BERNARDO DE LIMA BARBOSA

BERNARDO DE LIMA BARBOSA
PROCESSO LIGISLATIVO DA LDO e DA LOA, TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO BERNARDO DE LIMA BARBOSA

PROCESSO LEGISLATIVO Constituição Federal (Art. 59)
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - Emendas à Constituição; II - Leis Complementares; III - Leis Ordinárias; IV - Leis Delegadas; V - Medidas Provisórias; VI - Decretos Legislativos; VII - Resoluções. Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis.

ELABORAÇÃO DE LEIS A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº de 28 de março de 2002, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.

PROCESSO LEGISLATIVO DA LDO E DA LOA
Disposições da Constituição do Estado de Pernambuco Art Os orçamentos anuais do Estado e dos Municípios obedecerão às disposições da Constituição da República, às normas gerais de direito financeiro e às desta Constituição.

Disposições da Constituição do Estado de Pernambuco Art Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual serão enviados à Assembleia Legislativa nos prazos fixados em lei complementar.

Disposições da Constituição do Estado de Pernambuco Art § 1º A partir do exercício de 2008, o Estado e os Municípios, até a vigência de Lei Complementar Federal, a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, observarão o seguinte: I - o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado ao Poder Legislativo, até o dia 1º de agosto, de cada ano, e devolvido para sanção, até 31 de agosto de mesmo ano;

Disposições da Constituição do Estado de Pernambuco Art. 124, § 1º II - o projeto de lei do Plano Plurianual, para vigência, até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente, será encaminhado, ao Poder Legislativo, até o dia 5 de outubro do primeiro exercício de cada mandato e devolvido para sanção, até o dia 5 de dezembro do mesmo ano.

Disposições da Constituição do Estado de Pernambuco Art. 124, § 1º: III - os projetos de Lei Orçamentárias Anuais do Estado e dos Municípios serão encaminhados ao Poder Legislativo e às Câmaras Municipais, respectivamente, até o dia 5 de outubro, de cada ano, e devolvido para sanção, até o dia 5 de dezembro do mesmo ano; Exato Teor do Texto Constitucional

Disposições da Constituição do Estado de Pernambuco Art. 124, § 1º: IV - o projeto de Lei de Revisão da Parcela Anual*, a partir do segundo ano do mandato governamental, ano a ano, será encaminhado ao Poder Legislativo, até o dia 5 de outubro e devolvido por sanção, até o dia 5 de dezembro do mesmo ano; * do PPA

Disposições da Constituição do Estado de Pernambuco Art. 124, § 1º: V - as propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão entregues ao Poder Executivo até 60 dias antes do prazo previsto neste artigo para efeito de compatibilização das despesas do Estado.

Disposições da Constituição do Estado de Pernambuco Art. 124 § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. (Reprodução do Art. 57, § 2º da Constituição Federal, acrescido à Constituição do Estado de Pernambuco pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).

O projeto da lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício seguinte, será aprovado com ou sem emendas, mas não pode deixar de ser votado pela Câmara e devolvido para sanção do Poder Executivo no prazo constitucional. “No que concerne ao projeto da LDO, não há a possibilidade de sua rejeição integral; devendo o Poder Legislativo aprová-lo, obrigatoriamente. O art. 57, § 2º, da Constituição Federal, e o art. 124 § 2º, da Constituição Estadual dispõem que a sessão legislativa não será interrompida sem a sua aprovação”. TCE-PE (Acórdão Nº 617/2014)

A tramitação dos projetos de lei da LDO e da LOA seguirão as disposições constantes na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, inclusive os prazos e condições para apresentação de emendas.

Algumas disposições da Constituição do Estado de Pernambuco que constam das Leis Orgânicas Municipais, sobre a apreciação dos projetos: Art Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, na forma regimental. Constituição do Estado

§ 1º Os projetos serão apreciados por uma comissão permanente, a qual cabe examinar e emitir parecer sobre eles, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador, assim como sobre os planos e programas regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Assembleia Legislativa, criadas de acordo com o art. 28 desta Constituição. Constituição do Estado

§ 2º As emendas serão apresentadas na comissão permanente e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Constituição do Estado

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; Constituição do Estado

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as emendas que incidam sobre: a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios; d) dotações financiadas com recursos vinculados mediante legislação específica; e) convênios e contratos de operações de crédito, quando devidamente encaminhados ao Poder Legislativo, juntamente com o projeto de lei do orçamento anual e os extratos que comprovem suas concretizações; Constituição do Estado

III - sejam relacionadas: a) com a correção de erro ou omissão; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Constituição do Estado

§ 5º O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta. Constituição do Estado

Ainda sobre apreciação, emenda e rejeição do projeto da LOA, diz o TCE-PE: “O Poder Legislativo pode emendar o projeto da LOA (Lei do Orçamento Anual), desde que atenda aos diversos requisitos previstos no art. 166, § 3º, da Constituição Federal. A Câmara municipal devera apreciar e votar os projetos enviados de PPA e LOA, seja, aprovando ou rejeitando-os, mas, em hipótese alguma, poderá se omitir; devendo, após a deliberação, devolvê-lo para sanção do Poder Executivo, conforme art. 35, § 2º, da ADCT da Constituição Federal, e o art. 124 da Constituição Estadual”. (Acórdão T. C. Nº 617/2014 do TCE-PE)

Os projetos de lei da LDO e da LOA, depois de apreciados pela Câmara, serão enviados ao Poder Executivo, devidamente consolidados com as emendas aprovadas. “Deverá ser enviado ao Poder Executivo, após a devida apreciação pelo Legislativo, todo o projeto de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; não sendo permitida a remessa apenas das emendas aprovadas”. (Acórdão T. C. Nº 617/2014 do TCE-PE)

Ofícios de Encaminhamento: As Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que dispõem sobre a formalização das prestações de contas, estão exigindo dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal a comprovação de que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias foi entregue e devolvido para sanção, nos prazos legais. Deverão ser preservados os ofícios e as comprovações de seus recebimentos na Câmara de Vereadores e na Prefeitura, nos prazos legais.

TRANSPARÊNCIA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
TRANSPARÊNCIA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

TRANSPARÊNCIA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 48. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Art. 48 – Parágrafo único):
TRANSPARÊNCIA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Art. 48 – Parágrafo único): II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real*, de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; *Tempo real: divulgar no dia seguinte o movimento do dia anterior.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Art. 48 – Parágrafo único):
TRANSPARÊNCIA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Art. 48 – Parágrafo único): III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

TRANSPARÊNCIA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Estatuto da Cidade: Lei Federal nº , de 2001. Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Art. 9º. O acesso a informações púbicas será assegurado mediante:
TRANSPARÊNCIA Lei de Acesso à Informação Nº , de 18 de novembro de 2011 Art. 9º. O acesso a informações púbicas será assegurado mediante: I criação de serviço de informação ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos de acesso a informações.

TRANSPARÊNCIA Lei de Acesso à Informação Nº 12
TRANSPARÊNCIA Lei de Acesso à Informação Nº , de 18 de novembro de 2011 II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Lei de Acesso à Informação Nº 12
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Lei de Acesso à Informação Nº , de 18 de novembro de 2011 Art. 8º. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 2º. Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios eletrônicos oficiais da rede mundial de computadores (internet).

TRANSPARÊNCIA A Câmara de Vereadores e o Poder Executivo não podem deixar de alimentar o Portal da Transparência, nem se omitir de realizar audiências públicas, especialmente durante o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para cumprir a legislação vigente.

Bernardo de Lima Barbosa bernardo@cespam.com.br
Obrigado! Bernardo de Lima Barbosa

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