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Revisão dos Planos Diretores Victor Carvalho Pinto Consultor Legislativo do Senado Federal.

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Apresentação em tema: "Revisão dos Planos Diretores Victor Carvalho Pinto Consultor Legislativo do Senado Federal."— Transcrição da apresentação:

1 Revisão dos Planos Diretores Victor Carvalho Pinto Consultor Legislativo do Senado Federal

2 Roteiro da apresentação  A obrigação de elaborar e revisar os planos diretores  A regulação tradicional do uso do solo  Problemas da regulação tradicional  Princípios de direito urbanístico  Natureza jurídica do plano diretor  Elaboração do plano diretor  Conteúdo do plano diretor

3 Obrigatoriedade do plano diretor Constituição Federal Art A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

4 Obrigatoriedade do plano diretor Estatuto da Cidade Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando: VII – deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3º do art. 40 e no art. 50 desta Lei.

5 A regulação tradicional do uso do solo  Obras não constam de planos  “Lei de uso e ocupação do solo” ou “lei de zoneamento”  Mapas e tabelas  Zonas rural, urbana e de expansão urbana  Zonas de uso residencial, industrial, comercial, institucional  Exclusivo, predominante ou misto  Índices urbanísticos  Coeficiente de aproveitamento máximo  Taxa de ocupação  Recuos laterais, frontais e de fundo  Testada mínima  Área mínima de lotes

6 Problemas da regulação tradicional  Colcha de retalhos  Opacidade para a sociedade  Influência de interesses econômicos e políticos  Processo legislativo ordinário  Loteria urbanística  Aumento de potencial construtivo sem contrapartida  Redução de potencial construtivo sem compensação

7 Princípios de direito urbanístico  Planejamento da ocupação do território  Conformação do direito de propriedade pelos planos urbanísticos  Vinculação situacional  Reserva de plano  Hierarquia dos planos  Tipicidade dos planos  Justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização  Recuperação da valorização imobiliária causada pelo poder público

8 Natureza jurídica do plano diretor  Lei de efeitos concretos  Aprovado por lei  Normas diferentes para cada zona  Contestável por ação civil pública, mandado de segurança e ação direta de inconstitucionalidade  Documento técnico de urbanismo  Campo de atuação do arquiteto e urbanista (Lei /2010)  Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais  Registro de Responsabilidade Técnica. Autoria e acervo.

9 Resolução CAU 51/2013  Áreas de atuação privativas de arquitetos e urbanistas  coordenação de equipe multidisciplinar de planejamento concernente a plano ou traçado de cidade, plano diretor, plano de requalificação urbana, plano setorial urbano, plano de intervenção local, plano de habitação de interesse social, plano de regularização fundiária e de elaboração de estudo de impacto de vizinhança;

10 Elaboração do plano diretor  Estatuto da Cidade Art. 40, § 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa quando: VI – impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4o do art. 40 desta Lei;

11 Conteúdo do plano diretor  Leis 6.766/1979 e /2001  Resolução 34/2005 do Conselho das Cidades  Norma técnica /1992 da ABNT

12 Resolução 34/2005 Conselho das Cidades  Art. 3º. Definidas as funções sociais da cidade e da propriedade urbana, nos termos do artigo 2º, o Plano Diretor deverá:  V – delimitar as áreas definidas pelo art. 2º desta Resolução e respectivas destinações nos mapas, e descrição de perímetros, consolidando no plano diretor toda a legislação incidente sobre o uso e ocupação do solo no território do município;

13 NBR /92 – Normas para Elaboração de Plano Diretor  intensidade do uso do solo, definida por indicadores de ocupação e aproveitamento dos lotes;  sistema viário, com hierarquização e padrões de vias interurbanas e urbanas e sua expansão;  infraestrutura urbana, incluindo sistemas de saneamento básico, drenagem, energia e iluminação pública, comunicações e sistema viário; e  localização dos equipamentos sociais e de serviços urbanos.

14 NBR / Diretrizes do Plano Diretor: as diretrizes devem abranger pelo menos os aspectos relativos ao tipo e intensidade do uso do solo, ao sistema viário e respectivos padrões, à infraestrutura e aos equipamentos sociais e serviços urbanos, tendo em vista o atendimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade as diretrizes devem explicitar o(s) horizonte(s) de sua vigência, bem como conter claramente os critérios de seu estabelecimento.

15 NBR / as exigências de ordenação da cidade incluem parâmetros para urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo e para a utilização e preservação ambiental e de recursos naturais a intensidade do uso do solo refere-se tanto à ocupação quanto ao aproveitamento dos lotes, especificando distintos indicadores.

16 NBR / o sistema viário deve abranger a hierarquização e padrões das vias interurbanas e urbanas e sua expansão a infraestrutura urbana inclui os sistemas de saneamento básico e drenagem, energia e iluminação pública, comunicações e sistema viário, prevendo a manutenção e a expansão das diversas instalações e sua interferência na ordenação do espaço.

17 NBR / os equipamentos sociais e serviços urbanos relacionam-se com a programação de atendimento à população, considerando sua distribuição no território e condições de acessibilidade, nos setores de saúde, habitação de interesse social, educação, lazer, atividades comunitárias e outros, cuja localização prende-se às diretrizes gerais de uso e ocupação do solo os serviços urbanos incluem limpeza púbica, transporte coletivo, defesa civil e segurança pública, prevenção e combate aos incêndios e assistência social. As diretrizes respectivas referem-se à localização dos equipamentos necessários ao desempenho de cada um desses serviços, bem como à programação da sua manutenção e extensão.


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