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MÓDULO III DISCIPLINA Noções de Direito Ambiental 1.

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1 MÓDULO III DISCIPLINA Noções de Direito Ambiental 1

2 SUMÁRIO 1-NOCÕES DE DIREITO AMBIENTAL:CONCEITOS 2-HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL 3-DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 4-DIREITO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL-PNMA 5-DIREITO PENAL AMBIENTAL-CRIMES AMBIENTAIS 6-DIREITO CIVIL AMBIENTAL 2

3 T E M A 1 NOCÕES DE DIREITO AMBIENTAL CONCEITOS E PRINCIPIOS T E M A 1 NOCÕES DE DIREITO AMBIENTAL CONCEITOS E PRINCIPIOS 3

4 . O conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente estruturados para assegurar um comportamento que não atente contra a sanidade mínima do meio ambiente." (Sérgio Ferraz). Conceito de Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. 4

5 Conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos sistematizados e informados por princípios apropriados que tenham por fim a disciplina do comportamento relacionado ao meio ambiente" (Diogo Figueiredo Moreira Neto). Conceito de Direito Ambiental 5

6 Conjunto de normas e princípios editados objetivando a manutenção do perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente" (Tycho Brahe Fernando Neto) Conceito de Direito Ambiental 6

7 Conjunto de princ í pios e regras destinados à prote ç ão do meio ambiente, compreendendo medidas administrativas e judiciais, com a repara ç ão econômica e financeira dos danos causados ao meio ambiente e aos ecossistemas de uma maneira geral." (Carlos Gomes de Carvalho). "O Direito do Ambiente é um direito à conserva ç ão do meio ambiente“ (Alexandre Kiss) Conceito de Direito Ambiental 7

8 " O complexo de princ í pios e normas reguladores das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando a sua sustentabilidade para as presentes e futuras gera ç ões" (Edis Milar é ). O Direito Ambiental diz respeito à proteção jurídica do meio ambiente. Para facilitar a sua abordagem didática, Celso Fiorillo e José Afonso da Silva dividem o meio ambiente em: natural, artificial, cultural e do trabalho. Esta divisão não é a única, pois muitos autores costumam não incluir o meio ambiente do trabalho dentro do objeto do direito ambiental. 8

9 Conceito de Visão hol í stica e sistematizada do meio ambiente Corresponde a uma visão totalizante,ou seja, o meio ambiente na realidade, é constitu í do por um complexo de rela ç ões que não podem ser vistas de forma fragmentada,ou segmentada,ou seccionada,isolada inconseq ü ente.. 9

10 Multidisciplinar O direito do ambiente, lida com o meio ambiente. Assim, seus conceitos, normas e doutrina, necessariamente recorrem à s ciências que estudam o meio ambiente para serem constru í dos. Neste aspecto, o direito ambiental necessita grandemente de recorrer à Biologia, à Geografia, à Agronomia, Engenharia Florestal, Biotecnologia, Ecologia, etc. 10

11 11 Direitos difusos são todos aqueles direitos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade. Assim, por exemplo, os direitos ligados à área do meio ambiente têm reflexo sobre toda a população, pois se ocorrer qualquer dano ou mesmo um benefício ao meio ambiente, este afetará, direta ou indiretamente, a qualidade de vida de toda a população Direitos difusos

12 PRINC Í PIOS DO DIREITO AMBIENTAL Princípio é o mandamento nuclear de um determinado sistema; é o alicerce do sistema jurídico; é aquela disposição fundamental que influencia e repercute sobre todas as demais normas do sistema. Por isso costuma-se afirmar que conhecer os princípios do Direito é condição essencial para aplicá-lo corretamente. 12

13 a) Permitem compreender a autonomia do Direito Ambiental em face dos outros ramos do Direito; b) Auxiliam no entendimento e na identifica ç ão da unidade e coerência existentes entre todas as normas jur í dicas que compõem o sistema legislativo ambiental; c) S e extraem as diretrizes b á sicas que permitem compreender a forma pela qual a prote ç ão do meio ambiente é vista na sociedade; d) Servem de crit é rio b á sico e inafast á vel para a exata inteligência e interpreta ç ão de todas as normas que compõem o sistema jur í dico ambiental, condi ç ão indispens á vel para a boa aplica ç ão do Direito nessa á rea.; 13

14 Principais princípios do Direito Ambiental PRINCÍPIO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTEEQUILIBRADO COMO UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL O homem tem o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, pois havendo o desequilíbrio ecológico, está em risco a própria vida humana 14

15 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E DA ATUAÇÃO PREVENTIVA O poder público e os particulares têm o dever de prevenir os danos ambientais. Tal princípio desdobra-se na precaução. "Para proteger o meio ambiente, medidas de precauções devem ser largamente aplicadas pelos Estados segundo suas capacidades. Em caso de risco de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza absoluta não deve servir de pretexto para procrastinar a adoção de medidas efetivas visando a prevenir a degradação do meio ambiente " (Declaração do Rio/CNUMAD/92 15

16 PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO Tal princ í pio tem ra í zes nos movimentos reivindicat ó rios da sociedade civil e, como tal, é essencialmente democr á tico. Assegura ao cidadão o direito pleno de participar na elabora ç ão e na execu ç ão das pol í ticas p ú blicas ambientais. A Constitui ç ão brasileira estatui: 1)-O dever jur í dico do povo defender e preservar o meio ambiente; 2)- direito de opinar sobre as pol í ticas p ú blicas, atrav é s das audiências p ú blicas e integrando os ó rgãos colegiados ambientais. 16

17 PRINCIPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A busca do desenvolvimento sustentável implica no uso de ações racionais que preservem os processos e sistemas essenciais à vida e à manutenção do equilíbrio ecológico. Busca do desenvolvimento sem violar a sustentabilidade do meio ambiente. 17

18 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE INTERGERAÇÃO A solidariedade e perpetuidade da vida humana enquanto espécie, faz com que o homem pense não só na existência presente, mas nas gerações que virão sucessivamente. O meio ambiente é um bem que vem do passado, passa pelo presente e há de permanecer viável para a humanidade que se sucede continuamente. 18

19 PRINCÍPIO DA CONSIDERAÇÃO DA VARIÁVEL AMBIENTAL Há que se "levar em conta a variável ambiental em qualquer ação ou decisão pública ou privada que possa causar algum impacto negativo sobre o meio". É o princípio da Ubiqüidade. 19

20 Principio da Ubiquidade Segundo o professor Celso Antônio Pacheco Fiorillo [1],1 "Este princípio vem evidenciar que o objeto de proteção do meio ambiente, localizado no epicentro dos direitos humanos, deve ser levado em consideração toda vez que uma política, atuação, legislação sobre qualquer tema, atividade, obra etc. tiver que ser criada e desenvolvida. 20

21 Isso porque, na medida em que possui como ponto cardeal de tutela constitucional a vida e a qualidade de vida, tudo que se pretende fazer, criar ou desenvolver deve antes passar por uma consulta ambiental, enfim, para saber se há ou não a possibilidade de que o meio ambiente seja degradado " Noutros dizeres, o princípio da ubiqüidade visa garantir a proteção ao meio ambiente, considerando-o como um fator relevante a ser estudado antes da prática de qualquer atividade, de forma a preservar a vida e a sua qualidade. 21

22 PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE OS POVOS Os pa í ses têm que se pautar, conforme o Direito Internacional geral propugna, pela busca da coopera ç ão internacional. Tamb é m aqui se inclui a responsabilidade por a ç ões e omissões cometidas num da- do territ ó rio que podem afetar seus vizinhos. Os pa í ses têm responsabilidades ambientais comuns, mas diferencia- das, segundo seu desenvolvimento e sua capacidade. 22

23 PRINCÍPIO DA NATUREZA PÚBLICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL Ao lado da participa ç ão comunit á ria, o poder p ú blico tem o dever indeclin á vel de exercer tal prote ç ão, devendo levar em considera ç ão a vari á vel ambiental no processo decis ó rio pol í tico administrativo. 23

24 PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL Nos termos do artigo 225 da Constitui ç ão é dever fundamental do poder p ú blico intervir para, no exerc í cio do poder de pol í cia ambiental prevenir e danos ao meio ambiente, bem como exigir a devida restaura ç ão do equil í brio ecol ó gico. 24

25 Todos os estados e os indiv í duos devem cooperar na redu ç ão das desigualdades sociais, na erradica ç ão da pobreza e num esp í rito de parceria global contribui ç ão para a conserva ç ão, prote ç ão e restaura ç ão da sa ú de e da integridade do ecossistema terrestre. 25 PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO

26 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR(PPP) O poluidor tem que arcar com o ônus dos danos de sua atividade. O que se quer é a preven ç ão, a precau ç ão, o cuidado pr é vio (e aqui, cabe ao potencial poluidor custe á -los). No entanto, ocorrida a degrada ç ão e a polui ç ão, cabe ao poluidor pagar tal repara ç ão. " 26

27 PRINCÍPIO DO USUÁRIO-PAGADOR Dada a escassez e a sensibilidade dos recursos ambientais, é um direito do poder p ú blico cobrar do usu á rio do recurso, a devida contrapartida financeira para custear direta ou indiretamente, o movimentar da m á quina administrativa p ú blica visando a prote ç ão em todos os n í veis destes recursos ambientais. 27

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29 . Evolução Histórica da Legislação Ambiental: Do descobrimento do Brasil até a proclamação da república - Em 12/12/1605-primeira lei protecionista florestal brasileira – Regimento sobre o Pau-Brasil – proibia, entre outras coisas, o corte do mesmo, sem expressa licença real, aplicando penas severas aos infratores Regimento sobre o Pau-Brasil 29

30 Evolução da Legislação Ambiental após a República Pela Constituição Republicana Brasileira de 1891, apenas um artigo, o de nº 34, inciso 29, tratava de alguma coisa relacionada à questão ambiental, que atribuía à União a competência para legislar sobre as suas minas e terras. 30

31 Inegavelmente, as tragédias serviram também de substrato inicial para o desenvolvimento da preocupação com o meio ambiente.. Noções de Direito Internacional Ambiental O DESPERTAR PELAS TRAGÉDIAS AMBIENTAIS 31

32 Direito Ambiental Internacional Despejo de efluentes industriais,sobretudo mercúrio, na Baía de Minamata 32

33 Falha no equipamento foi a explicação dada para o vazamento de isocianato de metila, gás altamente venenoso que matou pessoas, além de bois, cães e aves, na cidade de Bhopal, na India, em 4 de dezembro de Direito Ambiental Internacional 33

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35 35 RELAT Ó RIO DO "CLUBE DE ROMA": "OS LIMITES DO CRESCIMENTO" (LimitstoGrowth). Liderados pelo cientista norte-americano Dennis Meadows e seus colaboradores. "Nele se mostra que o crescimento exponencial da economia moderna acarreta como conseq ü ência necess á ria, num espa ç o de tempo historicamente curto, uma cat á strofe dos fundamentos naturais da vida.

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38 38 AS MUDAN Ç AS CLIM Á TICAS GLOBAIS A principal causa ainda é a queima de combust í veis f ó sseis oriundos das atividades antropogênicas. "Os estudo mais importantes sobre o clima envolvem a questão do aquecimento da Terra. O desmatamento e a emissão de gases têm provocado altera ç ões no clima mundial, e é poss í vel que a temperatura do planeta aumente 3,5 º no s é culo XXI de acordocom especialistas da ONU.

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41 CONFERÊNCIA DAS NA Ç ÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE HUMANO ( CNUMAH ) - ESTOCOLMO - SU É CIA/1972. A Conferência, aponta para a reação da comunidade internacional aos problemas ambientais. Os países tinham que agir e rapidamente. Uma das alternativas da ONU foi exatamente convocar os países a perceberem a situação do meio ambiente no mundo e quais ações seriam necessárias, a partir daí, visando a recuperação do dano quando fosse possível, a prevenção e em que áreas necessitaria revisão das posturas mundiais. AS RESPOSTAS DA SOCIEDADE INTERNACIONAL 41

42 PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DA CONFERENCIA 1-ESCOLHA DO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE ( 05 DE JUNHO ). 2-O PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O MEIO AMBIENTE 3-O MOVIMENTO AMBIENTALISTA ( ONGs E PARTIDOS VERDES) 4-DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO 5-PRINCÍPIOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE E SURGIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE. ( 26 PRINCÍPIOS E 109 RESOLUÇÕES) 42

43 DESTAQUE DENTRE OS PRINCÍPIOS RELEVANTES: A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE COMO UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL A percepção imediata foi a de que o direito à vida e à saúde, suporte da vida, se concretizam num substrato, numa base, qual seja, o meio ambiente. Assim, a viabilização da vida e sua continuidade se dará num meio ambiente saudável, equilibrado, bem cuidado. 43

44 Na Rio/92, então, consagra-se o Princ í pio do Desenvolvimento Sustent á vel o qual vai ser, a partir da í, o Princ í pio e a id é ia que move a visão internacional e interna da maioria dos pa í ses quanto ao lidar com a questão ambiental. A partir de então, é de se observar que os eventos mundiais tomam como base, exatamente, o Desenvolvimento Sustent á vel aclamado na ECO/92. CONSOLIDA Ç ÃO DA ID É IA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENT Á VEL 44

45 45 O Brasil assinou ( Mudanças Climáticas Globais -da qual decorreu, mais tarde,o Protocolo de Montreal ( camada de Ozônio ) e ratificou ambas as Convenções, as quais já estão em vigor e, internamente, já são instrumentos legais obrigatórios no Ordenamento Jurídico brasileiro. CONVENÇÕES MUNDIAIS

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47 DIREITO SUBJETIVO AO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 47

48 Acompanhando as marcantes modificações políticas que estavam ocorrendo no país, a partir da década de 80, a proteção ambiental tomou novos rumos, e como afirma Fernanda Medeiros, a preocupação deixou de ser “extrativista” para ser “protecionista”. A legislação mais importante da história brasileira, a Constituição Federal de 1988, foi a marca balizadora da reconstituição e renascimento da democracia. Esta foi a primeira Constituição a tratar clara e explicitamente sobre o meio ambiente 48

49 A promulga ç ão da Constitui ç ão Federal de 1988, transmitia verdadeiramente o reflexo da nova concep ç ão em torno do problema ambiental: preservar, proteger e manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gera ç ões, atrav é s do Poder P ú blico e da coletividade. Fato é que o meio ambiente foi visto com a grandeza que lhe merece. O trato passou a ser em prol da coletividade e não para individualidade conforme as legisla ç ões produzidas anteriormente 49

50 Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações O artigo 225 trata esse direito de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para “todos”, que significa incluir nacionais e estrangeiros residentes em nosso país, consoante art. 5º da CF. 50

51 51 O meio ambiente é bem de uso comum do povo, na dicção do art. 225, caput da CRFB e titularizado pelas presentes e futuras gerações.

52 A qualidade de vida está implícita no art. 5º da CF, pois se trata de um direito fundamental, de interesse difuso, a ser alcançada pelo Poder Público e pela coletividade e protegido e usufruído por todos, portanto todos os cidadãos tem o direito e o dever de preservar os recursos naturais por meio de instrumentos colocados à disposição pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. 52

53 I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas Processos ecológicos essenciais são aqueles “governados, sustentados ou intensamente afetados pelos ecossistemas, sendo indispensáveis à produção de alimentos, à saúde e a outros aspectos da sobrevivência humana e do desenvolvimento sustentado”. 53

54 54 Luís Sirvinskas registra que: “... a preservação e a restauração desse processo ecológico é fundamental para a perpetuação da vida no planeta Terra. Trata-se da interação integrada das espécies da fauna, da flora, dos microorganismos, da água, do solo, do subsolo, do lençol freático, dos rios, das chuvas, do clima, etc”.

55 55 DEVER DE PROMO Ç ÃO DO MANEJO ECOL Ó GICO DAS ESP É CIES E ECOSSISTEMAS - ART. 225, §1°, inc. I, 2 ª parte - o dever de provimento do manejo ecol ó gico significa que o Poder P ú blico tem de lidar com as esp é cies de modo a conserv á -las e, se poss í vel, recuper á -las – cuidar das rela ç ões entre a comunidade bi ó tica e seu habitat – e não deixar que a utiliza ç ão dos recursos de um ecossistema afete as suas caracter í sticas essências (assim reconhecidas pela ciência)

56 II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; Diversidade ecológica ou biodiversidade é “a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.” (art. 2º, III, da Lei n /2000 ). Patrimônio genético, compreende todos os seres vivos habitante da Terra. 56

57 III – definir, em todas as Unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Esse inciso foi regulamentado pela Lei n /2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza. Os espaços territoriais ou microecossistemas são denominados Unidades de Conservação, são legalmente instituídos limites de conservação com determinados objetivos. 57

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59 59 IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

60 VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; Educação ambiental é entendido como as atitudes e valores sociais, culturais que contribuem para a conservação da natureza, que alguns denominam de desenvolvimento 60

61 VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.. 61

62 § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. “A exploração de minérios é executada pela pesquisa, lavra ou extração. Pesquisa é o ato ou efeito de pesquisar, investigar a jazida sob o ponto de vista econômico (art. 14 do Dec.-Lei n. 227/67). Lavra é o ato de lavrar, explorar a jazida industrialmente (art. 36 do Dec.-Lei n. 227/67. Extração é o ato ou efeito de extrair ou tirar para fora recursos minerais).” 62

63 63 § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados

64 § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. As Unidades de Conservação ou Reservas Florestais (microecosistemas) são protegidas por lei infraconstitucional (art. 225, § 1º, III, da CF e Lei n /2000). 64

65 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. 65

66 §6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. Reator nuclear é “qualquer estrutura que contenha combustível nuclear, disposto de tal maneira que, dentro dela, possa ocorrer processo auto-sustentado de fissão nuclear, sem necessidade de fonte adicional de neutros” (art. 1º, V, da Lei n /77). 66

67 A proteção ambiental prevista pela Constituição Federal/88 vai além, considerando também como parte integrante do meio ambiente a ser protegido o patrimônio cultural, denominando a ele como meio ambiente cultural, sendo dividido ainda, em meio ambiente natural ou físico, o artificial e do trabalho, compreendendo a água, o ar, a flora, a fauna, o patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, etc 67

68  DIREITO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE 68

69 O Brasil, maior país da América Latina e quinto do mundo em área territorial, compreendendo km2, com zonas climáticas variando do trópico úmido a áreas temperadas e semi-áridas, é certamente o país detentor do maior patrimônio de biodiversidade (e sóciobiodiversidade) do planeta. 69

70 70 Mais de 16% do território brasileiro corresponde a áreas de proteção ambiental (sendo 5,22% em unidades de conservação federais, tais como parques e reservas ecológicas e extrativistas, e 11,12% em áreas indígenas).

71 A Política Nacional de Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: 71

72 I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; 72

73 V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais 73

74 VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental em todos os níveis do ensino,inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para a participação ativa na defesa do meio ambiente. 74

75 São considerados como instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente.  O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;   O Zoneamento ambiental;  A avaliação de impactos ambientais; o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; 75

76  Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltadas para a melhoria da qualidade ambiental;  A implantação de reservas, parques ecológicos e áreas de proteção ambiental pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal; 76

77  O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;  O cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental;  As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. 77

78 O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto , de 06 de junho de 1990, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.Lei 6.938Decreto SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente 78

79 Ó rgão Superior: O Conselho de Governo Ó rgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA Ó rgão Central: O Minist é rio do Meio Ambiente - MMA O Minist é rio do Meio Ambiente - MMA Ó rgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov á veis – IBAMA O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov á veis – IBAMA ESTRUTURA DO SISNAMA 79

80 Ó rgãos Seccionais: os ó rgãos ou entidades estaduais respons á veis pela execu ç ão de programas, projetos e pelo controle e fiscaliza ç ão de atividades capazes de provocar a degrada ç ão ambiental; Ó rgãos Locais: os ó rgãos ou entidades municipais, respons á veis pelo controle e fiscaliza ç ão dessas atividades, nas suas respectivas jurisdi ç ões; 80

81 O objetivo do Sistema Nacional do Meio Ambiente é evitar esforços duplicados e comissões generalizadas, que é o que acontece muito em razão até da competência comum que os entes da federação possuem, atribuídas pela Constituição em matéria ambiental. A Lei 6938/81 é a responsável pela criação do SISNAMA. Desde 1981, se percebe a importância da coordenação de todos os órgãos ambientais existentes no Brasil – inclusive estaduais e municipais, para que venham a unir esforços para o objetivo comum. 81

82 A atuação do SISNAMA se dará mediante articulação coordenada dos Órgãos e entidades que o constituem, observado o acesso da opinião pública às informações relativas as agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo CONAMA. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e complementares. 82

83 o Conselho Nacional do Meio Ambiente, criado em 1982 pela Lei 6.938/81 trata-se do órgão brasileiro responsável pela deliberarão assim como para consulta de toda a política nacional do meio ambiente.1982 CONAMA-Conselho Nacional de Meio Ambiente 83

84 O CONAMA possui uma reunião ordinária trimestral em Brasília e pode realizar reuniões extraordinárias fora de Brasília desde que tenha sido feita convocação pelo presidente ou por requerimento de 2/3 dos membros do Conselho. As reuniões do CONAMA são públicas e abertas ao público.Brasília 84

85 A importância do CONAMA fica bem clara, já que a própria lei 6.938/81, no art. 8 º elenca as suas competências. Praticamente, de todos os órgãos citados no art. 6 º, federais, estaduais e municipais, o único que a lei dá um artigo definindo a sua área de atuação é o CONAMA, o que comprova o que nós colocamos que ele é o órgão mais importante dessa estrutura. 85

86 Nos Estados Conselho Estadual de Meio Ambiente Nos Municípios Conselho Municipal de Meio Ambiente 86

87 87 A legisla ç ão ambiental prima pelo princ í pio da descentraliza ç ão administrativa. Ap ó s largo per í odo de tempo, foi editada a Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do par á grafo ú nico do artigo 23 da Constitui ç ão da Rep ú blica, para a coopera ç ão entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munic í pios nas a ç ões administrativas decorrentes do exerc í cio da competência comum relativas à prote ç ão das paisagens naturais not á veis, à prote ç ão do meio ambiente, ao combate à polui ç ão em qualquer de suas formas e à preserva ç ão das florestas, da fauna e da flora.

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89 O Direito Ambiental surge no momento da intera ç ão do homem com a natureza, nas suas diferentes modalidades. O direito penal, por conseguinte, não pôde se distanciar da rela ç ão do meio ambiente com a humanidade, ao passo que este mesmo direito penal necessariamente, atrav é s de sua evolu ç ão enquanto ciência teve que prever rem é dios jur í dicos penais, para a agressão aquele bem, estabelecendo o Direito Penal Ambiental.. 89

90 90 A introdu ç ão de san ç ões penais, para tutelar, proteger e preservar o meio ambiente foi uma consequência inevit á vel, em face das in á beis atitudes da sociedade para o desenvolvimento sustent á vel e para o mantimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado

91 A san ç ão penal é capaz de produzir efeitos mais abrangentes de reeduca ç ão,repressão, e preven ç ão pelo car á ter que possui. Ao longo do tempo, observou-se que apenas criminalizar atitudes danosas ao meio ambiente, produzidas diretamente pelo homem, não reprimiu inteiramente o delito. 91

92 É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais freq ü entes, e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, conseq ü entemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edi ç ão da Lei federal n º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o chamado C ó digo Penal Ambiental, que sistematizou as leis extravagantes que existiam, sem, contudo, no que seria a melhor t é cnica, revog á -las expressamente, para apenas revogar disposi ç ões em contr á rio. 92

93 São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes ( flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. recursos naturais 93

94 Tipos de Crimes Ambientais De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º de 13 de fevereiro de 1998), os crimes ambientais são classificados em seis tipos diferentes: 1-Crimes contra a fauna 2-Crimes contra a flora 3-Polui ç ão e outros crimes ambientais 4-Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural 5-Crimes contra a administra ç ão ambiental 6-Infrações Administrativas 94

95 Com a entrada em vigor da Lei de 12/02/98, Lei de Crimes Ambientais, também chamada de “Lei da Natureza”, o Brasil deu um grande passo para a proteção do meio ambiente. 95

96 A Lei, entretanto, não trata apenas de punições severas, ela incorporou métodos e possibilidades da não aplicação das penas, desde que o infrator recupere o dano ou, de outra forma, pague sua dívida à sociedade. Em suma, a Lei de Crimes Ambientais é uma ferramenta de cidadania. Cabe agora à sociedade, juntamente com as autoridades competentes que têm a responsabilidade de aplicá-la efetivamente, manter severa vigilância, no sentido de diminuir, ao máximo, a degradação ambiental. 96

97 PENALIDADES As infrações administrativas ambientais são punidas com as seguintes sanções: a) advertência; b) multa simples; c) multa diária; d) apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, i n s t r u m e n t o s, p e t r e c h o s, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; 97

98 e) destruição ou inutilização do produto; f) suspensão de venda e fabricação do produto; g) embargo de obra ou atividade; h) demolição de obra; i) suspensão parcial ou total dasatividades; j) penas restritivas de direitos (detenção); l) reparação dos danos causados 98

99 A Lei de Crimes Ambientais estabelece princípios (infrações e punições), que objetivam assegurar um ambiente e c o l o g i c a m e n t e e q u i l i b r a d o, indispensável a todos os seres vivos.A partir dela, toda ação ou omissão que provoque qualquer dano ou prejuízo aos elementos que compõem o meio ambiente, amparados pela legislação, é considerada crime ambiental. 99

100 100 A responsabilidade não é só de quem comete a infração, mas também daquele “que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”.

101 De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º de 13 de fevereiro de 1998), os crimes ambientais são classificados em seis tipos diferentes: 1-Crimes contra a fauna 2-Crimes contra a flora 3-Poluição e outros crimes ambientais 4-Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural 5-Crimes contra a administração ambiental Tipos de Crimes Ambientais 101

102 102

103 103 O ordenamento jurídico pátrio, em matéria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista tanto no art. 14, parágrafo 1o da Lei 6.938/81 quanto no artigo 225 da Constituição Federal. A opção do legislador brasileiro pela teoria objetiva é um importante passo para o sistema de prevenção e repressão dos danos ambientais, pois essa tende a suprir a necessidade de certos danos, que não seriam reparados pelo critério tradicional da culpa (teoria subjetiva).

104 104 A responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental (independentemente da existência de culpa) é um mecanismo processual que garante a proteção dos direitos da vítima, no caso dos danos ambientais, a coletividade. Por isso, aquele que exerce uma atividade potencialmente poluidora ou que implique risco a alguém, assume a responsabilidade pelos danos oriundos do risco criado.

105 105 Um dos pressupostos para a configuração da responsabilidade é a existência do dano, por conseguinte, a obrigação de ressarcir só se concretiza onde há o que reparar.A este respeito, o que se pretende é aprofundar alguns aspectos atinentes à responsabilidade civil em matéria ambiental, em especial, a teoria objetiva e também a inversão do ônus da prova nas demandas coletivas

106 106 Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Ambiental A Constituição Federal de 1988 no capítulo dedicado ao Meio Ambiente estabelece como forma de reparação do dano ambiental três tipos de responsabilidade, a saber: civil, penal e administrativa, todas independentes e autônomas entre si.Ou seja, com uma única ação ou omissão pode-se cometer os três tipos de ilícitos autônomos e também receber as sanções cominadas.

107 107 A responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental (independentemente da existência de culpa) é um mecanismo processual que garante a proteção dos direitos da vítima, no caso dos danos ambientais, a coletividade. A responsabilidade civil impõe a obrigação de o sujeito reparar o dano que causou a outrem. Por conseguinte, o dever de indenizar independe da verificação da culpa do agente, se constituindo numa solução apropriada para a garantia dos direitos das vítimas em se tratando de danos ambientais.

108 108 Em matéria ambiental a responsabilidade ambiental observa alguns critérios que a diferenciam de outros ramos do Direito.Ela ganha novas roupagens, por isso, os operadores do Direito devem ficar atentos a essas mudanças.Assim, de acordo com o artigo 225§3 da CF/ responsabilidade pelos danos ambientais é objetiva: “As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar o dano causado”.

109 109 Da mesma forma, o artigo 14§1 da Lei 6.938/81(Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) adotou a teoria objetiva da responsabilidade civil: “Sem obstar a aplicação das penalidades neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência da culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.

110 110 A legislação reconhece o risco como fundamento da indenização.Tanto que o Novo Código Civil, no artigo 927 prevê expressamente a possibilidade de reparação do dano em face do risco criado (SILVEIRA, 2004): Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado repara-lo. Parágrafo único: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente da culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem”.

111 111 Assim, na responsabilidade civil objetiva basta a existência do dano e o nexo de causalidade com a fonte poluidora, porque não há necessidade da demonstração da culpa.Lanfredi aponta três pressupostos para a responsabilidade civil: “ação lesiva, isto é a interferência na esfera de valores de outrem, decorrente de ação ou omissão, o dano, moral ou patrimonial, e o nexo causal, ou relação de causa e efeito entre o dano e a ação do agente” (LANFREDI, 2001, p.89).

112 112 Na teoria objetiva, “Não se aprecia subjetivamente a conduta do poluidor, mas a ocorrência do resultado é prejudicial ao homem e seu ambiente. A atividade poluente acaba sendo uma apropriação pelo poluidor dos direitos de outrem, pois na realidade a emissão poluente representa um confisco do direito de alguém respirar ar puro, beber água saudável e viver com tranqüilidade(...)”(MACHADO, p.273).

113 113 A responsabilidade civil objetiva é a responsabilidade sem culpa, o cerne dessa é o dano e não a conduta ou comportamento do agente. Desta forma, a teoria objetiva na imputação da responsabilidade ao causador de uma atividade lesiva ao meio ambiente se afirma em razão do caráter de irreversibilidade dos danos ambientais (via de regra), da multiplicação dos fatores que originam o dano e também pela dificuldade de prova do elemento subjetivo-a culpa.

114 114 “A teoria objetiva na imputação da responsabilidade ao causador dos danos ao meio ambiente se concretiza porque: em termos de dano ecológico, não se pode pensar em outra adoção que não seja a do risco integral. Não se pode pensar em outra malha que não seja malha realmente bem apertada que possa, na primeira jogada da rede, colher todo e qualquer possível responsável pelo prejuízo ambiental. É importante que, pelo simples fato de ter havido omissão, já seja possível enredar agente administrativo e particulares, todos aqueles que de alguma maneira possam ser imputados ao prejuízo provocado para a coletividade” (FERRAZ, 2000, p.58

115 115 Por fim,a responsabilidade civil no Direito Ambiental pode ser assim sintetizada: objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, na inversão do ônus da prova e também no abrandamento da carga probatória do nexo de causalidade. Pode-se dizer, então, que a responsabilidade do agente é exonerada nas seguintes hipóteses: a)quando o risco não foi criado; b)o dano ambiental não existiu e c)quando não se estabelece uma relação de causalidade entre o dano e o sujeito que criou o risco.

116 116 Ainda, a adoção da responsabilidade civil ambiental subjetiva resultaria na impunidade do poluidor. Primeiro, porque haveria o risco de ser transferido para a sociedade o ônus de suportar os prejuízos decorrentes do dano ambiental. Segundo, porque ela não dispõe dos instrumentos necessários para inibir a ocorrência de uma lesão ao meio ambiente, seja em razão da dificuldade de provar o nexo causal, seja pela dificuldade de acesso à justiça (BENJAMIN, 1998 ).

117  INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR 117

118 118

119 XV – DA AÇAO CIVIL PÚBLICA Conceito É instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade e, excepcionalmente, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. 119

120 Trata-se de instrumento criado com a finalidade de efetivar a responsabilização por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A CF/88 alargou o alcance desse instrumento, estendendo-o à proteção do patrimônio público em geral, conferindo-lhe âmbito análogo ao da ação popular. 120

121 Medidas judiciais fundadas no princípio democrático: Ação Civil Pública. É uma ação judicial que se encontra prevista na Constituição (artigo 129, III) e que somente pode ser proposta por determinadas pessoas jurídicas ou pelo Ministério Público. 121

122 122 LEGITIMIDADE PARA A ACP a) ativa – Podem ajuizar ACP: - o Minist é rio P ú blico - a União, os Estados, os Munic í pios - autarquias, empresas p ú blicas, funda ç ão p ú blica, sociedade de economia mista - associa ç ão constitu í da h á pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e que inclua entre as suas finalidades institucionais a prote ç ão a um dos interesses de que cuida a lei

123 123 AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (um exemplo da utilização da ACP) O art. 37, § 4 o da CF determina que os atos de improbidade adm. importarão em: - suspensão dos direitos políticos - a perda da função pública - a indisponibilidade dos bens - o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível

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126 Medidas judiciais fundadas no princípio democrático: a)Ação popular É uma ação judicial prevista na Constituição, cuja finalidade é anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do Ônus da sucumbência. 126

127 127 A ação popular tem sido bastante usada para tratar de questões referentes ao funcionamento e segurança das usinas nucleares de Angra dos Reis

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