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Jerre Mandian Araujo Porto Alegre, novembro de 2011. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZAÇÃO EM ISS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZAÇÃO EM ISS.

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Jerre Mandian Araujo Porto Alegre, outubro de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZAÇÃO EM ISS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZAÇÃO EM ISS.

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1 Jerre Mandian Araujo Porto Alegre, novembro de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZAÇÃO EM ISS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZAÇÃO EM ISS

2 ÍNDICE DE ASSUNTOS Site da Prefeitura / Smf Cursos e palestras Certidão Negativa Incidência e fato gerador Sujeito passivo Substituição tributária Nota fiscal Simples Nacional Município onde é devido o Issqn Base de cálculo Alíquotas CPOM Lista de serviços tributáveis Site da Prefeitura / Smf Cursos e palestras Certidão Negativa Incidência e fato gerador Sujeito passivo Substituição tributária Nota fiscal Simples Nacional Município onde é devido o Issqn Base de cálculo Alíquotas CPOM Lista de serviços tributáveis Site da Prefeitura / Smf Cursos e palestras Certidão Negativa Incidência e fato gerador Sujeito passivo Substituição tributária Nota fiscal Simples Nacional Base de cálculo Município onde é devido o Issqn Alíquotas CPOM

3 SITE DA FAZENDA NA INTERNET

4 CURSOS E PALESTRAS

5

6 EMISSÃO DA CERTIDÃO GERAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

7 INCIDÊNCIA E FATO GERADOR Decreto nº , de 20 de dezembro de 2006 INCIDÊNCIA: Art. 3º Estão sujeitos à incidência do ISSQN os serviços constantes da lista anexa. § 1º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias FATO GERADOR: Art. 6º É fato gerador do ISSQN a prestação dos serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam na atividade preponderante do prestador.

8 SUJEITO PASSIVO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL LEI 5.172/66 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

9 SUJEITO PASSIVO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL LEI 5.172/66 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

10 SUJEITO PASSIVO- CONTRIBUINTE Decreto nº , de 20 de dezembro de 2006 Art. 31 O contribuinte do imposto é o prestador dos serviços constantes da lista anexa. Art. 32 Para fins deste Regulamento, considera-se como profissional autônomo todo aquele que fornece o seu trabalho, em nome próprio, a clientes eventuais e sem vínculo empregatício. Parágrafo único. No caso de auxílio de outro profissional de mesma qualificação, o trabalho descaracteriza-se de pessoal e a tributação será efetuada com base no preço do serviço. Art. 33 As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas.

11 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 39 Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do imposto: I – as companhias de aviação, sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas; II – os bancos e demais instituições financeiras, sobre os serviços de qualquer natureza; III– as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for pagadora ou tomadora do serviço; IV – as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários; SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

12 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA V – as operadoras turísticas, sobre as comissões pagas aos seus agentes e intermediários; VI – as agências de propaganda, pelos serviços tomados na produção e arte-finalização; VII – as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, sobre serviços de qualquer natureza; VIII – as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, sobre serviços de qualquer natureza; IX – as empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, sobre serviços de qualquer natureza; SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

13 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA X – as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, sobre serviços de qualquer natureza; XI – o tomador ou intermediário de serviço de qualquer natureza proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; XII – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 11.02, e da lista anexa, quando o prestador do serviço não estiver estabelecido neste Município; XIII – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18 e 7.19 da lista anexa, em qualquer caso; SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

14 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA XIV – as administradoras de imóveis, sobre serviços de qualquer natureza, a ela prestados diretamente; XV – os condomínios, sobre os serviços de qualquer natureza, a eles prestados diretamente; XVI – as empresas de mídia, pelo imposto devido sobre as comissões relativas aos serviços previstos nos subitens e da lista anexa; XVII – a entidade proprietária da casa de espetáculos, quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no cadastro fiscal do ISSQN ou não houver solicitado a liberação prévia do evento; XVIII– os hospitais, manicômios e prontos-socorros, pelo imposto devido sobre serviços tomados de qualquer natureza; SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

15 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA XIX– as entidades educacionais privadas de ensino fundamental, médio ou superior, pelo imposto devido sobre serviços tomados de qualquer natureza; XX– os prestadores dos serviços descritos no subitem 9.01 da lista de serviços, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for pagador ou tomador do serviço. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

16 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 41 Não ocorrerá a responsabilidade por substituição tributária: I – quando o prestador for profissional autônomo; II – quando o prestador for sociedade de profissionais, gozar de isenção ou imunidade, desde que devidamente comprovada a sua situação cadastral; CERTIDÃO CADASTRAL PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA III – quando o serviço for prestado por banco ou instituição financeira, empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, água e esgotos; QUANDO NÃO APLICAR A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

17 CERTIDÃO CADASTRAL PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

18 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 41 Não ocorrerá a responsabilidade por substituição tributária: IV – quando o serviço estiver enquadrado nos subitens 4.22, 4.23(planos de saúde), 6.01, 6.02(cabeleireiros), 21.01(cartórios) e 22.01(pedágio) da lista anexa; V – na hipótese dos incisos II, VI, VIII, IX, X, XIII, XIV e XV do caput do artigo 39, quando o valor da prestação do serviço for inferior a 200 (duzentas) UFMs; (200*2,4657 = 493,14) VI – o preço do serviço for pago por conta de rubrica, suprimentos de fundos ou adiantamento de despesas de pequeno vulto, nos casos previstos nos incisos VII, VIII e X do caput do artigo 39; QUANDO NÃO APLICAR A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

19 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 42 A responsabilidade por substituição tributária será satisfeita mediante o pagamento do crédito tributário devido, definido pela conjugação da alíquota e base de cálculo, correspondentes ao serviço prestado, acrescido, quando cabível, dos ônus legais, independentemente de ter sido efetuada a retenção do imposto. § 1º É de responsabilidade do substituto tributário a correta apuração do valor do imposto devido. § 2º Os valores relativos às deduções legais, admissíveis na apuração da base de cálculo do imposto, somente serão considerados quando constantes no respectivo documento fiscal. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

20 NOTA FISCAL DE SERVIÇO OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL Verificar qual o serviço foi prestado, analisando a descrição do fato gerador informado na Nota Fiscal de Serviços ou outro documento previsto na Legislação do Município de Porto Alegre. Decreto nº , de 20 de dezembro de 2006 Art. 163 A emissão de documentos fiscais é obrigatória para as prestações de serviços constantes da lista anexa. Art. 164 O contribuinte deverá emitir um documento fiscal para cada operação, independente da solicitação ou não do tomador do serviço. § 1º A emissão será imediata à ocorrência do fato gerador do imposto, observado o disposto no artigo 12. § 2º O profissional autônomo não poderá emitir nota fiscal de serviços.

21 NOTA FISCAL DE SERVIÇO DISPENSA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL Art. 165 Estão dispensados da emissão de documentos fiscais: I – os bancos e as instituições financeiras; II – os serviços de transporte intramunicipal de passageiros, realizados por meio de ônibus ou trem; III – os serviços de transporte de passageiros, realizados por meio de táxi-lotação; IV – as empresas concessionárias de telecomunicações e de energia elétrica, quando os serviços com incidência para o ISSQN constarem em nota fiscal específica, regulamentada pelo Fisco Estadual, e forem cobrados conjuntamente na conta telefônica ou de energia elétrica; V – quando disposto na concessão de regime especial. * Base de cálculo presumida – art. 87 Decreto /06

22 NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS NO DOCUMENTO FISCAL Art. 168 A Nota Fiscal de Serviços deverá conter os seguintes campos impressos pelo estabelecimento gráfico: I – denominação da espécie; II – número; III – número da via e sua destinação; IV – nome empresarial, endereço, inscrição municipal e CNPJ do emitente; V – nome empresarial e CNPJ do estabelecimento gráfico; VI – número de ordem do primeiro e último documento impresso e número da AIDF; VII – data limite para emissão;

23 NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS NO DOCUMENTO FISCAL VIII – indicações e espaços para preenchimento dos seguintes dados: a) data de emissão; b) nome, endereço, CNPJ ou CPF do tomador dos serviços; c) discriminação dos serviços e respectivos preços; d) valor total; e) retenções; f) valor líquido. Parágrafo único. Outras indicações de interesse do contribuinte poderão constar nos documentos fiscais

24 NOTA FISCAL DE SERVIÇO Art. 169 A NFS deverá ser confeccionada conforme o modelo constante do anexo II. § 1º Na prestação dos serviços referidos nos subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.19 e 7.20 da lista anexa, a NFS seguirá o modelo constante do anexo III. (CONSTRUÇÃO CIVIL) § 2º Para fornecimento à pessoa física, exceto para os serviços referidos no § 1º, a NFS poderá ser confeccionada em modelo simplificado. § 3º O modelo simplificado deverá conter os mesmos campos referidos no artigo 168, com exceção do endereço do tomador dos serviços, das retenções legais e do valor líquido. § 4º O contribuinte que utilizar os modelos referidos nos §§ 1° e 2° também poderá, opcionalmente, utilizar estes para a prestação dos demais serviços.

25 NOTAS FISCAIS ANEXO II NOTA FISCAL DE SERVIÇOS Nº Xª VIA – Data da emissão: / / Data limite para emissão: dd/mm/aaa Nome empresarial do emitente: Endereço: Inscrição Municipal CNPJ Nome: CNPJ ou CPF: Endereço: Discriminação dos Serviços, Preço Total Retenções Alíquota Valor ISSQN por substituição tributária Valor Líquido Estabelecimento gráfico - CNPJ: Nome empresarialAIDF xx/ano – De xxxx a xxxx (1ª e última nota impressa referente a AIDF)

26 NOTAS FISCAIS ANEXO III NOTA FISCAL DE SERVIÇOS Nº Xª VIA –Data da emissão: / / – Data limite para emissão: dd/mm/aaa Nome empresarial do emitente: Inscrição Municipal – CNPJ Nome: CNPJ ou CPF: 1.Endereço: 2.Endereço da obra: 3.Expediente único: 4.Discriminação dos Serviços Preço Total 1.Valor 2.Deduções 3.Materiais 4.Presumida 5.Real 6.Subempreitadas 7.Base de cálculo do ISSQN 8.Retenções 9.Alíquota 10.Valor 11.ISSQN por substituição tributária 12.Valor líquido 13.Estabelecimento gráfico CNPJ: – Nome empresarial AIDF – De xxxx a xxxx (1ª e última nota impressa referente a AIDF )

27 NOTA FISCAL DE SERVIÇO § 5º Por interesse do contribuinte, poderá ser acres- cida a respectiva fatura à NFS. § 6º Na prestação dos serviços referidos nos subitens 9.02 (turismo), (produção de eventos), (propaganda) e 33.01(despachantes) da lista anexa, a NFS poderá ser confeccionada na forma do modelo constante do anexo IV. § 7º Na NFS referida no § 6º, os comprovantes das despesas reembolsadas pelo tomador do serviço deverão estar em nome deste.

28 NOTAS FISCAIS ANEXO IV ANEXO IV NOTA FISCAL DE SERVIÇOS Nº XXX Xª VIA – Data da emissão:– Data limite para emissão: Nome empresarial do emitente: Endereço: Inscrição Municipal – CNPJ Nome: CNPJ ou CPF: Endereço: DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PREÇO(1) TOTAL RETENÇÕES LEGAIS ALÍQUOTA VALOR ISSQN por substituição tributária(2) TOTAL REEMBOLSO DAS DESPESAS DE TERCEIROS Nº Doc.VALOR (3) TOTAL (1-2+3) VALOR LÍQUIDO Estabelecimento gráfico CNPJ: – Nome empresarial AIDF – De (1ª e última nota impressa referente a AIDF)

29 NOTAS FISCAIS ANEXO IV

30 NOTA FISCAL DE SERVIÇO Art. 183 A descrição dos serviços prestados deverá ser feita de forma objetiva, utilizando expressões que melhor a identifique dentre os subitens da lista anexa. § 1º Outras informações a respeito da prestação do serviço poderão constar no documento fiscal, desde que não prejudique a clareza da operação e o fim a que se propõe a emissão do mesmo. § 2º O destaque do imposto nos documentos fiscais constitui mera indicação de controle, exceto na hipótese de substituição tributária. Art. 191 O contribuinte que emitir documento fiscal ou equivalente onde constar serviços com enquadramento em alíquotas diferenciadas, fica obrigado a discriminar a receita bruta para cada alíquota, sob pena de incidência da maior. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO NO DOCUMENTO FISCAL

31 NOTA FISCAL DE SERVIÇO Art. 184 No caso de substituição tributária, o prestador do serviço deverá informar, para fins de apuração da base de cálculo, o valor das deduções legais, a alíquota e o respectivo imposto. *sn Parágrafo único. Presume-se não retido o valor do imposto não informado no documento fiscal, a título de substituição tributária. INFORMAÇÕES NO DOCUMENTO FISCAL SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

32 AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PRAZO DE VALIDADE DA AIDF Art. 190 O prazo para a emissão da NFS é de 04 (quatro) anos, a contar da data de autorização da respectiva AIDF. Parágrafo único. Findo o prazo referido no caput, o contribuinte deverá apresentar ao Fisco, em até 60 (sessenta) dias, os documentos fiscais ainda não emitidos, a fim de serem destruídos, fato este que será levado a termo.

33 SIMPLES NACIONAL – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Lei Complementar 7/73 e alterações. Art. 19-A. O contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional-, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação deste Município referente ao ISSQN e será tributado pela alíquota aplicável por meio das regras da Lei Complementar Federal instituidora do regime.

34 EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN nº 10, DE 28 DE JUNHO DE 2007 DOCUMENTOS FISCAIS Art. 2º As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. § 1º Relativamente à prestação de serviços sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal.

35 EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL § 2° A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria... constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL § 6º Na prestação de serviço sujeito ao ISS, cujo imposto for de responsabilidade do tomador, o emitente fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto devido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na prestação..

36 INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 10/2009 A autorização de impressão, a impressão e a emissão de documentos fiscais de serviço destinados ao uso do Microempreendedor Individual (MEI) estabelecido no Município de Porto Alegre, far-se-á de acordo com o disposto nesta Instrução. Aplicam-se ao MEI as disposições constantes nos arts. 170 a 173 e 175 a 190 do Decreto nº , de 20 de dezembro de A quantidade de documentos fiscais de serviço autorizada para uso do MEI fica limitada em 50 (cinquenta) documentos por (AIDF). O estabelecimento gráfico imprimirá os documentos fiscais autorizados com observância ao disposto no caput e do modelo constante no anexo desta Instrução. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - MEI

37 DOCUMENTO FISCAL DE SERVIÇO - MEI

38 RETENÇÃO NA FONTE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Com a edição da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, alterando a Lei Complementar nº 123/2006, foram introduzidas novas regras sobre os serviços sujeitos à retenção na fonte quando prestados por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo SIMPLES NACIONAL. A alíquota a incidir sobre a receita bruta na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS, para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação. Para mais detalhes, consultar o § 2º do art. 3º da Resolução CGSN nº 51, de

39 Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008) Art. 21(...) §4º (...) V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar; VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. RETENÇÃO NA FONTE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

40 Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 Art. 21(...) §4º (...)... § 4º-A. Na hipótese de que tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. RETENÇÃO NA FONTE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

41 Revenda de Mercadorias Prestação de Serviços Observar filiais

42 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN Art. 53 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Considera-se preço do serviço, para os efeitos deste artigo: I – na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 (LC584/07) da lista anexa: a) o montante da receita bruta, não incluído o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, deduzido o valor referente às subempreitadas já tributadas pelo imposto; b) o total dos honorários, quando sob o regime de administração; c) a receita presumida, por opção do prestador dos serviços, assegurada a dedução das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

43 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN Art. 53 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) III – na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, o preço cobrado, deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hospedagem, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que, devidamente comprovadas; IV – na prestação de serviços a que se referem os subitens 6.01 e 6.02 da lista anexa, o montante da receita bruta, deduzida do valor dos materiais diretamente aplicados no tratamento e excluída a parcela de receita repassada por profissionais autônomos locatários de espaço no estabelecimento, a título de aluguel; VII – nos demais casos, o montante da receita bruta

44 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS MUNICÍPIO ONDE É DEVIDO O ISSQN (ART. 3º LC. 116/03) DECRETO Nº /06 Art. 14 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Parágrafo único. Constitui exceção ao disposto no caput a prestação dos seguintes serviços, cujo imposto será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário de serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

45 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa ; MUNICÍPIO ONDE É DEVIDO O ISSQN (ART. 3º LC. 116/03)

46 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX – do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XI – da execução de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; MUNICÍPIO ONDE É DEVIDO O ISSQN (ART. 3º LC. 116/03)

47 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o da lista anexa; XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; MUNICÍPIO ONDE É DEVIDO O ISSQN (ART. 3º LC. 116/03)

48 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS XVIII – do estabelecimento do tomador de mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere, a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. MUNICÍPIO ONDE É DEVIDO O ISSQN (ART. 3º LC. 116/03)

49 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS ALÍQUOTAS DO ISS APLICÁVEIS EM PORTO ALEGRE Art. 96 Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento) para os serviços referidos na lista anexa. § 1º Constituem exceção ao disposto no caput os seguintes serviços, quando se aplicará a alíquota de:

50 TABELA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS (*) Alterações introduzidas pela LC 632/09 (**) Alterações introduzidas pela LC 633 e 634/09, (***) Exceto o item (****) Alterações introduzidas pela LC 607/08, fixando a alíquota tributado no local (*****)Alteração para 2%a partir de 01/01/2008

51 TABELA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS (*) Alterações introduzidas pela LC 644/09, de 01/01/11 até 31/12/11

52 TABELA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS (*) Valor total menos materiais que sejam incorporados à obra.

53 TABELA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS (*) – e – 2,5 % de 01/01/10 até 31/12/10 – LC 633/09 (**) Exceto os números 17.05, que serão tributados no local de prestação do serviço e serviços de informática. (***)

54 INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 01/2009 Disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica sujeita à inscrição no CPOM, nos termos do art. 1º-A da Lei Complementar Municipal nº 306, de 23 de dezembro de 1993 e alterações e do Decreto nº , de 26 de fevereiro de 2009, e a responsabilidade tributária do tomador do serviço prevista no inciso XX do art. 1º da referida lei municipal, regulamentada pelo decreto municipal mencionado. Art. 1º A pessoa jurídica que preste serviço a tomador estabelecido neste Município e emita nota fiscal de serviços, ou documento fiscal equivalente, autorizada por outro município, fica sujeita à inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios – CPOM. CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM 1.QUEM É OBRIGADO A SE INSCREVER NO CPOM

55 Art. 1º (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a prestação de serviços: I - provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País; II – previstos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, , 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, e da lista de serviços que constitui o Anexo II desta Instrução; ou CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM 2. QUEM NÃO É OBRIGADO A SE INSCREVER NO CPOM

56 CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Demolição Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

57 2.QUEM NÃO É OBRIGADO A SE INSCREVER NO CPOM CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

58 2. QUEM NÃO É OBRIGADO A SE INSCREVER NO CPOM CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie Espetáculos teatrais Exibições cinematográficas Espetáculos circenses Programas de auditório Parques de diversões, centros de lazer e congêneres Boates, taxi-dancing e congêneres.

59 2. QUEM NÃO É OBRIGADO A SE INSCREVER NO CPOM CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres Feiras, exposições, congressos e congêneres Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não Corridas e competições de animais Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador Execução de música Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

60 2. QUEM NÃO É OBRIGADO A SE INSCREVER NO CPOM CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza Serviços de transporte de natureza municipal Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

61 2. QUEM NÃO É OBRIGADO A SE INSCREVER NO CPOM CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

62 Art. 1º (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a prestação de serviços: III – previstos nos subitens 4.03, 4.17, 5.02, 5.03, 6.05, 8.01, 8.02 e 9.01 da lista de serviços que constitui o Anexo II desta Instrução. CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres na área veterinária Laboratórios de análises na área veterinária Centros de emagrecimento, spa e congêneres Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2. QUEM NÃO É OBRIGADO A SE INSCREVER NO CPOM

63 CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence- service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 2. QUEM NÃO É OBRIGADO A SE INSCREVER NO CPOM

64 CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM Art. 7º O tomador de qualquer serviço relacionado no Anexo II desta Instrução, estabelecido no Município de Porto Alegre, ainda que imune ou isento, será responsável pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo retê-lo e recolhê-lo, na forma da legislação vigente, no caso em que o prestador dos serviços emita documento fiscal autorizado por qualquer outro município localizado no País, se esse prestador não estiver em situação regular no CPOM. § 1º A responsabilidade de que trata o caput não se aplica à prestação dos serviços referidos nos incs. I e III do § 1º do art. 1º desta Instrução. 3. QUEM DEVERÁ RETER NA FONTE O ISSQN DEVIDO PELO PRESTADOR NÃO INSCRITO OU INDEFERIDO NO CPOM

65 CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM Art. 7º (...) § 2º A dispensa do fornecimento de informações pelo prestador, prevista no § 1º do art. 1º, não exime o tomador do serviço da retenção e recolhimento do imposto nas prestações que envolverem os serviços referidos nos incs. I a XIX do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 306/1993 e alterações. § 3º Considera-se em situação regular no CPOM o contribuinte incluído em uma das situações descritas nos incisos II, III ou IV do caput do art. 5º. II - "solicitação de inscrição em análise - documentos recebidos"; III - "inscrição deferida"; IV - "inscrição deferida por decurso do prazo; 4. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR PELAS DEMAIS REGRAS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LCM Nº 306/93

66 CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPOM Art. 8º O tomador do serviço deverá verificar a situação cadastral do prestador de serviços, utilizando o número de inscrição deste no CNPJ, por meio de consulta ao endereço 5. CONSULTA AO CADASTRO DO CPOM PELOS TOMADORES DE SERVIÇOS

67 CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM

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69 Art. 8º (...) § 1º É facultado ao tomador do serviço imprimir a mensagem relativa à situação da inscrição cadastral do prestador de serviços e anexá-la à primeira via do documento fiscal recebido. § 2º A consulta de que trata o caput deverá ser efetuada a cada novo serviço tomado, tendo em vista o disposto no § 10 do art. 1º. 5. CONSULTA AO CADASTRO DO CPOM PELOS TOMADORES DE SERVIÇOS

70 CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM Art. 9º O recolhimento do imposto retido será efetuado por meio da Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal (ISSQNDec) ou de guia de recolhimento específico para esse fim, disponível no sítio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, onde nos campos correspondentes serão informados os dados referentes à retenção realizada. § 1º O imposto deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da apresentação da nota fiscal de serviços correspondente, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de multa e juros na forma da legislação em vigor. § 2º Aplica-se ao caso o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 4º do Decreto nº , de 26 de janeiro de 1994 e alterações. 6. PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO DO ISS RETIDO

71 CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM 7. ESCRITURAÇÃO DO CPOM NA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL - ISSDEC

72 CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM Art. 10. Independentemente da situação do prestador de serviços no CPOM, o aceite de qualquer documento que não seja equivalente à nota fiscal de serviços, tal como recibo de prestação de serviço ou nota de serviços, tornará o tomador solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do Imposto, inclusive multas e acréscimos legais, conforme preceitua o § 3º do art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 7, de 7 de dezembro de Parágrafo único. O tomador de serviços eximir-se-á da responsabilidade solidária citada no caput ao fazer a retenção e o recolhimento do imposto devido ao Fisco do município de Porto Alegre. 8. SOLIDARIEDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO AO ACEITAR OUTRO DOCUMENTO QUE NÃO A NOTA FISCAL DE SERVIÇO

73 Art. 13. Para dirimir eventuais dúvidas em relação a esta Instrução os interessados poderão utilizar CADASTRO PRESTADORES SERVIÇOS OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM 10. ORIENTAÇÕES E QUESTIONAMENTOS SOBRE O CPOM

74 TELEFONES PARA CONSULTAS

75 OBRIGADO! JERRE MANDIAN ARAÚJO


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