A ATUAÇÃO DA FUNAI NA QUESTÃO CRIMINAL INDÍGENA

Apresentação em tema: "A ATUAÇÃO DA FUNAI NA QUESTÃO CRIMINAL INDÍGENA"— Transcrição da apresentação:

1 A ATUAÇÃO DA FUNAI NA QUESTÃO CRIMINAL INDÍGENA
Lívio Coêlho Cavalcanti Coordenador de Assuntos Contenciosos da FUNAI Procurador Federal

2 ESTATÍSTICA (censo IBGE 2010)
Hoje 817 mil índios (As estimativas referentes à população indígena do território brasileiro em 1500 variam entre 1 e 10 milhões de habitantes). Cerca de 0,4% da população brasileira Distribuídos entre 688 Terras Indígenas e algumas áreas urbanas. Há 82 referências de grupos indígenas não-contactados, das quais 32 foram confirmadas.

3 Hoje são 180 línguas indígenas (excluídas as faladas pelos índios isolados).
Estima-se que cerca de línguas indígenas diferentes eram faladas no Brasil há 500 anos. Existem ainda grupos que estão requerendo o reconhecimento de sua condição indígena junto à FUNAI.

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5 Terras indígenas – São Paulo

6 A Competência da Procuradoria-Geral Federal/AGU na defesa de direitos individuais e coletivos indígenas Mudança de paradigma ideológico VISÃO INTEGRACIONISTA  PRESERVACIONISTA (alteridade) Art São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Art Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

7 Convenção nº 169 da OIT (Decreto nº 5.051/04)
“Artigo 8º 1. Ao aplicar a legislação nacional aos povos interessados deverão ser levados na devida consideração seus costumes ou seu direito consuetudinário. 2. Esses povos deverão ter o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que eles não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Sempre que for necessário, deverão ser estabelecidos procedimentos para se solucionar os conflitos que possam surgir na aplicação deste principio. 3. A aplicação dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não deverá impedir que os membros desses povos exerçam os direitos reconhecidos para todos os cidadãos do país e assumam as obrigações correspondentes.

8 Lei nº 9.028/95: Art. 11-B § 6o  A Procuradoria-Geral da Fundação Nacional do Índio permanece responsável pelas atividades judiciais que, de interesse individual ou coletivo dos índios, não se confundam com a representação judicial da União. Lei nº /2002 Art. 9o É criada a Procuradoria-Geral Federal(...) Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais(...)

9 Respeito ao direito do indígena à escolha de seu patrono (defensor);
Existência de direitos individuais que não decorrem ou não possuem reflexo na identidade indígena; Possibilidade do interesse indígena demandar ação contra a FUNAI/UNIÃO; Participação do Ministério Público em todos os atos do processo, em conformidade com sua atribuição constitucional (art. 129, V e art. 232 da CF/88).

10 Portaria AGU nº 839/2010 Art. 1º A Procuradoria-Geral Federal, as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados, as Procuradorias Seccionais Federais, os Escritórios de Representação e a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio - PFE/FUNAI atuarão, obrigatoriamente, na orientação jurídica e na defesa judicial de todos os direitos e interesses coletivos indígenas, entre os quais: I - patrimônio cultural e religioso, costumes, línguas, crenças e tradições; II - questões fundiárias; III - meio ambiente; IV - educação; V - saúde; VI - direitos da criança e adolescente, inclusive destituição do poder familiar, guarda e adoção; VII - direitos humanos; VIII - bens e renda do patrimônio indígena (Título IV da Lei nº 6.001/73); IX - registros públicos e emissão de documentos de identificação. Parágrafo único. Os direitos e interesses que afetem, ainda que de forma reflexa, direitos coletivos indígenas, terão obrigatoriamente a atuação da Procuradoria Geral Federal e seus órgãos de execução.

11 Art. 2º A Procuradoria-Geral Federal, as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados, as Procuradorias Seccionais Federais, os Escritórios de Representação e a PFE/FUNAI atuarão, obrigatoriamente, na orientação jurídica e na defesa judicial dos direitos e interesses individuais indígenas, sempre que a compreensão da ocupação territorial, da organização social, dos costumes, das línguas, das crenças e das tradições for necessária ao deslinde da controvérsia jurídica. Art. 3º A Procuradoria-Geral Federal, as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados, as Procuradorias Seccionais Federais, os Escritórios de Representação e a PFE/FUNAI atuarão nas ações cíveis, criminais, trabalhistas, eleitorais e previdenciárias em que estejam presentes os direitos e interesses elencados nos arts. 1º e 2º.

12 Art. 7º Nas hipóteses de não-atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal, o indígena deverá ser encaminhado à Defensoria Pública da União ou dos Estados. § 1º Sempre que houver tratamento diferenciado na legislação, o Procurador Federal deve, no documento de encaminhamento, explicitar as peculiaridades e os dispositivos legais aplicáveis ao caso. § 2º Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal deverão buscar firmar acordos de cooperação com as unidades da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas Estaduais, com vistas à adequação da orientação jurídica e da defesa judicial dos indígenas ao seu contexto cultural e social. Art. 8º Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal não atuarão na defesa dos interesses e direitos nos casos em que os indígenas, ou suas comunidades, constituírem advogados privados, no exercício do direito previsto no art. 232 da Constituição Federal, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º.

13 Questão criminal indígena
População carcerária indígena INFOPEN: 692 índios 56 índias Total = 748 indígenas

14 Encarcerados em São Paulo (28):
Encarcerados em Mato Grosso do Sul (99):

15 Criminalização de lideranças indígenas
o movimento social sempre cumpriu um papel civilizatório na sociedade brasileira “a questão social é uma questão de polícia” frase atribuída ao ex-presidente da República Velha, Washington Luís as ocupações/retomadas efetuadas pelos indígenas são muitos mais de índole sócio-cultural do que penal "Para os povos indígenas, a terra é muito mais do que simples meio de subsistência. Ela representa o suporte da vida social e está diretamente ligada ao sistema de crenças e conhecimento. Não é apenas um recurso natural - e tão importante quanto este - é um recurso sócio-cultural" (RAMOS, Alcida Rita - Sociedades Indígenas).

16 HC - CONSTITUCIONAL - "HABEAS-CORPUS" - LIMINAR - FIANÇA - REFORMA AGRARIA - MOVIMENTO SEM TERRA (...) Movimento popular visando a implantar a reforma agrária não caracteriza crime contra o patrimônio. Configura direito coletivo, expressão da cidadania, visando a implantar programa constante da Constituição da República. A PRESSÃO POPULAR É PR[OPRIA DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO. (HC 5574/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/1997, DJ 18/08/1997, p )

17 Atualmente responde a processo-crime em liberdade em decorrência do HC nº /TRF 1ª Região impetrado pela PFE-FUNAI/PGF

18 Especial regime de cumprimento de pena
Lei 6.001/73. Art. 56. Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.

19 Direito subjetivo do indígena, inclusive para prisão cautelar
(HC 55792/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 21/08/2006, p. 267) (PExt no HC /PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 14/12/2009) HC /MA Re. Min. Eros Grau.

20 Necessidade de laudo antropológico
Caput do art. 56 do Estatuto do Índio No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola. Convenção nº 169 da OIT: ART. 9º 2. As autoridades e os tribunais solicitados para se pronunciarem sobre questões penais deverão levar em conta os costumes dos povos mencionados a respeito do assunto.

21 Novo Estatuto Indígena (PL nº 2057/1991) preconiza em seu artigo 90:
Nos processos criminais contra índios, o juiz ordenará a realização de perícia antropológica que determinará o grau de consciência da ilicitude do ato praticado para o efeito de aplicação no disposto no artigo 21 do Código Penal

22 Álcool e criminalidade indígena
Existência de estudos específicos sobre os efeitos deletérios do álcool em sociedades indígenas Baixa resistência orgânica dos índios aos destilados Reforça a necessidade de produção de laudo antropológico

23 Casos em que a PGF atuou ou atua
RMS 30675/AM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. AÇÃO PENAL. INDÍGENA. ASSISTÊNCIA DA FUNAI. Índio denunciado por crime de toxico que pede assistência da FUNAI, todavia recusada pelo Juiz ao entendimento de que por possuir documentos e viver na cidade o indígena está integrado. Habeas-corpus, Mandado de Segurança e Apelação, concomitantes, para reformar o indeferimento de assistência e liberdade provisória, e contra a condenação respectivamente. Mandado de Segurança que se conhece pois o indeferimento da assistência pleiteada pela FUNAI constitui ato administrativo para quem não é parte, dispensando a exigência de inexistência de recurso com efeito suspensivo. Apuração da condição de indígena que deve observar a inteligência constitucional (art. 231 CF) e que não cabe à jurisdição criminal. Aferição do direito à assistência legal (art. 11-B, § 6º L /95) pela autarquia fundacional que compete à Justiça Federal. Recurso em mandado de segurança provido para anular o processo da ação penal desde a denúncia, bem como da sentença e do acórdão, pondo-se o réu em liberdade e remetendo-se os autos à Justiça Federal. (RMS 30675/AM, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011)

24 Ação Penal nº /BA Primeiro Júri Federal em Salvador/BA no ano de 2011 Julgamento pelo tribunal do júri de dois indígenas da etnia Kiriri, de iniciais D.J.B e I.J.B., acusados de, em 1998, terem, em confronto com outros indígenas da mesma etnia, praticado homicídio e tentativa de homicídio. Vítimas e acusados eram índios da etnia Kiriri, do norte da Bahia, cuja reserva se localiza no município de Banzaê. Em fevereiro de 1998 ocorreu um tiroteio, confronto decorrente de uma então longa disputa entre dois grupos rivais daquela mesma tribo. Os dois grupos não se entendiam sobre a liderança da Terra Indígena e sobre a presença de posseiros não índios na área.

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26 Ação Penal nº /MS Ingresso da comunidade Guarani Nandeva de Y’Poi como assistente de acusação, representada pela PFE-FUNAI/PGF Crime de homicídio contra dois indígenas, lesão corporal contra um terceiro indígena, disparo de arma de fogo e ocultação de cadáver Crime ocorreu em área retomada pelos índios Guarani, ocasião na qual os possuidores das terras violentamente compeliram os índios a desocuparem o imóvel rural

27 DIA 19 DE ABRIL – DIA DO ÍNDIO
Parabéns a todos os índios brasileiros!!! “Ô devolva a nossa terra Que essa terra nos pertence Ô mataram ensangüentado O nosso pobre parente” (canto Tupinambá)