ESTATUTO DA Criança e do Adolescente

Apresentação em tema: "ESTATUTO DA Criança e do Adolescente"— Transcrição da apresentação:

1 Orçamento Público, Controle Social e SGDCA Metodologia Orçamento e Direitos  

2 ESTATUTO DA Criança e do Adolescente
Legislação avançada na área de defesa e promoção de direitos da criança e do adolescente. O ECA traz conceitos importantes e muda a cultura obrigando Estado, Família e Comunidade a se responsabilizarem pela proteção integral de crianças e adolescentes.

3 Art. 4º Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

4 Parágrafo único A garantia de prioridade compreende: (...)
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

5 A preocupação da sociedade civil:
Direitos universais: destinados à todas e a cada criança e adolescente. (b) Políticas públicas articuladas: programas e ações que garantam a intersetorialidade. (c) Políticas Públicas transformadoras da realidade: acabar com a realidade produtora de exclusão, violência e violação de direitos.

6 Para observar cada criança e cada adolescente é preciso:
Considerar as diversidades (raça/etnia, geração, gênero, orientação sexual...) Analisar o quanto estas dimensões são incorporadas pelas políticas públicas. Analisar como estas dimensões aparecem nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.

7 A criação da Metologia Orçamento Criança e Adolescente – OCA foi um passo decisivo para qualificar o monitoramento das políticas promotoras de direitos no Brasil.

8 A sociedade civil que impulsionou o ECA provoca o governo para dar respostas e criar políticas específicas. Criação de Programas: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e outras tantas no contexto de cada pasta (saúde, educação, cultura...). Algumas políticas de ação direta, outras de ação indireta afetam a vida de milhões de crianças e adolescentes - OCA.

9 Não basta olhar o Orçamento, é preciso acompanhar:
(a) Os desenhos das políticas observando a concepção, o alcance e a articulação entre as diversas políticas; (b) o orçamento público (destinação de recursos e a sua execução).

10 Metodologia Orçamento e Direitos
A criação/sistematização da metodologia Orçamento e Direitos é um novo passo que agrega novos elementos para análise do orçamento e não substitui o OCA.

11 A Metodologia OD do Inesc leva em consideração o as obrigações do Estado em: 1. Aplicar o máximo de recursos disponíveis para a promoção dos direitos humanos; 2. Garantir financiamento com justiça social; 3. Promover a realização progressiva dos direitos humanos (contemplando a dimensão das desigualdades, especialmente de gênero e raça/etnia); POLÍTICAS EMANCIPATÓRIAS POLÍTICAS REPARADORAS

12 Qual o máximo de recursos disponíveis para a efetivação dos direitos?
Disponibilidade Qual o máximo de recursos disponíveis para a efetivação dos direitos? Financiamento A arrecadação está promovendo a justiça tributária ou tirando mais de quem tem menos? Monitoramento Ano após ano, podemos verificar uma progressiva realização dos direitos humanos? Aplicação Quanto de recurso foi destinado para a efetivação dos direitos humanos? Para quais políticas? Com que metas?

13 Dificuldades no Brasil:
Insuficiência de recursos para as políticas de efetivação de direitos; Contigenciamento de recursos para as políticas sociais;

14 A dificuldade dos gestores públicos executarem o orçamento autorizado, em razão da falta de estrutura, burocracia do Estado, desvio de recursos, má gestão etc; A falta de indicadores e metas de garantia de direitos que deveriam ser explicitamente definidos nos programas e ações governamentais a fim de expressar o real compromisso do governo com a superação do déficit de acesso a direitos.

15 Em 2012, do total do ORÇAMENTO DA UNIÃO 47,9% serão destinados aos serviços da dívida: 1) Amortização da Dívida: 41,3% 2)Juros e Encargos da Dívida: 6,6%

16 Na metodologia Orçamento e Direitos o monitoramento deve responder:
As políticas públicas existentes estão conseguindo efetivar o direito objeto de acompanhamento? Que novas políticas deveriam ser criadas ou que modificações devem sofrer as políticas existentes a fim de efetivarem as dimensões dos direitos indicados?

17 O monitoramento deve provocar
Orçamento Alternativo Propor o quanto o governo deveria gastar em áreas e programas determinados, para efetivar direitos assegurados em tratados internacionais e na legislação brasileira.

18 O orçamento e a Participação Social
Por um lado a sociedade civil exige transparência e por outro o governos (municipais, estaduais e federal) se veem obrigados a entrar num diálogo, a prestar contas. A ideia de traduzir o orçamento a partir do marco dos direitos humanos é oferecer à sociedade um instrumento para poder influenciar esse processo, por meio da participação popular e do exercício do controle social.

19 Três momentos 1. Elaboração da Proposta Orçamentária pelo Executivo 2
Três momentos 1. Elaboração da Proposta Orçamentária pelo Executivo 2. Tramitação da Proposta Orçamentária no Legislativo 3. Acompanhamento da execução do orçamento (sua implementação e avaliação dos resultados)

20 No Plano Plurianual - PPA (2012/2015) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes Autonomia e Emancipação da Juventude

21 Controle Social Por meio de sites e grupos organizados a sociedade civil pode e deve monitorar o orçamento. O monitoramento consiste em acompanhar os gastos e exigir a liquidação de cada ítem de despesa. Proposição de emendas aos orçamento por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA para garantir a universalização dos direitos.

22 Mobilização popular organização da sociedade civil
O acompanhamento ao OCA exige trabalho de articulação de modo a criar maior força de pressão. A articulação também garante que todas as despesas que afetam os direitos das crianças e adolescentes serão identificadas no orçamento. O maior número de organizações acompanhando o OCA também pressionam para que os diferentes interesses dos diferentes grupos de crianças e adolescentes sejam contemplados no orçamento público.

23 Avaliação Básica Avaliação Básica
Comparação do OCA executado com o OCA previsto no ano; Verificação da participação relativa do OCA previsto no orçamento total; Verificação da participação relativa do OCA no Orçamento de Seguridade Social da Lei do Orçamento Anual.

24 Fórum Orçamento Criança e Adolescente – DF
Um Fórum que reúne organizações da sociedade civil; setores de governo; associações de Conselhos Tutelares; pessoas em geral (inclui adolescentes) - O Fórum OCA acompanha a execução orçamentária, faz análises, organiza oficinas, faz pressão, chama audiências públicas, dialoga com o governo e apresenta emendas ao orçamento para garantir direitos da população em questão.

25 Fontes de informação: www.senado.gov.br/siga