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- DIREITO A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS:
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O que é certidão de antecedentes criminais? A certidão negativa de antecedentes criminais é um documento emitido gratuitamente pelos órgãos de defesa social garantindo que o cidadão não tem histórico com inquérito policial ou processo judicial.
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A Lei 9.051, de 18/05/95 dispõe em seu art. 1º e 2 º sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
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O Atestado de Antecedentes não apresenta a ficha pessoal do cidadão. Ele só coloca disponível uma resposta quanto a possíveis pendências jurídico- criminais atuais.
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A certidão de antecedentes criminais e sua finalidade. Tem a finalidade de elucidar a situação do acusado perante o Judiciário e os órgãos do Estado, magistrado, representante ministerial, varas criminais e, também, ao defensor. São também utilizadas como requisito em concursos públicos e verificado por empresas quando das contratações. Solicitação de visto para o exterior.
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