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1 III Jornada de Trabalhos Lei Maria da Penha Conselheira Andréa Pachá.

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Apresentação em tema: "1 III Jornada de Trabalhos Lei Maria da Penha Conselheira Andréa Pachá."— Transcrição da apresentação:

1 1 III Jornada de Trabalhos Lei Maria da Penha Conselheira Andréa Pachá

2 2 Varas Especializadas Distrito Federal Ceará São Paulo Mato Grosso do Sul Maranhão Amazonas Piauí Rio Grande do Norte Pernambuco Rio Grande do Sul Rondônia Rio de Janeiro Paraná Bahia Espírito Santo Santa Catarina Acre Goiás Mato Grosso Pará Alagoas Minas Gerais Sergipe

3 3 Pelo menos 85% dos Tribunais brasileiros já implantaram a Vara ou Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

4 4 Dados Estatísticos Após a edição da Lei n /06 Quantidade de processos em tramitação: Número de Ações Penais: Número de Ações Cíveis: Número de Medidas protetivas concedidas: Quantidade de Audiências realizadas para deferimento de medidas protetivas de urgência: Número de prisões em flagrante: Número de processos sentenciados: Dados informados de Julho a Novembro de 2008

5 5 Propostas apresentadas II Jornada de Trabalhos 1) Criação do Fórum Nacional Permanente para discussão das questões referentes ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher; 2) Realização de cursos de formação permanente; 3) Criação de espaço na temática do enfrentamento à violência doméstica junto à página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça; 4) Inserção “no Justiça em Números” dos dados referentes à aplicação da Lei /06;

6 6 Propostas apresentadas II Jornada de Trabalhos 5) Supervisão da instalação de Varas Especializadas no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em todo o Brasil; 6) Unificação de cartilha de divulgação da Lei Maria da Penha; 7) Elaboração de manuais na temática da Lei /06 direcionados aos operadores do direito; 8) Fortalecimento das redes de políticas públicas; 9) Integração sistêmica judiciário-rede.


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