Carregar apresentação
A apresentação está carregando. Por favor, espere
1
Penas restritivas de direitos Arts. 43 a 48
2
Penas restritivas de direito – art. 44 Requisitos Culposo Qualquer pena (I) Não reincidente em crime doloso (II) Suficiência subjetiva (III) Doloso Pena não superior quatro anos (I) Sem violência ou grave ameaça (I) Não reincidente em crime doloso (II) Suficiência subjetiva (III) 2
3
Penas restritivas de direito - 2 Art. 44, § 3º Exceção ao requisito não reincidente Reincidência por crime diferente Socialmente recomendável 3
Apresentações semelhantes
