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DEFENSORIA PÚBLICA NA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Considerações Paula Regina Ribeiro.

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Apresentação em tema: "DEFENSORIA PÚBLICA NA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Considerações Paula Regina Ribeiro."— Transcrição da apresentação:

1 DEFENSORIA PÚBLICA NA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Considerações Paula Regina Ribeiro

2 DEFENSORIA PÚBLICA Conceito – instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados.

3 DEFENSORIA PÚBLICA PREVISÃO LEGAL CF: arts. 5º., LXXIV e 134; Lei Complementar 80/94; Constituições Estaduais e leis infraconstitucionais estaduais

4 DEFENSORIA PÚBLICA Funções gerais: Promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses; Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública e sua defesa; Patrocinar ação civil, sua defesa e reconvenção; Atuar como curador especial; Exercer a defesa da criança e do adolescente; Atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários; Assegurar aos assistidos o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios a ela inerentes; Atuar junto aos Juizados Especiais; Patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado.

5 DEFENSORIA PÚBLICA Quem pode ser atendido? Definição bastante elástica, variando segundo critérios estabelecidos por cada Defensoria Pública, obedecendo ao disposto no parágrafo único do art. 2º. da Lei nº /50.

6 DEFENSORIA PÚBLICA Pessoa Física Pessoa Jurídica – art. 51 do Estatuto do Idoso – questionamentos.

7 DEFENSORIA PÚBLICA Núcleos de Atuação: Gerais Especializados

8 DEFENSORIA PÚBLICA A atuação da Defensoria Pública na defesa da pessoa idosa permeia todo o Estatuto do Idoso, haja vista a competência da Instituição para defender os direitos individuais disponíveis/patrimoniais.

9 DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública focaliza sua atuação no indivíduo, atendendo aos interesses particulares de cada um.


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