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 Possui os mesmos fundamentos da prisão preventiva.  Pena máxima igual ou inferior a 4 anos.  Pode ser aplicada a qualquer tempo, de forma cumulada.

PublicouFilipe Morais Alterado mais de 9 anos atrás

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2  Possui os mesmos fundamentos da prisão preventiva.  Pena máxima igual ou inferior a 4 anos.  Pode ser aplicada a qualquer tempo, de forma cumulada com a prisão preventiva ou não.

3  Comparecimento periódico.  Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.  Proibição de manter contato com pessoa determinada.  Proibição de ausentar-se da comarca.  Recolhimento domiciliar.  Suspensão do exercício de função pública ou atividade.  Internação provisória.  Fiança.  Monitoração eletrônica.

4  Decreto-lei 201/67: afastamento do Prefeito.  Lei 9503/97: suspensão da permissão ou habilitação.  Lei 11340/06: art. 22.  Lei 11343/06: funcionário denunciado.  LC 35/79: afastamento do magistrado.  Lei 8429/92: afastamento do agente público.

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