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Uma sociedade de vigilância? A importância crescente da informação pessoal como instrumento das políticas de segurança interna e externa dos Estados. Dados.

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Apresentação em tema: "Uma sociedade de vigilância? A importância crescente da informação pessoal como instrumento das políticas de segurança interna e externa dos Estados. Dados."— Transcrição da apresentação:

1 Uma sociedade de vigilância? A importância crescente da informação pessoal como instrumento das políticas de segurança interna e externa dos Estados. Dados pessoais são armazenados, trocados e acedidos nesse quadro numa escala cada vez mais intensa e global. Estão envolvidos: autoridades policiais e o sistema de justiça, nacionais e europeus, mas também entidades privadas (companhias aéreas, operadores de telecomunicações, instituições financeiras).

2 O pressuposto : riscos de segurança (terrorismo, crimes graves) aumentaram. A condição : o desenvolvimento tecnológico (tecnologias de segurança são hoje prioridade do programa- quadro de I&D da UE). As escolhas normativas Dar prioridade à segurança -> limitações das liberdades e da democracia Dar prioridade à democracia e aos direitos fundamentais -> as medidas de segurança deverão ser escrutinadas.

3 Security in the EU depends on effective mechanisms for exchanging information between national authorities and other European players. To achieve this the EU must develop a European information model … (Communication of 10 June 2009 on the Area of Freedom, Security Serving the Citizen)

4 Mas... Enquanto as políticas comunitárias consolidadas são estruturalmente fortes, o mesmo não se pode dizer das novas áreas de política onde alguns eventos particulares e os actores que os interpretam e agem sobre eles podem alterar os equilíbrios em seu favor. É o caso da política de segurança.

5 Sistemas de informação na UE Schengen information system (SIS) - base de dados das polícias nacionais e autoridades alfandegárias Visa Information System (VIS) (Council Decision 2008/633/JHA, 23.6) EURODAC – base de dados de impressões digitais para a política comum de asilo ( Proposal on requesting comparisons with EURODAC data by MS law enforcement authorities and EUROPOL (COM(2009) 344 final) SIRENE - Supplementary Information Request at National Entry EUROPOL, EUROJUST... Reforço da segurança externa quando se reduz o controlo da segurança interna

6 Há mais informação disponível sobre as pessoas e mais meios de a utilizar de um modo sofisticado: Nome, nacionalidade, idade Características físicas Comportamentos (violência) Razão do alerta Foto e impressões digitais. Dados biométricos, etc. Data mining : processo de pesquisa de dados seleccionados através de largas quantidades de informação. Avaliação de risco individual ( risk assessment of individuals ), com base no desenho de perfis ( profiling ) associados a estereotipos incluindo raça, religião, etc.

7 In relation to the objective of combating terrorism and crime, the Council now identifies the absence of access by internal security authorities to VIS data as a shortcoming. The same could also be said for SIS II immigration and Eurodac data (Commission Communication to the Council and the European Parliament on improved effectiveness, enhanced interoperability and synergies among European databases in the area of JHA, )

8 The tendency to give law enforcement a wide access to data It should be underlined that the proposals not only fit in the general trend to grant law enforcement authorities access to several large-scale information and identification systems, but also constitute a further step in a tendency towards giving law enforcement authorities access to data of individuals who in principle are not suspected of committing any crime. It moreover concerns data that have been collected for purposes that are not related to the combat of crime. (EDPS – European Data Protection Supervisor (Opinion on EC Eurodac proposal, 2010/C 92/01))

9 Três exemplos Directive 2006/24/EC of the European Parliament and of the Council of 15 March 2006 on the retention of data generated or processed in connection with the provision of publicly available electronic communications services or of public communications networks and amending Directive 2002/58/EC. Council Decision 2008/633/JHA of 23 June 2008 concerning the consultation (access) of the Visa Information System (VIS) by designated authorities of Member States and by Europol for the purposes of the prevention, detection and investigation of terrorist offences and of other serious criminal offences. The proposal for a Council Framework Decision on the use of Personal Name Record (PNR) for law enforcement purposes.

10 Compatibilidade com o Art. 8.º Carta dos DF The Commission explicitly deals with the compliance with fundamental rights, inter alia with Article 8 of the EU CFR. It explains that, … in order to ensure that the processing of personal data for law enforcement purposes does not contravene the fundamental right to the protection of personal data, in particular the necessity and the proportionality, the proposal sets out strict conditions. The EDPS is not convinced by this statement of the Commission. (EDPS, 2010)

11 … it is crucial to assess whether the proposals stand the test of legitimacy under Article 8 of the European Convention on Human Rights, as interpreted by the Court of Justice and the European Court of Human Rights. The proposals should comply with the necessity and proportionality principles, taking into account the context of instruments already available. The Commission should make a credible demonstration of this in the proposal or in the Explanatory Memorandum. The leading case in this respect is S. and Marper v. the United Kingdom. (EDPS, 2010)

12 Respeitar o direito à protecção dos dados pessoais: como?

13 A falta de um quadro legal adequado 1º PILAR – a directiva 95/46/CE 2º PILAR (política externa) – não há qualquer quadro legal. No caso listas de terroristas, o TEJ invocou outros direitos fundamentais para conferir protecção. 3º PILAR (Área de liberdade, segurança e justiça) – a decisão-quadro 2008/977: tão-só um primeiro passo, articulada com múltiplos e diversos instrumentos legais aplicáveis a diferentes matérias - > incerteza.

14 A Decisão-Quadro do Conselho 2008/977/JAI Protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (5) A transferência de dados pessoais no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal, nomeadamente à luz do princípio da disponibilidade tal como estabelecido no Programa da Haia, deverá ser acompanhada de regras claras que reforcem a confiança mútua entre as autoridades competentes e garantam a protecção das informações relevantes, … e ao mesmo tempo que garantam plenamente os direitos fundamentais. … Todavia, o âmbito de aplicação da presente decisão-quadro limita-se ao tratamento de dados pessoais transmitidos ou disponibilizados entre Estados-Membros. 14

15 (25) Para que a cooperação em matéria de aplicação da lei seja eficaz é necessário que, nos casos em que a natureza da ameaça à segurança pública de um Estado-Membro ou de um Estado terceiro seja tão imediata que se torne impossível obter o referido consentimento prévio em tempo útil, a autoridade competente possa transmitir os dados pessoais pertinentes ao Estado terceiro em causa sem esse consentimento prévio.

16 Princípios da licitude, proporcionalidade, finalidade (Art. 3.º DQ 2008/977/JAI) 1. Os dados pessoais podem ser recolhidos pelas autoridades competentes apenas para finalidades especificadas, explícitas e legítimas, no âmbito das suas funções, e podem ser tratados exclusivamente para a finalidade para que foram recolhidos. O tratamento dos dados deve ser lícito e adequado, pertinente e não excessivo em relação à finalidade para que foram recolhidos. 2. O tratamento posterior para outras finalidades é admissível desde que: a) Não seja incompatível com a finalidade determinante da recolha dos dados; b) As autoridades competentes estejam autorizadas a tratar esses dados em conformidade com as disposições legislativas que lhes são aplicáveis; e c) O tratamento seja necessário e proporcionado para a prossecução dessa finalidade.

17 Prazos de apagamento e verificação (Art. 5.º DQ 2008/977/JAI) Devem ser estabelecidos prazos adequados para o apagamento de dados pessoais ou para a fiscalização periódica da necessidade do seu armazenamento. Devem ser previstas modalidades processuais que garantam o cumprimento desses prazos.

18 A jurisprudência do TEJ As limitações do quadro legal têm sido agravadas pela separação entre pilares, reflectida por uma jurisprudência, em parte, inconsistente. Proc. C-101/01 ( Lindqvist ): o TEJ interpretou a Directiva 94/46/CE de forma extensiva. Procs. apensos C-317/04 e 318/04 ( PNR ); Proc. C-301/06 ( Data retention directive ): quadro legal aplicável ao uso para fins de law enforcement (detecção, prevenção, repressão da criminalidade) de dados pessoais recolhidos no quadro de relações comerciais.

19 O debate sobre a biometria Council Regulation (EC) No 2252/2004 of 13 December 2004 on standards for security features and biometrics in passports and travel documents issued by Member States Actores-chave Governos, Empresas: maiores proponentes Conselho, EC Parlamento Europeu: preocupação com o equilíbrio de interesses e valores Grupo do art. 29 : prudência, cautelas ONGs: críticas

20 O discurso político sobre o passaporte electrónico : Documentos mais seguros Coerência dos requisitos Diferentes posições na UE : Acordo prévio: Fr, A, I, E, UK Apoio: P, Est, Mal, Lit Oposição à obrigatoriedade das impressões digitais: S, F, Est, Let Custos: P, Dk

21 Perspectivas: o Tratado de Lisboa Artigo 8.º da Carta dos DF (Protecção de dados pessoais) 1.Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito. 2.Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação. 3.O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente.

22 O Tratado de Lisboa Artigo 16.º do TFUE (ex-Art. 286 TCE) 1.Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito. 2.O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as normas relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados. A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes.

23 The way forward Uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia (COM (2010)109, 4.11) Importância dos critérios substantivos e dos processos por via dos quais se definem as excepções ou limitações dos direitos.


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