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Responsabilização da Pessoa Jurídica Carlos Higino Ribeiro de Alencar Secretário-Executivo Controladoria Geral da União IX ENCONTRO NACIONAL - CONACI setembro.

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1 Responsabilização da Pessoa Jurídica Carlos Higino Ribeiro de Alencar Secretário-Executivo Controladoria Geral da União IX ENCONTRO NACIONAL - CONACI setembro de 2013

2 CORRUPÇÃO EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS -COMPRADOR. -DETENTOR DO DINHEIRO. -VENDEDOR. -DETENTOR DOS BENS E SERVIÇOS. CORRUPÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO ENTE ESTATAL ENTE PRIVADO CONTRATAÇÃO PÚBLICA

3 INSTRUMENTOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS: - Convenção Interamericana Contra a Corrupção (art. III, item 5). - Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (art. 9). INSTRUMENTOS NORMATIVOS NACIONAIS: - Constituição Federal (art. 37, inciso XXI) – Princípio da Licitação. - Lei nº 8.666, de 21/06/1993 – Lei Geral de Licitações e Contratos. - Lei nº , de 17/07/2002 – Lei do Pregão. - Lei nº , de 04/08/2011 – Lei do RDC. - Lei nº , de 01/08/2013 – Lei Anticorrupção. CORRUPÇÃO EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PRINCIPAIS NORMAS JURÍDICAS QUE REGULAM AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COM ENTES PRIVADOS

4 CORRUPÇÃO EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESFERA PENAL: - Código Penal (art. 326 e 335). - Lei nº 8.666, de 21/06/1993 (art. 89 a 99). ESFERA CIVIL: - Lei nº 8.429, de 02/06/ Lei nº 4.717, de 29/06/1965 (art. 1º c/c art. 4º, incisos III a V). ESFERA ADMINISTRATIVA: - Lei nº 8.666, de 21/06/1993 (art. 87 e 88). - Lei nº , de 17/07/2002 (art. 7º). - Lei nº , de 04/08/2011 (art. 47). ÂMBITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO:

5 CORRUPÇÃO EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS NA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICAÇÃO AMPLA DOS ATOS ILÍCITOS: -Exemplos: -Demonstrar não ser idôneo (Lei 8.666/93, art. 88, III); -Comportar-se de modo inidôneo (Lei /2002, art. 7º). AUSÊNCIA DE UM RITO PROCEDIMENTAL DETALHADO: -Exemplos: -Só há a previsão de um prazo p/ defesa: 5 ou 10 dias; -Competência para instaurar e para julgar: OMISSÃO.

6 CORRUPÇÃO EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS NA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA DOSIMETRIA DO TIPO E DA EXTENSÃO DA SANÇÃO A SER APLICADA: -Exemplos: -Não há requisitos para distinguir quando se deve aplicar a suspensão ou a declaração de inidoneidade; -Dúvidas quanto ao alcance dos efeitos da sanção. PROBLEMAS RELACIONADOS À PERSONALIDADE JURÍDICA: -Exemplos: -Operações societárias (fusão, incorporação e cisão); -Grupos econômicos, holdings e consórcios; -Desconsideração da personalidade jurídica.

7 LEI Nº /2013 CUMPRIMENTO DE ACORDOS INTERNACIONAIS: -Convenções da ONU e da OEA; -Convenção da OCDE Sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais: -Promulgada pelo Decreto 3.678, de 30/11/2000. REGULAMENTAÇÕES ESTRANGEIRAS – Exemplos: -Opção por Leis Específicas: -EUA (1977 – FCPA), Itália (2001), Coréia do Sul (2001), África do Sul (2004), Chile (2009), Reino Unido (2010). -Opção por Alterações nos Códigos Penais: -México (1999), Noruega (1999), Austrália (1999), Suíça (1999 e 2003), Israel (2008 e 2010), Espanha (2010).

8 LEI Nº /2013 LEI ESPECÍFICA SOBRE O TEMA: -Ao invés de promover alterações pontuais em outras leis. ABRANGÊNCIA NACIONAL: -Se aplica à União, Estados, Municípios e DF. NÃO SE RESTRINGE À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ENTE PRIVADO E ADMINISTRAÇÃO - Ente privado pode ser punido por corromper agente, subvencionar atividade ilícita, utilizar-se de laranjas, dificultar fiscalização, pagar propina no exterior, além de contratos e licitações CARACTERÍSTICAS GERAIS:

9 LEI Nº /2013 OPÇÃO PELAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA: -Inadequação da via penal. FOCO NA RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: -Independente da forma de organização, do modelo societário, da nacionalidade e da própria personificação. VACATIO LEGIS de 180 dias. CARACTERÍSTICAS GERAIS:

10 AMPLIAÇÃO DOS TIPOS DE ATOS ILÍCITOS: -Pagar/prometer/oferecer vantagem indevida a agente público ou terceiros; -Subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei. -Utilizar interposta pessoa para ocultar/dissimular os atos ilícitos ou seus beneficiários. -Fraudar, em sentido amplo, licitações e contratos públicos; -Dificultar atividades de fiscalização ou investigação. PRESCRIÇÃO DE 5 ANOS: -Contados da data de ciência da infração ou de sua cessação; -Interrupção com a instauração do processo. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS: LEI Nº /2013

11 RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA: -Não se discute sobre o dolo ou a culpa da PJ; -Basta comprovar o fato, o resultado e o nexo causal; -Impossibilidade probatória de elementos subjetivos da PJ; -Permanência da responsabilização subjetiva dos dirigentes; -Subsistência da responsabilidade PJ em caso de: Alterações contratuais; Operações societárias; Grupos empresariais; Consórcios. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS: LEI Nº /2013

12 SANÇÕES PREVISTAS: Esfera Administrativa: -Aplicação exclusiva na via administrativa, salvo omissão. -Publicação extraordinária de decisão condenatória: Caráter reputacional (name and shame). -Multa: Atingir o patrimônio da PJ; 0,1% a 20% do faturamento bruto; ou R$ 6 mil a R$ 60 milhões; Não exclui a reparação integral do dano; Obrigação estendida a outras PJs do grupo empresarial ou resultantes de operações societárias. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS: LEI Nº /2013

13 SANÇÕES PREVISTAS: Esfera Judicial: -Perdimento de bens, direitos e valores; -Suspensão ou interdição parcial de atividades; -Proibição de receber incentivos, subvenções, doações, empréstimos por 1 a 5 anos; -Dissolução compulsória da PJ; -Aplicação isolada ou cumulativa; -Rito da ação civil pública. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS: LEI Nº /2013

14 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO: -Instauração e Julgamento: autoridade máxima do órgão; -Comissão: 2 ou mais servidores estáveis; -Possibilidade de suspensão cautelar do ato sob apuração; -Conclusão do processo: em 180 dias, prorrogáveis; -Prazo para defesa: 30 dias; -Competência concorrente da CGU; Desconsideração administrativa da personalidade jurídica: -Em caso de abuso de direito para: Encobrir/dissimular os atos ilícitos; ou Confusão patrimonial. -Respeito ao contraditório e à ampla defesa. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS: LEI Nº /2013

15 ACORDO DE LENIÊNCIA: -Requisitos: Ser a primeira a manifestar interesse em cooperar; Cessar a prática da irregularidade investigada; Admitir a participação no ato ilícito. -Resultados esperados com a colaboração do leniente: Identificação dos demais envolvidos; Obtenção célere de provas do ato ilícito. -Benefícios para o leniente: Isenção de determinadas sanções; Redução de até 2/3 do valor da multa. -Manutenção do dever de reparação integral do dano. -Interrupção do prazo prescricional. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS: LEI Nº /2013

16 COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA CGU: -Celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal; -Instauração, apuração e julgamento dos atos ilícitos praticados contra a administração pública estrangeira; -Gestão dos cadastros de âmbito nacional que conterão os dados das empresas punidas, inidôneas e suspensas. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS: LEI Nº /2013

17 Compatibilização normativa entre processos administrativos sancionadores: -Lei /2013 x Lei 8.666/93: Segurança Jurídica. Extensão do acordo de leniência aos ilícitos da Lei 8.666/93. Objetivação dos critérios de dosimetria das sanções para evitar o risco de discricionariedade administrativa. Regulamentação dos parâmetros a serem observados para avaliação dos mecanismos de compliance corporativa. LEI Nº /2013 ALGUNS DESAFIOS DECORRENTES DA NOVA LEI:

18 Obrigado.


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