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I SEMINÁRIO NACIONAL DAS FUNDAÇÕES ESTATAIS DE SAÚDE CONTRATO DE GESTÃO, CONTRATO DE PROGRAMAS E ESTRUTURA JURÍDICA DE FUNDAÇÕES INTERFEDERADAS. SAPUCAIA.

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1 I SEMINÁRIO NACIONAL DAS FUNDAÇÕES ESTATAIS DE SAÚDE CONTRATO DE GESTÃO, CONTRATO DE PROGRAMAS E ESTRUTURA JURÍDICA DE FUNDAÇÕES INTERFEDERADAS. SAPUCAIA DO SUL, 13 DE AGOSTO DE 2014

2 I.A Inovação na Administração Pública; II. A Estruturação Jurídica; III. A Construção Singular da FESF-SUS Indíce da Apresentação

3 1.Liderança; 2.Definição clara do problema; 3.Objetivos definidos; 4.Modelagem e estruturação jurídica adequada; 5.Estruturas e fontes de financiamento; 6.Parcerias (diálogo / transparência / confiança mútua) A inovação na Administração Pública

4 1.Importância do elemento jurídico nas estruturação de projetos de inovação na AP; 2.O contexto jurídico histórico e político; 3.A necessidade de novos paradigmas; 4.Estudo de caso: a experiência da Fundação Estatal Saúde da Família; A estruturação jurídica

5 Em Busca de Alternativas de Gestão

6 A Construção Singular da FESF-SUS

7 1.Pública e Participativa; 2.Criar condições para estabilidade e segurança para Trabalhador, Gestor e Usuário; 3.Assegurar os Direitos Trabalhistas, Carreira e Mobilidade entre os Municípios da Bahia; Premissas

8 4.Desenvolver a Estratégia de Saúde da Família de modo Interfederado e reduzindo as Desigualdades; 5.Garantir Educação Permanente e Qualificação da Gestão da Atenção Básica. Premissas

9 1.Fundação Pública de Direito Privado – Fundação Estatal; 2. Consórcio; 3.Organizações Sociais; 4.Empresa Pública; 5.Parceria Pública Privada; 6.Fundações Autárquica. Alternativas

10 A Estruturação Jurídica

11 A Fundação Pública de Direito Privado. A Gestão Associada de Servicos Públicos. A Estruturação Jurídica

12 CF/88 – arts. 196, 197, 198; Lei n /90 (art. 4º); Dec-Lei n. 200/67; Lei n /2005 (art. 13, par. 5º); Lei Complementar Estadual n. 29/2007; O arcabouço legal

13 Leis Autorizativas Municipais; NOB 01/96 – Portaria 2.203/96 NOAS 01/2002 Pacto Pela Vida – Portaria 399/2006 Portaria 2048/2009 – Regulamento do SUS Decreto Federal nº 7508/2011. O arcabouço legal

14 Funda ç ão P ú blica de Direito Privado – Controv é rsias. Posicionamento do STF Fundação Pública de Direito Privado

15 “De tudo se conclui que o ordenamento jurídico brasileiro contempla três espécies do gênero fundação: aquelas tipicamente privadas, melhor dito, particulares, por não registrar qualquer participação, em sua criação, do Poder Público, regidas exclusivamente pelo Código Civil Brasileiro; aquelas criadas pelo Poder Público e que consignam, no ato de sua instituição, personalidade jurídica de direito público; e, finalmente, aquelas que, criadas pelo Poder Público, são instituídas, todavia, como pessoas jurídicas de direito privado...) (STF – RE /RS – Rel.: Min. Ellen Gracie) STF - Fundação de Direito Privado

16 Lei complementar 29/2007 Art. 1 º - O Poder Executivo poder á, mediante lei espec í fica, instituir funda ç ão estatal com personalidade jur í dica de direito p ú blico, ou autorizar a institui ç ão de funda ç ão estatal com personalidade jur í dica de direito privado, sem fins lucrativos. Art. 8 º - As funda ç ões estatais poderão celebrar contrato de gestão com o Poder P ú blico, na forma prevista no art. 37, § 8 º, da Constitui ç ão Federal. § 1 º - O contrato de gestão a ser celebrado entre a funda ç ão estatal e o Poder P ú blico poder á ter por objeto a contrata ç ão de servi ç os e/ou fixa ç ão de metas de desempenho para a entidade. A Lei Estadual

17 O artigo 241 da CF; O Convênio de Coopera ç ão; O Contrato de Programa (os v í nculos obrigacionais entre os entes); O Contrato de Gestão (a defini ç ão de metas e avalia ç ão de resultados); A necessidade de v í nculo obrigacional entre os entes federados – Seguran ç a do Projeto. A Gestão Associada de Serviços Públicos

18 O Convênio de Coopera ç ão para a Gestão Associada. Posicionamento da Administrativista Alice Gonzales Borges em artigo publicado na Revista REDAE: “ Quanto aos convênios de coopera ç ão a lei omitiu a referência expressa aos mesmos, em sua ementa e no art. 1 º, em que somente alude aos cons ó rcios p ú blicos, mas examinadas detalhadamente suas disposi ç ões, verifica-se mais adiante, que tamb é m tratam da gestão associada de servi ç os p ú blicos sob a forma de convênios de coopera ç ão. Tais convênios de coopera ç ão tamb é m são tratados como uma esp é cie nova e diferenciada dos convênios que at é então conhec í amos em nosso direito, uma vez que são constitu í dos unicamente entre entes da Federa ç ão ” Convênio de Cooperação

19 Lei n /2005 Art. 13 § 5o - Mediante previsão do contrato de cons ó rcio p ú blico, ou de convênio de coopera ç ão, o contrato de programa poder á ser celebrado por entidades de direito p ú blico ou privado que integrem a administra ç ão indireta de qualquer dos entes da Federa ç ão consorciados ou conveniados. Contrato de Programa

20 Art. 37, § 8° da CF 1988 introduzido pela Ecnº19/98: “A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal." Contrato de Gestão

21 O CONTRATO DE GESTÃO Necessidade de edição de lei para regulamentar a matéria: prazo de duração do contrato; remuneração do pessoal; e os controles e critérios de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes. 16/02/11

22 O CONTRATO DE GESTÃO  No Estado da Bahia, a celebração do contrato de gestão foi expressamente prevista na Lei de Organização Social e na Lei Complementar Estadual nº. 29, de 21 de dezembro de 2007, que regulamentou o artigo 17 da Constituição Estadual da Bahia.  Considerando os princípios fixados pela Constituição Federal e as normas infraconstitucionais que amparam o Sistema Único de Saúde, o Contrato de Gestão se mostra um instrumento adequado para cumprir os princípios de gestão por metas e resultados. 16/02/11

23 O CONTRATO DE GESTÃO Lei Complementar Estadual nº 29/2007 Art. 1º - O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, instituir fundação estatal com personalidade jurídica de direito público, ou autorizar a instituição de fundação estatal com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Art. 8º - As fundações estatais poderão celebrar contrato de gestão com o Poder Público, na forma prevista no art. 37, § 8º, da Constituição Federal. § 1º - O contrato de gestão a ser celebrado entre a fundação estatal e o Poder Público poderá ter por objeto a contratação de serviços e/ou fixação de metas de desempenho para a entidade. 16/02/11

24 O CONTRATO DE GESTÃO Posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em consulta acerca do Programa Federal de Contratação de Hospitais Filantrópicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (Processo n° CON 06/ ) :. 16/02/11

25 “O contrato de gestão tem sido considerado como elemento estratégico para a reforma do aparelho administrativo do Estado. Ele não apresenta uniformidade de tratamento nas várias leis que o contemplam, mas sua finalidade básica é possibilitar à Administração Superior fixar metas e prazos de execução a serem cumpridos pela entidade privada ou pelo ente da Administração indireta, a fim de permitir melhor controle de resultados. 16/02/11

26 “Na verdade, não se trata de um contrato propriamente dito, porque não há interesses contraditórios. Trata-se mais de um acordo operacional - acordo de Direito Público - pelo qual o órgão superior da Administração direta estabelece, em conjunto com os dirigentes da entidade contratada, o programa de trabalho, com a fixação de objetivos a alcançar, prazos de execução, critérios de avaliação de desempenho, limites para despesas, assim como o cronograma da liberação dos recursos financeiros previstos”. 16/02/11

27 O CONTRATO DE GESTÃO PARECER TCM-BA 121/10 Processo “Há algum impedimento à adoção do contrato de gestão entre o Município e a referida Fundação? Esta contratação poderá ser realizada com dispensa de licitação, fundamentada no art. 24 da Lei 8.666/93? O Contrato de Gestão a ser celebrado entre a FESF e os Municípios está disciplinada na multi-citada Lei Complementar, na forma prevista no artigo 37, § 8º, da Constituição Federal” 16/02/11

28 O CONTRATO DE GESTÃO  VANTAGENS Necessidade de modernização da Administração Pública Utilização racional e transparente dos recursos disponíveis Instrumento facilitador para a execução das atividades de gerenciamento no setor público Alternativa à Administração Burocrática Maior autonomia administrativa e gerencial Metas de desempenho

29 O CONTRATO DE GESTÃO  LIMITAÇÕES Tendência ao formalismo que impera na Administração Pública; Tema novo no Direito Brasileiro sendo pouco tratado pela doutrina Adapta-se mal a rigidez do nosso direito positivo Falta de regulamentação

30 CONTRATO DE GESTÃO E AS FUNDAÇÕES ESTATAIS DE SAÚDE PRINCIPAIS DESAFIOS Investir e priorizar o processo de avaliação e acompanhamento das metas e objetivos contratados, muitas vezes colocado em segundo plano; Deixar de tratar os contratos de gestão como os contratos administrativos stricto sensu regulados pela Lei nº 8.666/93 sem considerar as suas especificidades; Mobilizar esforços para tensionar a regulamentação do §8º do art. 37 da CF. Subfinanciamento da saúde também repercute na elaboração dos contratos de gestão. Instrumento para garantir a autonomia do contratado muitas vezes limitada pela própria legislação e orçamentação insuficiente.

31 “O Desafio é grande, os riscos de se experimentar o novo também, mas ainda mais danosa é a situação atual que agride a nossa população. É necessário ter ousadia, pois, o que não nos será perdoado é a passividade, a inércia ou a vacilação frente a problemas tão essenciais num momento de tanta esperança do povo baiano”. Jorge Solla março de 2007, reunião do Colegiado da SES-BA

32 Obrigado ! Ailton Cardozo Procurador do Estado da Bahia Joana Rocha e Ro cha Procuradora da Fundação de Saúde de Vitória da Conquista - FSVC


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