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LICENCIAMENTO AMBIENTAL Eng. Civil/MSc. Recursos Hídricos Apresentação PET - Engenharia Ambiental Carlos R. M. Leal Jr. Maceió, Al, 8 de abril de 2011.

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1 LICENCIAMENTO AMBIENTAL Eng. Civil/MSc. Recursos Hídricos Apresentação PET - Engenharia Ambiental Carlos R. M. Leal Jr. Maceió, Al, 8 de abril de 2011

2 Conteúdo da apresentação O papel dos órgãos ambientais governamentais Definição de Licenciamento Ambiental/órgão ambientais Atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento Tipos de Licenças O Licenciamento Ambiental no Estado de Alagoas/Estudos Ambientais para o LA

3 1. O papel dos órgãos ambientais governamentais Os órgão governamentais de meio ambiente tem a função de elaborar leis e aplicá-las para manter a qualidade de vida ambiental e defender os nossos recursos naturais. Para isto, é necessário a utilização de instrumentos de política ambiental: 1. A fiscalização 2. O monitoramento 3. Educação Ambiental 4. O licenciamento ambiental

4 2. O Licenciamento Ambiental Como visto, o licenciamento ambiental é um instrumento de lei, estabelecido na PNMA e na Lei Estadual O licenciamento ambiental tem caráter PREVENTIVO à poluição ambiental, podendo também servir de instrumento CORRETIVO.

5 Licenciamento Ambiental O Licenciamento Ambiental é um procedimento pelo qual o órgão ambiental competente permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Licenciamento e Licença Ambiental

6 Licença Ambiental Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. (CONAMA 237/97)

7 Licença Licenciamento

8 3. Qual órgão Ambiental deve o interessado procurar para licenciar a atividade ou empreendimento? Órgãos licenciadores, no Estado de Alagoas: IBAMA IMA SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE 8

9 Quais são as atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental? Todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237 de 1997 é obrigado a ter licença ambiental. Assim, como todos os empreendimentos ou atividades listadas na Lei Estadual de 2006.

10 Atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS; EXTRAÇÃO MINERAL; POSTOS DE COMBUSTÍVEIS; TRANSPORTE,TRATAMENTO E DIPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; OBRAS DE SANEAMENTO AMBIENTAL; ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIA; ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE POR DUTOS DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS; UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS;

11 4. Tipos de Licença O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento: Licença Prévia Licença de Instalação Licença de Operação 1 3 2

12 Licença Prévia concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua concepção e localização, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes ?

13 medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante; Licença de Instalação autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as

14 autoriza o início da atividade, do empreendimento ou da pesquisa científica, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, conforme o disposto nas licenças anteriores; Licença de Operação

15 VALIDADE DAS LICENÇAS Licença Prévia 5 anos Licença de Instalação 6 anos Licença de Operação 10 anos Indicado pelo órgão gestor ambiental, desde que obedeça os limites da resolução 237/97 do CONAMA: MáximoMínimo Prazo estabelecido pelo cronograma do empreendimento. 4 anos

16 Pedido de Licenciamento - IMA Análise e emissão de Parecer Encaminhamento ao CEPRAM Deferimento ou Indeferimento Emissão de Licença 5. O Licenciamento Ambiental no Estado de Alagoas

17 O Licenciamento Ambiental no Estado de Alagoas Além da emissão por etapas da LP,LI,LO, existe a possibilidade de dois instrumentos: 1. Licença Ambiental Simplificada (LPI, LIO) Ex.: * Construção de casas habitacionais * Empreendimentos estabelecidos em resolução do CONAMA: sistemas de esgotos, empreendimentos agropecuários etc. É necessário que haja regulamentação do CEPRAM ou CONAMA estabelecendo a LAS.

18 O Licenciamento Ambiental no Estado de Alagoas 2. Autorização Autoriza precariamente empreendimentos que possam acarretar pequenos impactos em curto espaço de tempo. (Próprio órgão ambiental análise e expede) Ex. Pavimentação Muro de contenção Engordamento de faixa de praia, dragagem Terraplenagem

19 O Licenciamento Ambiental no Estado de Alagoas DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA LICENÇA: -Requerimento solicitando licença devida -Taxas -Publicações -Projetos -Estudos Ambientais -Comprovações (Terreno, Abastecimento de água, Comprovante do destino dos resíduos sólidos etc.)

20 O Licenciamento Ambiental no Estado de Alagoas Quais projetos? 1. Projetos arquitetônico (localização, ambientação, vizinhança) 2. Projetos de Engenharia (Método construtivo) 3. Projeto de Drenagem 4. Projeto de Topografia 5. Projeto Hidro-sanitário 5. Solução para os Resíduos Sólidos 6. Solução para os efluentes (projeto de coleta, transporte, tratamento e destino final) TODOS OS PROJETOS DEVEM ESTAR, DE PREFERÊNCIA COM MEMORIAL DESCRITIVO

21 O Licenciamento Ambiental no Estado de Alagoas Quais Estudos Ambientais? 1. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) 2. Relatório de Avaliação Ambiental (RAA) 3. Relatório Ambiental Simplificado (RAS) 4. Plano de Gerenciamento de Resíduos (Construção Civil, Saúde, Industrial) 6. Planos de monitoramento 7. Plano de Controle Ambiental (PCA) 8. Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)

22 O Licenciamento Ambiental no Estado de Alagoas Os projetos e estudos ambientais tem que atender leis e regulamentações, tais como: Plano Diretor Municipal Lei de Parcelamento de Solos Urbanos Resolução do CONAMA pertinente ao caso Código Florestal Política Nacional de Recursos Hídricos Leis sanitárias Política de Gerenciamento Costeiro Lei do Patrimônio Cultural Zoneamento Industrial

23 O Licenciamento Ambiental no Estado de Alagoas Os projetos e estudos ambientais tem que atender leis e regulamentações, tais como: Lei da Área da Proteção Ambiental (se estiver em UC) Lei dos Agrotóxicos Lei da Exploração Mineral Política da Fauna Silvestre Código de Edificações

24 Outros órgãos "envolvidos" no processo de licenciamento: IPHAN SPU Prefeituras DNPM FUNAI Fundação Palmares Polícia Federal Vigilância Sanitária Defesa Civil, Corpo de Bombeiros

25 O Licenciamento Ambiental no Estado de Alagoas PREOCUPAÇÃO BÁSICA: Método construtivo (material empregado na obra) Localização Fonte de água Infra-estrutura Matéria-prima utilizada na operação Logística operacional Resíduos Sólidos Drenagem Efluente Gerado

26 O Licenciamento Ambiental no Estado de Alagoas Quem procura obter a Licença Ambiental? - Empresas, construtoras, indústrias (alimentos, minérios, de produção etc.) - Prefeituras e Estado (obras de engenharia) - Empresas que já foram atuadas pelo órgão ambiental Grande parte dos pedidos de Licenciamento Ambiental é uma EXIGÊNCIA DOS ÓRGÃOS FINANCIADORES (Bancos, Ministérios, Agências Financiadoras) para os seus clientes

27 OBRIGADO ! Tel: (82) /


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