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O Licenciamento Ambiental das Instalações de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos. Gersina N.da R. Carmo Junior.

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1 O Licenciamento Ambiental das Instalações de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos. Gersina N.da R. Carmo Junior

2 SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA Criado com a Lei Federal nº /81, que representa um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, responsáveis pela proteção da qualidade ambiental.

3 Composição do SISNAMA Órgão Superior: o Conselho de Governo Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA Órgão Central: o Ministério do Meio Ambiente-MMA Órgão Executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais

4 A grande maioria dos prefeitos e vereadores brasileiros ignora o fato de todo município ser um integrante do SISNAMA. Desconhece, também, as atribuições e possibilidades que resultam dessa participação formal. Composição do SISNAMA

5 Instrumentos de Planejamento Municipal e a Limpeza Urbana A Constituição de 1988, no artigo 23, incisos III, IV, VI, e VII Confere aos Municípios a competência para a proteção ambiental, em comum com a União e os estados.

6 Os municípios têm competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local Instrumentos de Planejamento Municipal e a Limpeza Urbana Limpeza pública: Limpeza pública: coleta, transporte, tratamento e disposição do lixo municipal Autonomia administrativa

7 Lei Federal nº 6.938/81 O Licenciamento Ambiental Institui a sistemática de Avaliação de Impacto Ambiental das atividades modificadoras ou potencialmente modificadoras da qualidade Ambiental Inseriu a figuras das licenças a serem obtidas ao longo da existência das atividades modificadoras ou potencialmente modificadoras da qualidade Ambiental Criou o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)

8 O Licenciamento Ambiental Resolução CONAMA 011/86 (Conselho Nacional do Meio Ambiente) Institui a obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, para as atividades modificadoras do meio ambiente.

9 Empreendimentos para tratamento de disposição final dos resíduos sólidos municipais O Licenciamento Ambiental Atividades tipicamente modificadoras da qualidade ambiental Lei Federal nº 6.938/81 Licenças

10 Licenças: Licença Prévia (LP); Licença de Implantação (LI); e Licença de Operação (LO) ou Licença de Funcionamento (LF) O Licenciamento Ambiental

11 Licença Prévia Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

12 Licença Prévia (LP) O Licenciamento Ambiental Solicitada na fase de concepção do empreendimento Apresentação do estudo do impacto ambiental(EIA) Alternativas tecnológicas e locacionais consideradas e Análise de viabilidade ambiental

13 Conclusões do EIA O Licenciamento Ambiental Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Órgão Estadual de Controle da Poluição Ambiental (OECPA) Formular recomendações e exigências vinculadas à concessão da LP; Conforme o porte do empreendimento (e outras condições específicas da obra) poderá haver dispensa do EIA/RIMA

14 O Licenciamento Ambiental Alguns critérios, contemplados num EIA e num RIMA: Descrição das condições ambientais existentes antes do início do projeto, dos usos dos recursos disponíveis e padrões sociais atuais; Discussões sobre a necessidade de se implantar o projeto, indicação de alternativas considerando todas as alternativas tecnológicas e locacionais; Revisão da literatura sobre projetos similares e levantamento de bibliografia relacionada à área do projeto;

15 O Licenciamento Ambiental Identificação dos principais impactos; Previsões dos efeitos do empreendimento durante a fase de instalação e operação Formulação e recomendações, como modificações tecnológicas e alternativas para reduzir ou evitar impactos; e Monitoramento dos efeitos ambientais que ocorrerão durante a implantação e operação do empreendimento.

16 O Licenciamento Ambiental Licença Prévia (LP) Solicitada também para: Expansão da área do empreendimento. O direito de iniciar o desenvolvimento do projeto básico, dentro das condições e critérios estabelecidos nos documentos que originaram a sua emissão. Autoriza !

17 Licença de Implantação (LI) O Licenciamento Ambiental Permitirá o empreendedor iniciar a implantação das obras Para emissão? Apresentação da documentação técnica e demais autorizações que comprovem o cumprimento de todas as exigências estabelecida na LP.

18 Licença de Operação (LO) O Licenciamento Ambiental Permitirá o empreendedor dar início as suas atividades normais Apresentação da documentação técnica que comprovem o cumprimento de todas as exigências estabelecida na LP e LI. Para emissão? Medidas compensatórias, assinatura de termos compromisso, reposição vegetal..entre outras

19 O Licenciamento Ambiental Aspecto a ser destacado: A Resolução CONAMA n° 237/97 Estabelece que todos os empreendimentos cuja abrangência de impactos ambientais negativos seja local (limitado apenas ao território do município) devem ser licenciados no âmbito municipal.

20 O Licenciamento Ambiental Ji-Paraná/RO (solicitação pelo estado) Laudo do DNPM (Departamento Nacional de Pesquisa Mineral): Características dos solos (sondagem) para escolha da área(custos do município). Certidão de mananciais (adequação ao código de postura do município). Escolha da área

21 O Licenciamento Ambiental Licenciamento da Atividade Licença Prévia (LP); Licença de Implantação (LI) e Licença de Operação (LO) Licença Prévia (LP)-Emissão Documentação da empresa; Laudo do DNPM; Publicação em jornal estadual; Vistoria técnica do órgão ambiental (SEDAM); Taxa fixa de 10 UPF (unidade de padrão fiscal)

22 Prazo para emissão da licença prévia (LP) é de 15 (quinze) dias úteis (Art. 92, parágrafo 1º do Decreto Estadual nº 7.903/97). O Prazo de validade deverá ser no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos (Art. 18, item I da Resolução do CONAMA nº 237/97). O Licenciamento Ambiental

23 Prazo para emissão da licença de instalação (LI) é de 30 (trinta) dias úteis (Art. 95, parágrafo 1º do Decreto Estadual nº 7.903/97). O Prazo de validade deverá ser no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 06 (seis) anos (Art. 18, item II da Resolução do CONAMA nº 237/97). O Licenciamento Ambiental

24 Prazo para emissão da licença de operação (LO) LO é de 10 (dez) dias úteis (Art. 98, parágrafo 2º do Decreto Estadual nº 7.903/97). O Prazo de validade deverá considerar os planos de controle ambiental, e será de no mínimo de 04 (quatro) anos (Art. 18, item II da Resolução do CONAMA nº 237/97). O Licenciamento Ambiental

25 Documentação entregue em três vias para a SEDAM 1º Via-SEDAM (original) 2º Via-Porto Velho; e 3º Via-proprietário Autoriza Desenvolvimento do projeto e limpeza da área e colocação dos equipamentos

26 O Licenciamento Ambiental Licença de Implantação (LI) Requerimento padrão; Documentos da empresa; Cadastro simplificado industrial e complementar; Anexo do laudo DNPM Certidão de mananciais; Plano de controle ambiental; Plano de recuperação de áreas degradadas (PLAD);

27 Taxa (em função do tamanho do empreendimento), valor igual a da LP; Publicação em jornal; Vistoria técnica Protocolizado 3 vias. O que autoriza? Construção e instalação O Licenciamento Ambiental

28 Licença de Operação (LO) O Licenciamento Ambiental Todo procedimento da LI (cópias); Vistoria do SEDAM Autoriza o funcionamento da atividade em um período até 2 anos.

29 A licença sai com todas as determinações técnicas de funcionamento, inclusive com o relatório de monitoramento do empreendimento. Licença de Operação (LO) Monitoramento semestral ou trimestral; Mede a capacidade de poluição; Se está operando em conformidade com as especificações técnicas adotadas. O Licenciamento Ambiental

30 Licença de Operação Precária (LoP) – Poderá ser fornecida licenças de operação à titulo precário, com validade nunca superior à 06 (seis) meses, nos casos em que for necessário o funcionamento ou operação da fonte para teste de eficácia do sistema de controle da poluição do meio ambiente (Art. Do Decreto Estadual n.º 7.903/97 e Art. 16, item III, parágrafo 1.º da Lei Estadual n.º 894/00) O Licenciamento Ambiental

31 E o EIA/RIMA? Somente para: Hidrelétricas; Mineradoras; Exploração de petróleo.

32 O órgão ambiental estadual pode estabelecer diferentes prazos de análises dos processos, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, desde que observado o prazo máximo de 6,0 (seis) meses, contados a partir do protocolo do requerimento até o seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou Audiência Pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses (Art. 14 da Resolução do CONAMA nº 237/97) O Licenciamento Ambiental


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