ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS 2015 [IVA, IRC, IS, IMT, IMI, IUC, EBF]

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1 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS 2015 [IVA, IRC, IS, IMT, IMI, IUC, EBF]
DELEGAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE VIANA DO CASTELO ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS 2015 [IVA, IRC, IS, IMT, IMI, IUC, EBF] Luís Filipe Esteves Viana do Castelo, 4 de março de 2015

2 Diplomas com alterações fiscais para 2015
Lei do Orçamento do Estado para 2015: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Alterações ao Código do IRC: Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro Lei da Reforma da Fiscalidade Verde: Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro Lei da Reforma do IRS: Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro

3 Orçamento do Estado para 2015 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

4 Sobretaxa de IRS Manutenção da taxa em 3,5%
Manutenção do regime fora do Código do IRS (artigo 191.º da Lei do OE) Alterações: Momento relevante para a retenção: pagamento do rendimento ou colocação à disposição (ao invés de no momento em que os rendimentos se tornam devidos) É criado um crédito fiscal: potencial dedução a efectuar ao valor anual da colecta da sobretaxa de 2015, a apurar em 2016, e que estará dependente da receita efectiva do IRS e do IVA naquele ano.

5 Sobretaxa de IRS O crédito fiscal corresponde a uma percentagem, quando positiva, da colecta da sobretaxa, determinada com base na fórmula: RFT – Receitas do IRS e do IVA do subsector Estado em 2015, tal como publicadas na síntese de execução orçamental de Janeiro de 2016 RFTP – Receitas do IRS e do IVA constantes do mapa I, anexo à Lei do OE, sendo desconsideradas eventuais rectificações das mesmas para mais no decurso do ano de 2015: € ,00 RFS – Valor da retenção na fonte em sede de sobretaxa, a arrecadar por referência ao período de Janeiro a Dezembro de 2015, entregue nos cofres do Estado até ao fim do mês de Janeiro de 2016 RFT – RFTP x 100 RFS

6 Sobretaxa de IRS Devolução em 2016 estará dependente da receita efectiva ultrapassar a receita estimada…

7 Alterações em sede de IRC
Taxa de IRC (artigo 87.º) Pensamos que a alteração deveria ter sido acompanhada por uma alteração ao artigo 94.º, n.º 4… Em nome da estabilidade não houve mais alterações no Código do IRC (na Lei do Orçamento do Estado…). 23% 21%

8 Alterações em sede de IRC Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro
(Diploma que regulamenta a cobrança e o reembolso de IRS e IRC) Aditamento do artigo 24.º-A ao regime de cobrança e reembolso do IRC, autorizando o Ministro das Finanças a delegar na AT, por despacho, a competência de efectuar reembolsos em condições diferentes das estabelecidas no regime geral A redação da norma é muito semelhante à dos n.os 9 e 10 do artigo 22.º do CIVA – Reembolsos de IVA: DN n.º 18-A/2010, de 1/7, alterado pelo DN n.º 17/2014, de 26/12

9 Alterações em sede de IVA
Obrigações (artigo 29.º) Passa a prever-se a possibilidade de emissão de factura no Portal das Finanças (aditamento do n.º 21) no caso de atos isolados; Na prática já era possível emitir factura-recibo no Portal, mas apenas no caso de prestação de serviços… Reforma do IRS: Alteração ao artigo 115.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS, que passa a contemplar transmissões de bens e prestações de serviços, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º.

10 Alterações em sede de IVA Cessação de atividade (artigo 34.º)
“3 – A cessação de atividade é também declarada oficiosamente, pela administração fiscal, após comunicação do tribunal, nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, sem prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais nos períodos de imposto em que se verifique a ocorrência de operações tributáveis, em que devam ser efectuadas regularizações ou em que haja lugar ao exercício do direito à dedução.” (aditado)

11 Alterações em sede de IVA
Artigo 65.º do CIRE “3 – Com a deliberação de encerramento da atividade do estabelecimento, nos termos do n.º 2 do artigo 156.º, extinguem-se necessariamente todas as obrigações declarativas e fiscais, o que deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade.” Dificuldade em articular esta norma, entre outras do CIRE, com a legislação fiscal…

12 Alterações em sede de IVA
Cessação de atividade Faltaria introduzir uma norma semelhante em sede de IRC - alteração ao artigo 8.º do Código do IRC… Na prática, a cessação já está a ser feita pela AT , em sede de IRC (e IVA), por determinação do Tribunal, durante o processo de insolvência, logo, antes do encerramento da liquidação…

13 Alterações em sede de IVA Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
Antecedentes (LOE/2013 – entrada em vigor: 01/04/2013) Revogação da alínea 33 do artigo 9.º (isenção incompleta) e alteração do artigo 12.º, n.º 1, alínea c) (deixando de estar prevista a possibilidade de renúncia à isenção); Alteração da Lista I (taxa reduzida) passando a incorporar o conteúdo dos Anexos A (atividades agrícolas) e B (PS agrícolas), ambos eliminados; Declaração de início de atividade ou de alterações (até 31/03/2013); Regime Normal (taxa reduzida) ou Regime Especial de Isenção (isenção incompleta…).

14 Alterações em sede de IVA Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
Aditamento ao Código do IVA dos artigos 59.º-A a 59.º-F e dos Anexos F e G Em conformidade com a Directiva IVA (2006/112/CE) é criado um “regime especial de isenção” de IVA, opcional, para os produtores agrícolas que, designadamente (condições para inclusão no REI): Não excedam um volume de negócios anual de € e Não tenham contabilidade organizada Produtos agrícolas e serviços agrícolas: Anexos F e G (Anexos A e B…)

15 Alterações em sede de IVA Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
Os produtores agrícolas aderentes podem solicitar à AT uma compensação calculada mediante a aplicação de uma taxa de 6% sobre o total das vendas de produtos e serviços agrícolas seguintes: Produtos agrícolas transmitidos a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de regime idêntico no Estado membro onde se encontrem estabelecidos; Serviços agrícolas prestados a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de regime idêntico no Estado membro onde se localizem as operações.

16 Alterações em sede de IVA Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
Pedido compensação semestral, remetido até 20 de julho e 20 de janeiro de cada ano (modelo a aprovar por Portaria); Restituição no prazo de 45 dias após entrega do pedido; Emissão fatura com a menção “IVA – regime forfetário”; Regime subsidiário: regras aplicáveis ao REI.

17 Coexistência de 2 regimes:
Alterações em sede de IVA Regularização de IVA relativo a créditos incobráveis Coexistência de 2 regimes: Um para os créditos vencidos antes de 1 de janeiro de 2013 – n.ºs 7 a 12 e 16 e 17 do art. 78.º Outro para os créditos vencidos após 1 de janeiro de 2013 – arts. 78.º-A a 78.º-D

18 Alterações em sede de IVA
Regularização de IVA relativo a créditos incobráveis (artigo 78.º) “7 – Os sujeitos passivos podem deduzir ainda o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis: a) Em processo de execução após o registo (…); [CPC] b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de carácter limitado, após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos prevista no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou, quando exista, a homologação do plano objeto da deliberação prevista no artigo 156.º do mesmo Código; c) Em processo especial de revitalização (PER) após homologação do plano de recuperação pelo juiz (…); [CIRE] d) Nos termos previstos no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) após celebração do acordo (…).” [DL n.º 178/2012]

19 Alterações em sede de IVA
Regularização de IVA relativo a créditos incobráveis (artigo 78.º, n.º 7, b)) Conclusão: Passa a contemplar-se na lei, relativamente às insolvências de carácter pleno (quando não há Plano), que a contagem do prazo de regularização por parte dos credores se inicia com o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação dos créditos, nos termos do CIRE. Certidão judicial que certifique Teor da sentença; Data do respetivo trânsito em julgado; Identificação do credor; Os créditos reconhecidos e respetivos montantes. Ofício Circulado n.º 30161/2014

20 Alterações em sede de IVA
Regularização de IVA relativo a créditos incobráveis (artigo 78.º) Passa a prever-se no n.º 11 que, em determinados casos em que ocorra a regularização de IVA [n.º 7 e n.º 8, alínea d)], a comunicação a efectuar ao adquirente dos bens e serviços, quando este seja um sujeito passivo de IVA, deve conter os seguintes elementos: Identificação das facturas cujo IVA se regulariza; Montante do crédito e do IVA a ser regularizado; Processo ou acordo em causa; e Período em que a regularização será efectuada.

21 Alterações em sede de IVA
Regularização de IVA relativo a (créditos de cobrança duvidosa ou) créditos incobráveis (artigo 78.º-A) N.º 4, alínea b) (alterado) Alteração idêntica à processada ao artigo 78.º, n.º 7, alínea b), ou seja, passa a contemplar-se as insolvências de carácter pleno (quando não há Plano de insolvência), sendo a contagem do prazo de regularização por parte dos credores iniciada com o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação dos créditos, nos termos do CIRE.

22 Alterações em sede de IVA
Procedimento de dedução Procedimento de regularização (artigo 78.º-B) N.º 9 (alterado) “No caso previsto no n.º 4 do artigo anterior, é comunicado ao adquirente do bem ou serviço, que seja um sujeito passivo do imposto, a anulação total ou parcial do imposto, para efeitos de retificação da dedução inicialmente efectuada, devendo esta comunicação identificar as faturas, o montante do crédito e do imposto a ser regularizado, o processo ou acordo em causa, bem como o período em que a regularização é efectuada.” Nota: Alteração idêntica à processada ao n.º 11 do artigo 78.º…

23 Alterações em sede de Imposto do Selo
Trespasse Passa a prever-se expressamente que: Sujeito passivo: trespassante Encargo do imposto: adquirente Neste mesmo sentido, existia já a Informação Vinculativa referente ao processo n.º – IVE n.º 4957, com despacho concordante da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património, de 5 de Abril de 2013 (artigo 68.º, n.º 1 da Lei n.º 26/2003) Taxa (inalterada): 5% (verba 27.1 da TGIS)

24 Alterações em sede de Imposto do Selo
Arrendamento Alteração dos artigos 5.º, 8.º, 23.º, 41.º, 42.º, 44.º e 60.º do Código do Imposto do Selo; Com efeitos a partir de 1 de Abril de 2015; Sistema atual é muito ineficiente, pois implica a entrega no SF, em papel, de uma comunicação, acompanhada do contrato; Por outro lado, até aqui não era obrigatório comunicar a cessação do contrato…

25 Alterações em sede de Imposto do Selo
Arrendamento Os locadores e sublocadores passam a estar obrigados a comunicar à AT, em declaração de modelo oficial, a celebração e a alteração dos contratos de arrendamento, subarrendamento e respectivas promessas, bem como a sua cessação (artigo 60.º) Ainda não foi publicada a respectiva regulamentação Prazo: até ao final do mês seguinte ao nascimento da obrigação tributária (n.º 2) Artigo 5.º, n.º 1, alínea v): Na data do início do arrendamento, do subarrendamento, das alterações ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado

26 Alterações em sede de Imposto do Selo
Arrendamento Deixa de ser exigida a entrega de contrato escrito juntamente com a comunicação (revogação do n.º 3 do artigo 60.º); Em caso de isenção, passa a ser suficiente a indicação da disposição legal que a legitima na referida declaração (artigo 8.º) - em princípio, a isenção deveria ser averbada no documento ou título; Data-limite para o pagamento (pelo locador): final do mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária (artigo 44.º); A taxa aplicável mantém-se em 10% (verba 2 da TGIS).

27 Alterações em sede de IMT Reconhecimento das isenções (artigo 10.º)
A isenção de IMT aplicável às aquisições por parte instituições de crédito, em actos de dação em cumprimento [artigo 8.º, n.º 2, alíneas a) e b)], passa a ser de reconhecimento automático sempre que o valor que serviria de base à liquidação do IMT não exceda € (acima deste valor: reconhecimento prévio). Até 31 de Dezembro de 2014, nestes casos, o reconhecimento automático apenas era aplicável no caso de prédios destinados à habitação [artigo 8.º, n.º 2,alínea a)] de valor inferior a €

28 Alterações em sede de IMI Cadernetas Prediais (artigo 93.º)
N.º 6 (aditado): Estabelece-se que o titular de prédio que seja um sujeito passivo obrigado a possuir caixa postal electrónica apenas pode obter a caderneta predial, urbana e rústica de base não cadastral, por via electrónica no Portal das Finanças. Artigo 19.º, n.º 9, da LGT – Sujeitos passivos de IRC e outros no regime normal do IVA; Artigo 19.º, n.º 2, da LGT – Domicílio fiscal = caixa postal electrónica.

29 Alterações em sede de IMI Número de dependente a cargo
Taxas (artigo 112.º) N.º 13 (aditado): Os municípios, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, podem fixar uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes, de acordo com a seguinte tabela: Número de dependente a cargo Redução de taxa até 1 10% 2 15% 3 20%

30 Efeitos fiscais da regularização da propriedade
Alterações ao IUC Efeitos fiscais da regularização da propriedade A alteração da titularidade do direito de propriedade efetuada ao abrigo do procedimento especial para registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda releva para efeitos de IUC, desde a data da transmissão, quando aquele pedido for apresentado pelo vendedor no prazo de um ano após o decurso do prazo para cumprimento do registo obrigatório referido no artigo 2.º daquele procedimento especial. Esta alteração é apenas aplicável a operações de compra e venda de veículos ocorridas em ou após 1 de janeiro de 2015.

31 Alterações ao EBF Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos (artigo 48.º) É alargada a isenção de IMI relativa aos prédios rústicos e urbanos destinados à habitação própria e permanente dos sujeitos passivos de baixos rendimentos, estabelecendo-se que a mesma será aplicável aos agregados familiares cujo valor do rendimento bruto total não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS (ao invés das anteriores 2,2 vezes) Este limite é de € ,00 (i.e., 2,3 x 14 x € 475,00) – Circular n.º 7/2012, de 4 de Maio Outra condição (inalterada): VPT global dos prédios do agregado inferior a € ,00 (i.e. 10 x 14 x € 475)

32 Alterações ao EBF Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos (artigo 48.º) A isenção referida passa a ser automática, sendo reconhecida oficiosamente e com uma periodicidade anual pela AT, a partir da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respectivos pressupostos N.º 5 (aditado); Estabelece-se que o não cumprimento atempado, pelo sujeito passivo ou pelos membros do seu agregado familiar, das suas obrigações declarativas em sede de IRS e de IMI determina a não atribuição da isenção

33 Alterações ao EBF Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos (artigo 48.º) Passa a prever-se ainda que esta isenção é aplicável a: partes de prédios urbanos (habitação p.p.; n.º 1 - alterado), arrumos, despensas e garagens, ainda que fisicamente separados, mas integrados no mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo proprietário ou seu agregado familiar, como complemento da habitação isenta (n.º 6 - aditado). Estipula-se que, nos casos de compropriedade, o VPT global da totalidade dos prédios pertencentes ao agregado familiar é o que corresponder, proporcionalmente, à quota do sujeito passivo e dos restantes membros do seu agregado familiar (n.º 7 – aditado).

34 Alterações ao Código do IRC Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro

35 Alterações ao Código do IRC
Principais alterações: 1) Transparência fiscal (artigo 6.º) 2) Distribuição de lucros (artigos 14.º e 97.º) 4) Créditos incobráveis (artigo 41.º) Prejuízos fiscais reportáveis (artigos 52.º e 53.º) Regime especial de tributação de grupos de sociedades (artigos 69.º e 69.º-A) 7) Regime simplificado (artigo 86.º-B) 8) Tributação autónoma (artigo 88.º) 9) Declaração de cessação (artigo 118.º)

36 Alterações ao Código do IRC Transparência fiscal (artigo 6.º)
Com a Reforma do IRC, passaram a ser transparentes as sociedades cujos rendimentos provenham, em mais de 75% de actividades profissionais especificamente previstas na lista do artigo 151.º do CIRS, desde que reúnam cumulativamente as seguintes condições, em qualquer dia do período de tributação: O número de sócios não seja superior a cinco; Nenhum dos sócios seja pessoa colectiva de direito público; Pelo menos 75% do capital seja detido por profissionais que exercem as referidas actividades, total ou parcialmente, através da sociedade.

37 Alterações ao Código do IRC Transparência fiscal (artigo 6.º)
O que significa: “em qualquer dia do período de tributação”? De acordo com a Informação n.º 313/2014, da DSIRC, significará “em todos os dias do período de tributação”. Ou seja, para que uma sociedade não se enquadre na transparência fiscal, basta que num qualquer dia do período de tributação não se verifique qualquer das condições referidas.

38 Alterações ao Código do IRC Transparência fiscal (artigo 6.º)
Alteração introduzida: As 3 condições para que uma sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, de actividades profissionais especificamente previstas na lista do artigo 151.º seja qualificada como transparente têm de se verificar, cumulativamente, durante mais de 183 dias do período de tributação. Ou seja, para que não se enquadre na transparência fiscal basta que não cumpra um dos requisitos durante pelo menos 183 dias.

39 Alterações ao Código do IRC Créditos incobráveis (artigo 41.º)
Tal como sucedeu em matéria de IVA (pela LOE/2015), também em sede de IRC se introduziu um terceiro momento que determina a dedutibilidade dos créditos incobráveis em processo de insolvência, concretamente o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos prevista no CIRE, nos casos em que não exista a homologação do plano objecto da deliberação prevista no artigo 156.º do mesmo Código.

40 Alterações ao Código do IRC
Prejuízos fiscais reportáveis (artigo 52.º) O n.º 8 do artigo 52.º do Código do IRC determina a perda do direito de reporte de prejuízos quando se altera a titularidade do capital social em mais de 50% ou da maioria dos direitos de voto. No n.º 9 estão previstas algumas situações de excepção, em que tal perda não se verifica (v.g., quando a alteração da titularidade é de directa para indirecta ou quando decorre de sucessão por morte).

41 Alterações ao Código do IRC
Prejuízos fiscais reportáveis (artigo 52.º) Não são consideradas alterações… N.º 9, alínea a) (alterada): Acrescentou-se agora às excepções a transmissão da titularidade entre sociedades cuja maioria do capital social ou dos direitos de voto seja detida directa ou indirectamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, por uma mesma entidade.

42 Alterações ao Código do IRC
Prejuízos fiscais reportáveis (artigo 52.º) Exemplo Se a Soc. X vender à Soc. Y a participação que tem na Soc. Z, esta não perde o direito de reporte de eventuais prejuízos fiscais porquanto a maioria do capital social das Sociedades X e Y pertence ao Sr. A, que tem 60% da Soc. X e 64% [40% + 24% (=60%*40)] da Soc. Y – negócio foi celebrado entre entidades detidas maioritariamente pelo mesmo sócio. Sr. A 60% 40% 40% Soc. X Soc. Y 100% Soc. Z

43 Alterações ao Código do IRC
RETGS – Sociedade dominante com sede ou direcção efectiva noutro Estado-membro da UE ou do EEE (artigo 69.º-A - aditado) Objectivo: adaptar o regime especial de tributação dos grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia, contida no acórdão proferido no âmbito do processo C-41/13, em 12 de Junho de 2014, publicado no Jornal Oficial da UE de 25 de Agosto de 2014. Passa a ser possível a opção pela aplicação do RETGS por uma sociedade dominante que seja residente de um Estado-membro da UE ou do EEE que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da UE.

44 Alterações ao Código do IRC
RETGS – Sociedade dominante com sede ou direcção efectiva noutro Estado-membro da UE ou do EEE (artigo 69.º-A – aditado) Neste caso, é necessário designar uma sociedade com sede e direcção efectiva em território português para assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todas a obrigações que incumbem à sociedade dominante, sem prejuízo da responsabilidade solidária da sociedade dominante e das demais sociedades pertencentes ao grupo pelo pagamento do imposto.

45 Alterações ao Código do IRC
RETGS – Sociedade dominante com sede ou direcção efectiva noutro Estado-membro da UE ou do EEE (artigo 69.º-A – aditado) Veja-se um exemplo de um grupo que poderá enquadrar-se nesta situação (cumpridas as demais condições legais): Sociedade Holandesa Sociedade Portuguesa Sociedade Portuguesa Sociedade Portuguesa

46 Alterações ao Código do IRC
Tributação Autónoma (artigo 88.º, n.º 3) Passam a estar sujeitos a tributação autónoma os encargos efectuados relativos a viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto Sobre Veículos. Viaturas ligeiras de mercadorias não tributadas pelas taxas reduzidas e pela taxa intermédia (e tributadas pela Tabela A?! – artigo 7.º, n.º 1)

47 Alterações ao Código do IRC Tributação Autónoma (artigo 88.º, n.º 3)
Devemos considerar sujeitas a tributação autónoma as seguintes tipologias de viaturas: (?) (artigo 7º, n.º 2? Tabela B?) Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e altura interior da caixa de carga inferior a 120 cm (este cuidado com a altura tem como objectivo incluir apenas as viaturas ligeiras de passageiros convertidas em viaturas de 2 lugares); (?) Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e tração às quatro rodas, permanente ou adaptável. (?)

48 Alterações ao Código do IRC Tributação Autónoma (artigo 88.º, n.º 3)
Devemos considerar sujeitas a tributação autónoma (…): Apenas os ligeiros de mercadorias que não beneficiem de redução de ISV e sujeitos à Tabela A (artigo 7.º, n.º 1) (?); Pretende-se abarcar um tipo específico de ligeiros de mercadorias que se inserem na Tabela A, destinados ao transporte de pessoas e carga, com peso inferior a kgs. – Veículos como homologação europeia N1; Ligeiro de mercadorias - Capacidade de carga tem que ser superior à capacidade de transporte de passageiros (4 lugares…); Viaturas comerciais ligeiras (tipo “van”), embora estejam sujeitos a 100% de ISV, inserem-se na Tabela B (não abrangidos?!).

49 Alterações ao Código do IRC Declaração de cessação – art.º 118.º
N.º 8 (aditado): Estabelece-se que os sujeitos passivos registados na Conservatória do Registo Comercial ou inscritos no Ficheiro Central das Pessoas Colectivas ficam dispensados da apresentação da declaração de cessação. Comunicação automática…

50 Reforma da Fiscalidade Ambiental Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro

51 Alterações em sede de IRC
Tributações Autónomas (artigo 88.º) Alteração das taxas de tributação autónoma de viaturas Obs.: Estas taxas (e as referidas no diapositivo anterior) são elevadas em 10 pontos percentuais se a entidade apurar prejuízo fiscal no exercício (com exclusão, naturalmente das viaturas eléctricas). Custo de aquisição Energia Eléctrica Híbridas Plug-in GPL ou GNV Outras Inferior a € 25 000 0% 5% 7,5% 10% Entre € 25 000 e € 35 000 15% 27,5% Igual ou superior a € 17,5% 35%

52 Alterações em sede de IRC Portaria n.º 467/2010, de 7 de Julho
(Fixa os limites do custo de aquisição de viaturas a que alude a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC) Foram novamente alterados os limites a considerar para a determinação das depreciações aceites de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas (viaturas adquiridas entre 01/01/2012 e 31/12/2014: € e € ) Para as viaturas adquiridas nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2015, o montante relevante passa a ser de: Tipo de viatura Limite Veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica € ,00 Veículos híbridos plug-in € ,00 Veículos movidos a GPL ou GNV € ,00 Restantes viaturas € ,00

53 Alterações em sede de IMI
Coeficiente de qualidade e conforto (artigo 43.º) A utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis activas ou passivas deixa de ser considerada como elemento minorativo (0,05) na determinação do coeficiente de qualidade e conforto (Tabela I – Prédios destinados habitação; Tabela II – Comércio, ind. e serv.) Segundas avaliações de prédios urbanos (artigo 76.º, n.º 4) Esclarece-se que só é devida taxa inicial pelo pedido de segunda avaliação no caso de o VPT se apresentar “distorcido relativamente ao valor normal de mercado” (artigo 76.º, n.º 3). Taxa: entre 7,5 e 30 u.c. – entre € 765 e €3 060

54 Abate de veículos ABATE DE: Benefício
Veículo ligeiro nas condições seguintes: - Propriedade do requerente há mais de 6 meses - Com matrícula há 10 anos ou mais - Livre de ónus e encargos - Em condições de circular ou com todos os seus componentes - Sejam entregues para destruição    Benefício Redução de ISV ou Subsídio de: € 4 500 € 3 250 € 1 000 + Introdução no consumo de veículo novo sem matrícula: Eléctrico Híbrido plug-in Quadriciclo pesado eléctrico

55 Fim…

56 Obrigado!