conseqüências da infecção; ✗ Predisposição por doenças pré-existentes.

10 Nexo  Doenças com relação com o trabalho ➢ Distribuem-se na dependência da atividade produtiva a que se dedica o indivíduo ➢ Câncer escrotal: Percival Pott ✗ Risco aumentado da patologia em um grupo, que se define pela exposição no trabalho a um agente físico, químico, biológico, ergonômico ou organizacional

11 Nexo ≠ Causa!  Variável independente principal;  Variáveis modificadoras de efeito;  Variáveis confundidoras.

12 Multicausalidade  Modernamente, aceita-se que dificilmente qualquer doença terá uma única causa  Doenças crônico-degenerativas: FÁCIL  Doenças infecciosas: SUTIL

13 Qual figura melhor simboliza a Saúde do Trabalhador? X+X+

14 Tipos: NTP - Nexo Técnico Previdenciário • Profissional / do Trabalho • Epidemiológico • Doença Equiparada a Acidente de Trabalho

15 NTP - Profissional (Listas A e B, anexo II do RPS) • Dado o CID, Presunção Absoluta Características: • Siderose (J63.4) - Exposição ocupacional a poeiras de ferro • Trabalho é agente patogênico necessário. • Não cabe contestação na APS, recurso sem efeito suspensivo

16 NTP - Condições Especiais de Trabalho (Listas A e B, anexo II do RPS) • Dado o CID, Presunção Absoluta Características: • Alcoolismo Crônico (F10.2)  Problemas relacionados com o emprego e com o desemprego: Condições difíceis de trabalho • Trabalho é fator contributivo suficiente. • Não cabe contestação na APS, recurso sem efeito suspensivo

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19 NTP - Doença Equiparada a Acidente de Trabalho ( art. 20 § 2º da lei 8.213/1991) • Análise caso a caso, na especificidade do trabalhador individual Características: • Infecção urinária em trabalhadora cujos achados indicam organização do trabalho que não permite (ou constrange) pausas...

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21 Proposições • Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, MPS/MS/MTE → encontro preparatório da III Conferência Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador – 2004 • Conselho Nacional de Previdência Social: Resolução 1.269, de 15/02/2006 – aprovação da metodologia do NTEP e do FAP • Medida Provisória nº 316, de 11/08/2006, convertida na lei , de 26/12/2006 • Decreto 6.042, de 12/02/2007

22 NTP - Epidemiológico (Parte Nova da Lista B, anexo II do RPS) • Dado o CID e CNAE, Presunção Relativa Características: • Cabe contestação na APS, recurso com efeito suspensivo • Transporte rodoviário e diabetes: Trabalho é fator contributivo suficiente; sozinho ele pode levar à doença, mas não detém a exclusividade, já que elementos estranhos ao trabalho também podem provocar o adoecimento

23 Estudo Epidemiológico com a CNAE - Coorte Doentes Expostos Não Doentes População Doentes Não Expostos Não Doentes Pessoas Sem Doença CNAE CID

24 Fonte: SUB/MPS

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29 Extração Especial

30 Contestando e Recorrendo Contestação •Análise pericial; •Em sede de APS; •Alegações técnicas; •Documentação; •Exclusão da vala. Recurso •Instrução pericial; •Na JR – CRPS; •Assistente técnico; •Conselheiros; •Efeito suspensivo?

31 Obrigado!


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