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A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NA PARAÍBA. Realização: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - Coordenação de Operações e Atividades de Informações Estratégicas.

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1 A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NA PARAÍBA

2 Realização: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - Coordenação de Operações e Atividades de Informações Estratégicas Colaboração: Ministério Público do Estado da Paraíba Tribunal de Contas da União - Secretaria de Controle Externo naParaíba Controladoria Geral da União – Regional da Paraíba Apoio: Fórum Paraibano de Combate à Corrupção

3 A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NA PARAÍBA EQUIPE DE TRABALHO Avaliação e Revisão: Adjailtom Muniz de Sousa - ACP Crystiane Mariz Maia Pessoa Vicente - ACP Daniela Ferreira da Silva Quirino de Almeida - ACP João Alfredo Nunes da Costa Filho - ACP Juliana de Lourdes Melo Ferreira - ACP Lidyanne Costa de Araújo - ACP Luizi Moreira Gonçalves Pereira da Costa - ACP Martinha Aline Alves de Oliveira - ACP Patrícia Santos Sousa de Araújo - AACP Zélia Maia Pedrosa Vinagre - ACP Coordenação: Eduardo Ferreira Albuquerque - ACP Gláucio Barreto Xavier - ACP Humberto Carlos do Amaral Gurgel - ACP João Ricardo Sales Alves - AACP Lisandro Moreira Pita - ACP Raimar Redoval de Melo - ACP

4 O acesso à informação previsto na CF: Constituição Federal, art. 5º “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

5 Linha do Tempo – Marco Legal Port. STN nº 548/2010 estabelece requisitos do sistema integrado de administração financeira e de controle Dec. nº 7.185/2010 regulamenta a LC nº 131/2009 LC nº 131/2009 determina a disponibilização em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira Lei nº /2011 regulamenta o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º da CF

6 TRANSPARÊNCIA

7 PROJETO TRANSPARÊNCIA

8 ETAPAS PARA A TRANSPARÊNCIA 1ª ETAPA DISPONIBILIZAÇÃO DE SITES 2ª ETAPA QUALIDADE DOS SITES E DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS 3ª ETAPA FOMENTO À UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE ATORES DA POPULAÇÃO

9 A MÉTRICA UTILIZADA

10 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES  VERIFICAÇÃO ESTÁTICA DE UMA SITUAÇÃO;  SERVE COMO UMA SINALIZAÇÃO E NÃO COMO UMA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE;  NÃO EXISTE UMA MÉDIA PARA “APROVAÇÃO”;  OBJETIVO: INCENTIVAR A MELHORIA DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.

11 METODOLOGIA APLICADA  ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA ELABORADO E GENTILMENTE CEDIDO PELA ASSOCIAÇÃO CONTAS ABERTAS, ADAPTADO PELO TCE/PB;  CAPACITAÇÃO DOS AVALIADORES PELA CGU;  COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FORMADA POR SERVIDORES DO TCE/PB;  AVALIAÇÃO E REVISÃO REALIZADAS NO PERÍODO DE 17 A 21/11/2014.

12 METODOLOGIA APLICADA CONTEÚDO: 50% PONTOS Execução orçamentária Classificação orçamentária Documento de empenho Documento de pagamento Beneficiário do pagamento Informações agregadas Procedimento licitatório Convênios/Contratos de Repasses/Termos de Parceria Receita HISTÓRICO/ATUALIZAÇÃO: 25%- 700 PONTOS Série histórica Atualização USABILIDADE: 25%- 700 PONTOS Interação Possibilidades de download Delimitação temporal das consultas Facilidade de navegação

13 PRODUTO FINAL: O RELATÓRIO

14 1. DIAGNÓSTICO DOS MUNICÍPIOS QUANTO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO 2. AVALIAÇÃO QUALITATIVA SEGUNDO A MÉTRICA DISPONIBILIZADA PELA ASSOCIAÇÃO CONTAS ABERTAS (NOTA DE ZERO A DEZ), ADAPTADA PELO TCE/PB. ENGLOBA ALÉM DA LEGISLAÇÃO, BOAS PRÁTICAS.

15 O DIAGNÓSTICO

16 PONTO ANALISADO Nº ANALISADO SIM% 01 - REGULAMENTOU LAI? ,17% 02 - IMPLEMENTOU SIC PRESENCIAL? ,52% 03 - SIC ELETRÔNICO? ,53% 04 – PORTAL DE TRANSP. ? ,27% 05 – RECEITA: PREVISÃO? ,27% 06 – RECEITA: ARRECADAÇÃO? ,58% 07 - DESPESA: EMPENHO? ,24% 08 – DESPESA: O PAGAMENTO? ,86% 09 – DESPESA: A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA? ,43% 10 – DESPESA: BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO? ,89% 11 – DESPESA: INDICAÇÃO DA LICITAÇÃO NO EMPENHO? ,74% 12 – DESPESA: BEM/SERVIÇO FORNECIDO ? ,44% 13 – TEMPO REAL? 22373,14%

17 O DIAGNÓSTICO PONTO ANALISADO (para Municípios acima de 10 mil hab.) Nº ANALISADO SIM% 14 – COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL? ,56% 15 – ENDEREÇOS, TELEFONES E HORÁRIOS? ,23% 16 – LICITAÇÃO ? 8655,81% 17 – PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES ? ,37% 18 – FERRAMENTA DE PESQUISA? ,09% 19 – DOWNLOAD E DADOS ABERTOS? 8611,16% 20 – FALE CONCOSCO? ,09%

18 EVOLUÇÃO DO CENÁRIO NAS PREFEITURAS

19 TRANSPARÊNCIA EM ABRIL/2013

20 TRANSPARÊNCIA EM JULHO/2013

21 TRANSPARÊNCIA EM DEZEMBRO/2013

22 Dezembro 2013 SituaçãoTotal de Prefeituras Sem Site15 Com site e sem Portal37 Com site e com Portal171

23 TRANSPARÊNCIA EM MAIO/2014

24 Maio 2014 SituaçãoTotal de Prefeituras Sem Site16 Com site e sem Portal28 Com site e com Portal179

25 TRANSPARÊNCIA EM AGOSTO/2014

26 Agosto 2014 SituaçãoTotal de Prefeituras Sem Site10 Com site e sem Portal48 Com site e com Portal165

27 TRANSPARÊNCIA EM NOVEMBRO/2014

28 Novembro 2014 SituaçãoTotal de Prefeituras Sem Site09 Com site e sem Portal10 Com site e com Portal204

29 AVALIAÇÃO DAS PREFEITURAS PARAIBANAS Transparência na Paraíba por Mesorregião Quantidade de Municípios Sites oficiais % Portais da Transparência % SIC Eletrônico % Agreste Paraibano666192,45887,92436,4 Borborema444397,74295,51943,2 Mata Paraibana302893,32893,31033,3 Sertão Paraibano838298,88096,45363,9 Total ,020893,310647,5 Faltam

30 AVALIAÇÃO DAS PREFEITURAS PARAIBANAS Transparência na Paraíba por Faixa de População Quantidade de Municípios Sites oficiais % Portais da Transparência % SIC Eletrônico % <= ,612893,46849,6 >10.000; < ,17092,13242,1 >=50.000; <= ,06 350,0 > ,04 375,0 Total ,

31 DISTRIBUIÇÃO DE FREQUÊNCIA Intervalo de notasResultado% Entre ,28% Entre 1 – 241,79% Entre 2 – 331,35% Entre 3 – 43113,90% Entre 4 – 58939,91% Entre 5 – 64921,97% Entre 6 – 72913,00% Entre 7 – 841,79% Total223

32 DISTRIBUIÇÃO DE FREQUÊNCIA

33 Agosto de 2014Novembro de 2014 Intervalo de notas Prefeituras% % Evolução Entre ,66%146,28%-41-74,55% Entre 1 – 2146,28%41,79%-10-71,43% Entre 2 – 394,04%31,35%-6-66,67% Entre 3 – 43515,70%3113,90%-4-11,43% Entre 4 – 56830,49%8939,91%2130,88% Sub-total18181,17%14163,23%-40-22,10% Entre 5 – 63415,25%4921,97%1544,12% Entre 6 – 773,14%2913,00%22314,29% Entre 7 – 810,45%41,79%3300,00% Sub-total4218,83%8236,77%4095,24% Total223

34 MELHORES NOTAS – ago/14 Nº PrefeituraConteúdo Série Histórica e Frequência de Atualização UsabilidadePontuação Total 1Tenório8,544,577,577,31 2Sousa7,643,867,506,66 3Monteiro6,643,868,866,50 4Condado8,120,008,576,20 5Tacima6,326,715,436,20 6Aparecida7,011,299,296,15 7Serra Grande7,941,297,076,06 8João Pessoa6,253,867,646,00 9Cabedelo6,433,717,075,91 10Patos7,293,715,295,89 11Guarabira7,441,296,795,74 12Junco do Seridó6,963,715,295,73 12Mãe d`Água6,963,715,295,73 12Maturéia6,963,715,295,73 15São José dos Cordeiros6,541,298,145,63

35 MELHORES NOTAS – nov/14 OrdemPrefeituraConteúdo Série Histórica e Frequência de Atualização Usabilidade Pontuação Total 1João Pessoa6,6110,008,297,88 2Junco do Seridó7,517,866,937,45 3Maturéia7,517,146,797,24 4Campina Grande7,366,716,937,09 5Mãe d`Água7,365,436,936,77 6Cajazeiras7,106,716,076,75 7Araruna7,765,146,146,70 8Patos7,395,436,506,68 9Pedra Branca7,963,866,506,57 10Pombal7,935,145,216,55 11Santana de Mangueira7,415,146,216,54 12Cuitegi7,654,576,216,52 13Santa Cecília8,163,865,796,49 14Nova Olinda7,515,145,796,49 15Aguiar7,364,296,936,49

36 PIORES NOTAS – ago/14 NºPrefeitura Pontuação Total 199Algodão de Jandaíra0,36 200Assunção0,36 201Baía da Traição0,36 202Cajazeirinhas0,36 203Carrapateira0,36 204Cruz do Espírito Santo0,36 205Curral Velho0,36 206Manaíra0,36 207Ouro Velho0,36 208Pilar0,36 209Joca Claudino (Santarém)0,36 210São Domingos do Cariri0,36 211São João do Cariri0,36 NºPrefeitura Pontuação Total 212São José de Princesa0,36 213Solânea0,36 214Vista Serrana0,36 215Alcantil0,00 216Curral de Cima0,00 217Natuba0,00 218Pilões0,00 219Princesa Isabel0,00 220Riachão do Bacamarte0,00 221Santo André0,00 222São José da Lagoa Tapada0,00 223Serra Redonda0,00

37 PIORES NOTAS – nov/14 Orde m PrefeituraConteúdo Série Histórica e Frequência de Atualização Usabilidade Pontuação Total 213 Cachoeira dos Índios0,000,861,790, Santa Teresinha0,00 2,640, Assunção0,00 2,210, Riachão do Poço0,710,000,430, Gado Bravo0,00 1,430, Olho d`Água0,00 1,430, Soledade0,00 1,430, Borborema0, Damião0, Pitimbu0, Vista Serrana0,00

38 MUNICÍPIOS (Abaixo de hab.) Dez melhores notas Ordem Prefeitura Conteúdo Série Histórica e Frequência de Atualização Usabilidade Pontuação Total 2 Junco do Seridó7,517,866,937,45 3 Maturéia7,517,146,797,24 5 Mãe d`Água7,365,436,936,77 9 Pedra Branca7,963,866,506,57 11 Santana de Mangueira7,415,146,216,54 12 Cuitegi7,654,576,216,52 13 Santa Cecília8,163,865,796,49 14 Nova Olinda7,515,145,796,49 15 Aguiar7,364,296,936,49 16 Frei Martinho9,501,295,646,48

39 MUNICÍPIOS (Entre e hab.) Dez melhores notas OrdemPrefeituraConteúdo Série Histórica e Frequência de Atualização Usabilidade Pontuação Total 7 Araruna7,765,146,146,70 10 Pombal7,935,145,216,55 17 Bonito de Santa Fé6,905,146,936,47 27 Ingá7,044,576,216,22 31 Santa Luzia6,445,436,216,13 32 Conde6,651,1410,006,11 33 Teixeira7,114,575,506,07 37 Picuí7,301,867,215,92 39 Rio Tinto7,731,296,435,79 41 Alagoinha7,611,006,795,75

40 MUNICÍPIOS (Entre e hab.) OrdemPrefeituraConteúdo Série Histórica e Frequência de Atualização Usabilidade Pontuação Total 6Cajazeiras7,106,716,076,75 51Sousa6,301,867,575,51 112Sapé5,711,295,644,59 116Guarabira5,641,295,504,52 184Bayeux4,071,006,213,84 204Cabedelo2,500,864,792,66

41 MUNICÍPIOS (Acima de hab.) OrdemPrefeituraConteúdo Série Histórica e Frequência de Atualização Usabilidade Pontuação Total 1 João Pessoa6,6110,008,297,88 4 Campina Grande7,366,716,937,09 8 Patos7,395,436,506,68 58 Santa Rita5,185,145,935,36

42 Melhoraram na Classificação Classificação Agosto/2014 Classificação Novembro/2014 Variação de classificação Clas.PrefeituraNota Clas.PrefeituraNota 215Alcantil0,00 50Alcantil5, Emas0,71 19Emas6, Diamante0,46 35Diamante5, Belém do Brejo do Cruz0,79 26Belém do Brejo do Cruz6, São José de Espinharas0,88 21São José de Espinharas6, Manaíra0,36 48Manaíra5, Pombal1,27 10Pombal6, Santana de Mangueira1,23 11Santana de Mangueira6, Alagoinha0,61 41Alagoinha5, Duas Estradas1,02 27Duas Estradas6, Joca Claudino (Santarém)0,36 62Joca Claudino (Santarém)5, Santa Inês0,55 57Santa Inês5, Santa Luzia1,09 31Santa Luzia6, Araruna3,21 7Araruna6, São João do Cariri0,36 66São João do Cariri5, Cajazeiras3,43 6Cajazeiras6, Carrapateira0,36 71Carrapateira5,09128

43 Decaíram na Classificação Classificação Agosto/2014 Classificação Novembro/2014 Variação de classificação Clas.PrefeituraNota Clas.PrefeituraNota 75Pitimbu4,50 220Pitimbu0, Gurinhém4,98 189Gurinhém3, Poço de José de Moura4,79 202Poço de José de Moura3, São José dos Ramos5,63 162São José dos Ramos4, Tacima (Campo de Santana)6,20 155Tacima (Campo de Santana)4, Soledade4,75 217Soledade0, Areial5,14 208Areial1, Cachoeira dos Índios5,21 213Cachoeira dos Índios0, Santa Teresinha5,27 214Santa Teresinha0, Cabedelo5,91 204Cabedelo2,66-195

44 CENÁRIO NAS CÂMARAS MUNICIPAIS

45 JUL/2013MAIO/2014NOV/2014 SEM SITE COM SITE E SEM PORTAL COM SITE E COM PORTAL E-SIC -20 CÂMARAS MUNICIPAIS

46 TRANSPARÊNCIA EM NOVEMBRO/2014

47 CENÁRIO DO ESTADO

48 DIAGNÓSTICO PROCEDIMENTO “SIM”, “NÃO” OU “PARCIAL” O Estado regulamentou a Lei de Acesso à Informação? SIM Houve a implementação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) NÃO Há alternativa de enviar pedidos de forma eletrônica ao SIC? SIM O ente possui site e/ou Portal da Transparência em funcionamento? SIM RECEITA: Previsão? SIM RECEITA: Arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários? SIM DESPESA: O valor do empenho? SIM DESPESA: O pagamento? SIM DESPESA: A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto? SIM DESPESA: A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento? SIM DESPESA: Na informação da despesa existe a indicação do processo licitatório. SIM DESPESA: O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso? SIM DESPESA: O conteúdo disponibilizado atende ao requisito "tempo real"? SIM

49 DIAGNÓSTICO PROCEDIMENTO “ SIM ”, “ NÃO ” OU “ PARCIAL ” No site est á disponibilizado o registro das competências e estrutura organizacional do ente? SIM Disponibiliza endere ç os e telefones das respectivas unidades e hor á rios de atendimento ao p ú blico? SIM Existe informa ç ões concernentes a procedimentos licitat ó rios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados? PARCIAL Apresenta respostas a perguntas mais frequentes da sociedade? SIM O site tem ferramenta de pesquisa? SIM O site possibilita a grava ç ão de relat ó rios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não propriet á rios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a an á lise das informa ç ões? PARCIAL O site possui um fale conosco que permite ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o ó rgão ou entidade detentora do s í tio SIM

50 CENÁRIO DO ESTADO AVALIAÇÃO Pontuação Máxima PONTOSNOTA 1 - CONTEÚDO , SÉRIE HISTÓRICA E FREQUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO , USABILIDADE ,79 PONTUAÇÃO TOTAL ,27

51 Governo / Administração Sociedade / Cidadão Dever de Prestar ContasDever de Tomar as Contas CF/88, art. 70, parágrafo único LC 101/2000 LC 131/2009 CF/88, art. 74, §2º Lei /11 (LAI) TRANSPARÊNCIA

52 MUITO OBRIGADO!


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