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Direitos Metaindividuais Direito Processual Coletivo Conceito de Interesse Coletivo x Público x Social Público: Primário x Secundário(Alessi) Interesse.

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Apresentação em tema: "Direitos Metaindividuais Direito Processual Coletivo Conceito de Interesse Coletivo x Público x Social Público: Primário x Secundário(Alessi) Interesse."— Transcrição da apresentação:

1 Direitos Metaindividuais Direito Processual Coletivo Conceito de Interesse Coletivo x Público x Social Público: Primário x Secundário(Alessi) Interesse Social: em que quadratura de bens jurídicos encontram-se os interesses sociais genuínos? O que é interesse social? Até onde ele é público? Até onde é público primário: Até onde é público secundário?

2 CC de 1916 de Clóvis Bevilaqua. Influência Iluminista. Revolução Francesa. Índole individualista. Contraponto ao Absolutismo. Constituição Republicana de Intenção: “purificar” o sistema legal brasileiro da ingerência do poder público (e do Poder Moderador) nas relações privadas CC de 1916 de Clóvis Bevilaqua. Influência Iluminista. Revolução Francesa. Índole individualista. Contraponto ao Absolutismo. Constituição Republicana de Intenção: “purificar” o sistema legal brasileiro da ingerência do poder público (e do Poder Moderador) nas relações privadas Transição: Estado Liberal – Estado Social Transição: Estado Liberal – Estado Social Caminho inverso. Combate aos “efeitos colaterais” do liberalismo levado ao extremo. Revolução Industrial. Declarações de Direitos Humanos. Antagonismo Capitalismo x Socialismo. Marxismo. Constituições Socializantes. Constituição de Weimar. C. Mexicana. Intervencionismo. New Deal. Welfare State. Novo papel do Estado. Estado Social: o Estado DEVEDOR de várias prestações positivas à sociedade. Caminho inverso. Combate aos “efeitos colaterais” do liberalismo levado ao extremo. Revolução Industrial. Declarações de Direitos Humanos. Antagonismo Capitalismo x Socialismo. Marxismo. Constituições Socializantes. Constituição de Weimar. C. Mexicana. Intervencionismo. New Deal. Welfare State. Novo papel do Estado. Estado Social: o Estado DEVEDOR de várias prestações positivas à sociedade.

3 Gerações de Direitos: Gerações de Direitos: 1ª) Geração 1ª) Geração 2ª) Geração 2ª) Geração 3ª) Geração. Direitos da Fraternidade. Proteção aos Direitos Difusos, exercidos indivisamente por todos. 3ª) Geração. Direitos da Fraternidade. Proteção aos Direitos Difusos, exercidos indivisamente por todos.

4 CF/88. Constituição Eclética. Socializante. Ex: função social da propriedade x direito de propriedade. Garante o acesso à justiça tanto quanto aos direitos individuais, quanto com relação aos direitos coletivos. Direitos e deveres individuais e coletivos. Leia-se: a lei não excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito (individual ou coletivo). CDC reafirma essa interpretação: são cabíveis quaisquer tipos de ação e tutela. Objetivo: proporcionar a tutela jurisdicional adequada. CF/88. Constituição Eclética. Socializante. Ex: função social da propriedade x direito de propriedade. Garante o acesso à justiça tanto quanto aos direitos individuais, quanto com relação aos direitos coletivos. Direitos e deveres individuais e coletivos. Leia-se: a lei não excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito (individual ou coletivo). CDC reafirma essa interpretação: são cabíveis quaisquer tipos de ação e tutela. Objetivo: proporcionar a tutela jurisdicional adequada. CPC de Art. 6°. Visão individualista da tutela de direitos e acesso a justiça. O titular do direito subjetivo procura individualmente a proteção ao seu direito lesado. Promulgado sob a égide da Ditadura Militar. CPC de Art. 6°. Visão individualista da tutela de direitos e acesso a justiça. O titular do direito subjetivo procura individualmente a proteção ao seu direito lesado. Promulgado sob a égide da Ditadura Militar. 2ª e 3ª ondas de acesso à justiça. Universalização do acesso à justiça x acesso a uma justiça efetiva. 2ª e 3ª ondas de acesso à justiça. Universalização do acesso à justiça x acesso a uma justiça efetiva. CF/88. Maior participação da sociedade e das instituições na “vida jurídica” da República e facilitação do acesso à justiça e da tutela coletiva de direitos: legitimidade extraordinária (substituição processual) para sindicatos e associações. Ampliação do rol de legitimados para propor ADIN, MSC, MI, MIC, controle difuso de constitucionalidade, etc. CF/88. Maior participação da sociedade e das instituições na “vida jurídica” da República e facilitação do acesso à justiça e da tutela coletiva de direitos: legitimidade extraordinária (substituição processual) para sindicatos e associações. Ampliação do rol de legitimados para propor ADIN, MSC, MI, MIC, controle difuso de constitucionalidade, etc. Em sede infraconstitucional: ampliação dos legitimados para ACP, promulgação do CDC, reforma do CPC: Lei (processo único – fim da tripartição Liebmaniana), valorização da tutela específica com meios sub- rogatórios e coercitivos (art. 461 e 461-A – c/c 84 do CDC). Legitimidade, execução provisória, fungibilidade da tutela de urgência, etc. Em sede infraconstitucional: ampliação dos legitimados para ACP, promulgação do CDC, reforma do CPC: Lei (processo único – fim da tripartição Liebmaniana), valorização da tutela específica com meios sub- rogatórios e coercitivos (art. 461 e 461-A – c/c 84 do CDC). Legitimidade, execução provisória, fungibilidade da tutela de urgência, etc. No debate: segurança jurídica x efetividade da tutela jurisdicional, vem prevalecendo esta última (atenção para o voluntarismo judicial). No debate: segurança jurídica x efetividade da tutela jurisdicional, vem prevalecendo esta última (atenção para o voluntarismo judicial).

5 Interesse Público Primário. Verdadeiro i. público. Interesses com feição social, que visam ao bem estar social, etc. Interesse público: no início era “aquilo que não era privado”. Passou a ser “aquilo que é do povo”. Interesse Público Primário. Verdadeiro i. público. Interesses com feição social, que visam ao bem estar social, etc. Interesse público: no início era “aquilo que não era privado”. Passou a ser “aquilo que é do povo”. Secundário seria o “interesse privado do Estado”. Interesses imediatos da Adm. Pública. Interpretação que a Adm. dá à noção de interesse público. Não pode se dissociar do primário. Secundário seria o “interesse privado do Estado”. Interesses imediatos da Adm. Pública. Interpretação que a Adm. dá à noção de interesse público. Não pode se dissociar do primário. Direito difuso é o que mais se aproxima do conceito de interesse público. Ex: AP. Poder Público exerce avaliação de conveniência quanto a integrar o pólo ativo ou passivo da lide. Interpreta o que entende como sendo interesse público (defender o ato ou juntar-se ao legitimado no pólo ativo para atacá-lo?). Em última instância quem diz o que é interesse público é o Poder Judiciário. Políticas públicas. Discricionariedade da Administração. Mitigação pelo judiciário. Jurisprudência do STF e STJ (RE e RESP , , , ). Direito difuso é o que mais se aproxima do conceito de interesse público. Ex: AP. Poder Público exerce avaliação de conveniência quanto a integrar o pólo ativo ou passivo da lide. Interpreta o que entende como sendo interesse público (defender o ato ou juntar-se ao legitimado no pólo ativo para atacá-lo?). Em última instância quem diz o que é interesse público é o Poder Judiciário. Políticas públicas. Discricionariedade da Administração. Mitigação pelo judiciário. Jurisprudência do STF e STJ (RE e RESP , , , ).

6 Modelos de tutela: Modelos de tutela: Europa continental (Verbandsklage) inspirado nas chamadas ações associativas alemãs (sistema de legitimação de associações específicas de acordo com o tema). Predomínio da tutela inibitória. Ressarcimento na via individual. Não há os fundos fluidos (fluids recovery). Europa continental (Verbandsklage) inspirado nas chamadas ações associativas alemãs (sistema de legitimação de associações específicas de acordo com o tema). Predomínio da tutela inibitória. Ressarcimento na via individual. Não há os fundos fluidos (fluids recovery). Norte-americano (class action). Este último adotado pelo Brasil e quase todos os países que adotam demandas coletivas, sejam de commom law ou civil law. Característica no Brasil, et al: rol taxativo de legitimados. Efeitos erga omnes ou ultra parts da coisa julgada. Coisa julgada secundum eventum litis. Substituição Processual. Norte-americano (class action). Este último adotado pelo Brasil e quase todos os países que adotam demandas coletivas, sejam de commom law ou civil law. Característica no Brasil, et al: rol taxativo de legitimados. Efeitos erga omnes ou ultra parts da coisa julgada. Coisa julgada secundum eventum litis. Substituição Processual. Direito Norte-americano: class action. Criação Federal Rules n° 23. “Representação Adequada”. O juiz decide se está presente (defining function) esse “requisito”. Reforma em Fim da tripartição entre as 03 modalidades de direitos transindividuais. Direito Brasileiro: modelo “importado” com temperamentos, dadas as peculiaridades dos sistema jurídico pátrio. Medida do Papel do Juiz.

7 Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº , de 2007). II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº , de 2007).(Redação dada pela Lei nº , de 2007).(Redação dada pela Lei nº , de 2007). III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

8 DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSORIA PÚBLICA PARAMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE PARAMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE Art A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) Art A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) “Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, FUNDAMENTALMENTE, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.” (NR) “Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, FUNDAMENTALMENTE, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.” (NR) “Art. 1º “Art. 1º VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal; VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal; X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;

9 MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO PARAMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE PARAMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE Art O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art São funções institucionais do Ministério Público: Art São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei. § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei. L8625 L8625 Art. 25. (...) incumbe... ao Ministério Público: Art. 25. (...) incumbe... ao Ministério Público: IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

10 ADA PELLEGRINI GRINOVER ADA PELLEGRINI GRINOVER ADIN n. 3943, Relatora Ministra Cármen Lúcia ADIN n. 3943, Relatora Ministra Cármen Lúcia 1 – A legitimação do Ministério Público à ação civil pública é exclusiva, nos termos da Constituição e da lei? 1 – A legitimação do Ministério Público à ação civil pública é exclusiva, nos termos da Constituição e da lei? R. Não. Conforme visto no parecer, é ela concorrente e autônoma. R. Não. Conforme visto no parecer, é ela concorrente e autônoma. 2 – A legitimação da Defensoria Pública para a ação civil pública afeta as atribuições do Ministério Público? 2 – A legitimação da Defensoria Pública para a ação civil pública afeta as atribuições do Ministério Público? R. De modo algum. Como se disse no parecer, a legitimação da Defensoria Pública em nada altera o pleno exercício das atribuições do MP. Por essa razão, aliás, foi levantada nos processo a questão de falta de pertinência temática em relação à requerente. R. De modo algum. Como se disse no parecer, a legitimação da Defensoria Pública em nada altera o pleno exercício das atribuições do MP. Por essa razão, aliás, foi levantada nos processo a questão de falta de pertinência temática em relação à requerente. 5 – Ainda que, ad argumentandum, se entenda que necessitados são apenas os economicamente carentes, a função precípua da Defensoria Pública impede que, de forma indireta e eventual, sua atuação se estenda à defesa de direitos de indivíduos bem estabelecidos? 5 – Ainda que, ad argumentandum, se entenda que necessitados são apenas os economicamente carentes, a função precípua da Defensoria Pública impede que, de forma indireta e eventual, sua atuação se estenda à defesa de direitos de indivíduos bem estabelecidos? R. Não. Ainda que se entenda que função obrigatória e precípua da Defensoria Pública seja a defesa dos economicamente carentes, o texto constitucional não impede que a Defensoria Pública exerça outras funções, ligadas ao procuratório, estabelecidas em lei. R. Não. Ainda que se entenda que função obrigatória e precípua da Defensoria Pública seja a defesa dos economicamente carentes, o texto constitucional não impede que a Defensoria Pública exerça outras funções, ligadas ao procuratório, estabelecidas em lei. 4 – Como deve ser interpretado o art. 134 da CF, que atribui à Defensoria Pública a assistência jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados? 4 – Como deve ser interpretado o art. 134 da CF, que atribui à Defensoria Pública a assistência jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados? R. A exegese do texto constitucional, que adota um conceito jurídico indeterminado, autoriza o entendimento de que o termo necessitados abrange não apenas os economicamente necessitados, mas também os necessitados do ponto de vista organizacional, ou seja os socialmente vulneráveis.* R. A exegese do texto constitucional, que adota um conceito jurídico indeterminado, autoriza o entendimento de que o termo necessitados abrange não apenas os economicamente necessitados, mas também os necessitados do ponto de vista organizacional, ou seja os socialmente vulneráveis.*

11 Tônica a um só tempo axiológica e jurídico-positivista do enquadramento dos bens jurídicos e grupos socialmente vulneráveis que demandam especial proteção do Estado e que demandam proteção da Defensoria Pública no exercício da tutela dos direitos metaindividuais é dada pela própria Constituição: Tônica a um só tempo axiológica e jurídico-positivista do enquadramento dos bens jurídicos e grupos socialmente vulneráveis que demandam especial proteção do Estado e que demandam proteção da Defensoria Pública no exercício da tutela dos direitos metaindividuais é dada pela própria Constituição: Fundamentos da República: (Art. 1º) : Fundamentos da República: (Art. 1º) : III - a dignidade da pessoa humana III - a dignidade da pessoa humana Objetivos da República: Objetivos da República: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

12 DESAFIOS INSTITUCIONAIS: DESAFIOS INSTITUCIONAIS: COSOLIDAÇÃO DA NOVA COMPLEIÇÃO INSTITUCIONAL COSOLIDAÇÃO DA NOVA COMPLEIÇÃO INSTITUCIONAL DESENVOLVIMENTO DA DOUTRINA DESENVOLVIMENTO DA DOUTRINA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE NACIONAL CONSTRUÇÃO DA UNIDADE NACIONAL CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS DADOS / ESTUDOS / ESTATÍSTICAS DADOS / ESTUDOS / ESTATÍSTICAS FOMENTAR A COMPREENSÃO DA NOVA ARQUITETURA INSTITUCIONAL NO SEIO DA SOCIEDADE E DAS DEMAIS CARREIRAS JURÍDICAS FOMENTAR A COMPREENSÃO DA NOVA ARQUITETURA INSTITUCIONAL NO SEIO DA SOCIEDADE E DAS DEMAIS CARREIRAS JURÍDICAS FOMENTAR E FORTALCER NO ÂMBITO DAS PRÓPRIAS DEFENSORIAS PÚBLICAS A ATUAÇAÕ DA DP NA SEARA DA TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS, COM FOCO NA PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, DA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA TUTELA DOS DIREITOS E INTERESSES, DE FORMA AMPLA, DE GRUPOS SOCIALMENTE VULNERÁVEIS FOMENTAR E FORTALCER NO ÂMBITO DAS PRÓPRIAS DEFENSORIAS PÚBLICAS A ATUAÇAÕ DA DP NA SEARA DA TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS, COM FOCO NA PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, DA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA TUTELA DOS DIREITOS E INTERESSES, DE FORMA AMPLA, DE GRUPOS SOCIALMENTE VULNERÁVEIS

13 OBRIGADO PELA ATENÇÃO OBRIGADO PELA ATENÇÃO Thiago Tozzi Thiago Tozzi (85) (85)


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