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LICENCIAMENTO E ZONEAMENTO AMBIENTAL. CONCEITO LEGAL • Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação,

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Apresentação em tema: "LICENCIAMENTO E ZONEAMENTO AMBIENTAL. CONCEITO LEGAL • Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação,"— Transcrição da apresentação:

1 LICENCIAMENTO E ZONEAMENTO AMBIENTAL

2 CONCEITO LEGAL • Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Resolução CONAMA 237/97

3 NATUREZA JURÍDICA • A licença administrativa é sempre um ato vinculado que obriga o Poder Público a concede-la ou não, após a análise dos requisitos legais. • O licenciamento ambiental é um procedimento discricionário podendo o Poder Público conceder o a licença ambiental, mesmo ocorrendo a previsão de impacto ambiental na atividade, desde que de forma justificada, seja considerado benefício social considerável.

4 LICENÇA X LICENCIAMENTO LICENÇA ADMINISTRATIVA Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos. Ato único LICENCIAMENTO AMBIENTAL Por procedimento administrativo entende-se um encadeamento de atos que visam a um fim, no caso, a concessão da licença ambiental. Vários atos

5 ETAPAS DO LICENCIAMENTO LICENÇA PRÉVIA LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA DE OPERAÇÃO

6 ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO EIA/RIMA Instrumento preventivo da PNMAÍndole constitucional = art. 225, § 1º, IV da CFSignificativa degradação = ônus do empreendedorEquipe multidisciplinar às expensas do empreendedorRIMA = relatório deve ser claro e acessívelRAIAS = relatório preliminar

7 RESPONSABILIDADE CIVIL • Se acatado o RAIAS com dispensas do EIA/RIMA o Estado é responsável • Se houve EIA/RIMA favorável inexiste responsabilidade do Estado • Se o dano decorrer do desacerto do EIA/RIMA os técnicos respondem solidariamente • Se o EIA/RIMA foi desfavorável e o Estado concede a licença, no caso de dano responde solidariamente • Se o EIA/RIMA foi desfavorável e o Estado não concede a licença, só responde se houver omissão em relação ao dano ambiental

8 COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO Estados e IBAMA Âmbito nacional e regional Estados Unidades de conservação estaduais e intermunicipal Supletiva do Município

9 AUDIÊNCIA PÚBLICA • É obrigatória quando: a)Quando o órgão competente julgar necessário b)Quando requerido por 50 cidadãos ou mais c)Quando o Ministério Público solicitar a sua realização • Direito da população receber informações e apresentar críticas e sugestões

10 ZONEAMENTO AMBIENTAL Espaços ambientais Espaços protegidosZonas ambientais

11 ZONEAMENTO AMBIENTAL Zoneamento é a repartição pelo Município do solo urbano com a destinação de seu uso Limitação do direito de propriedadeOriundo do poder de polícia (ato discricionário)Instrumento da PNMAZoneamento ambiental visa a proteção do meio ambiente

12 TIPOS DE ZONEAMENTO AMBIENTAL Zoneamento para pesquisas ecológicas •Dentro das Estações Ecológicas até 10% da área é destinada a pesquisas ecológicas. Zoneamento em áreas de proteção ambiental •Previsto na Lei n. 6902/81, com uso moderado da biota e uso agropecuário sem insumos danosos ao meio ambiente Zoneamento nos parques públicos (Dec /89)


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