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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Diretoria de Programas e Projetos Educacionais Coordenação Geral dos Programas de Saúde, Transporte do Escolar.

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Apresentação em tema: "Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Diretoria de Programas e Projetos Educacionais Coordenação Geral dos Programas de Saúde, Transporte do Escolar."— Transcrição da apresentação:

1 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Diretoria de Programas e Projetos Educacionais Coordenação Geral dos Programas de Saúde, Transporte do Escolar e EJA CUIABÁ – MT MARÇO DE 2007

2 Transporte Escolar: Acesso à Educação e Inclusão social

3 SUPORTELEGAL Constituição Federal. Título VIII,Capítulo III, Secção I, Art.208 “O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de: VII - programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. VII - programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Art regime de colaboração - sistemas de ensino. §2º Municípios - ensino fundamental e na educação infantil. §3º Estados e o Distrito Federal - ensino fundamental e médio.

4 LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO (Lei 9.394) A Lei – L D B de 20/12/96, com acréscimo da Lei , de 31/07/03 Art.10 – Os Estados incumbir-se-ão de: VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual Art.11 – Os Municípios incumbir-se-ão de: VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Art. 3° Cabe aos Estados articular-se com os respectivos Municípios, para prover o disposto nesta Lei da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos.

5 P N T E Programa Nacional de Transporte do Escolar

6 CRIAÇÃO DO PROGRAMA Criado por meio da Portaria Ministerial nº 955, de 21 de junho de 1994, com o objetivo de contribuir para superar as dificuldades de acesso dos alunos às escolas

7 OBJETIVO E CLIENTELA PNTE ( )-Convênios - aquisição de veículos : Municípios - para o transporte de alunos da rede pública, residentes na área rural, ONG’s – Mantenedoras de escolas especializadas. Atualmente o PNTE só atende ONG’s

8 MUDANÇAS NO TRANSPORTE ESCOLAR Instituição por Lei - Lei n° , de 09 de junho de 2004 : -instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE (PEJA e o BRALF). a. Agilidade no repasse; a. Agilidade no repasse; b. Atende a todos os Municípios; e c. Recurso para custeio. -. Nomenclatura Nomenclatura de PNTE para PNATE

9 NOVA SISTEMÁTICA SISTEMÁTICABeneficiários - alunos do ensino fundamental público; EJA presencial e Ed. Especial - residentes em área rural; - que utilizam transporte escolar; e - que constam do Censo Escolar do ano anterior.

10 PARTICIPANTES DO PNATE FNDE -Repassa o recurso; -Normatiza/Acompanha/Fiscaliza. Estados, Distrito Federal e Municípios (OEx) -SEDUC’s – Rede estadual; -Prefeituras – Rede municipal. Equipe coordenadora -Relação do OEx/Participantes; -Assessorar gestão financeira/tecnica/operacional. CAC’s – FUNDEb (Lei n° 9.424/96) -Acompanhamento e controle social; -Receber e analisar prestação de contas; -Encaminhar prestação de contas ao FNDE.

11 Municípios e Estados a. Recursos para custeio; b. Transferência Automática; c. Sem Plano de Trabalho; d. Atendimentos Universalizado; e. Cobertura de despesas com manutenção; e f. Pagto de Serviço Terceirizado. Forma de repasse dos recursos

12 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL ANTIGOS CONSELHOS DO FUNDEF previstos na Lei n° 9.424/96, CONSELHO DO FUNDEB – MP Nº 339/2006 e ÓRGÃOS FEDERAIS DE CONTROLE.

13 EQUIPE COORDENADORA 2 membros, ato do Poder Executivo. As Prefeituras e SEDUC’s deverão encaminhar a designação da Equipe Coordenadora do PNATE- 2 membros, estabelecido mediante ato do Poder Executivo. Competências: - Canal de comunicação entre o município e o FNDE; - Assessoramento na gestão financeira, técnica e operacional do PNATE; - Enviar ao FNDE o Relatório de Monitoramento do Programa.

14 A forma de calculo e o valor repassado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para a execução do PNATE no exercício 2006, foi regulamentada por Resolução CD / FNDE. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DO PNATE EM 2006

15 - considera a necessidade de recursos para transporte escolar em cada Unidade da Federação e em cada Município, que denominamos de Fator de Necessidade de Recursos do Município – FNR- M. FNR – Fator de Necessidade de Recurso

16 O Fator de Necessidade de Recursos do Município – FNR-M, para o transporte escolar foi construído considerando as variáveis: -Percentual da população rural do município (IBGE – 2000). -Área do Município (IBGE-2001) -Percentual da População abaixo da linha de pobreza de R$ 75,00 (IPEADATA – 2000). F FNR-M

17 FLUXO DO PNATE

18 COMOPARTICIPAR Ter alunos do ensino fundamental público, residentes em área rural, e que utilizam o transporte escolar, declarados no censo do INEP do ano anterior ao do repasse do recurso. O repasse é automático (9 X) de Março a Novembro

19 COMOPARTICIPAR As Prefeituras recebem os recursos dos alunos do ensino fundamental, residentes em área rural, da rede municipal, e as SEDUC’s os recursos dos alunos da rede estadual; O FNDE pode repassar os recursos dos alunos da rede estadual, diretamente, para o município, caso as SEDUC’s autorizem; A autorização se efetivará mediante o envio de ofício ao FNDE pela Secretaria de Educação do Estado;

20 Os recursos financeiros serão creditados em conta específica, no município, e sua utilização será restrita ao pagamento de despesas com o PNATE. O município deve aplicar os recursos recebidos no mercado financeiro;ATENÇÃO!!! Este mecanismo não isenta o Estado de repassar os recursos para custear o transportes dos alunos da rede estadual; O recurso do FNDE é suplementar.

21 Manutenção da frota própria; Manutenção da frota própria; - Reforma do veículo; Combustível e lubrificantes; - Licenciamento, seguro e Taxas; - Mecânica: freio, suspensão, câmbio, motor e elétrica; - Pneus, câmaras, funilaria e recuperação de assentos. COMO APLICAR OS RECURSOS. Contratos Terceirizados. Compra de Vale Transporte

22 - Só poderão ser apresentadas despesas com seguros, licenciamento, impostos e taxas do ano em curso; - Despesas compatíveis com o modelo e ano dos veículos - NÃO - multas, salários e encargos sociais e trabalhistas. COMO APLICAR OS RECURSOS ATENÇÃO!

23 As despesas com combustível e lubrificantes não poderão exceder a R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o valor da parcela mensal for de até R$ ,00 (quinze mil reais) e 20% (vinte por cento) da parcela mensal quando o seu valor for superior a R$ ATENÇÃO!!!

24 Exemplo: R$ 30,00 (A) – (B) (R$ 60,00 – R$ 30,00) =R$ 30,00 Valor a ser descontado no próximo exercício. R$ 30,00 Saldo permitido (B) Saldo em 31/12 (A) (30% do repassado) R$ 60,00 Recurso repassado R$ 100,00 Reprogramação em 31/12; Saldos do PNATE Excedente a 30% descontado no ano seguinte.

25 SALDO REPROGRAMADO 30% SALDO 2004 – R$ ( ) 2005 – R$ ( ) 2006 – R$ ( )

26 DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS - MT PNTE – – – – – – – – TOTAL – PNATE 2004 – – – TOTAL –

27 COMO PRESTAR CONTAS CONTAS As Prefeituras e SEDUC’s - organizar toda a documentação relativa ao PNATE, preencher e encaminhar ao conselho do FUNDEB a prestação de contas composta: - do demonstrativo da receita e da despesa dos pagamentos efetuados (anexo I); - da conciliação bancária (anexo II) - do extrato da conta bancária específica do PNATE

28 28 de Fevereiro -para o Conselho do FUNDEB, até 28 de Fevereiro do ano seguinte ao do repasse. Prazos para a prestação de contas 15 de Abril - Para o FNDE, até 15 de Abril do mesmo ano, informando se a mesma está: Regular Regular com ressalva Irregular COMO PRESTAR CONTAS CONTAS

29 - Homologa a prestação de contas, se o parecer do FUNDEB for favorável; - No caso de irregularidade e parecer desfavorável do FUNDEB, notifica o órgão executor para sanar as pendências ; - Caso as regularidades sejam sanadas a prestação de contas será aprovada pelo FNDE que comunicará a decisão ao conselho do FUNDEB e ao órgão executor; - Caso não sejam sanadas as irregularidades a prestação de contas será considerada não aprovada. COMO PRESTAR CONTAS Providências a serem tomadas pelo FNDE após o recebimento da prestação de contas

30 SUSPENSÃO DO REPASSE REPASSE Não prestar contas na data prevista; Não indicar equipe coordenadora no prazo; Utilizar recursos em desacordo com as normas. Após a regularização das pendências da prestação de contas, os recursos voltam a ser repassados

31 FONES: (61) – – Atendimento Institucional FONES FONES: (61) – / Coordenação - CGSUT


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