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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O Código Civil não utiliza a expressão decadência, tratando todos os prazos extintivos nele previstos como prazos de prescrição.

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1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O Código Civil não utiliza a expressão decadência, tratando todos os prazos extintivos nele previstos como prazos de prescrição. Os dois institutos tem por finalidade a proteção segura e a certeza jurídica, fundamentais para a estabilidade das relações sociais. Esta segurança não existiria caso, a qualquer tempo, o pretenso titular de um direito pudesse intentar exercitá-lo, desestabilizando situações há muito consolidadas.

2 A decadência e a prescrição têm em comum o fato de ambas decorrerem da conjugação de dois fatores essenciais: – O decurso de certo lapso de tempo – A inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material ou na perda do direito de ação que possuiria para ver assegurado o exercício de seu direito PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

3 DA PROVA É o conjunto de meios empregados para demonstrar legalmente a existência de negócio jurídicos

4 REQUISITOS DA PROVA Admissível Pertinente concludente

5 Princípios da prova O ônus da prova incube a quem alega o fato e não a quem o contesta; Se o autor nada provar, o réu será absolvido; As declarações de ambas as partes são equivalentes; só depois de comprovada é que se deve dar preferência a um ou outra declaração;

6 O juiz deve julgar pelo alegado e provado; Prova-se o fato alegado e não o direito a aplicar; Independem de prova os fatos notórios; Devem ser considerados verídicos os fatos incontroversos; O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos constantes dos autos, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. CPC art. 131 Princípios da prova

7 Enumeração das Provas Prova do negócio solenes só pode ser feita pela exibição do documento exigido pela lei. CPC 366 Prova do negócio não-formais: CC 212; CPC 332

8 Prova do negócio não-formais Confissão CPC 302, 348 e 363 Documentos públicos e particulares: CPC 364 a 399; CC 215, 216, 217, 218, 219, 221, 222, 223, 224, 226; Testemunhal: CPC 400 a 419; CC 227, 228, 1525, III, 1534, 229; Presunção: legal e simples Periciais: exames e vistorias; arbitramento; inspeção judicial

9 Presunção Legal: – Absoluta (juris et de jure) – CC 163, 174, 1643, I e II, 574, 614, §§ 1° e 2° – Relativa (juris tantum) – CC 8°, 133, 219, 1579, I a IV, 1598, 1203, 1231, 322, 323, 324, 325, 544, 551 e 581; Simples: – Presunção deixada ao critério do juiz que se funda naquilo que ordinariamente acontece;

10 Provas Periciais Exames e vistorias: CPC 420 a 439; Arbitramento: CPC 18, §2°, 475C e D, 585, VI, 627, §§ 1° e 2° e 1206; Inspeção judicial: CPC 440 a 443;

11 DA PROVA – ASPECTO SUBJETIVO a) atividade – ação que as partes realizam para demonstrar a veracidade das afirmações (a é a ação realizada pelas partes). Nesse caso, diz-se que a parte produziu a quando, através demonstração de algo que pretendia provar, fez aparecer circunstâncias capazes de convencerem o juiz quanto à veracidade das afirmações (ação de provar).

12 b) resultado – soma dos fatos produtores convicção do juiz apurados no processo. É a verdade extraída pelo juiz (resultado) dos elementos probatórios produzidos pelas partes (atividade), através do desenvolvimento do seu trabalho intelectual de avaliação, pelo qual pesa e estima tais elementos (a é o resultado atividade das partes para o convencimento do juiz). DA PROVA – ASPECTO SUBJETIVO

13 DA PROVA – ASPECTO OBJETIVO a) forma – instrumento posto à disposição dos litigantes para demonstrem a existência dos fatos alegados. Não se trata, então, ação de provar, mas do instrumento próprio (forma definida pelo ordenamento jurídico para o conhecimento dos fatos pelo juiz). Nesse caso, diz-se que a é documental, testemunhal, pericial, etc.

14 b) meios – emanações das pessoas ou coisas, que oferecem ao julgador percepções sensíveis atinentes ao thema probandum. Assim, o conteúdo ideal dos documentos, o conteúdo ideal do depoimento das partes ou das testemunhas são meios de. DA PROVA – ASPECTO SUBJETIVO

15 ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental. 2ed. Amplamente Reformulado. 14ª ed., Rio de Janeiro: Atlas, Amaral, Diogo Freitas, Ciência Política, vol I,Coimbra,1990 AQUINO, Rubim Santos Leão de. et al. História das Sociedades Americanas. 7 ed. Rio de Janeiro: Record, ARANHA, Maria Lúcia. Filosofando: Introdução á Filosofia. São Paulo: Moderna, ARRUDA, José Jobson de A. e PILETTI, Nelson. Toda a História. 4 ed. São Paulo: Ática, ASCENSÃO, José de Oliveira. Breves Observações ao Projeto de Substitutivo da Lei de Direitos Autorais. Direito da Internet e da Sociedade da Informação. Rio de Janeiro: Ed. Forense, BRANCO JR., Sérgio Vieira. Direitos Autorais na Internet e o Uso de Obras Alheias. Ed. Lúmen Júris, BUZZI, Arcângelo. Introdução ao Pensar. Petrópolis; ed. Vozes, CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. V. 2, Parte Especial. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, CERQUEIRA, João da Gama. “Tratado da Propriedade Industrial”, vol. II, parte II. Revista Forense: Rio de Janeiro, CHAUÍ, Marilena. Convite á Filosofia. São Paulo,10ª. Ed.,Ática,1998. COTRIM, Gilberto. História Global: Brasil e Geral. 6 ed. São Paulo: Saraiva, CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, DEON SETTE, MARLI T. Direito ambiental. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Sérgio Augusto Zampol DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 3. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 1, 2 e 3. REFERÊNCIAS

16 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 6.ed. São Paulo: Atlas, FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 13ª ed., rev., atual. E compl. – São Paulo :Saraiva, FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: especial. 11. ed. atual. por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro : Forense, GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2007 GAGLIANO, Plablo Stolze & PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v ed. São Paulo: Saraiva GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: FU, JESUS, Damásio E. de. Direito Penal – V. 2 – Parte Especial dos Crimes Contra a Pessoa a dos Crimes Contra o Patrimônio. 30 ed. São Paulo: Saraiva, LAKATOS, Eva Maria. Introdução à Sociologia. São Paulo: Atlas, 1997 LAKATOS, E. M. & MARCONI, M. A. Sociologia Geral. São Paulo: Atlas, 1999 MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais.4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual de direito e processo do trabalho. 18.ed. São Paulo: Saraiva, MARTINS, Sérgio Pinto.Direito do Trabalho. 25.ed. São Paulo: Atlas, MARTINS, Carlos Benedito. O que é Sociologia. Rio de Janeiro: Zahar, 1988 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: RT, MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 18. ed. – São Paulo: Editora Atlas, REFERÊNCIAS

17 MORAES, de Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, PEIXINHO, Manoel Messias. Os princípios da Constituição de Rio de Janeiro: Lúmen Júris, Piçarra, Nuno, A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional: um contributo para o estudo das suas origens e evolução, Coimbra, Coimbra Editora, 1989 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil, v.1. Rio de Janeiro: Forense POLETTI, Ronaldo. Introdução ao Direito. 4. ed., São Paulo: Saraiva, PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 11. ed. São Paulo : RT, 2007, v. 2. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27.ed São Paulo: Saraiva, REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1977, v. 1 e 2. RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, SELL, Carlos Eduardo. Sociologia Clássica. Itajai: EdUnivali, 2002 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil (Parte Geral), v.1 – 3 ed. São Paulo: Atlas REFERÊNCIAS ATENÇÃO Parte deste material foi coletado na internet e não foi possível identificar a autoria. Este material se destina para fins de estudo e não se encontra completamente atualizado.

18 _________________Obrigado pela atenção!! Acimarney C. S. Freitas – Advogado – OAB-BA Nº Professor de Direito do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Vitória da Conquista Diretor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Brumado. Bacharel em Teologia Especialista em Direito Educacional - FTC Especialista em Educação Profissional e de Jovens e Adultos - IFBA Mestrando em Filosofia - UFSC Facebook: Ney Maximus FIM


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