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Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  Da distribuição:  Cleber Lúcio de Almeida(2006, p. 456):  A distribuição é o ato.

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1 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  Da distribuição:  Cleber Lúcio de Almeida(2006, p. 456):  A distribuição é o ato pelo qual se fixa a competência para conciliar e julgar o dissídio quando para fazê-lo forem competentes mais de uma vara do trabalho ou Juiz de Direito investido na Jurisdição trabalhista.

2 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  A distribuição tem a finalidade de dividir igualmente os processos aos Juízes que são competentes para examiná-los. Visa, também, evitar a possibilidade da escolha do Juízo pelo autor(MARTINS, 2003, P. 244).  Nas localidades em que não existirem Varas do Trabalho, os Juízes de Direito são competentes para apreciarem as ações trabalhistas(CLT. Arts. 668 e 669).

3 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  Nas localidades em que houver apenas uma Vara do Trabalho ou um Juízo do Trabalho ou um Cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Vara ou ao Cartório do Juízo(CLT, art. 837).

4 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  Da notificação(citação)  O artigo 841 da CLT:  Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou Chefe de Secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias(...)

5 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  A notificação será feita em registro postal com franquia, sendo realizada por edital(inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo) se o reclamado criar embaraço ao seu recebimento ou não for encontrado(CLT, art. 841, § 1º).

6 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  A notificação por AR pode causar alguns problemas, como o extravio da correspondência ou até mesmo a incerteza da data do recebimento pela Reclamada. O tribunal Superior do Trabalho(TST) tentou solucionar a questão com a Súmula 16:  Presume-se recebida a notificação 48(quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não- recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário.

7 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado(CLT, art B,II).  Da notificação deverá constar a advertência de que a defesa poderá ser apresentada na audiência e de que o não comparecimento à audiência implicará revelia e confissão em relação aos fatos narrados na inicial(CPC, art.223)(Almeida, 2006, p. 472).

8 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  A citação ou notificação postal presume-se realizada quando tenha sido entregue na empresa a empregado do réu, a zelador de prédio comercial ou depositada em caixa postal de empresa: incumbe à parte provar o não-recebimento sem sua culpa(...)(Carrion, 2007, p. 690).

9 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  Atos, termos e prazos processuais:  O processo é um caminhar no sentido do pronunciamento do Poder Judiciário sobre a lide, que se inicia, desenvolve e extingue em razão de atos processuais praticados por seus sujeitos(partes, Juiz e auxiliares da Justiça)(ALMEIDA, 2006, p. 389).

10 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6(seis) às 20(vinte) horas.  Já a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia de feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente do tribunal(CLT, art. 770 e parágrafo único).

11 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  Carlos Henrique Bezerra Leite(2007, p. 333):  Somente em casos excepcionais se admite que o processo, na Justiça do trabalho, corra em segredo de justiça, assim, mesmo quando “o interesse público ou social” o determinar. Ex.:nas lides que envolvam assédio moral, danos morais em virtude de discriminação por motivo de sexo, doença, etc...

12 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  Os atos processuais que tiverem que ser praticados por petição devem ser apresentados no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local(CPC, art. 172§ 3º).  O TST, por meio da Resolução 132/2005 editou a Instrução Normativa 28\2005 e criou o e-Doc, que faculta às partes, advogados e peritos, a utilização do correio eletrônico( ) para a prática de atos processuais que antes só eram admitidos por petição escrita e devidamente protocolada(LEITE, 2007, p. 339).

13 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  Termo é a reprodução gráfica dos atos processuais que poderão ser consignados nos autos a tinta, datilografados ou carimbados, e os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos diretores de secretaria ou pelos escrivães(GIGLIO, 2007, p.97-98).

14 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  As partes devem assinar os atos e os termos processuais. Caso as partes – por motivo justificado – fiquem impossibilitados de fazê- lo, os atos e os termos processuais deverão ser assinados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído(CLT, art. 772).

15 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  Sergio Pinto Martins(2003, p. 147):  Na maioria dos casos, a pessoa não assina porque não sabe assinar o nome ou porque é analfabeta, apondo sua impressão digital, ou quando tenha doença que impeça a articulação normal da mão(...).

16 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  Para fins de que o processo alcance sua finalidade são estabelecidos espaços de tempo de que dispõem os que dele participam para a prática dos atos que lhes competem, isto é, os prazos, que são medidos em ano, mês, dia, hora e minutos(ALMEIDA, 2006, p. 422).

17 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  Os prazos contam-se a partir do recebimento da notificação, da publicação do edital no jornal oficial ou que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquele em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal(CLT, art. 774).  Ler. Artigo § único.

18 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  Os prazos contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo Juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

19 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte(CLT, art. 775 e parágrafo único). Também serão prorrogados os prazos para o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia que for determinado o fechamento do fórum e em que o expediente forense for encerrado antes da hora normal(CPC, art. 184, § 1º, I e II).

20 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  O TST, através do enunciado 262, entende que se a parte for intimada ou notificada no sábado, o inicio do prazo se dará no primeiro dia útil imediato, e a contagem subseqüente.  Se o prazo não for estabelecido por lei nem assinado pelo Juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte(CPC, art. 185).

21 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  Decorrido o prazo sem que a parte se manifeste, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ressalvado à parte provar que não o realizou por justa causa – evento imprevisto, alheio à vontade da parte- e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a causa, o Juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo devido(CPC, art. 183,§ 1º e 2º).

22 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  Trata-se da preclusão temporal, que é o efeito da inércia da parte, consistente na perda do direito de praticar o ato se não for observado o prazo assinado para a sua prática(...)(ALMEIDA, 2006, p. 431).

23 Curso de Direito do Processo do Trabalho – Do Processo Trabalhista  AÇÃO TRABALHISTA

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