PAINEL DE ESPECIALISTAS Lei de Improbidade e Lei Anticorrupção: controvérsias jurídicas e responsabilização das empresas na atualidade 21 de outubro de.

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1 PAINEL DE ESPECIALISTAS Lei de Improbidade e Lei Anticorrupção: controvérsias jurídicas e responsabilização das empresas na atualidade 21 de outubro de 2014 Parte 2

2 Problemas gerais da Lei 12.846 LACUNAS GRAVES: Não disciplinou suficientemente a leniência Criou um problema com a “leniência em licitação” NORMATIZAÇÃO ULTRAPASSADA? Cópia de normas problemáticas da LDC Ausência de aprimoramentos do acordo CONSTITUCIONALIDADE? Eficácia punitiva justifica leniência nesta lei? Renúncia de competência aceitável diante do IP?

3 Problemas técnicos do AL 1º - Ausência de diferenciação da leniência prévia e da concomitante: Não causará a “corrida” pela leniência Infratores esperarão abertura do processo 2º - Problema da inexistência de processo administrativo: Sanções administrativas aplicáveis pelo juiz Leniência seria firmada com o MP?

4 Problemas técnicos do AL 3º - Deficiência na interação das esferas administrativas: Caso do cartel em licitações Também punível pela LLIC e pela LDC Um AL basta? Autoridade poderia estender efeito? Ausência de competência para tanto Exigência de leniência tríplice na prática Outra lacuna: empréstimo de provas! Pode ser empregada em prejuízo do colaborador?

5 Síntese: AL na Lei 12.846 Faltam benefícios administrativos amplos Faltam benefícios civis amplos Faltam benefícios criminais para funcionários Faltam benefícios quanto à improbidade Faltam benefícios internacionais O AL na Lei Anticorrupção é atrativo?

6 Processo Administrativo Instaurado e julgado pela Autoridade Máxima do órgão ou entidade Executivo, Legislativo e Judiciário Pode delegar Há competência extraordinária da CGU Prazo de 180 dias, prorrogável 6

7 Consequências Administrativas da LAE  Multa 0,1% a 20% do faturamento ou 6 mil a 60 milhões  Publicação especial da decisão  Pode ser aberto processo específico para a reparação do dano, em apartado  Desconsideração da personalidade jurídica  Cadastro Nacional das Empresas Punidas: Federal 7

8 Atenuantes e Agravantes Gravidade da infração Vantagem auferida ou pretendida Consumação ou não Grau de lesão ou perigo de lesão Demais efeitos negativos do ato Situação econômica do infrator Cooperação da pessoa juridica Valor dos contratos com o ente lesado  Parâmetros devem ser estabelecidos por Decreto do Poder Executivo Federal “Compliance" 8

9 Responsabilidade Civil Processo judicial – Rito da Lei nº 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública) Sanções: Perdimento de bens e direitos Suspensão ou interdição Dissolução compulsória Proibição de receber incentivos públicos Podem ser aplicadas sanções administrativas subsidiariamente no processo judicial (prazo?) Pode haver cautelar de indisponibilidade 9

10 Ou seja: Não falta lei anti-improbidade no Brasil: Administrativamente pela Lei de Licitações, etc. Administrativamente pela LAE Civilmente pela LIA Civilmente por Ação Popular Civilmente pela LAE Criminalmente Atuação do MP 10