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Concurso Delegado de Polícia São Paulo CURSO FMB - 2ª Fase.

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Apresentação em tema: "Concurso Delegado de Polícia São Paulo CURSO FMB - 2ª Fase."— Transcrição da apresentação:

1 Concurso Delegado de Polícia São Paulo CURSO FMB - 2ª Fase

2 A PROVA EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO

3 1. A prova escrita tem por objetivo avaliar o domínio do conhecimento jurídico e da norma culta, o desenvolvimento do tema na estrutura proposta, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio lógico e a capacidade de argumentação. 1.1 A prova escrita será constituída por duas etapas: a primeira, contendo 1 (uma) questão dissertativa e 4 (quatro) discursivas; a segunda, consistente na elaboração de peça jurídica decorrente da atividade de polícia judiciária. 1.2 A prova escrita será desenvolvida sob a responsabilidade da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, especialmente quanto à sua elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado Será permitida consulta à legislação, desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e repertórios ou orientação jurisprudencial. Não será admitido o uso de equipamento eletrônico, observando-se o previsto no item 12, do Capítulo IX.1.1, sob pena de desligamento do concurso.

4 7. A prova escrita, com suas duas etapas, terá a duração de 8 (oito) horas, devendo o candidato permanecer no local de sua aplicação nas primeiras 4 (quatro) horas, sob pena de desligamento do concurso. 7.2 A primeira etapa da prova escrita será constituída de 4 (quatro) questões discursivas e (1) uma dissertativa, com atribuição de 0 (zero) a 70 (setenta) pontos Cada questão terá seu valor de até 10 (dez) pontos e a dissertação terá o valor de até 30 (trinta) pontos. 7.3 A segunda etapa da prova escrita consistirá na elaboração de peça jurídica decorrente da atividade de polícia judiciária e terá o valor de até 30 (trinta) pontos.

5 Questão Objetiva do Atual Concurso

6 Questão de Legislação Especial 78 - Pertinente a Lei de Combate às organizações criminosas, consiste a intervenção administrativa na: (A)forma de ação controlada existente (B) escolha do momento mais oportuno à formação de provas (C) ação realizada por agentes de polícia, exclusivamente (D) observação e acompanhamento da infiltração policial (E) infiltração feita por agentes não policiais.

7 Questões apresentadas no Concurso Anterior

8 Abuso de Autoridade – Lei 4898/65

9 Q. A quem deve ser dirigida a representação contra servidor público que tenha praticado abuso de autoridade? Q. A falta de representação impede o Ministério Público de oferecer ação penal? Q. Pode ser autoridade, nos termos da Lei 4898/65, quem exerça função pública e caráter transitório e sem remuneração? Q. Pode o particular praticar crime de abuso de autoridade? Em que circunstância? Q. Quais as sansões administrativas a que o autor de abuso de autoridade poderá ser submetido? Q. As penas previstas para o autor de abuso de autoridade (multa, detenção e perda do cargo) serão de aplicação autônoma ou cumulativa? Q. Qual a pena, autônoma ou acessória, prevista especificamente para o policial civil ou militar na Lei 4898/65?

10 Crimes Hediondos – Lei 8072/90

11 Q. O artigo 5º da Constituição Federal, trata de direitos e garantias individuais. Nele há um inciso que se refere aos crimes hediondos. Ele tem natureza de direito ou garantia constitucional? Este inciso é clausula pétrea? Q. Sobre o rol dos crimes hediondos constante do artigo 1º da Lei 8072/90, pergunta-se quais destes crimes está ali inserido? Q. Além do rol constante do artigo 1º da Lei 8072/90, há outros crimes hediondos ou equiparados? Q. A Lei 8072/90, determina que os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. Diferencie os três.

12 Q. Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos? O delegado de polícia pode arbitrar fiança nos crimes hediondos? Q. Pode haver regime integralmente fechado nos crimes hediondos? Por que? Q. Como se dá a progressão de regime nos crimes hediondos? Q. É possível a concessão de suspensão condicional da pena em crimes hediondos?

13 Q. Qual a duração máxima comum da Prisão Temporária (Lei 8072/90)? E quando o crime investigado integra o rol de hediondos? Q. Cabe livramento condicional nos crimes hediondos? Se couber, quais os requisitos específicos no caso de crimes Hediondos?

14 Tortura – Lei 9455/97

15 Q. Tortura é crime próprio de funcionário público? Q. O policial militar, fardado e durante o exercício de suas funções, que pratique ação dolosa definível como tortura, responde por crime militar ou por tortura na forma da Lei 9455/97? Q. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe intenso sofrimento físico ou mental caracteriza o crime de tortura, quando o autor age movido por uma de três motivações. Quais são? Q. tortura é crime de forma livre?

16 Q. Qual o tipo penal chamado pela doutrina de "tortura-prova" ou "tortura-persecutória? Q. Qual o tipo penal chamado pela doutrina de "tortura crime"? Q. Qual o tipo penal chamado pela doutrina de "tortura- racismo"? Q. Qual o tipo penal chamado pela doutrina de "tortura-castigo"?

17 Q. O intenso sofrimento físico ou mental causado à vítima por alguém que não tenha nenhum objetivo que não seja a satisfação de sadismo próprio, caracteriza o crime de tortura? Q. A efetiva confissão desejada pelo torturador é o momento consumativo da "tortura-prova" prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "a" da Lei 9455/97? Q. A ação ou omissão criminosa do torturado, desejada pelo torturador é o momento consumativo da "tortuta-crime" prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "b" da Lei 9455/97? Q. Quais são os elementos para que se consume o crime de tortura na forma do artigo 1º da Lei 9455/97? Q. É possível o arrependimento eficaz no crime de tortura previsto no artigo 1º da Lei 9455/97.

18 Q. Se um dia o crime omissivo previsto no artigo 1º, parágrafo 2º da Lei 9455/97, " aquele que se omite em face de condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos", fosse revogado, o agente que, devendo evitar a tortura, se omitisse, ficaria impune? Q. Quais são os resultados que agravam a pena do crime de tortura? Q. Em que hipótese a condição do sujeito ativo do crime de tortura aumenta a pena? E a condição do sujeito passivo, pode aumentar a pena em quais casos?

19 Lei Sobre Drogas - Lei 11343/2006

20 Q. Para descriminalizar o porte da maconha, é necessária emenda constitucional, alteração de lei ordinária ou mera decisão administrativa? Justificar o entendimento. Q. Quais são as condutas tipificadas no crime de posse de drogas para uso próprio? O rol é taxativo? Q. O "consumo de drogas" não está inserido no rol de condutas típicas do artigo 28 da Lei 11343/2006. Assim, pergunta-se: consumir droga ilícita não é crime? Q. É possível a aplicação do princípio da irrelevância, ou do "crime de bagatela" na posse de droga para uso próprio do artigo 28 da Lei 11343/06?

21 Q. Quais são as penas previstas na lei 11343/2006 para a posse de drogas para uso próprio (artigo 28)? Quais os prazos máximos de duração dessas penas? Q. Caso o autor do crime de porte de droga para uso próprio (artigo 28 da Lei 11343/06), deixe de cumprir injustificadamente as penas cominadas nos incisos I, II e III, este poderá ser preso? Q. Lavrando-se o Termo Circunstanciado em relação à indivíduo que trazia maconha consigo para uso próprio, se este recusar-se a assinar o termo de comparecimento, poderá ser preso em flagrante? Q. Para determinar se a droga destina-se ou não a consumo pessoal, as autoridades policial e judicial deverão se valer de quais critérios legais?

22 Q. Quais os tipos penais possíveis para quem semeia, cultiva ou colhe planta destinada à produção de droga? Q. O que deve fazer o delegado de policia se policiais disfarçados cercam ponto de tráfico de drogas e esperam que o suspeito exiba drogas a um cliente para então realizarem a prisão, impedindo a venda ilícita? Deve confirmar a prisão em flagrante por crime consumado, por crime tentado ou não ratificar a prisão por reconhecer o "crime impossível", já que a venda nunca se realizaria com o acompanhamento dos policiais? Q. Se a substância apreendida não é reconhecida como droga ilícita na lista elaborada ANVISA, mas causa dependência, pode haver crime?

23 Interceptação Telefônica – Lei 9296/96

24 Q. A Lei 9296/96 veio regulamentar importantíssimo dispositivo constitucional. Qual? Q. Como a doutrina diferencia os seguintes conceitos: interceptação telefônica, escuta telefônica, interceptação ambiental e escuta ambiental? Q Quais são os requisitos legais para a validade da interceptação telefônica? Q. A transcrição da conversação telefônica é obrigatória segundo a Lei 9296/96? A transcrição deverá ser integral?

25 Q. Quando a gravação de interceptação telefônica não interessar à prova, pode o Delegado de Polícia mandar destruí-la por despacho fundamentado? Q. Violar ou devassar, indevidamente, o sigilo de interceptação telefônica realizada com autorização judicial, é mero ilícito administrativo ou crime? Q. A autoridade policial correcional que surpreender o policial a disponibilizar conteúdo de interceptação telefônica para terceiro estranho aos trabalhos deverá autuá-lo por qual crime?

26 “Maria da Penha” - Lei 11340/06

27 Q. Quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher que a Lei "Maria da Penha" (11340/2006) visa coibir? Q. Como a "Lei Maria da Penha" conceitua a violência patrimonial contra a mulher? Q. Como a "Lei Maria da Penha" conceitua a violência moral contra a mulher?

28 Q. Injuriar, caluniar ou difamar mulher em contexto de relação doméstica ou familiar é considerado ato de violência? Q. Quem pode ser sujeito ativo e sujeito passivo da "Lei Maria da Penha"? Q. A seguinte ocorrência foi apresentada ao delegado de polícia: "Indivíduo do sexo masculino agrediu sua colega de trabalho, do sexo feminino, causando-lhe e lesões corporais de natureza leve." - Como deve proceder a autoridade policial?

29 Idoso – Lei /2003

30 Q. Aquele que subtrai coisa alheia móvel de seu pai, maior de 60 anos, fica sujeito às penas do crime de furto? Q. Cite qual a alteração introduzida pelo Estatuto do Idoso nas agravantes genéricas do Código penal. Q. Qual foi a alteração introduzida pelo estatuto do idoso no tipo penal do homicídio?

31 Torcedor – Lei /03 Lei Geral da Copa – Lei /12

32 Q. Determinado indivíduo, durante evento esportivo, invadiu o vestiário de um time de vôlei. Apresentada a ocorrência ao delegado responsável, qual deverá ser sua providência principal, após se cientificar do ocorrido? Qual a infração penal em tese? Q. Pode ser imputado crime de promoção de tumulto ou incitação à violência na forma do Estatuto do Torcedor, à integrantes de torcida organizada que hajam fora de estádio de futebol? Há algum requisito para a aplicação deste dispositivo legal. Q. O que é corrupção passiva desportiva? Quais os sujeitos ativo e passivo da conduta?

33 Q. O que é corrupção ativa desportiva? Quais os sujeitos ativo e passivo da conduta? É possível a prisão em flagrante pela prática deste ilícito? Q. Qual o crime daquele que frauda ou contribui para fraudar o resultado de competição esportiva por qualquer meio? Q. A venda de ingressos para evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete caracteriza crime contra a economia popular?

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