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 AULA  DE  DIREITO DO TRABALHO (SOCIAL)  Prof. Deonísio Koch.

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1  AULA  DE  DIREITO DO TRABALHO (SOCIAL)  Prof. Deonísio Koch

2 FORMAÇÃO DO DIREITO SOCIAL  1. DENOMINAÇÃO: Direito Operário, Direito Corporativo, Direito Social e atualmente, Direito do Trabalho.  2. CONCEITO = normatização das relações de trabalho subordinado e situações análogas, visando o estabelecimento de melhores condições de trabalho.  3. Autonomia do Direito do Trabalho  4. Direito do Trabalho como Direito Privado.  5. Fontes do D. Trabalho = Constituição, leis, decretos, convenções coletivas, sentenças, contratos, usos e costumes e demais atos infralegais.

3 HISTÓRICO DO DIREITO DO TRABALHO NO MUNDO E NO BRASIL  1. Referência bíblica como castigo  2. Trabalho (origem etimológico) = tripalium = instrumento de tortura  3. Origem do trabalho na escravidão  4. Platão e Aristóteles (Grécia) = sentido pejorativo do trabalho com força física.  5. Feudalismo (servidão) → senhores feudais e os nobres não trabalhavam. Trabalha era considerado um castigo.

4 HISTÓRIO DO DIREITO DO TRABALHO NOMUNDO E NO BRASIL 6. Surgem as corporações de ofício compreendendo: MESTRES → proprietários de oficina COMPANHEIROS → trabalhadores e recebiam salários dos mestres APRENDIZES → os menores que recebiam ensinamentos dos mestres

5 HISTÓRICO DO DIREITO DO TRABALHO NO MUNDO E NO BRASIL  7. Revolução Francesa (1789) – extinção das corporações de ofício.  8. Revolução Industrial – trabalho por salários; surgimento do contrato de trabalho  9. Em 1º de maio = organização de greves e manifestações dos trabalhadores em Chicago (EUA), em favor de melhores condições de trabalho. Confronto com a polícia com mortes e efetuação de prisões. Dia escolhido como o dia do trabalho.

6 HISTÓRICO DO DIREITO DO TRABALHO NO MUNDO E NO BRASIL  10. Atuação da Igreja  11. Intervencionismo do Estado na relação de trabalho – trabalhador hipossuficiente.  12. Tratado de Versalhes (1919) prevendo a criação da OIT = visando a proteção das relações de trabalho no âmbito internacional  13. Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) – prevê alguns direitos trabalhistas (férias, jornada de trabalho...)

7 HISTÓRICO DO DIREITO DO TRABALHO NO MUNDO E NO BRASIL  14. Os acontecimentos na Europa decorrentes da Primeira Guerra Mundial e a OIT inspiraram a criação de normas trabalhistas no Brasil, culminando na criação da política trabalhista de Getúlio Vargas (1930).  15. Havia leis esparsas sobre o Direito do Trabalho (1930), sem previsão constitucional. Getúlio Vargas editou a legislação trabalhista para controlar movimentos trabalhistas do momento.  16. A Constituição de 1934 é a primeira que tratou de matéria trabalhista

8 HISTÓRICO DO DIREITO DO TRABALHO NO MUNDO E NO BRASIL  17. Normas esparsas sobre Direito do Trabalho. Necessidade de sua consolidação. Surgiu o Decreto n /1943, aprovando a CLT.  18. CF/1988, arts. 7º a 11 – Título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”.

9 PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO DO TRABALHO  Conceito de princípio = proposição básica, disposição fundamental.....  Função do princípios:  - fundamento para o legislador  - fonte supletivas nas lacunas da lei  - inspiração para o intérprete  Os princípios do Direito do Trabalho  3.1.Princípio da proteção  - na dúvida a favor do empregado  - norma mais favorável ao trabalhador  - condição mais benéfica ao trabalhador

10 PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO DO TRABALHO 3.2. Princípio da irrenunciabilidade de direitos - Renúncia do direito às férias (impossibilidade)  - Renúncia em juízo (possibilidade)  3.3. Princípio da continuidade da relação de emprego  - Presunção de continuidade dos contratos  - Prazo determinado: exceção.  3.4. Princípio da primazia da realidade  - Sobreposição dos fatos sobre os documentos  3.5. Princípios da razoabilidade e da boa-fé  São princípios gerais do Direito, não específicos do D. do Trabalho

11 EMPREGADOR  1. Definição (art. 2º CLT):  “A empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.”  2. Irrelevância do conceito de empresa para o Direito do Trabalho.  3. Prescindível a personalização jurídica para ser empregador (condomínios, sociedade de fato, firma individual)  4. Empregador por equiparação  Profissionais liberais, associações, e demais instituições sem fins lucrativos

12 EMPREGADOR  5. Empregador rural: pessoa física ou jurídica.  6. Empregador doméstico: pessoa ou família  7. Grupo de empresas: solidariedade passiva perante a relação de emprego com a empresa principal (dominação).  8. Empresas públicas e de economia mista  9. Desconsideração da personalidade jurídica  “Disregard doctrine”  Responsabilidade dos sócios e ex-sócios  Banalização da teoria (penhora de bens de ex-sócios sem critério

13 EMPREGADOR  10. Mudanças na estrutura jurídica e de propriedade das empresas não afetam o contrato de trabalho (arts. 10 e 448)  Mudança de estrutura jurídica:  Ltda. em sociedade anônima  Mudança de propriedade  Não altera o contrato de trabalho  (incorporação, fusão e cisão - analogia)  11. Ineficácia de acordo de atribuição de responsabilidade trabalhista ao proprietário anterior  12. Não exigência de concurso pública quando a empresa sucessora é pública ou de economia mista.  13. O contrato de trabalho segue o estabelecimento. 

14 EMPREGADOR  14. Poder de direção  Obediência do empregado  Não cumprimento de ordens ilegais  15. Poder de organização  Cabe ao empregador organizar sua empresa  16. Poder de controle  Revistas de empregados (não vexatórias), monitoramento, instalação de câmeras.  17. Poder disciplina  Impor sanções, advertências e suspensões  não superiores a 30 dias.

15 EMPREGADO  1. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. (art. 3º CLT).  2. Empregado urbano  3. Empregado rural  - Lei n.5.889/73 – não se aplica a CLT  - Presta serviços em prédio rústico ou propriedade rural,com continuidade, sob dependência e mediante salário.  - Prédio rústico = determinado não pela localização, mas pela atividade (agroeconômica).

16 EMPREGADO  3. Empregado rural (continuação)  - Pode haver atividade rural em área urbana  - Contrato por safra = possibilidade  - Contratos rurais de parceria, meação = registro pelo Direito Civil.  - Parceria disfarçada = prova de vínculo empregatício  - Empregado rural = atividade lucrativa  - Empregado doméstico = atividade não lucrativa (família). Caseiro de chácara de lazer é empregado doméstico. Havendo venda de produtos, ele será empregado rural.  - Direitos iguais dos empregados urbanos (art. 7º, “caput”, da CF)

17 TRABALHO DA MULHER ARTS. 372 A 401 CLT  1. Fundamentos da defesa da mulher:  A) Fisiológicas – constituição física  B) Sociais – defesa da família  2. Código Civil de 1916 = mulher incapaz  3. Art. CLT 446 (revogado) = “presumir autorizado o trabalho da mulher casada”  4. Estatuto da mulher casada, Lei n. 4121/62 = deixando a mulher de ser incapaz.  5. Igualdade entre homens e mulheres, segundo o art. 5º, I, da CF, porém a CLT mantém alguns dispositivos discriminatórios que não se justificam

18 TRABALHO DA MULHER  6. Duração do trabalho e horas extras = nas mesmas condições do homem.  7. Proibição de diferença de salário por sexo (art. 7º, XXX, CF e art. 5º da CLT.  8. É permitido à mulher o trabalho noturno, trabalho em locais perigosos, insalubres, penosos, trabalho em subterrâneos, nas minerações, e obras de construção.  9. É vedado o serviço que demande de força física superior a 20 quilos de forma contínua ou de 25 quilos de forma ocasional.

19 TRABALHO DA MULHER  10. MATERNIDADE  Estabilidade da gestante: vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, “b” CF).  Licença maternidade: 120 dias sem prejuízo do emprego e do salário  Salário maternidade: pago pelo empregador que fará a compensação no recolhimento da previdência social  Ato de dispensa neste período: nulidade

20 TRABALHO DA MULHER  11. Amamentação: durante a jornada de trabalho tem a mulher direito de dois descansos de meia hora, até 6 meses (art. 396 CLT).  12. Durante a gravidez: direito a dispensa do trabalho, para no mínimo 6 consultas médicas (art. 392, II, CLT)  13. As medidas protetoras do trabalho da mulher somente se justificam com relação à gravidez, pós- parto, amamentação e às condições de sua constituição física. De resto, as medidas são discriminatórias.  14. Licença0-paternidade: cinco dias.

21 TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (DO MENOR)  1. Arts. 402 a 441 CLT e art. 7º, XXXIII, CF.  2. É considerado MENOR: 14 a 18 anos  3. VEDAÇÕES: trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos  4. VEDAÇÃO de qualquer trabalho para menores de 16 anos, EXCETO para APRENDIZ, a partir de 14 anos.  5. Denominação de “menor” ? “Criança e adolescente”  6. A menoridade não impede o trabalho, mas concede proteção.

22 TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA  7. Fundamentos da proteção do menor:  ● C ultural (estudar)  ● M oral (locais inadequados)  ● F isiológica (insalubre, perigoso...)  ● Segurança (evitar acidentes de trabalho)  8. Na hipótese de o menor de 16 anos trabalhar efetivamente, haverá contrato? Deverá haver remuneração? E se for em atividade ilícita? 

23 ESTAGIÁRIO  1. Lei nº /2008  2. Estágio é ato educativo supervisionado. Matrícula e frequências às aulas.  3. Estagiário não é empregado. Sem direito trabalhista e sem encargos social sobre o pagamento ao estagiário. Contrato de trabalho especial (art. 428 CLT)  4. Quem pode oferecer estágio: art. 9º da Lei 

24 ESTAGIÁRIO  5. Requisitos para a caracterização de estágio, sem os quais se estabelece um vínculo empregatício:  A) Matrícula e frequência às aulas  B) Celebração do termo de compromisso entre o educando, o concedendo do estágio e a instituição de ensino.  C) Compatibilidade de funções  6. Duração do estágio: dois anos. Maior prazo = vínculo empregatício. Os deficientes podem ter prazo por mais de dois anos  7. Recebimento de bolsa: incide IR, não incide FGTS, não incide previdência social

25 ESTAGIÁRIO  8. Direito a recesso (férias) de 30 dias: estágio igual ou superior a (1) ano.  9. Gratificação de natal: não há previsão legal  10. Seguro contra acidentes pessoais: obrigatório que a empresa o contrate  11. Caso for reconhecido o vínculo empregatício = direitos trabalhistas e previdenciários.  12. Estagiário sem vínculo trabalhista

26 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO  1. Estabilidade decenal x FGTS  2. Estabilidade no serviço público x “estabilidade” no setor privado  3. Dirigente sindical: (direção ou representação sindical): desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, inclusive o suplente, exceto se por falta grave (art. 8º, VIII da CF  4. A estabilidade não alcança os dirigentes das entidades de classe (CRA, OAB, CRC..)  5. Membros da CIPA: vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato  (Art. 10, II, “a” dos ADCT da CF)

27 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO  6. Empregada gestante: vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, “b” ADCT da CF)  7. O caso do nascimento de criança morta = prevalece a garantia.  8. Ocorreu a dispensa e o empregador não havia sido avisado da gravidez = não caracteriza dispensa arbitrária.  8. No contrato por tempo determinado e no contrato por experiência= não há garantia de emprego para a gestante.  9. Mãe adotiva = não há estabilidade

28 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO  10. Acidentado: pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença.  11. Não há estabilidade para os cargos de diretoria, gerência ou outros cargos de confiança.

29 CONTRATO DE TRABALHO – ART. 442 A 456 CLT  1. Contrato de trabalho x relação de emprego  Contrato de trabalho como gênero; contrato de emprego → empregador e empregado.  2. Contrato: expresso, tácito, verbal, prazo determinado e prazo indeterminado.  3. Conceito:  “Negócio jurídico pelo qual uma pessoa física se obriga, mediante remuneração, a prestar serviços, não eventuais, a outra pessoa ou entidade, sob a direção de qualquer das últimas”. (Octávio Bueno Magano).

30 CONTRATO DE TRABALHO  4. CARACTERÍSTICAS:  ● Bilateral: entre apenas duas partes.  ● Consensual: dispensável a entrega de algo para o seu aperfeiçoamento  ● Não solene: dispensa de forma  ● Oneroso: remuneração necessária  ● Comutativo: prestações equivalentes  ● Relação sucessiva: continuidade na prestação do trabalho  ● Pessoalidade: infungibilidade.

31 CONTRATO DE TRABALHO  5. Dirigismo estatal x liberdade de contratar  - Crise do contrato.  6. Contrato de trabalho como contrato de adesão.  7. Atividades ilícitas: Existe contrato?  Duas correntes:  A) o trabalhador tem direito à remuneração, sob pena de ocorre o enriquecimento ilícito do empregador  B) Sendo ilícita a atividade do empregador, o serviço a ele prestado não gera direito trabalhista, pois o ato jurídico do contrato é nulo.

32 CONTRATO DE TRABALHO  8. Nas atividades ilícitas inexiste contrato.  9. A validade do contrato (como ato jurídico), 9ato requer: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC).  10. O trabalhador não se beneficiará com a alegação da ignorância da lei (art. 3º da LICC), não pode ele alegar que desconhecia a ilicitude da atividade.

33 CONTRATO DE TRABALHO  11. A ilicitude da atividade do empregador pode não contaminar o empregado, como é o caso em que um pedreiro realizar uma obra de construção civil numa casa de prostíbulo, sem ter conhecimento da destinação ilícita da construção.  12. Trabalho cujo objeto é ilícito ≠ trabalho proibido (menor em trabalho insalubre ou noturno).  13. Examinar a consequência de um trabalho de menor em período noturno, proibido pela legislação. Há contrato? Pode haver anulação do contrato? O menor pode ou deve receber a remuneração e o adicional noturno?

34 CONTRATO DE TRABALHO  14. Duração do contrato: prazo determinado e indeterminado.  15. Regra: prazo indeterminado  16. Prazo determinado só é válido (art. 443 CLT):  A) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo  B) atividades empresariais de caráter transitório  C) contrato de experiência 

35 CONTRATO DE TRABALHO  17. São considerados por prazo determinado os seguintes contrato: colheita de safra, atleta profissional, contrato de artistas, etc.  18. O prazo determinado, no seu total, não pode exceder a dois (2) e só pode ser prorrogado uma única vez. O período restrito de dois anos engloba o prazo prorrogado. (art. 445 e 451 CLT).  18. Considera-se contrato por prazo indeterminado aquele que suceder, dentro de seis (6) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste depender da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. (temporada, hotéis).

36 CONTRATO DE TRABALHO  19. Não há aviso prévio nos contratos por prazo determinado.  20. Cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o prazo determinado (art. 481): vige os princípios do contrato por prazo indeterminado  21. Não há garantia de emprego após a extinção do contrato por prazo determinado  22. Dispensa antes do término do contrato = indenização igual a metade da remuneração que o empregado teria direito até o término do contrato

37 CONTRATO DE TRABALHO  23. Contrato de experiência  Comprovação de experiência: 6 meses (multa)  Prazo máximo do contrato de experiência = 90 dias.  Somente uma prorrogação, mas dentro do período de 90 dias ( dias). 

38 CONTRATO DE TRABALHO  24. Contrato de trabalho por prazo determinado da Lei n /98  Fundamentos: emprego e formalidade  Possibilidade de ser feito por empresa ou estabelecimento  Dispensa das exigência do § 2º do art. 443  O contrato deverá ser pactuado mediante convenção ou acordo coletivo  Aplicação aos servidores públicos?  Registros especiais na CTPS 

39 CONTRATO DE TRABALHO  Contrato escrito e registrado no sindicato  remuneração deve ser igual a dos empregados com contrato por prazo indeterminado, exceto de a diferença de tempo na função for superior a 2 anos  Médias (%)  50% p/parcela inferior a 50 empregados  35% entre 50 e 199  20% acima de 200

40 CONTRATO DE TRABALHO  Duração: dois anos, sem limite de prorrogações, desde que no total não ultrapasse a 2 anos. Não se aplica o art. 451 da CLT, mas cabe a aplicação do art. 452.

41 OUTROS TIPOS DE TRABALHADORES  TRABALHADOR AUTÔNOMO – pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. (Lei n /91, art. 12, V, “h”).  2. Não regido pela CLT  3. Não há subordinação, sem vínculo de emprego  4. Habitualidade  5. Urbano e rural (erro no conceito)  6. Art. 9, § 15 – exemplos de autônomos (advogado, contador, médico..)  7. Diferença do autônomo x empregado: subordinação não presente no autônomo.  8. Diferença do autônomo x eventual: o eventual presta serviços ocasionalmente, o autônomo, com “habitualidade”.

42 OUTROS TIPOS DE TRABALHADORES  TRABALHADOR EVENTUAL – “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego” (art. 12, V, alínea “g” da Lei n /91).  1. Autônomo presta serviços ao mesmo empregador com habitualidade; eventual presta serviços ocasionalmente ao mesmo empregador  Ex.: encanador, eletricista, boia-fria, chapa de descarga de caminhões...

43 OUTROS TIPOS DE TRABALHADORES  TRABALHADOR AVULSO  1. “é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra” (art. 9, VI Decreto 3.048/99 Lei n. 8212/91, art. 12, VI).  2. Intermediação obrigatória do sindicato da categoria.

44 OUTROS TIPOS DE TRABALHADORES  TRABALHADOR TEMPORÁRIO  1. Lei n /74 – terceirização  2. Trabalhador temporário, pessoa física que presta serviços por intermédio de uma empresa prestadora de serviços, por prazo certo, para atender a determinadas demandas de pessoal.  O trabalhador é contratado por uma empresa que tem por negócio a prestação de serviços, ou disponibilizar a mão-de-obra para outras empresas (os clientes da prestadora dos serviços).  3. A empresa tomadora dos serviços (cliente) é solidariamente responsável com a empresa empregadora dos trabalhadores (prestadora dos serviços) pelos direitos trabalhistas dos trabalhadores.  4. Ex.: atividades de vigilância, limpeza, etc.  5. Direitos do trabalhador: art. 12 da Lei 6.019/74.

45 JORNADA DE TRABALHO  1. Jornada diária ≤ a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva.  2. Regras especiais para determinados profissionais: médicos, bancários, jornalistas...  3. Critério da disposição ao trabalho (art. 4º CLT)  4. Período que antecede ou ultrapassa até 10 minutos ao dia: não é jornada de trabalho  5. Jornada in itinere  Regra: não adotada no D.Trabalho  Situações especiais: art. 58, § 2º CLT e ferroviários

46 JORNADA DE TRABALHO  6. Empregados não tutelados pelo limite da jornada de trabalho (art. 62 CLT):  A) Atividade externa, sem controle de horário  B) Gerentes (poder de gestão + 40% de acréscimo, no mínimo).  C) Empregado doméstico  7. Jornada extraordinário (art. 59 a 61 CLT)  7.1 Acréscimo mínimo: 50% ou compensação de horas (banco de horas)  7.2 Acordo, negociação coletiva ou previsão legal  7.3 Menor de 18 anos: somente compensação ou força maior 7.4 Insalubridade e periculosidade: licença prévia do MT

47 JORNADA DE TRABALHO  8. Jornada noturna (art. 73 CLT e 7º, IX CF):  8.1. Empregado urbanos: entre 22 às 5 horas (52 min. 30s.) com acréscimo de 20%.  8.2 Empregado rural: regra específica art. 7º Lei n. 5889/73)  8.3 Empregado menor: proibição  8.4 Intervalo intrajornada= jornada superior a 6 horas o descanso mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas.  8.5 Intervalo interjornada: mínimo 11 horas.  8.6. Descanso semanal: 24 horas preferência aos domingos.  8.7. Faltas injustificadas: sem direito ao descanso semanal remunerado. 

48 JORNADA DE TRABALHO  6. Sobreaviso: empregado aguardando chamada. No máximo: 24 horas. Valor da hora é contado à razão de 1/3 do salário normal. Liberdade de locomoção?

49 SALÁRIO E REMUNERAÇÃO  1. Conceito: art. 457 CLT.  Segundo a doutrina: são as verbas pagas habitualmente (adiciocionais, diárias, gratificações...)  2. Natureza: salarial e indenizatória. As verbas indenizatórias, desde que habituais, recebem tratamento de salário (insalubridade, periculosidade....)  3. Formas de pagamento  3.1. Por unidade de tempo  3.2. Por unidade de obra (produção)  3.3. Por tarefa (mista)  4. Meios de pagamento  4.1. Moeda nacional, em regra, cheques ou depósito  4.2. Pagamento em utilidade in natura, até 70%.

50 SALÁRIO E REMUNERAÇÃO  5. Não são considerados com salário as seguintes utilidades: art. 458, § 2º CLT:  5.1. Vestuário: somente salário se for parte da remuneração.  5.2. Alimentação: será salário se decorrer de convenção expressa. Vale-refeição tem caráter salarial (Súmula STS 241)  5.3. Vale-transporte: não tem natureza salarial por determinação legal. Subsidiado pelo empregador pelo valor correspondente ao que excede de 6% do salário base do empregado.  5.4. Educação: não se considera salário utilidade  5.5. Veículo: se utilizado PARA o trabalho: não é salário  se for uma retribuição do empregador: será salário utilidade

51 SALARIO E REMUNERAÇÃO  5.6. Habitação: PARA a execução do trabalho (zelador, caseiro) = não é salário. Se for concedido como retribuição ao trabalho, passa a ser salário.  5.7. Assistência média e seguros de vida: não têm natureza salarial.  6. Data do pagamento: até o 5º dia útil do mês seguinte.  7. Irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF)  8. Descontos: restrições, segundo art. 462 CLT  9. Impenhorabilidade do salário

52 SALÁRIO E REMUNERAÇÃO  10. Adicional hora extra: mínimo 50% e se for habitual (um ano), integra a remuneração.  11. Adicional noturno: 20% urbano e 25% para trabalhador rural. Hora noturna = 52’30”. Se ocorrer habitualidade, integrará a remuneração.  12. Adicional insalubridade: 10%, 20%, 40% sobre salário mínimo ou salário profissional.  13. Adicional de periculosidade (art. 193 CLT): 30% sobre o salário, sem a inclusão das gratificações, prêmios ou participação nos lucros  14. Opção pela insalubridade ou periculosidade.  15. Adicional de transferência (art. 469 CLT): só se for provisória e será de 25% sobre o salário recebido.

53 SALÁRIO E REMUNERAÇÃO  16. Décimo terceiro salário: uma remuneração mensal  17. Ajuda de custa e diárias (art. 457, § 2º CLT)  Diária = caso for superior à metade do salário recebido, terá natureza salarial  Ajuda de custo = Não terá natureza salarial.  18. Participação nos lucros da empresa: não terá natureza salarial. Sua concessão depende de negociação. 

54 FÉRIAS  1. Características: anualidade, obrigatoriedade e irrenunciabilidade.  2. Período aquisitivo: 12 meses de trabalho  Ver art. 130 CLT  3. Período concessivo ou de gozo: 12 meses subsequentes ao período aquisitivo.  4. Não concessão de férias no período de gozo: o período deve ser remunerado em dobro com o acréscimo de 1/3, além do direito ao gozo das férias (art. 137 CLT).  5. Membros da mesma família, que trabalham para o mesmo empregador, terão o direito de gozar as férias no mesmo período, se disso não resulta prejuízo ao serviço.

55 FÉRIAS  6. O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito de obter as férias em período coincidente com as férias escolares.  7. Proibição de fracionamento de férias (dois períodos, sendo que um não pode ser menor que 10 dias), para menores de 18 e maiores de 50 anos.  8. Férias coletivas: direito do empregador, mediante comunicação ao MT.

56 FÉRIAS  9. Remuneração de férias: remuneração normal (média). Conversão do salário in natura em dinheiro, se as utilidades não forem concedidas durante as férias. Horas extras, insalubridade, periculosidade...serão considerados como salário para o cálculo das férias.  10. 1/3 constitucional: verba irrenunciável  11. Abono de férias: direito do empregado por esta opção, não podendo ser negado pelo empregador.  12. Cessação do contrato: férias proporcionais a serem indenizadas, exceto na dispensa por justa causa.

57 AVISO PRÉVIO  1. Cabimento: contratos por prazo indeterminado e se a rescisão ocorre sem justa causa.  2. Objetivo: prevenção, novo emprego, novo empregado.  3. Possibilidade de ser indenizado  4. Prazo: 30 dias, podendo ser indenizado  5. Se a comunicação da rescisão é do empregador = terá o empregado o direito a redução de 2 horas diárias ou falta ao serviço por 7 dias seguidos  6. Substituição das horas não trabalhadas por pelo pagamento destas hora: impossibilidade (súmula 230 TST).  7. Se a comunicação da rescisão é do empregado = não há redução das horas de trabalho.

58 AVISO PRÉVIO  8. Não concessão de aviso prévio pelo empregador = deve pagar a remuneração relativa a este período, como se tivesse o empregado trabalhado.  9. Não concessão de aviso prévio pelo empregado = direito do empregador a descontar o salário correspondente ao período.  10. Estabilidade provisória durante o aviso prévio = impossibilidade, segundo súmula do TST 371, exceto para algumas hipóteses da Lei n /98.  11. Aviso prévio não pode ser concedido durante a estabilidade provisória ou durante a suspensão do contrato de trabalho.  12. Aviso prévio cumprido em casa: possibilidade.


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