Lei Complementar Nº 2454 de 07 de Janeiro de 2005. Apresentação:

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1 AUDIÊNCIA PÚBLICA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES , E.S.
Lei Complementar Nº 2454 de 07 de Janeiro de 2005. Apresentação: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES Rodrigo Damiani Arquiteto Urbanista – CREA 10332/D Msc Planejamento Regional e Gestão de Cidades – RJ

2 MEU TERRENO?” PLANO DIRETOR ? O QUE É? PORQUE EXISTE? PARA QUE SERVE?
“O QUE EU POSSO CONSTRUIR NO MEU TERRENO?”

3 Art. 2º - O Plano Diretor do Município de Linhares é o instrumento
básico da Política de Desenvolvimento Urbano do Município, orientando a atuação da Administração Pública e da iniciativa privada. PLANO DIRETOR URBANO, INSTRUMENTO PARA: - ORIENTAR O CRESCIMENTO DA CIDADE; - DETERMINAR AS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO; - ESTABELECER AS “REGRAS” DO URBANO; - APONTAR A DIREÇÃO QUE O MUNICÍPIO QUER SEGUIR;

4 Plano Diretor – existe por 2 fatores:
- É obrigatório: Municípios com mais de 20 mil habitantes integrantes de regiões metropolitanas onde o poder público municipal pretende utilizar os instrumentos urbanísticos disponíveis no Estatuto da Cidade – Lei Federal /2001 integrantes de áreas de especial interesse turístico inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional - É NECESSÁRIO !!!

5 DO QUE TRATA A LEI DO PLANO DIRETOR
PRINCÍPIOS: JUSTIÇA E INCLUSÃO SOCIAL FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (posse x direito de construir) PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE NATURAL DIREITOS À CIDADE PRIORIDADES NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ARTICULAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO POLÍTICAS SETORIAIS

6 DIRETRIZES ESTRATÉGICAS
MUNICÍPIO COMO PÓLO REGIONAL USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE ACORDO COM CENÁRIO DESEJADO CONSOLIDAR ÁREAS URBANAS EXISTENTES PROMOVER EXPANSÃO URBANA COM APROVEITAMENTO DAS ÁREAS, INFRA-ESTRUTURA, VISANDO A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ORDENAR CRESCIMENTO DE LINHARES ESTABELECER HIERARQUIZAÇÃO VIAS: MOBILIDADE

7 DIRETRIZES SETORIAIS PLANO DIRETOR TRATA DE TUDO ? RESOLVE TUDO?
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TURISMO DESENVOLVIMENTO RURAL POLÍTICAS SOCIAS NAS ÁREAS: SAÚDE ; EDUCAÇÃO; CULTURA; ESPORTE E LAZER; SEGURANÇA PÚBLICA POLÍTICA AMBIENTAL: RECURSOS HÍDRICOS ; SANEAMENTO AMBIENTAL , DRENAGEM URBANA; RESÍDUOS SÓLIDOS; POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO: HABITAÇÃO; CIRCULAÇÃO; TRANSPORTES; ESPAÇOS E SERVIÇOS PÚBLICOS; MOBILIDADE URBANA PLANO DIRETOR TRATA DE TUDO ? RESOLVE TUDO? “PROBLEMÁTICA DO LÓCUS URBANO”

8 GESTÃO DEMOCRÁTICA !! Plano Diretor
Instrumento básico da política de desenvolvimento urbano Participação popular necessária: elaboração, acompanhamento e revisão Aprovado por lei municipal PACTO LEGITIMADO POR TODOS : GESTÃO DEMOCRÁTICA !!

9 dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização
JUSTA DISTRIBUIÇÃO dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização

10 OBJETIVO PRINCIPAL: ORGANIZAR AS FUNÇÕES DA CIDADE!!
LEI DO PLANO DIRETOR – COMPLEMENTADA POR: LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE GERAL PARA TODO O MUNICÍPIO ESPECIFICIDADES DA CIDADE DE LINHARES LEIS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DOS DISTRITOS GERAL PARA TODOS -CARASTERÍSTICAS DE CADA DISTRITO LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO LEI DO PERÍMETRO URBANO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES CÓDIGO DE POSTURAS CONJUNTO COMPÕE A NOSSA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA MUNICIPAL Lei Complementar Nº 2454 de 07 de Janeiro de 2005. OBJETIVO PRINCIPAL: ORGANIZAR AS FUNÇÕES DA CIDADE!!

11 DAS ÁREAS RURAIS A ÁREA RURAL DE USO INTENSIVO INCENTIVAR AS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E AGROINDUSTRIAIS E VERTICALIZAÇÃO PRODUÇÃO USO RURAL PRODUTIVO ADMITIDAS ATIVIDADES URBANAS DE APOIO ASSENTAMENTO/ REASSENTAMENTO PEQUENO PRODUTOR PRESERVAÇÃO NASCENTES/ ABASTECIMENTO ÁGUA A ÁREA RURAL DE USO CONTROLADO CONTROLAR ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS- ALTO GRAU DE SENSIBILIDADE AMBIENTAL USO AGROPECUÁRIO E DE LAZER, RESPEITO MEIO AMBIENTE TURISMO ECOLÓGICO/ AGRO TURISMO

12 DA ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL
ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL DEFINIDA PELO CARÁTER DE INTANGIBILIDADE, ECOSSISTEMAS DE GRANDE RELEVÂNCIA ECOLÓGICA, AS DIRETRIZES OBJETIVAM A SUA PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO APPs ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL E TURÍSTICO DESTINADA À CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DO ENTORNO DAS LAGOAS JUPARANÃ E JUPARANÃ MIRIM. CONCILIAR A PRESERVAÇÃO DOS ATRIBUTOS AMBIENTAIS E O APROVEITAMENTO PARA A ATIVIDADE TURÍSTICA.

13 DAS ÁREAS URBANAS ÁREA URBANA DE DINAMIZAÇÃO I ONDE DISPONIBILIDADE DE INFRA – ESTRUTURA, REDE VIÁRIA E CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS PERMITEM DENSIFICAÇÃO DO USO/ OCUPAÇÃO SOLO SEDE: PARTE DOS BAIRROS CENTRO, SHELL E DO ARAÇÁ ÁREA URBANA DE DINAMIZAÇÃO II ONDE A DISPONIBILIDADE DE INFRA – ESTRUTURA, A REDE VIÁRIA E AS CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS PERMITEM UMA DENSIFICAÇÃO MODERADA DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO SEDE: ENTORNO DA ÁREA URBANA DE DINAMIZAÇÃO I E AO LONGO DAS VIAS COLETORAS NAS DEMAIS ÁREAS URBANAS: ÁREAS CENTRAIS ESTRATÉGICAS

14 DAS ÁREAS URBANAS ÁREA URBANA DE CONSOLIDAÇÃO I JÁ HÁ GRAU BÁSICO DE URBANIZAÇÃO, COM USO PREDOMINANTEMENTE HABITACIONAL DE BAIXA DENSIDADE, QUE REQUER QUALIFICAÇÃO URBANÍSTICA DESTINADA À ADEQUAR E MELHORAR O PADRÃO URBANO EXISTENTE SEDE: BAIRROS JÁ IMPLANTADOS, NÃO INCLUÍDOS NAS ÁREAS URBANAS DE DINAMIZAÇÃO I E II SEDES DOS DISTRITOS E DEMAIS ASSENTAMENTOS COM CARACTERÍSTICAS URBANAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO

15 DAS ÁREAS URBANAS ÁREA URBANA DE CONSOLIDAÇÃO II JUNTO A ÁREAS QUE JÁ APRESENTAM ALGUMA URBANIZAÇÃO E INFRA – ESTRUTURA, MAS COM OCUPAÇÃO RAREFEITA E DISPERSA. REQUEREM PROJETOS ESPECÍFICOS DE URBANISMO . “VAZIOS” NA CIDADE DE LINHARES E DEMAIS NÚCLEOS URBANOS DOS DISTRITOS ÁREA DE INTERESSE SOCIAL DESTINADA À RECUPERAÇÃO URBANÍSTICA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DIVERSAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES

16 DAS ÁREAS URBANAS ÁREA DE EXPANSÃO URBANA PARA CRESCIMENTO E EXPANSÃO DAS ATIVIDADES URBANAS, SÃO AS ÁREAS INSERIDAS NO PERÍMETRO URBANO E NÃO DOTADAS DE INFRA-ESTRUTURA “RESERVA DE ÁREA PARA PARCELAMENTO FUTURO, DEPOIS QUE RESTANTE DA CIDADE ESTIVER OCUPADA” EM TORNO DA ÁREA DE CONSOLIDAÇÃO I E II

17 ÁREAS URBANAS ESTRATÉGICAS
CORREDORES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS BR-101 / VIAS ARTERIAIS FACILITAR CIRCULAÇÃO ORDENAR OCUPAÇÃO TRATAR PONTOS CRÍTICOS ÁREA INDUSTRIAL ATIVIDADES INDUSTRIAIS E PROJETOS URBANÍSTICOS ESPECÍFICOS ÁREAS DE INTERESSE PAISAGISTICO (I E II) I - USO PÚBLICO – PARQUES E EQUIPAMENTOS LAZER E TURISMO II –PARQUES, JARDINS BOTÂNICOS, HORTO FLORESTAIS, CLUBES, ATIVIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS E ARTÍSTICAS

18 ÁREAS URBANAS ESTRATÉGICAS
ÁREA DE INTERESSE TURÍSTICO E DE LAZER 2 Km EM TORNO LAGOAS JUPARANÃ E JUPARANÃ MIRIM RESPEITAR LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE PARCELAMENTO DO SOLO 7943/2004 ÁREAS DE LAZER PÚBLICAS - ACESSO PÚBLICO A ÁGUA E PRAIAS PRIORIZAR EMPREENDIMENTOS LIGADOS AO TURISMO SUSTENTÁVEL ÁREA DO AEROPORTO AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E REGULARIZAÇÃO

19 PARA CADA UMA DESSAS ÁREAS
LEI DO PLANO DIRETOR DIRETRIZES COEFICIENTES DE APROVEITAMENTO (QUANTO SE PODE CONSTRUIR EM CADA TERRENO) INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS QUE PODEM SER APLICADOS (PARCELAMENTO COMPULSÓRIO, IPTU PROGRESSIVO, DIREITO DE PREEMPÇÃO, ETC) LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CATEGORIA DE USO (residencial; comercial/serviços; industrial) PERMITIDA PROIBIDA TOLERADA NÚMERO MÁXIMO DE PAVIMENTOS ÁREA MÍNIMA E MÁXIMA DE LOTES AFASTAMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS PARA CADA UMA DESSAS ÁREAS

20 CRIA SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO ACOMPANHA E AVALIA EXECUÇÃO POLÍTICAS ACOMPANHA IMPLEMENTAÇÃO PLANO DIRETOR ANALISA PROPOSTAS PROMOVE REVISÕES/ ALTERAÇÕES PLANO DIRETOR

21 NÓS construímos a NOSSA cidade!!!
PLANO DIRETOR GARANTE PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO PROCESSO DE GESTÃO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUSSÃO DE PROJETOS ESPECÍFICOS E REVISÕES DO PLANO CRIA INSTRUMENTOS PARA QUE A CIDADE DO FUTURO SEJA A DESEJADA PELA POPULAÇÃO PRIVILEGIANDO INVESTIMENTOS GERADORES DO BEM- ESTAR GERAL PERMITINDO RETORNO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS GARANTINDO PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NÓS construímos a NOSSA cidade!!!

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