CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
Av. Cândido de Abreu 660 cj Centro Cívico Curitiba . PR . CEP Telfax: (41) CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

1 – Características do Sistema Tributário Brasileiro e os Direitos Fundamentais a) Elevado Grau de Constitucionalização b) Minuciosidade c) Rigidez e Cláusulas Pétreas d) A Questão dos Direitos Fundamentais “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

Concepção Objetiva e Subjetiva dos Direitos Fundamentais: Gilmar Ferreira Mendes ensina que “Os direitos fundamentais são, a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva. Enquanto direitos subjetivos, os direitos fundamentais outorgam aos titulares a possibilidade de impor os seus interesses em face dos órgãos obrigados. Na sua dimensão como elemento fundamental da ordem constitucional objetiva, os direitos fundamentais - tanto aqueles que não asseguram, primariamente, um direito subjetivo, quanto aqueloutros, concebidos como garantias individuais – formam a base do ordenamento jurídico de um Estado de Direito democrático” (Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Disponível em: acessado em ). “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

2 – Conceito de Tributo a) Conceito Fundamental de Direito Positivo b) Conceito Constitucional e o art. 146, III, “a” da CF/88 Regime Jurídico-Tributário: Fundamento Constitucional Conceito de tributo do art. 3º do CTN “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

3 – Contribuição é Tributo? a) Sim b) Não c) Art. 8º, IV da CF/88: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;” “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

d) Decisão do e. STF: “A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral - C.F., art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato” (RE-AgR ) “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

4 – Classificação das Contribuições a) Matriz Constitucional: art. 149, CF/88: “Art Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo”. “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

b) Outros Dispositivos Constitucionais: Arts. 145, III, 149-A, 195, 212, 239, 74 (ADCT) c) Contribuição de Melhoria x Demais Contribuições (Especiais) “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

d) Contribuições Especiais: Sociais: Gerais e para a Seguridade Intervenção no Domínio Econômico Interesse de Categorias Profissionais COSIP “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

5 – Contribuições e Sistema Constitucional Que tipo de Tributo? As Classificações O problema da Finalidade A abertura do Sistema de Garantias: O exemplo do art. 193 da CF/88 A Quebra da Federação “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

6 – Princípios Constitucionais Há algum princípio que não se aplica às contribuições genericamente ? Há algum princípio que se aplica exclusivamente às contribuições ? O princípio da legalidade e - Do art. 146 da CF/88. - Lei Complementar ou Lei Ordinária? O problema da LC 70/91. - A Questão das Medidas Provisórias - Das Medidas Provisórias e do Art. 246 da CF/88 - O princípio da legalidade e suas exceções (art. 177). d) Os princípios da Irretroatividade e da Anterioridade “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

e) Princípio da Capacidade Contributiva e da Igualdade – Ex.: ICMS na base f) Princípio da Não Cumulatividade: “Art. 195 (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” (Trabalho) “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

7 – Competência Tributária Quem tem competência para criar contribuições ? A competência privativa e a competência residual ? Emenda constitucional pode aumentar o espaço da competência tributária ? Quais são os fatos que podem ser objeto de tributação ? Quais são os fatos que não podem ser objeto de tributação ? Podem existir contribuições sobre mais de um mesmo fato (a bitributação) ? Quais são as finalidades que justificam as contribuições ? Podem existir contribuições sobre mais de uma finalidade ? (Trabalho) “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

8 – Imunidades Tributárias ART. 195,§7º: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

Art. 149, par. 2.: “As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação”. “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

9 - Contribuições em Espécie i) 145, III: Contribuição de Melhoria ii) 149-A: COSIP iii) Contribuições Especiais: a) Sociais: atender a questões da ordem social. Dividem-se em sociais gerais e de seguridade social “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

As Contribuições Sociais Gerais não possuem um catálogo/rol no texto constitucional. As Contribuições para a Seguridade Social possuem um rol no art. 195, dividido em quatro grupos: I -Empregador, da empresa e equiparados: que tem como espécies as contribuições sobre o lucro, sobre a receita/faturamento e sobre a folha de salários e demais rendimentos. “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

II - Trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência. III - Receita de concurso de prognóstico IV - Importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

Contribuições dos Inativos e o par. 5 do art. 195: “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

“A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

Par. 4.: A lei poderá instituir outras fontes de custeio da seguridade deste que observado o art.154, I. Contribuição do Importador: Qual a finalidade? Seguridade Social ou equalizar a carga tributária incidente sobre bens e serviços produzidos no Brasil com os importados? “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

A questão da motivação na criação dos tributos é um tema recorrente. Tal como já se deve dificuldade em trabalhar com a motivação do ato administrativo, hoje se enfrenta o problema para os tributos, que são criados com uma motivação, mas que, na seqüência, são desvirtuados. A motivação da contribuição de importação está na própria exposição de motivos da MP 164/2004. Trata-se de um tributo com forte carga extrafiscal. Questão: qual a verdadeira natureza deste tributo? “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

Questão: A Contribuição sobre importação tem natureza de adicional do Imposto de Importação? “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

O Imposto de Importação incide sobre a entrada de produtos estrangeiros em território nacional, enquanto que Contribuição incide sobre a entrada de bens estrangeiros ou o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. E o problema com o ISS municipal? “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

A Questão da Base de Cálculo: O par. 2. do art. 149 da CF/88 estabeleceu que a base de cálculo da contribuição sobre a importação seria o valor aduaneiro. O valor aduaneiro estaria no DL 37/66, que remete ao GATT. Mas, a Lei n /04 estabeleceu que no conceito de valor aduaneiro encaixam-se os valores recolhidos a título de ICMS e o valor das próprias contribuições calculadas por dentro “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

b) Contribuições para Intervenção no Domínio Econômico - Pressupostos Constitucionais Intervenção: i) realização de atos materiais (fatos administrativos), tal como no art. 173, sendo um “ator da cena econômica” e ii) produção de atos normativos, sendo um “diretor” da cena econômica. “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

As CIDEs podem tanto funcionar como instrumento de financiamento da atuação, como podem constituir no próprio instrumento de intervenção (COSIP - Importação) “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

As CIDEs podem tanto funcionar como instrumento de financiamento da atuação, como podem constituir no próprio instrumento de intervenção (COSIP - Importação) Competência: União Deve existir somente quando couber intervenção Intervenção deve ser setorial “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

Deve haver um motivo para intervir A intervenção não pode ser definitiva Deve ser exigida de um grupo determinado de pessoas, relacionadas com o setor. O volume cobrado deve ser proporcional ao que se exige para a intervenção. O volume cobrado deve ser aplicado na finalidade. “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

10. Controle da validade das Contribuições “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

1.B) Cont. Semestralidade: Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

CONTRIBUIÇÃO AO PIS 1.C) Entidades sem Fins Lucrativos: Na forma da Lei: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVO. LC N. 07/70. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. OFENSA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O § 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 7/70 determina que a contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento dos empregados das entidades de fins não-lucrativos será regulada em lei. 2. Em nome do princípio da legalidade estrita, há de ser afastada a possibilidade de regulamentação da matéria por meio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Precedentes. 3. É inexigível a contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento mensal até fevereiro de 1996, quando entrou em vigor a Medida Provisória n /95, sendo, a partir de então, devido o percentual de 1%. 4. Recurso especial provido. (Resp nº , Rel. Min. João Otávio Noronha) “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

CONTRIBUIÇÃO AO PIS 1.D) POR QUE LEI COMPLEMENTAR?
§2º do art. 62 da Constituição de 1967 “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

CONTRIBUIÇÃO AO PIS 1.E) NATUREZA JURÍDICA?
QUANTO A NATUREZA TRIBUTARIA DO PIS, TEM-SE SER ELE CONSIDERADO TRIBUTO ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, PERDENDO TAL NATUREZA JURÍDICA A PARTIR DE ENTÃO. A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO OU NÃO DO PIS, NA BASE DE CALCULO DO IPI, A PARTIR DE QUANDO DEIXOU ELE DE SER CONSIDERADO TRIBUTO, NÃO SE ELEVA NIVEL CONSTITUCIONAL, HAVENDO DE SER APRECIADO O TEMA ANTE A LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DAQUELE ONUS (LC N. 7/70) E DA DISCIPLINADORA DO IPI. (RE , Rel. Min. Aldir Passarinho, DJU de , p ) “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

CONTRIBUIÇÃO AO PIS 1.F) DESTINAÇÃO Programa de Integração Social

CONTRIBUIÇÃO AO PIS 1.G) PASEP LC 08/70:
União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: 1% das receitas correntes Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: + 2% das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios: 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

CONTRIBUIÇÃO AO PIS 1.H) UNIFICAÇÃO LC 19/74:
Art. 1º - A partir de 1º de julho de 1974, os recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio de Servidor Público (PASEP), de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, passarão a ser aplicados de forma unificada, destinando-se, preferencialmente, a programas especiais de investimentos elaborados e revistos periodicamente segundo as diretrizes e prazos de vigências dos Planos Nacionais de Desenvolvimento (PND). “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

CONTRIBUIÇÃO AO PIS 1.I) Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88
União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: 1% das receitas correntes. autarquias, inclusive as em regime especial, e entidades criadas por lei federal com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais, bem assim as de que trata o Decreto-lei nº 968/1969: sessenta e cinco centésimos por cento das receitas orçamentarias, nelas consideradas as transferências correntes e de capital recebidas, deduzidos os encargos com obrigação por refinanciamento e repasse de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior; empresas públicas, sociedades de economia mista e respectiva subsidiárias, e quaisquer outras sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder Público: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta e transferências correntes e de capital recebidas “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

CONTRIBUIÇÃO AO PIS 1.I) Cont.
sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com cooperados , fundações públicas e privadas, condomínios e demais entidades sem fins lucrativos, inclusive as entidades fechadas de previdências privada e as instituições de assistência social, que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços: um por cento sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados; e Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajurídicas não oficializadas: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta. “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

CONTRIBUIÇÃO AO PIS 1.I) Cont.
Art. 10. A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, ficam extintas as contribuições devidas sob a forma de dedução do imposto de renda e as que tenham esse tributo como base de cálculo. “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

CONTRIBUIÇÃO AO PIS 1.J) JULGAMENTO DO STF
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado ser dispensavel, para efeito de acesso a via recursal extraordinária, a juntada do inteiro teor do acórdão plenário, desde que o Tribunal a quo, resolvendo a questão prejudicial de inconstitucionalidade, tenha declarado a plena validade jurídico-constitucional do ato emanado do Poder Público. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal, na vigencia do ordenamento fundamental anterior, ao qualificar o PIS como contribuição social, recusou-lhe natureza tributaria (RTJ 120/1190). Com isso, excluiu a possibilidade jurídico-constitucional de essa exação - que também não se subsumia a noção de financas publicas - ser veiculada mediante decreto-lei, especialmente ante a taxatividade de que se revestia o rol inscrito no art. 55 da Carta Federal de (RE nº ) “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

CONTRIBUIÇÃO AO PIS 1.K) CONSTITUIÇÃO DE 1988
(antes da EC/ 20/98): Art A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II - dos trabalhadores. Art A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

CONTRIBUIÇÃO AO PIS 1.L) MP 1212 – Lei nº 9.715
Pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias: 0,65% faturamento do mês; Entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações: 1% Folha de Salários. Pessoas jurídicas de direito público interno: 1% do valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

CONTRIBUIÇÃO AO PIS 1.N) Lei nº 9.718/98 (Novembro)
Incidência de sobre toda e qualquer receita, independente da classificação fiscal Tributação diferenciada pelos produtores e importadores de petróleo Tributação diferenciada pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes Regime de Caixa ou de Competência? Art. 7º No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2º desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

CONTRIBUIÇÃO AO PIS 1.N) EC Nº20/98 (Dezembro de 1998) Art. 195 (...)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

CONTRIBUIÇÃO AO PIS 2) Discussões

COFINS 1) Nascimento – LC 70/91
2% Sobre o Faturamento: mercadorias e serviços Isenções Natureza Jurídica “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

COFINS 2) Lei nº 9.718/98 Aumento de alíquota 3% sobre toda e qualquer receita “A trangênese não induz mutação para obter a caraterística desejada [como ocorre no melhoramento genético clássico], ela permite buscar na própria natureza a característica e incorporá-la no organismo de interesse. Isto só é possível devido à universalidade do material genético, isto é, o DNA e o RNA. Estas moléculas têm a mesma constituição química do homem até os vírus e são reconhecidas por todos os seres vivos. Podemos fazer uma analogia com o código de barras do supermercado, em que uma específica combinação de barras é traduzida pela luz leitora em especificação das diferentes mercadorias. Assim também se dá com o DNA, onde diferentes combinações de nucleotídeos (unidades do DNA) originando genes diferentes são traduzidas em organismos diferentes.”[1] Desta forma, verifica-se que, em razão da universalidade do DNA e do RNA, é possível fazer as diversas combinações de genes – como as combinações de números do código de barras – a fim de obter-se organismos geneticamente modificados com características desejadas, diferentes das suas originais. [1] RODRIGUES, Melissa Cachoni; e ARANTES, Olivia Marcia Nagy. Direito ambiental & biotecnologia. Curitiba: Juruá, p. 30. Octavio Campos Fischer | Advogado Rua Cândido de Abreu, 660 conj. 1502/ Centro Cívico - Curitiba - PR

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