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INTRODUÇÃO Licenciamento Ambiental. Conceitos Básicos Estudo Ambiental EIA RIMA RIVI PRAD RCA PCA RIAC RIAP Inventário Ambiente antropizado Sustentabilidade.

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1 INTRODUÇÃO Licenciamento Ambiental

2 Conceitos Básicos Estudo Ambiental EIA RIMA RIVI PRAD RCA PCA RIAC RIAP Inventário Ambiente antropizado Sustentabilidade Degradação ambiental Vegetação nativa, não nativa e invasora Fitofisionomia

3 A Gestão Ambiental Autorização – Ato discricionário de caráter precário que faculta o exercício de atividade material; revogável a qualquer momento. Instrumentos de gestão: Licenças, outorgas, regulamentações, educação, fiscalização, zoneamento, criação de U.C., etc. Licença Tem caráter de definitividade; infere direito adquirido e só pode ser revogada por interesse público ou por infração às normas legais.

4 Licença Ambiental – maioria da doutrina assume como licença, não como autorização (não pode ser negada se satisfeitos todos os requisitos legais). “Ato administrativo vinculado com deferimento de discricionariedade técnica à autoridade licenciadora (por conta da generalidade das normas ambientais)” [Édis Milaré] A Gestão Ambiental

5 – Outorga A outorga é uma autorização que o Poder Público concede, sob condições e prazo determinados, para a exploração de bem controlado pelo estado. Objetivos: – controle quantitativo e qualitativo dos usos da água; – exercício dos direitos de acesso a água.

6 O Papel do Estado Tentar equilibrar a questão ecológica e econômica. Obedece ao Princípio da Prevenção e ao Princípio da Sustentabilidade de recursos, a partir da visão da finitude dos mesmos. Finalidade: instrumento de controle ambiental prévio (licenciamento) e sucessivo (fiscalização). O exercício da atividade econômica necessariamente resulta em intervenção direta no meio ambiente, bem como utilização de recursos naturais, o que impõe submissão ao controle do Poder Público.

7 O que licenciar? Extração e tratamento de minerais Indústria de produtos minerais não metálicos Indústria metalúrgica Indústria mecânica Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações Indústria de material de transporte Indústria de madeira Indústria de papel e celulose Indústria de couros e peles Indústria química

8 Indústria de produtos de matéria plástica Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos Indústria de produtos alimentares e bebidas Indústria de fumo Indústrias diversas usinas de produção de concreto usinas de asfalto serviços de galvanoplastia Indústria de fumo Obras civis, tais como, hotéis de selva, pousadas em área rural, clubes recreativos, dentre outros. O que licenciar?

9 SERVIÇOS DE UTILIDADE produção de energia termoelétrica. transmissão de energia elétrica. ETA´s. interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário. tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos). tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde. tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas. dragagem e derrocamentos em corpos d’água. recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.

10 Por que licenciar? Por imposição legal. Único meio de controle de baixo custo aplicado pelo Estado. O mais contundente instrumento de controle é o licenciamento ambiental. Tendência ao aumento de controle, com o aumento de atividades passíveis de licenciamento. Mudança de padrões e exigências ambientais na vigência da Licença Ambiental – é concedida a termo. Levar em consideração a questão econômica: – acordado voluntariamente, adoção de novos padrões – exigíveis quando findo o prazo de validade da licença ambiental.

11 Sistema Nacional do Meio Ambiente ( SISNAMA) Estrutura Órgão Superior Órgão Consultivo e Deliberativo Órgão Central Órgão Executor Órgãos Seccionais Conselho de Governo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA MMA (pela Lei: Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República) IBAMA Órgãos ou entidade estadual (IPAAM) e Municipal (SEMMA) Responsáveis pelo setor ambiental (execução, projetos, controle e fiscalização)

12 Legislação Federal Pertinente Lei nº 6938/81 Art. 10 – A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidores, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. Art. 12 – As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.

13 Art. 8º, Lei 6938/81 – competência para estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental. Competência expressamente delegada pelo Art. 17, Decreto /90 (reg. PNMA); e para para fixar critérios de exigência de EIA. Resolução CONAMA nº 01/86 (dispõe sobre procedimentos relativos a EIA). Resolução CONAMA nº 09/87 (dispõe sobre audiências públicas). Resolução CONAMA nº 237/97 (revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental). Legislação Federal Pertinente

14 Lei de Crimes Ambientais Tem como fator diferenciador a tipificação penal do que era contravenção. Exemplos: Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

15 Resolução 237/97 - CONAMA Comporta a disciplina básica do LA. Art. 1º define o licenciamento ambiental. Art. 3º- trata de licença ambiental de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras, dependentes de EIA/RIMA, garantindo publicidade e audiências públicas, quando couber. – § único: se o órgão competente verificar que não é potencial ou efetivamente degradador, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. Art. 8º - Tipos de licença: LP, LI, LO; § único: elas podem ser expedidas isoladas ou sucessivamente, segundo a natureza, características e fases do empreendimento.

16 EIA/RIMA e Licenciamento Ambiental Empreendimentos que não gerem impacto ambiental significativo dispensam EIA/RIMA, mas não dispensam o Licenciamento Ambiental. EIA/RIMA tem previsão Constitucional – art. 225, § 1º, inc. V. Determina que a equipe mínima obrigatória para a elaboração do EIA/RIMA deverá ser composta por profissionais das seguintes áreas: Engenharia Civil (com conhecimento de Saneamento Básico), Engenharia Agronômica ou Florestal, Arquitetura (com conhecimentos em Urbanismo), Sociologia, Biologia e/ou Ecologia, Geografia e Geologia (com conhecimento em Geotecnia).

17 Código de Mineração Documentos para pesquisa (Art. 16) – I – Requerimento protocolado duas vias e conter: Pessoas Físicas: dados pessoais Pessoa Jurídica: dados da empresa – II - Pagamento de taxas; – III - Substâncias a pesquisar; – IV - Área objetivada, em hectares Município e Estado; – V - Memorial descritivo; – VI - Planta de situação; – VII - Plano dos trabalhos;

18 Documentos para lavra (Art.38) – I - certidão de registro no Departamento Nacional de Registro do Comércio, da entidade constituída; – II - substâncias minerais a lavrar, com indicação do Alvará de Pesquisa outorgado; – III - denominação e descrição da localização; – IV - definição gráfica da área pretendida, segmentos de retas com orientação Norte-Sul e Leste-Oeste verdadeiros; – V- servidões da mina; – VI - plano econômico da jazida; – VII - prova de disponibilidade de fundos para execução. OBSERVAÇÂO: Instrução Normativa nº 01, de 21/02/2001 e nº 02, de 20/08/2001: – prorroga por mais 180 dias; – ART obrigatória.

19 Competências Constitucionais Privativa (delegável, ao contrário da competência exclusiva, que é indelegável). Concorrente (legislativa; prevalência da União – normas gerais; se a União não edita as normas gerais, os Estados são competentes para fazê-lo, quando a matéria for de interesse regional, bem como os Municípios em matéria de interesse local). Comum (administrativa; pode ser exercida por qualquer dos entes federados, indistintamente, em contraposição à competência privativa; tem caráter impositivo: são deveres da ação administrativa para realização plena dos direitos fundamentais, dos princípios fundamentais e da ordem econômica e social).

20 Competências Constitucionais (I) competência geral da União, Art. 21; (II) competência legislativa privativa da União, Art. 22; (III) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Art. 23; (IV) competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, Art. 24; (V) competência dos poderes reservados aos Estados, Art. 25, § 1º; (VI) competência dos Municípios, Art. 30.

21 Competência para Licenciamento Ambiental PNMA, Art. 10 – órgão estadual, integrante do SISNAMA; IBAMA tem função supletiva. Resolução CONAMA 237/97 – Arts. 4º, 5º, 6º e 7º. – definição de empreendimentos de impacto regional ou nacional; – competência do órgão ambiental estadual; – licenciamento de gerador de impacto local pelos Municípios; – estabelecimento de um único nível de competência para licenciamento.

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