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E STATUTO DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Há 20 anos buscando o fortalecimento dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil 1.

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1 E STATUTO DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Há 20 anos buscando o fortalecimento dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil 1

2 17:28:22 O S D IREITOS DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Uma história de conquistas Lei do Ventre Livre (1871) Constituição do Império (1824) Código Criminal do Império (1830) Código Penal da República (1890) Código Mello de Matos (1927) Constituição da República (1934) Constituição Federal (1937) 2 Doutrina do Direito Penal do Menor

3 17:28:22 O S D IREITOS DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Uma história de conquistas Política Nacional do Bem-Estar do Menor Funabem Febem Código de Menores 3 Doutrina da Situação Irregular

4 17:17:08 OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Doutrina da Proteção Integral Constituição Federal (1988) Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989) Estatuto da Criança e do Adolescente (1990

5 17:17:08 E STATUTO DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Doutrina da Proteção Integral Sujeitos de Direitos Condição Peculiar de Ser em Desenvolvimento Prioridade Absoluta

6 16:57:37 E STATUTO DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Pessoa de até 12 anos incompletos Pessoa de 12 a 18 anos incompletos CriançaAdolescente 6

7 17:28:22 E STATUTO DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Prioridade Absoluta Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude 7

8 17:17:08 E STATUTO DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Responsabilidade pela sua efetivação Família Estado Sociedade

9 17:17:08 E STATUTO DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Instrumentos de Promoção Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar Fundo da Infância e da Adolescência

10 17:28:22 E STATUTO DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Direitos Fundamentais Direito à vida e à saúde Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade Direito à convivência familiar e comunitária Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer Direito à profissionalização e à proteção no trabalho Da prevenção 10

11 17:28:22 E STATUTO DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Política de Atendimento Descentralização político-administrativa Participação popular Municipalização

12 17:28:22 E STATUTO DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Sistema de Garantia dos Direitos Rede de atendimento Poder Executivo Poder Judiciário Ministério Público Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar 12

13 17:28:22 E STATUTO DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Medidas Medidas de Proteção encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade orientação, apoio e acompanhamento temporários matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos acolhimento institucional inclusão em programa de acolhimento familiar colocação em família substituta 13

14 17:28:22 E STATUTO DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Medidas Medidas Socioeducativa Advertência Obrigação de reparar o dano Prestação de serviços à comunidade Liberdade assistida Inserção em regime de semi-liberdade Internação em estabelecimento educacional Medida de proteção 14

15 17:28:22 E STATUTO DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Medidas Medidas aplicáveis aos pais Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico Encaminhamento a cursos ou programas de orientação Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado Advertência Perda da guarda Destituição da tutela Suspensão ou destituição do poder familiar 15

16 17:28:22 E STATUTO DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Procedimentos previstos no ECA Perda e da Suspensão do Poder Familiar Destituição da Tutela Colocação em Família Substituta Da Habilitação de Pretendentes à Adoção Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento Apuração de Infração Administrativa 16

17 17:28:22 E STATUTO DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Estatuto da Criança e do Adolescente Infrações Administrativas Crimes contra a criança 17

18 20 ANOS DE HISTÓRIA... Os tempos são diferentes: Para uma criança, 20 anos é uma eternidade. Para mudar a realidade social de um país, 20 anos é muito pouco. Estatuto da Criança e do Adolescente


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