Estatuto da Criança e do Adolescente

Apresentação em tema: "Estatuto da Criança e do Adolescente"— Transcrição da apresentação:

1 Estatuto da Criança e do Adolescente
Há 20 anos buscando o fortalecimento dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil

2 Os Direitos da Criança e do Adolescente
Uma história de conquistas Lei do Ventre Livre (1871) Constituição do Império (1824) Código Criminal do Império (1830) Código Penal da República (1890) Código Mello de Matos (1927) Constituição da República (1934) Constituição Federal (1937) Doutrina do Direito Penal do Menor 17:28:22

3 Os Direitos da Criança e do Adolescente
Uma história de conquistas Política Nacional do Bem-Estar do Menor Funabem Febem Código de Menores Doutrina da Situação Irregular 17:28:22

4 OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Doutrina da Proteção Integral Constituição Federal (1988) Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989) Estatuto da Criança e do Adolescente (1990 17:17:08

5 Estatuto da Criança e do Adolescente
Doutrina da Proteção Integral Sujeitos de Direitos Condição Peculiar de Ser em Desenvolvimento Prioridade Absoluta 17:17:08

6 Estatuto da Criança e do Adolescente
Pessoa de até 12 anos incompletos Pessoa de 12 a 18 anos incompletos 16:57:37

7 Estatuto da Criança e do Adolescente
Prioridade Absoluta Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude 17:28:22

8 Estatuto da Criança e do Adolescente
Responsabilidade pela sua efetivação Família Estado Sociedade 17:17:08

9 Estatuto da Criança e do Adolescente
Instrumentos de Promoção Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar Fundo da Infância e da Adolescência 17:17:08

10 Estatuto da Criança e do Adolescente
Direitos Fundamentais Direito à vida e à saúde Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade Direito à convivência familiar e comunitária Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer Direito à profissionalização e à proteção no trabalho Da prevenção 17:28:22

11 Estatuto da Criança e do Adolescente
Política de Atendimento Descentralização político-administrativa Participação popular Municipalização 17:28:22

12 Estatuto da Criança e do Adolescente
Sistema de Garantia dos Direitos Rede de atendimento Poder Executivo Poder Judiciário Ministério Público Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar 17:28:22

13 Estatuto da Criança e do Adolescente
Medidas Medidas de Proteção encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade orientação, apoio e acompanhamento temporários matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos acolhimento institucional inclusão em programa de acolhimento familiar colocação em família substituta 17:28:22

14 Estatuto da Criança e do Adolescente
Medidas Medidas Socioeducativa Advertência Obrigação de reparar o dano Prestação de serviços à comunidade Liberdade assistida Inserção em regime de semi-liberdade Internação em estabelecimento educacional Medida de proteção 17:28:22

15 Estatuto da Criança e do Adolescente
Medidas Medidas aplicáveis aos pais Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico Encaminhamento a cursos ou programas de orientação Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado Advertência Perda da guarda Destituição da tutela Suspensão ou destituição do poder familiar 17:28:22

16 Estatuto da Criança e do Adolescente
Procedimentos previstos no ECA Perda e da Suspensão do Poder Familiar Destituição da Tutela Colocação em Família Substituta Da Habilitação de Pretendentes à Adoção Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento Apuração de Infração Administrativa 17:28:22

17 Estatuto da Criança e do Adolescente
Infrações Administrativas Crimes contra a criança 17:28:22

18 Estatuto da Criança e do Adolescente
20 anos de história... Os tempos são diferentes: Para uma criança, 20 anos é uma eternidade. Para mudar a realidade social de um país, 20 anos é muito pouco.