A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

ESPAÇO RESERVADO PARA O NOME DO PALESTRANTE Meio Ambiente ANA PAULA MELLO APÁVIO MONTEIRO - ASSESSORIA DE MEIO AMBIENTE.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "ESPAÇO RESERVADO PARA O NOME DO PALESTRANTE Meio Ambiente ANA PAULA MELLO APÁVIO MONTEIRO - ASSESSORIA DE MEIO AMBIENTE."— Transcrição da apresentação:

1 ESPAÇO RESERVADO PARA O NOME DO PALESTRANTE Meio Ambiente ANA PAULA MELLO APÁVIO MONTEIRO - ASSESSORIA DE MEIO AMBIENTE

2 Regularização Ambiental Adequação das Atividades: Licença Ambiental; Autorização Ambiental de Funcionamento; Declaração de não passível. Adequação do uso da água: Outorga; Cadastro de Uso Insignificantes. Adequação das Áreas de Reserva Legal; Com Averbação em Cartório; Com Cadastro no CAR (em implantação). Adequação das Áreas de Preservação Permanentes (APPs):

3 Licença Ambiental É o procedimento administrativo, através do qual, o órgão ambiental licencia ou autoriza projeto, implantação e ou operação de empreendimentos de diversas atividades, entre elas, agrícolas, de pecuária ou florestais. Cumpridas as formalidades legais, a obtenção da licença ambiental é um direito do produtor rural. As condicionantes da licença devem ser cumpridas no prazo. Deve-se observar a legislação ambiental. Adequação das Atividades:

4 Todas as atividades listadas na Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 2004 devem se licenciar junto aos órgãos ambientais. Dependendo do Porte e do Potencial Poluidor/Degradador de suas atividades. O empreendimento será classificado em classes de 1 a 6, e poderá obter: Autorização Ambiental de Funcionamento; Licença Ambiental; Certificado de Não Passível de Licenciamento. Todo Empreendimento Agropecuário deve ter Licença Ambiental Adequação das Atividades:

5 “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” Todo Empreendimento Agropecuário deve ter Licença Ambiental Adequação das Atividades: Art. 60 da Lei 9605, de 1998 (“Lei dos Crimes Ambientais”)

6 Quem concede a Licença Ambiental  O COPAM, através de suas URC’s – Unidades Regionais Colegiadas. COPAM – Conselho Estadual de Política de Meio Ambiente. Adequação das Atividades:

7 Outorga para Uso das Águas Constituição Federal de águas tornaram- se bem de domínio público, passando a pertencer ao Estado e à União. Assim, o uso ou intervenção em recursos hídricos passou a ser passível de uma autorização, denominada OUTORGA. A OUTORGA tem a mesma validade da Licença ou da AAF. No caso de outorga desvinculada de licença ou AAF, a validade é de 5 anos. Adequação do uso da água:

8 Modalidades de Outorga  Concessão;  Autorização. Adequação do uso da água:

9 Outorgas em Rios Estaduais e Federais Rios Estaduais: São aqueles que nascem e deságuam dentro do próprio Estado. Têm outorgas emitidas pelo IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Rios Federais: São aqueles que banham mais de um Estado. Têm outorgas emitidas pela ANA – Agência Nacional das Águas. Observação: As águas subterrâneas são de domínio do Estado. Exceto águas minerais. Adequação do uso da água:

10 Uso Insignificante  Os usos considerados insignificantes não necessitam de outorga, apenas de um cadastro. Na região destacada ao Norte, poço tubular com captação de até 14m³/dia é considerado uso insignificante. Adequação do uso da água:

11 Reserva Legal “ Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.” LEI Nº , DE 25 DE MAIO DE Adequação das áreas de RL:

12 Reserva Legal  Em Minas Gerais, o percentual de área a ser instituída como reserva legal deverá ser de, no mínimo, 20% da área total da propriedade;  A área de Reserva Legal pode ser averbada junto à matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis, ou com o cadastramento no CAR; (Esse ainda em fase de implantação)  É permitida a formação de Reserva Legal em outra propriedade, o que deverá ser feito mediante negociação como IEF. Adequação das áreas de RL: Art. 18 § 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Lei nº , de 2012).(Lei nº , de 2012).

13 Cômputo da APP para Reserva Legal Será admitido, desde que: Não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; A área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual; O proprietário/possuidor tenha requerido a inscrição no CAR. Adequação das áreas de RL:

14 Cômputo da APP para a Reserva Legal Admite-se todas as modalidades de cumprimento da reserva legal, como: Regeneração; Recomposição; Compensação. Adequação das áreas de RL:

15 Áreas de Preservação Permanente - APP “Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.” LEI Nº , DE 25 DE MAIO DE Adequação das APPs:

16 Localização das APPs  Ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água;  Ao redor das lagoas ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  Ao redor das nascentes, ainda que intermitentes e nos olhos d’água;  No topo dos morros, montes ou montanhas;  Nas encostas ou parte delas;  Nas veredas. Adequação das APPs:

17 Aplicação das APPs  Faixas de APP em cada margem: Largura do curso d’água Largura mínima da APP < 10 metros30 metros > 10 e < 50 metros50 metros > 50 e < 200 metros100 metros > 200 e < 600 metros200 metros > 600 metros500 metros Adequação das APPs:

18 Utilização das Áreas de APP Depende de prévia e especial autorização do órgão ambiental. Sua exploração, quando não autorizada, constitui crime ambiental. Áreas consolidadas deverão ser regularizadas. Adequação das APPs:

19 Áreas Consolidadas em APP É autorizada a continuidade de atividades agrossilvipastoris, consolidadas até 22 de julho de 2008, bem como permanência de residências e infraestrutura associada às atividades. Estas informações deverão estar contidas no CAR para fins de monitoramento, sendo exigidas técnicas de conservação do solo e da água. Adequação das APPs:

20 Áreas Consolidadas em APP Nas Margens dos rios: TAMANHO DA PROPRIEDADE OU POSSE (em módulo fiscal) LARGURA DO CURSO D’ ÁGUA RECOMPOSIÇÃO DAS MARGENS – DE CADA LADO (em metros) 0 A 1 MÓDULOQualquer largura5 METROS 1 A 2 MÓDULOS Qualquer largura 8 METROS 2 A 4 MÓDULOS Qualquer largura 15 METROS 4 A 10 MÓDULOSaté 10 METROS Acima de 10 metros 20 METROS Metade da largura do curso d’água - mínimo de 30 e máximo de 100 metros) + DE 10 MODULOS Qualquer larguraMetade da largura do curso d’água - mínimo de 30 e máximo de 100 metros) Adequação das APPs:

21 Áreas Consolidadas em APP No Entorno de Nascentes e Olhos d’água Perenes: Recomposição obrigatória no raio mínimo de 15 metros. Não há divisão quanto a área do imóvel (módulos fiscais). Adequação das APPs:

22 Áreas Consolidadas em APP No Entorno de Lagos e Lagoas Naturais: Propriedades que possuam áreas consolidadas no entorno de lagos e lagoas naturais, tem que recuperar um raio mínimo de: - 5 m para imóveis rurais com até 1 MF; - 8 m para imóveis rurais entre 1 e 2 MF; - 15 m para imóveis rurais entre 2 e 4 MF; - 30 m para imóveis rurais com mais de 4 MF. Adequação das APPs:

23 Áreas Consolidadas em APP Dentro das UC´s: As APP’s de imóveis localizados dentro de UC de Proteção Integral, não são passíveis de consolidação da área, ressalvado o plano de manejo da unidade. Em Áreas de Declive: Permitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como a infraestrutura associada em encostas, bordas de tabuleiros, topos de morro e áreas de altitude. É vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo. Adequação das APPs:

24 Cadastro Ambiental Rural - CAR O CAR é registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. Tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O proprietário terá 1 ano para fazer a inscrição de sua propriedade no CAR. O Estado de Minas Gerais está em processo de implantação do CAR.

25 Programa de Regularização Ambiental - PRA A União os Estados e o DF deverão implantar o PRA com objetivo de adequar as propriedades rurais aos termos da Lei; O proprietário terá o prazo de 1 ano para aderir ao programa ?

26 Agradece a sua presença Assessoria de Meio Ambiente Ana Paula Apávio – Carlos Alberto –


Carregar ppt "ESPAÇO RESERVADO PARA O NOME DO PALESTRANTE Meio Ambiente ANA PAULA MELLO APÁVIO MONTEIRO - ASSESSORIA DE MEIO AMBIENTE."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google