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LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL LEI 12846/2013. Considerações Iniciais O objetivo principal da Lei 12.846/2013 é inibir a corrupção, as fraudes em processos.

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1 LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL LEI 12846/2013

2 Considerações Iniciais O objetivo principal da Lei /2013 é inibir a corrupção, as fraudes em processos licitatórios e demais práticas lesivas à administração pública. Prevê a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

3 Inovações da Lei /2013  Atender: exigências internacionais no combate à corrupção.  Estimular a prática do “ compliance ”. O termo “ compliance ” deriva da expressão em inglês “ to comply ”, que significa “agir de acordo com uma regra”.  Ética corporativa na administração. Estimula criação de mecanismos para impedir, inibir ou constatar as práticas corruptivas de seus funcionários ou administradores.  Prevê sanções que oportunizam a recuperação do patrimônio público de forma mais eficaz, possuindo caráter não só punitivo, mas também indenizatório.

4 A Lei anticorrupção e “ compliance ”  As regras de “ compliance ” buscam manter a empresa de acordo com as normas reguladoras, internas e externas, de determinado setor.  A nova lei prevê que a pessoa jurídica que possuir mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética ( compliance ) terá sua pena reduzida ou até ISENTADA.  Esta atenuante tem por objetivo estimular a investigação interna da prática de ilícitos.

5 Responsabilidade da Pessoa Jurídica  A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva. Assim, não há necessidade de comprovar a sua intenção de lesar o patrimônio público, bastando a existência de relação de causalidade entre o ato prejudicial e a pessoa jurídica.

6 Atos ilícitos previstos na Lei  Corromper agentes públicos (ou terceira pessoa a ela relacionada), prometendo, oferecendo ou dando, direta ou indiretamente, vantagem indevida;  Comprovadamente, de qualquer modo, financiar ou patrocinar os atos ilícitos previstos nesta lei;  Comprovadamente, utilizar-se de pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;  Dificultar a investigação/fiscalização ou intervir na atuação dos órgãos ou agentes públicos, inclusive órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional e agências reguladoras.

7 Atos ilícitos previstos na Lei  Em relação às licitações e ao contratos públicos: o Frustrar ou fraudar o caráter competitivo; Impedir, perturbar ou fraudar realização de qualquer ato de procedimento licitatório; o Afastar ou tentar afastar licitante, o Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação ou contrato administrativo; o Obter vantagem ou benefício indevido, o Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos

8 Processo Administrativo  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: visa apurar o valor devido, a ser ressarcido.  Após a conclusão do procedimento, será dado conhecimento ao Ministério Público para a apuração de eventuais delitos dos administradores.

9 Sanções Administrativas SANÇÕES PREVISTAS: Pagamento de multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando possível sua estimação; Publicação da decisão condenatória em meios de grande circulação, e por afixação de edital (prazo mínimo de 30 dias) o próprio estabelecimento e na rede mundial de computadores.  Caso não seja possível utilizar o critério do faturamento bruto, a multa será definida entre R$ 6.000,00 e R$ ,00.

10 Sanções Administrativas  As sanções serão aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.  A aplicação das sanções administrativas NÃO excluem a obrigação de reparação integral do dano causado.

11 Responsabilização Judicial  No curso do processo, poderá ser determinada, mediante requerimento, a indisponibilidade dos bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.  Condenada, a pessoa jurídica fica obrigada a reparar integralmente o dano causado pelo ilícito.

12 Sanções Judiciais  As sanções JUDICIAIS serão aplicadas isolada ou cumulativamente: perdimento de bens, direitos ou valores que representem vantagem obtidos, direta ou indiretamente, da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa jurídicas; dissolução compulsória da pessoa jurídica; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos, entidades públicas ou controladas pelo poder público, por prazo entre 1 a 5 anos.

13 Acordo de Leniência  Isenção da sanção administrativa de publicação da sentença condenatória.  Isenção da sanção judicial de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos, entidades públicas ou controladas pelo poder público, por prazo entre 1 a 5 anos.  Redução de até 2/3 no valor da multa aplicável.

14 Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP  A lei anticorrupção determinou a criação do CNEP, no âmbito do Poder Executivo Federal.  Este cadastro reunirá e dar publicidade a todas as sanções aplicadas em todas as esferas de governo.  Os dados das sanções aplicadas também serão mantidos no Cadastro Nacional de empresa Inidôneas e Suspensas (CEIS).

15 Conclusões  A Lei anticorrupção contribui para a reestruturação da cultura empresarial brasileira através da adoção de novos padrões éticos.  Reflexos serão notados no processo de contratação de empregados, e no maior investimento em treinamentos comportamentais dos funcionários das empresas.  Cumpre ressaltar que a lei em comento e stimula a adoção de medidas preventivas por parte dos responsáveis pelas pessoas jurídicas, como, por exemplo, a instauração de programas de “ compliance ”, até hoje muito pouco utilizado no Brasil.

16  Advogadas:  Dra Natali Camarão  Dra Raquel Dias Gerência Jurídica do Sistema FIEC Gerente Dra Esther Espíndola


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