Campanha de sensibilização da UE sobre os Direitos dos Consumidores.

Apresentação em tema: "Campanha de sensibilização da UE sobre os Direitos dos Consumidores."— Transcrição da apresentação:

1 Campanha de sensibilização da UE sobre os Direitos dos Consumidores

2 Em que consiste a campanha? A Campanha de sensibilização sobre os Direitos dos Consumidores foi lançada pela Comissão Europeia, DG Justiça Países-alvo: Bulgária, Chipre, Espanha, Grécia, Itália, Letónia, Polónia e Portugal Grupos-alvo principais: - Consumidores (especialmente nas faixas etárias de 18- 25 anos e com mais de 60 anos) - Comerciantes (especialmente micro e pequenas empresas)

3 Objetivos Aumentar a sensibilização entre os consumidores e os comerciantes relativamente à existência de direitos ao nível da UE na compra e venda de bens ou serviços Transmitir informações acerca dos seus direitos e obrigações específicos, o que significam na prática e como os exercer Aumentar a sensibilização acerca da legislação da UE na área (por exemplo, a Diretiva Relativa aos Direitos dos Consumidores) Reencaminhar os grupos-alvo para a secção A sua Europa em EUROPA www.europa.eu/youreuropewww.europa.eu/youreurope

4 Porquê agora? Coincide com a introdução da nova Diretiva Relativa aos Direitos dos Consumidores (DDC) da UE que entrará em vigor em todos os Estados-Membros até 13 de junho de 2014 – Alinha as regras nacionais para que os consumidores na UE tenham todos os mesmos direitos – Introduz novos direitos como a transparência de preços, reembolsos ou a rescisão de contratos de vendas – Acrescenta regras comuns para as empresas de modo a facilitar as suas transações em toda a Europa

5 Legislação da UE A Diretiva Relativa às Vendas e às Garantias dos Consumidores (99/44/CE) – Os bens de consumo têm de estar em conformidade com o contrato de venda; o vendedor é responsável por qualquer não conformidade ocorrida num período de dois anos A Diretiva Relativa às Cláusulas Abusivas nos Contratos (93/13/CEE) – Os consumidores não estão vinculados a cláusulas abusivas num contrato assinado com um profissional A Diretiva Relativa às Práticas Comerciais Desleais (2005/29/CE) – Os consumidores estão protegidos contra a publicidade enganosa e as práticas comerciais agressivas A Diretiva Relativa aos Direitos dos Consumidores (DDC) (2011/83/UE) – Especifica, por exemplo, os requisitos de informação para contratos à distância e não à distância, direitos de rescisão e regras relativas à entrega e às taxas

6 Mensagem principal + cinco direitos-chave dos consumidores Mensagem principal «A UE apoia os consumidores» Cinco direitos-chave: – Tem o direito à publicidade fiável – Tem o direito à reparação e à substituição de bens com defeitos – Tem o direito de celebrar contratos sem cláusulas abusivas – Tem o direito de devolver bens comprados online num prazo de 14 dias – Tem o direito a obter assistência gratuita por parte de Centros Europeus dos Consumidores para problemas com um comerciante no estrangeiro

7 Mensagens principais para comerciantes A legislação da UE clarifica a situação dos consumidores e dos comerciantes quando compram e vendem bens e serviços Vantagens para as empresas – clareza relativamente às respetivas responsabilidades – maior confiança dos consumidores, especialmente quando efetuam compras online ou no estrangeiro

8 Quatro direitos-chave dos comerciantes O direito a recusar reembolsos até que os bens sejam devolvidos ou até receberem uma prova de que o consumidor os enviou O direito a reivindicar uma indemnização pela depreciação do valor dos bens devolvidos que tenham sido visivelmente utilizados Os comerciantes que tenham obtido um rótulo de qualidade têm o direito de apresentar uma reclamação contra um concorrente que utilize o rótulo sem ter recebido a autorização necessária O direito de modificar os termos de um contrato, desde que os consumidores sejam informados e tenham tido a possibilidade de o rescindir