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QUESTÕES DISCURSIVAS PROF. RAFAEL COSTA /PROFESSORRAFAELCOSTA

2 Proposta de Discursiva 4: Concurso: Tribunal Regional Eleitoral-SP – Ano: 2013 – Banca: FCC – Disciplina: Direito Constitucional – Assunto: Organização do Estado - Ainda que outros pensadores, antes e depois dele, tenham refletido sobre a mesma questão, não há como negar a relevância do pensamento de Montesquieu para a história da separação dos  poderes. A advertência feita em sua obra mais célebre, Do espírito das leis, publicada em 1748, mantém ainda hoje a sua pregnância: “Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos.” A grande distância que nos separa do filósofo francês no tempo e no espaço não deve constituir obstáculo para que reconheçamos a dívida que temos para com suas ideias. Considerando o que se afirma acima, redija um texto dissertativo-argumentativo sobre o seguinte tema: a separação dos Poderes no Brasil e sua importância para a democracia brasileira.

3 PADRÃO DE RESPOSTA É consagrada a ideia de que a separação das instâncias estatais em três poderes distintos é decisiva para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Sendo assim, é coerente que o Executivo nomeie os membros dos tribunais superiores, que o Judiciário julgue membros dos Legislativo e do Executivo, e que o Legislativo sabatine aqueles que foram nomeados pelo Executivo para as cortes superiores. No Brasil, a democracia está diretamente atrelada a essa tripartição do poder. Isso porque, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é uma imposição que esses três poderes atuem sem que ocorra interferência indevida. Entretanto, essa atuação não prescinde de vigilância externa, haja vista que cada poder exerce um controle sobre o outro. Essa regulação é o fundamento da “teoria dos freios e contrapesos”, que está no fulcro do regime democrático Brasileiro.

4 TRE/AM/2013 – Analista Judiciário
Uma lei ordinária federal publicada no mês de janeiro de ano eleitoral, criando nova hipótese de inelegibilidade para proteger contra influência do poder econômico as eleições a serem realizadas em outubro, afrontaria a Constituição Federal de 1988? Justifique (máximo de 15 linhas).

5 TRE/AM/2013 – Analista Judiciário
Uma lei ordinária federal publicada no mês de janeiro de ano eleitoral, criando nova hipótese de inelegibilidade para proteger contra influência do poder econômico as eleições a serem realizadas em outubro, afrontaria a Constituição Federal de 1988? Justifique (máximo de 15 linhas). Art. 14, § 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

6 PADRÃO DE RESPOSTA Segundo o que estabelece o art. 14, § 9º, da Constituição Federal (CF) de 1988, uma lei complementar é necessária para estabelecer os casos de inelegibilidade, a fim de proteger o Estado contra a influência do poder econômico. Nesse sentido, as inelegibilidades e seus prazos só podem ser disciplinadas pela Constituição ou por lei complementar. Diante disso, não há, no texto constitucional, respaldo para a criação de lei ordinária destinada a determinar os casos de inegibilidade. Isso porque este último tipo de lei somente deve ser elaborado se a Constituição não exigir lei complementar. É lícito, pois, afirmar que uma lei ordinária que legislasse sobre as circunstâncias de inelegibilidade afrontaria a CF.

7 Analista - Concurso: Tribunal Regional Eleitoral - MG - Ano: Banca: CONSULPLAN - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Princípios Constitucionais - Pode-se verificar, na Constituição brasileira, o Estado de Direito, Democrático e Social, de cunho fortemente constitucional, a República e o pluralismo como princípios estruturantes. O Estado brasileiro se configura um Estado de Direito. O Estado de Direito exige uma separação das funções estatais típicas em diferentes órgãos de soberania para controle recíproco de atuação e para a limitação do poder, nos limites impostos pela Constituição. (Salgado, Eneida Desiree. Princípios constitucionais estruturantes do direito eleitoral. Tese de Doutorado em Direito do Estado. Universidade Federal do Paraná. Curitiba, p. 59.) Considerando a passagem acima, disserte sobre o princípio do pluralismo político, abordando seu alcance no Estado Democrático de Direito, juntamente com os demais fundamentos da República Federativa do Brasil, e sua relação com os princípios da liberdade e da igualdade no direito eleitoral

8 PADRÃO DE RESPOSTA A Constituição estabelece, no seu Art. 1º, os cinco fundamentos da República Federativa do Brasil: pluralismo político; soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O pluralismo político garante a coexistência de várias opiniões e ideias com o respeito por cada uma delas. Como base do Estado Democrático de Direito, tal princípio aponta o reconhecimento de que a sociedade é formada por vários grupos, portanto, composta pela multiplicidade de vários centros de poder em diferentes setores. Por meio da ideia de pluralismo político, busca-se assegurar a liberdade de expressão, manifestação e opinião, com respeito à pessoa humana e sua liberdade. No direito eleitoral, o princípio do pluralismo político, que não se confunde com o multipartidarismo, garante a liberdade e a igualdade entre os candidatos. Há, portanto, liberdade para expor ideias, por meio da criação e da filiação em determinado partido político, da candidatura, do direito à reunião, ao acesso à justiça. Além disso, a legislação eleitoral garante o tratamento igual entre os diversos candidatos, representantes de diferentes grupos que formam a sociedade plural, respeitadas as ressalvas legais.

9 Direito Constitucional
Sob forte influência de grandes produtores rurais, numerosos parlamentares do Congresso Nacional se mobilizam para a edição de uma Emenda à Constituição, a fim de retirar do texto constitucional a referência à função social da propriedade. Como resposta, a sociedade civil começou uma campanha de coleta de assinaturas para deflagrar a edição, por iniciativa popular, de uma Emenda para tornar crime a manutenção de propriedades improdutivas. Com base no fragmento acima redija um texto dissertativo respondendo às perguntas. Um parlamentar tem iniciativa no processo legislativo de Emenda à Constituição? E a sociedade civil? B) É possível a edição de Emenda com o conteúdo pretendido pelos produtores rurais?

10 PADRÃO DE RESPOSTA Segundo o art. 60 da Constituição Federal de 1988, a iniciativa para a proposta de emenda à Constituição requer: um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ou ação do Presidente da República; ou vontade de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. Desse modo, um parlamentar, isoladamente, não pode deflagrar processo legislativo de Emenda Constitucional. Do mesmo modo, a sociedade também não pode dar início a tal proposta. Quanto a uma Emenda que retirasse do texto constitucional a função social da terra, vale dizer que não há respaldo na Constituição para tal medida. O art. 60, § 4º, da Constituição de 1988, em relação ao conteúdo das Emendas à Constituição, afasta a possibilidade de supressão dos direitos e garantias individuais. E a função social é positivada na Constituição como inerente ao próprio direito à propriedade. Isto é, ela faz parte do próprio conteúdo do direito à propriedade, que deixa de ser considerado em uma lógica puramente individual. Desse modo, não pode ser alterada por Emenda à Constituição.

11 Direito Constitucional
A Imprensa Oficial do Estado “X” publicou, em , a Lei nº 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação ao preâmbulo da Constituição da República, que afirma “a proteção de Deus sobre os representantes na Assembleia Constituinte”. Redija um texto respondendo às perguntas: é possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por parâmetro preceito inscrito no preâmbulo da Constituição da República? É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Governador do Estado, tendo por objeto lei de sua iniciativa?

12 PADRÃO DE RESPOSTA Não é possível que um preceito inscrito no Preâmbulo da Constituição da República atue como parâmetro ao controle concentrado de constitucionalidade -ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Isso ocorre porque o preâmbulo da Constituição não tem valor normativo, e tal ação não encontraria, pois, fundamentação lógica. Por se tratar de processo objetivo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) pode ser proposta pelo Governador do Estado mesmo se o objeto da ação for uma lei desse governante. O objetivo da ADIn é a preservação da higidez do ordenamento jurídico, desvinculado, portanto, de interesses individuais.