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Poder familiar. Poder Familiar (CC 1630-1638/ECA 21-24; 155-163) Pátrio poder, poder familiar ou autoridade parental? Munus (227 e 229 CF) Tensão público/privado.

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Apresentação em tema: "Poder familiar. Poder Familiar (CC 1630-1638/ECA 21-24; 155-163) Pátrio poder, poder familiar ou autoridade parental? Munus (227 e 229 CF) Tensão público/privado."— Transcrição da apresentação:

1 Poder familiar

2 Poder Familiar (CC /ECA 21-24; ) Pátrio poder, poder familiar ou autoridade parental? Munus (227 e 229 CF) Tensão público/privado Da dominação à proteção Irrenunciável, intransferível, inalienável Intervenção do Estado Autoridade sobre os filhos no interesse destes Código Civil de 1916 Art. 379 Limitação de incidência em face das diferentes classes de filiação Estatuto da mulher casada

3 Aspectos gerais Ambos (1631 CC; 21 ECA) – Divergência? Mãe quando pai não reconhecido; sem mãe, tutor (1633) Proteção integral e direito de convivência, independente do fim do casamento (1632) Nova entidade, não perde; novo cônjuge/companheiro, não interfere (1636) Carência não é motivo por si só para obstar exercício (art ECA)

4 Exercício do poder familiar (1634) Criação e educação Companhia e guarda Consentimento para o casamento Nomear tutor Representação e assistência c/c 1690 Reclamá-los de quem ilegalmente os detenha Obediência, respeito e serviços Afeto? REsp Projeto de Lei anti-palmada (PL 7.672/2010)PL 7.672/2010 Diálogo CC/ECA a partir do melhor interesse da criança oEntendendo a interação entre o art CC e 129-ECA oA proposta de nova redação do ECA Castigo corporal e suspensão/destituição do poder familiar


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