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DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS Prof.Me. VANDERLEI SIRAQUE 4427-6588 Site:

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Apresentação em tema: "DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS Prof.Me. VANDERLEI SIRAQUE 4427-6588 Site:"— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS Prof.Me. VANDERLEI SIRAQUE Site: BIBLIOGRAFIA: ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas.São Paulo:Saraiva, NUNES JÚNIOR,Vidal Serrano.A cidadania social na constituição de 1988: estratégias depositivação e exiibilidade judicial dos direitos sociais. São Paulo:Verbatim,2009 SIRAQUE, Vanderlei. Controle social da função administrativa do Estado:Possibilidades e Limites na Constituição de ed.São Paulo:Saraiva,2008.

2 CONCEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS A EXPRESSÃO POLÍTICAS PÚBLICAS É POLISSÊMICA(tem vários sentidos) A EXPRESSÃO POLÍTICAS PÚBLICAS É POLISSÊMICA(tem vários sentidos) A ORIGEM VEM DAS CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICA A ORIGEM VEM DAS CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICA O TIPO OU MODELO DE ESTADO DETERMINA, EM PARTE, O CONCEITO DE O TIPO OU MODELO DE ESTADO DETERMINA, EM PARTE, O CONCEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POLÍTICAS PÚBLICAS LIBERALISMO ECONÔMICO É CONTRADITÓRIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CUNHO SOCIAIS, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO NO MERCADO LIBERALISMO ECONÔMICO É CONTRADITÓRIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CUNHO SOCIAIS, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO NO MERCADO ENTRETANTO, AS POLÍTICAS PÚBLICAS VÃO ALÉM DO SOCIAL, MAS TODAS VISAM A COLETIVIDADE ENTRETANTO, AS POLÍTICAS PÚBLICAS VÃO ALÉM DO SOCIAL, MAS TODAS VISAM A COLETIVIDADE MAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS TÊM MAIS ACEITAÇÃO EM “ESTADOS FORTES’ QUE EM “ESTADOS MÍNIMOS” MAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS TÊM MAIS ACEITAÇÃO EM “ESTADOS FORTES’ QUE EM “ESTADOS MÍNIMOS” EM ESPECIAL NA VISÃO DAS CHAMADAS “ECONOMIAS PLANIFICADAS” EM ESPECIAL NA VISÃO DAS CHAMADAS “ECONOMIAS PLANIFICADAS” AS POLÍTICAS PÚBLICAS GANHARAM MUITO ESPAÇOS NAS CONSTITUIÇÕES SOCIAIS DE DIREITO, COMO A DO BRASIL DE 1988 AS POLÍTICAS PÚBLICAS GANHARAM MUITO ESPAÇOS NAS CONSTITUIÇÕES SOCIAIS DE DIREITO, COMO A DO BRASIL DE 1988 POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO SE CONFUNDEM COM “PLANOS”, “PROGRAMAS”,POIS UMA POLÍTICA PÚBLICA PODE SER CONSTITUÍDA POR DIVERSOS” PROGRAMAS” OU “PLANOS” POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO SE CONFUNDEM COM “PLANOS”, “PROGRAMAS”,POIS UMA POLÍTICA PÚBLICA PODE SER CONSTITUÍDA POR DIVERSOS” PROGRAMAS” OU “PLANOS” POLÍTICAS PÚBLICAS SÃO “METAS COLETIVAS CONSCIENTES”(Assman) POLÍTICAS PÚBLICAS SÃO “METAS COLETIVAS CONSCIENTES”(Assman)

3 CONCEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POLÍTICA COM O SENTIDO DE ARTE DE GOVERNAR(GOVERNANÇA) POLÍTICA COM O SENTIDO DE ARTE DE GOVERNAR(GOVERNANÇA) POLÍTICA COMO ARTE DE PLANEJAR O PRESENTE E O FUTURO POLÍTICA COMO ARTE DE PLANEJAR O PRESENTE E O FUTURO POLÍTICA COMO ESCOLHA DE METAS, DE OBJETIVOS VISANDO O INTERESSE COLETIVO POLÍTICA COMO ESCOLHA DE METAS, DE OBJETIVOS VISANDO O INTERESSE COLETIVO ASSIM, A POLÍTICA É PÚBLICA, PORQUE A COORDENAÇÃO É DO ESTADO, ATRAVÉS DOS DIVERSOS ENTES DA FEDERAÇÃO, DAS SUAS FUNÇÕES BÁSICAS(Administrativa, Legislativa, Jurisdicional) E DOS DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. NO SENTIDO DE VISAR O INTERESSE DA COMUNIDADE, DE TODAS AS PESSOAS ASSIM, A POLÍTICA É PÚBLICA, PORQUE A COORDENAÇÃO É DO ESTADO, ATRAVÉS DOS DIVERSOS ENTES DA FEDERAÇÃO, DAS SUAS FUNÇÕES BÁSICAS(Administrativa, Legislativa, Jurisdicional) E DOS DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. NO SENTIDO DE VISAR O INTERESSE DA COMUNIDADE, DE TODAS AS PESSOAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS PODEM SER SOCIAIS, ECONÔMICAS, DIPLOMÁTICAS E NÃO VISAM APENAS AS PESSOAS DITAS VULNERÁVEIS, MAS A TODOS AS POLÍTICAS PÚBLICAS PODEM SER SOCIAIS, ECONÔMICAS, DIPLOMÁTICAS E NÃO VISAM APENAS AS PESSOAS DITAS VULNERÁVEIS, MAS A TODOS ASSIM, PODE EXISTIR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA: RELAÇÕES INTERNACIONAIS(art.4º), O COMÉRCIO, A INDÚSTRIA, O SISTEMA FINANCEIRO, O TRABALHO, A SAÚDE, A EDUCAÇÃO, A SEGURANÇA PÚBLICA, CULTURA, ÍNDIO, SANEAMENTO, TRANSPORTES, TRÂNSITO, CIDADES, GÊNERO ASSIM, PODE EXISTIR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA: RELAÇÕES INTERNACIONAIS(art.4º), O COMÉRCIO, A INDÚSTRIA, O SISTEMA FINANCEIRO, O TRABALHO, A SAÚDE, A EDUCAÇÃO, A SEGURANÇA PÚBLICA, CULTURA, ÍNDIO, SANEAMENTO, TRANSPORTES, TRÂNSITO, CIDADES, GÊNERO

4 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AS P.P(s). ESTÃO SUBORDINADAS AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONF.ART.37 DA CONSTITUIÇÃO, COMO LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA AS P.P(s). ESTÃO SUBORDINADAS AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONF.ART.37 DA CONSTITUIÇÃO, COMO LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA SUBORDINADA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTICIPAÇÃO POPULAR, CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL SUBORDINADA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTICIPAÇÃO POPULAR, CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL PARA TER EFICÁCIA E EFICIÊNCIA: GESTÃO MATRICIAL E TRANSVERSAL PARA TER EFICÁCIA E EFICIÊNCIA: GESTÃO MATRICIAL E TRANSVERSAL VISÃO SISTÊMICA, JÁ QUE ESTAMOS NUMA FEDERAÇÃO VISÃO SISTÊMICA, JÁ QUE ESTAMOS NUMA FEDERAÇÃO ESTÃO NORTEADAS PELOS FUNDAMENTOS E OBJETIVOS DA REPÚBLICA ESTÃO NORTEADAS PELOS FUNDAMENTOS E OBJETIVOS DA REPÚBLICA E, EM ESPECIAL, PELO PRINCÍPIO DOS PRINCÍPIOS: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E, EM ESPECIAL, PELO PRINCÍPIO DOS PRINCÍPIOS: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

5 OPÇÃO POR UM CONCEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS “POLÍTICAS PÚBLICAS SÃO PROGRAMAS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL VISANDO A COORDENAR OS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO ESTADO E AS ATIVIDADES PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS RELEVANTES E POLITICAMENTE DETERMINADOS” (p.241,BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas.São Paulo:Saraiva, 2002.)

6 OS GOVERNOS, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO, PODEM OU DEVEM ELABORAR PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS? ART.1º(fundamentos): II (cidadania), III(a dignidade da pessoa humana) ART.1º(fundamentos): II (cidadania), III(a dignidade da pessoa humana) ART.3º(objetivos): I(construir uma sociedade livre, justa e solidária), II(garantir o desenvolvimento nacional), III(erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais), IV(promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade...) ART.3º(objetivos): I(construir uma sociedade livre, justa e solidária), II(garantir o desenvolvimento nacional), III(erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais), IV(promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade...) ART.5º( direito à vida, igualdade,, liberdade, segurança, propriedade) ART.5º( direito à vida, igualdade,, liberdade, segurança, propriedade) ART.174( planejamento da atividade econômica) ART.174( planejamento da atividade econômica) NÃO É POSSÍVEL GARANTIR OS FUNDAMENTOS E OS OBJETIVOS DA REPÚBLICA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO SEM AS POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO É POSSÍVEL GARANTIR OS FUNDAMENTOS E OS OBJETIVOS DA REPÚBLICA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO SEM AS POLÍTICAS PÚBLICAS PORTANTO, OS GOVERNOS, DENTRO DE SUAS COMPETÊNCIAS(PARCELAS DE ATRIBUIÇÕES) ESTÃO OBRIGADOS A ELABORAR POLÍTICAS PÚBLICAS PORTANTO, OS GOVERNOS, DENTRO DE SUAS COMPETÊNCIAS(PARCELAS DE ATRIBUIÇÕES) ESTÃO OBRIGADOS A ELABORAR POLÍTICAS PÚBLICAS

7 MEIOS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PLANO PLURIANUAL DE METAS(Art.165,I,§1º) PLANO PLURIANUAL DE METAS(Art.165,I,§1º) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS(Art.165,II,§2º) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS(Art.165,II,§2º) LEI ORÇAMENTÁRIA (PREVISÃO DE RECEITA E DESPESAS)(Art.165,III,§3º) LEI ORÇAMENTÁRIA (PREVISÃO DE RECEITA E DESPESAS)(Art.165,III,§3º) GOVERNABILIDADE NO CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS GOVERNABILIDADE NO CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS CONSCIENTIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONSCIENTIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO HEGEMONIA NA SOCIEDADE, JÁ QUE O ESTADO NÃO É NEUTRO HEGEMONIA NA SOCIEDADE, JÁ QUE O ESTADO NÃO É NEUTRO OPÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS OPÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

8 DIFICULDADES PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS OS PODERES DO ESTADO E OS ENTES DA FEDERAÇÃO SÃO “ESTANQUES” ENTRE SI; ISTO É, FALTA TRANSVERSALIDADE E A IDÉIA DE SISTEMA OS PODERES DO ESTADO E OS ENTES DA FEDERAÇÃO SÃO “ESTANQUES” ENTRE SI; ISTO É, FALTA TRANSVERSALIDADE E A IDÉIA DE SISTEMA FALTA CONSENSO PARA A ELABORAÇÃO DAS MATRIZES ESSENCIAIS FALTA CONSENSO PARA A ELABORAÇÃO DAS MATRIZES ESSENCIAIS APENAS ALGUNS SETORES DA COMUNIDADE CONHECEM OS CAMINHOS DA LEI E DO JUDICIÁRIO. ASSIM, UMA PARTE DOS MEMBROS DA COMUNIDADE CONQUISTAM DIREITOS EM DETRIMENTO DE OUTROS(EX. pessoas que tem Planos de Saúde e conseguem medicamentos de alto custo ou tratamento de alta complexidade pagos pelo SUS) APENAS ALGUNS SETORES DA COMUNIDADE CONHECEM OS CAMINHOS DA LEI E DO JUDICIÁRIO. ASSIM, UMA PARTE DOS MEMBROS DA COMUNIDADE CONQUISTAM DIREITOS EM DETRIMENTO DE OUTROS(EX. pessoas que tem Planos de Saúde e conseguem medicamentos de alto custo ou tratamento de alta complexidade pagos pelo SUS) PROBLEMA CULTURAL DAS AUTORIDADES E DO POVO PROBLEMA CULTURAL DAS AUTORIDADES E DO POVO VISÃO PATRIMONIALISTA E NÃO REPUBLICANA DA MAIORIA DOS RESPONSÁVEIS PELAS FUNÇÕES DO ESTADO, NOS TRÊS PODERES E NOS DIVERSOS ENTES DA FEDERAÇÃO VISÃO PATRIMONIALISTA E NÃO REPUBLICANA DA MAIORIA DOS RESPONSÁVEIS PELAS FUNÇÕES DO ESTADO, NOS TRÊS PODERES E NOS DIVERSOS ENTES DA FEDERAÇÃO PATERNALISMO, ASSISTENCIALISMO, CLIENTELISMO POLÍTICO, FISIOLOGISMO PATERNALISMO, ASSISTENCIALISMO, CLIENTELISMO POLÍTICO, FISIOLOGISMO FALTA DE PLANEJAMENTO A CURTO, MÉDIO E A LONGO PRAZOS FALTA DE PLANEJAMENTO A CURTO, MÉDIO E A LONGO PRAZOS

9 INSTRUMENTOS JURÍDICOS PARA CONTROLAR E EXIGIR A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIREITOS DE INFORMAÇÂO, PETIÇÃO, E CERTIDÃO (Art.5º, XXXIII,XXXIV,”a”,”b”) OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS:MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO,MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

10 A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL X O MÍNIMO VITAL O ESTADO NÃO PODE TIRAR RECURSOS DE UM VULNERÁVEL PARA REPASSAR A OUTRO NA MESMA SITUAÇÃO OU PIOR TIRAR DOS VULNERÁVEIS PARA GARANTIR DIREITOS LEGÍTIMOS E JUSTOS DE ALGUÉM INCLUÍDO O ESTADO NÃO PODE TIRAR RECURSOS DE UM VULNERÁVEL PARA REPASSAR A OUTRO NA MESMA SITUAÇÃO OU PIOR TIRAR DOS VULNERÁVEIS PARA GARANTIR DIREITOS LEGÍTIMOS E JUSTOS DE ALGUÉM INCLUÍDO ÀS VEZES NÃO É POSSÍVEL GARANTIR UM DIREITO DE IMEDIATO PARA TODAS AS PESSOAS, MESMO SENDO UM DETERMINADO DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO, MAS É POSSÍVEL EXIGIR DO ENTE COMPETENTE A ELABORAÇÃO DE DETERMINADA POLÍTICA PÚBLICA, COM PRAZO CERTO E DETERMINADOS CRITÉRIOS (EX. CRITÉRIO SÓCIO-ECONÔMICO, IDADE, DEFICIÊNCIA, FRAGILIDADE) ÀS VEZES NÃO É POSSÍVEL GARANTIR UM DIREITO DE IMEDIATO PARA TODAS AS PESSOAS, MESMO SENDO UM DETERMINADO DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO, MAS É POSSÍVEL EXIGIR DO ENTE COMPETENTE A ELABORAÇÃO DE DETERMINADA POLÍTICA PÚBLICA, COM PRAZO CERTO E DETERMINADOS CRITÉRIOS (EX. CRITÉRIO SÓCIO-ECONÔMICO, IDADE, DEFICIÊNCIA, FRAGILIDADE) ÀS VEZES NÃO É POSSÍVEL EXIGIR DO ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA INDIVIDUAL (OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE FIM), MAS É POSSÍVEL EXIGIR IGUALDADE REAL DE TRATAMENTO, COMO DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DOS EFETIVOS POLICIAIS, INVESTIGAÇÃO ADEQUADA DOS DELITOS, CRITÉRIOS JUSTOS ÀS VEZES NÃO É POSSÍVEL EXIGIR DO ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA INDIVIDUAL (OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE FIM), MAS É POSSÍVEL EXIGIR IGUALDADE REAL DE TRATAMENTO, COMO DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DOS EFETIVOS POLICIAIS, INVESTIGAÇÃO ADEQUADA DOS DELITOS, CRITÉRIOS JUSTOS ENQUANTO ALGUMAS POLÍTICAS PÚBLICAS EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS NA CONSTITUIÇÃO OU EM OUTRAS NORMAS PODEM ESPERAR UM DETERMINADO TEMPO PARA A IMPLEMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA A RESERVA DO POSSÍVEL, OUTRAS NÃO PODEM TENDO EM VISTA O RISCO IMEDIATO PARA O SER HUMANO SUJEITO DE DETERMINADOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (como a vida, a dignidade) ENQUANTO ALGUMAS POLÍTICAS PÚBLICAS EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS NA CONSTITUIÇÃO OU EM OUTRAS NORMAS PODEM ESPERAR UM DETERMINADO TEMPO PARA A IMPLEMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA A RESERVA DO POSSÍVEL, OUTRAS NÃO PODEM TENDO EM VISTA O RISCO IMEDIATO PARA O SER HUMANO SUJEITO DE DETERMINADOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (como a vida, a dignidade)

11 DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

12 AS POLÍTICAS PÚBLICAS TÊM CONTEÚDOS DIVERSOS, CONFORME O TIPO DE ESTADO E A MANEIRA DE INTERPRETAR AS NORMAS JURÍDICAS? O administrador público tem grau maior ou menor de discricionariedade para construir políticas públicas, conforme as opções das normas constitucionais ou infraconstitucionais O administrador público tem grau maior ou menor de discricionariedade para construir políticas públicas, conforme as opções das normas constitucionais ou infraconstitucionais Tendo em vista a polissemia dos fundamentos, dos objetivos e dos direitos fundamentais que são de conteúdo jurídico indeterminados.Portanto, dependentes de interpretações diversas Tendo em vista a polissemia dos fundamentos, dos objetivos e dos direitos fundamentais que são de conteúdo jurídico indeterminados.Portanto, dependentes de interpretações diversas Logo, o conteúdo das políticas públicas é determinado pelos ideais vigentes em determinada época, tanto no Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Ciência do Direito,comunidade Logo, o conteúdo das políticas públicas é determinado pelos ideais vigentes em determinada época, tanto no Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Ciência do Direito,comunidade As normas jurídicas trazem em seus conteúdos conceitos de políticas públicas ou são os “marcos legais” dos ideais de políticas públicas As normas jurídicas trazem em seus conteúdos conceitos de políticas públicas ou são os “marcos legais” dos ideais de políticas públicas

13 CONCEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS A EXPRESSÃO POLÍTICA PÚBLICA A EXPRESSÃO POLÍTICA PÚBLICA

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