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Os Produtos Digitais Vendidos na Internet e o ICMS Fernando Silva Halmos Nascimento Marília Neves.

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Apresentação em tema: "Os Produtos Digitais Vendidos na Internet e o ICMS Fernando Silva Halmos Nascimento Marília Neves."— Transcrição da apresentação:

1 Os Produtos Digitais Vendidos na Internet e o ICMS Fernando Silva Halmos Nascimento Marília Neves

2 Roteiro Motivação O ICMS

3 Motivação O índice de varejo online (VOL) somou R$ 495,9 milhões em janeiro de 2004, 47% superior ao registrado no mesmo período do ano passado Crescimento de 23,7% no VOL em relação ao ano anterior 4,94% das transações B2B foram feitas pela internet Transações B2C feitas pela internet representaram 2,08% do mercado total Transações comerciais eletrônicas devem ser tributadas? Quais os tributos aplicáveis?

4 O ICMS O que é o ICMS Conceito de Mercadoria Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. (Aurélio) OU Bem comerciável, tangível (em distinção a serviço); mercancia Incidência do ICMS Não Incidência

5 O ICMS Alíquotas Dependente da essencialidade:  Perfumes, fumo, álcool – 25%  Serviços de Transporte, pães, frutas – 12%  Serviços, bens e mercadorias – 17%  Tijolo,telha,barro – 7%

6 Software Definição técnica da Informática versus Trabalho Intelectual Humano (cujos direitos deverão ser preservados e respeitados) O mesmo raciocínio vale para os demais produtos digitais!

7 ICMS em software/produtos digitais Após adentrar no mercado, o valor econômico do software está no “utilizar” Cópia ilegal => Crime de Pirataria Cópia Legal => Acesso ao direito de uso dentro da Lei Cessão de Direitos é bem? E corpóreo? Não entra o ICMS? Pirataria não é cessão de uso. Então deveríamos cobrar ICMS de softwares ilegais?

8 Diferenças entre produtos “virtuais” e reais Software não é mercadoria Produtos digitais não se enquadram na Legislações Tributária tradicional. Como fazer então para cobrar o ICMS? Há duas alternativas a ser pensadas: - alterar a hipótese de incidência de ICMS; - criar um novo imposto similar ao ICMS para software.

9 Do Supremo Tribunal Federal sobre o “software de prateleira”... O ICMS deverá incidir sobre o software “de prateleira” Esta decisão não é muito correta, pois o que interessa no software não é a mercadoria em si, mas sim o direito de uso (que não se encaixa na categoria de mercadoria) Com os produtos de Internet a situação é ainda pior (não há estoques nem corpo físico)!

10 Portanto Software não é bem corpóreo nem mercadoria Produtos digitais não se encaixam no conceito de que mercadoria é um bem corpóreo Portanto até o momento não são tributáveis pelo ICMS!

11 Conflitos Em 1998 a OCDE decide que produtos digitais não são mercadoria. Estados Unidos: Há o “Internet Tax Freedom Act”, moratória que expira em 2006 (perdas de U.S$-46 bilhões) Pruduto digital não é mercadoria, certo, mas a forma de envio determina sua natureza?

12 Conclusões Sobre a venda de software não deve incidir ICMS com a definição atual de mercadoria Sobre a venda de software de prateleira o STF já decidiu pela incidência do ICMS A decisão acima já implica pela não incidência de produtos digitais pela internet Vários países e a OCDE seguem este raciocínio

13 Em aberto... Se resolvermos taxar produtos digitais em território nacional, como ficarão os importados? Não haverá perdas para a indústria nacional e quebra do princípio de livre concorrência?

14 Bibliografia Internet Tax Freedom Act. disponível em Sobre ICMS. disponível em: acessado em (Mar/2004) sobre tributos e internet. disponível em acessado (Mar/2004) Comércio Eletrônico. Disponível em: Eletronico.htm. (Mar/2004)http://www.mct.gov.br/Temas/info/Imprensa/Comercio Eletronico.htm IDG Now. Disponível em: acessado em (Mar/2004)http://idgnow.terra.com.br/idgnow/idgnow.html (explicar..) acessado em (Mar/2004) acessado em (Mar/2004) acessado em (Mar/2004)


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